Procedimento Comum Cível 0009495-96.2011.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0009495-96.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009495-96.2011.8.22.0001. AUTORES: ANISIO RAIMUNDO TEIXEIRA GRECIA, OAB nº RO1910, TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO7914, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805, UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805, UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797 Polo Passivo: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, BANCO BRADESCO S. A ADVOGADOS DOS REU: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857, ALFREDO ZUCCA NETO, OAB nº DF39079, FRANCIMEYRE RUBIO PASSOS, OAB nº RO6507, LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924, SAMILY FONTENELE SILVA, OAB nº RO8271, BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Narra a inicial, em síntese, que os requerentes são funcionários da CAERD e possuíam um crédito trabalhista junto ao seu órgão empregador, em razão de acordo judicial homologado nos autos n. 0438.1995.005.14.00, ocasião em que foi assumida a obrigação de pagar os valores em 96 meses. Afirmam que a CAERD firmou com o Banco HSBC um contrato de abertura de linha de crédito, para disponibilizar aos seus funcionários o crédito oriundo da ação trabalhista e, apesar de não estar previsto no contrato, a taxa de juros mensal estipulada pela instituição financeira foi de 1,38% ao mês. Alegam que os termos de adesão foram assinados pelos requerentes, contudo, estes não tomaram conhecimento do teor de todas as cláusulas contratuais e que restou estipulado contratualmente que as parcelas seriam pagas a partir de 01/02/2008. Sustentam que o contrato foi submetido à análise contábil, ocasião em que foi constatada a capitalização mensal e composta dos juros pelo sistema price de amortização, sugerindo um aumento unilateral na taxa de juros aplicada e, além disso, o banco não está concedendo o desconto proporcional pelo pagamento das parcelas antes da data de vencimento. Aduzem que, diante de tais irregularidades, buscam a revisão dos contratos, para que sejam respeitadas as condições que foram sugeridas quando das tratativas iniciais da negociação. Dizem que a situação narrada lhes causou prejuízos, em razão da conduta ilícita do banco requerido. Assim, pugnam pela procedência da demanda, a fim de que seja determinada a revisão do contrato, com o recálculo das operações, afastando a capitalização mensal composta dos juros, aplicando-se os juros de forma simples e apurando posteriormente o saldo devedor, postulam pela declaração da nulidade do aumento unilateral da taxa de juros, para que seja mantida em 1,38% e pela incidência de desconto pelo pagamento das parcelas pagas antecipadamente. Ainda, pedem que o requerido seja condenado a devolver o valor cobrado indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Postulam também pela intimação do requerido para exibir os contratos de que tratam a ação. Juntaram documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido e também sua intimação para apresentar os contratos firmados com os requerentes (ID 13527647 – Pág. 86). Citado, o requerido apresentou contestação. Sustenta preliminares de decadência, tendo em vista que o CDC estabelece o prazo de 90 dias para reclamar supostos vícios decorrentes da prestação de serviços; de litispendência, tendo em vista que o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia ajuizou demanda idêntica a esta, que tramita sob o n. 0011759-86.2011.8.22.0001 perante o juízo da 2ª vara cível desta Comarca e de falta de interesse de agir com relação ao pedido de exibição de documentos, ante a ausência de pedido administrativo. No mérito, sustenta que os termos de adesão firmados pelos requerentes fazem parte integrante de um contrato “matriz” firmado entre HSBC e CAERD e que os requerentes tiveram acesso a todas as cláusulas do contrato, não havendo que se falar em impedimento por parte da instituição financeira em fornecer acesso dos documentos aos contratantes. Alega que não há que se falar em nulidade de nenhuma das cláusulas entabuladas e que em nenhum momento restou estabelecido que a taxa de juros seria a mesma para todos os requerentes, restando expressa a taxa aplicável a cada um deles no contrato. Alegam que, quanto ao pagamento das parcelas, o convênio estabeleceu que os pagamentos seriam realizados até o dia 25 de cada mês, por meio de desconto em folha de pagamento, não podendo o banco requerido ser responsabilizado pela diferença de dias em que as operações foram realizadas e que o valor é repassado pela CAERD ao HSBC, sendo que esse repasse não ocorre de forma instantânea. Rechaça o pedido de danos morais, ante a ausência de demonstração de prejuízos. Sustentam ser descabida a compensação/repetição de indébito postulada pelos requerentes quanto aos supostos valores pagos a maior, tendo em vista que os pagamentos foram feitos na forma pactuada no contrato. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Eleide Sampaio Froes, JOAO AGRIPINO RAMOS, SEBASTIAO SOUZA DA CONCEICAO, ANTONIO GOMES FEITOSA, VICENTE DE PAULA SANTOS DE OLIVEIRA, ANTONIO DE SOUZA, FRANCISCO SEBALHO, JOAO BOSCO PASCOAL DA SILVA, SANDOVAL GERONIMO BARBOSA, LUIZ RISSATTO NETO, CLENIO ROQUE GUERRA, JOAQUIM ANTONIO DE OLIVEIRA, ALBERTO MAGNO PASSAMANI, RAIMUNDO ELIONELDES DOS SANTOS FILHO, CILAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, SAMUEL ALVES FARIAS, VERA CRUZ PARADA VASQUES, GERSON CARNEIRO ALVES, RAIMUNDO PINTO DA SILVA FILHO, MARCOS ANTONIO PAIVA DE SOUZA, MARIA IVA SILVA DE AZEVEDO, CEZAK RODRIGUES DA SILVA, JORGE MENDONCA MORENO, MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA, JOSE AURI PEREIRA BARROSO, LANDOALDO TELES NOVAIS, ROSELY APARECIDA DE JESUS, MARIA EUZETE RABELO DOS REIS, CARLOS ROBERTO MARTINS REBOUCAS, CREUZELINA ANGELA RIBEIRO, VALTER CARLOS DOS REIS, RUI CORREIA SILVESTRE, ODILIO DOMBROSKI, Oswaldo Gomes de Assis, MOISES ZAURIZIO DE SOUZA, IRINA GEINNE SOUZA, ARIOSTO COSTA DE ALMEIDA, LEONCIO DA SILVA SANTANA, OLBERONI PEREIRA DE MEDEIROS, NILSON PEREIRA DA SILVA, ALVINA MARIA LINHARES COELHO, RICARDO GUARENA OREYAI, EDSON DA SILVA SANTOS, WALDOMIRO LOPES DA SILVA FILHO, OBEDIO NATAL, EDUARDO NATALINO CUNHA DE SOUZA, WUALACE DE SOUZA OLIVEIRA, AFONSO LOCIO SANTOS, DENIVALDO ALEXANDRE DOS SANTOS, CARLOS JOSE SILVA DA COSTA, DANIEL FRANCA DA SILVA, MARIO RAIOL FRADE, GENECI VITORINO DA SILVA, SAMUEL CHAGAS DO NASCIMENTO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA, LUZINETE INACIO DA SILVA, TIBERIO FURTADO FARIAS, RAIMUNDO NONATO FREITAS MENEZES, PAULO DE TARSO DA SILVA NUNES DE MELLO, CARLOS ANTONIO CAMPOS, LUCIMAR CLINTON FERREIRA DOS SANTOS, HIPOLITO XAVIER DA SILVA, GERALDO DE PAULA AVELINO, FRED ROBERTO DA SILVA, ALEXANDRE DOS SANTOS, AGAPITO PINHEIRO SOBRINHO, VERA LUCIA DOS SANTOS BOURGUIGNON DE ALMEIDA, IVO FERREIRA DA SILVA, DELZUITA ALVES DE OLIVEIRA, NONATO CRISTIANO DOS SANTOS, ROBERTO AFONSO, ORIOVALDO GONZAGA DA CONCEICAO, DALMON LOPES RODRIGUES, BARTOLOMEU CASTRO CANTANHEDE, ROSIMEIRE TOSCANO DE ALMEIDA, ANTONIO BEZERRA DE ALBUQUERQUE, RAMILLER DE OLIVEIRA BENEVIDES FILHO, ARCENIO PINHEIRO DA SILVA, ROSALINA MORAES MONTEIRO, CLENILTON JOAO DE LIMA MERCES, ARTUR DE SOUZA, EDINALDO GUEDES DANTAS, MARIA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO, ROSA MARIA DOS SANTOS BRAGA, FATIMA GOMES BARBOSA, WILSON GARCIA MARQUES, FERNANDO ANTONIO ALVES LIMA, RAIMUNDO PINTO LAGOS, ELY DOS ANJOS RAMALHO, JOANIR ANTONIO DE CARVALHO, JOSE CARVALHO BRASIL, FRANCISCO DE MELLO ARGENTO, MANOEL APARECIDO NUNES, NOEMIA RODRIGUES FEITOZA, RONALDO COELHO, LEONARDO RODRIGUES DE MEDEIROS, NEWTON SERGIO VICENTE DA SILVA, PAULO DE SOUZA RAMALHO, IZEDAQUIAS NUNES FONSECA, ADNELSON GOES DA SILVA, JOSE AMILCAR DE FARIAS, FRANCISCO FERREIRA DA COSTA, JOSE SILVA DA COSTA, SANDRA MAISA TRINDADE DOS SANTOS, ANTONIO BORGES DE SOUZA FILHO, VALDEMIR TOLENTINO PEREIRA, PEDRO NOGUEIRA DE SOUZA, LIA NORMA MOURA DE MELO ARAUJO, CLAUDONOR DA SILVA DAMASCENO, HEGEL DE MELO FERNANDES, AFONSO PEREIRA DOS SANTOS, ALMIRA MARTINS LEITE GAMA, MARIA ZILMAR DA SILVA LIMA, IVALDO FERREIRA DA SILVA, FRANCISCA DA SILVA VIEIRA, LURIVALDO DA SILVA FARIAS, TANIA MARIA GONCALVES LEITE, JESUS PEREIRA DA SILVA, DEBORA MARIA DE CORTE REAL DELGADO E MEDINA REIS, ESTEVAM DE FREITAS WERNECK, MARIA AUGUSTA SANTOS, ROSEMARY MARQUES FERREIRA, MARCOS ALVES BEZERRA, ADEMAR LEITE DE AMORIM, JOAO MARIA SOUZA RIBEIRO, GERALDO FIRMINO DA SILVA, GILVANA MARIA NOLETO BARROS DA SILVA, AUZENIR PEREIRA DA SILVA, JOSE ANTONIO ANDRE, FRANCISCO LINO NETO, MARIA DE FATIMA SOUSA MACHADO MARQUES, ORLANDO NONATO, JUAREZ ANDRE DE MACEDO, ALEIXO CARVALHO DA SILVA, CLAUDECY FERRAZ HENRIQUE DA SILVA NUNES, JOSE COUTINHO BATISTA, RUTH MARIA SILVA NOGUEIRA, ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA WERNECK, DOMINGOS SAVIO ALVES FEITOSA, ROBERTO PINTO NUNES, REGINA SANTANA POSTIGO, JOSE SAVIO RIBEIRO DE SOUZA, ENILSON SILVA MUNIZ, JULIO SOUZA DA SILVA, RONALDO ELIAS DO ROSARIO, JOSE ALEXANDRE CUNHA DE SOUSA, SANDRA MARIA TABORDA DA SILVA, TEREZINHA VIEIRA DE AZEVEDO, JOSE MARIA DA SILVA, JOSE NONATO SOUZA DA SILVA, MARLY COELHO DE OLIVEIRA, SIZINO ROSARIO DA SILVA, JOSE WILSON BARBOSA DE SOUSA, RAIMUNDO NONATO DA SILVA, JOSE DA SILVA NOGUEIRA, AFONSO FELICIO DA COSTA, EDINELSON CARVALHO CAMPOS, MARIA NEUMA DE ARAUJO, MARCOS DE ANDRADE LIMA, ISMAELINO ALVES POSTIGO, RAIMUNDO COSMO DA SILVA, MARIA DE NAZARE DOS SANTOS, ARLETE DA SILVA BARBOSA, ADIEL VALDEVINO DO NASCIMENTO, ANGELO SOGUEIRA, APARECIDA DE FATIMA CARVALHO DE RAMALHO, APARECIDO DE OLIVEIRA, Aparecido Juvencio, APOLONIO SECUNDO NETO, CLEDSON DAVID DE SOUZA PIMENTEL, DALVA MEDEIROS RODRIGUES, EDUARDO MOREIRA DA SILVA, ELEAZARO CASTRO DE MORAES, ELISEU INACIO DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA XAVIER, FRANCISCO DE ASSIS ZUPELI, FRANCISCO JOSE VIEIRA, GENILSON FERREIRA DE SOUZA, GERALDA DA SILVA, ILMA OLIVEIRA DOS ANJOS, IRIS RODRIGUES CAJA, IVANILDO SILVESTRE DOS SANTOS, JOAO ALVES GARCIA, JOAO INACIO DA SILVA, JOSE AMILTON DOS SANTOS, JOSE MARIA CALADO, JOSE RAMOS DA CONCEICAO, LAZARO MARTINS PEREIRA, LUDESMAR DO CARMO COUTEIRO, MANOEL CARDOSO DA SILVA, MANOEL GOMES DA SILVA, MARIA CARMELINA BARROS DE MORAIS, MARIA DE NAZARE BARATA, MARIA DO ROSARIO NEVES DE AGUIAR, MARIA JACIRA MARTINS FRADE, MARIA JOAQUINA CHAVES, MARIA LUIZA SALES, MARIA MARTANIA DE MESQUITA, MARIO ANTONIO GASPAR, MAURINO FERREIRA BARROSO, Mirna Maria da Silva Coelho, NILTON MARQUES SANTOS, ORLANDO PRESTES IZEL, PAULINO DAMIAO DA ROCHA BRITO, PAULO GOMES DOS SANTOS, VALDIR EMMANOEL GAMA, RAIMUNDO APARECIDO LEITE MACIEL, RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA, SALOMAO PEREIRA DOS SANTOS, SEBASTIAO PEREIRA DA COSTA, CHEILA MARIA RIBEIRO DE PAIVA, TEREZA ARZA GUANICHABA, Wilma Dias Pinheiro da Silva, JOSE HENRIQUE CARLOS DE LIMA, JOSE INACIO DA SILVA FILHO, DENILSON NERI DE CASTRO, ELEIDE SAMPAIO FROES ADVOGADOS DOS Diante do exposto, pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (ID 13527654 — Pág. 55/76). Houve impugnação à contestação (ID 13527665 – Pág. 67/76). Decisão de ID 13527665 – Pág. 96 fixando os pontos controvertidos e determinando a realização de perícia, a ser custeada pelo requerido. No ID 13527673 – Pág. 7, o requerido noticiou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão saneadora. Manifestação da perita apresentando a proposta de honorários (ID 13527673 – Pág. 20). Manifestação do requerido pugnando pela minoração dos honorários periciais (ID 13527673 – Pág. 27/32). Petição dos requerentes juntando parecer técnico (ID 13527673 – Pág. 37/38). Decisão do TJRO no agravo de instrumento interposto pelo requerido (ID 13527673 – Pág. 93/13527677 – Pág. 32). Decisão de ID 13527677 – Pág. 33 determinando a intimação da perita para se manifestar sobre a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo requerido. Manifestação da perita reduzindo os honorários (ID 13527677 – Pág. 35/37). No ID 19528898 o requerido comprovou o depósito do valor dos honorários periciais. Laudo pericial juntado no ID 74941975 e 74941976. Manifestação dos requerentes sobre o laudo, postulando pela intimação da perita para apresentar as planilhas individualizadas (ID 76643762). Impugnação ao laudo apresentada pelo requerido, postulando pela intimação da perita para responder aos quesitos de esclarecimentos constantes do parecer do seu assistente técnico (ID 76700122). Intimada a complementar a perícia, a perita apresentou as planilhas individualizadas no ID 79250385. Manifestação dos requerentes sobre a perícia, reiterando o pedido de procedência da demanda (ID 79382203). O requerido reiterou os termos da impugnação apresentada anteriormente e requereu nova complementação da perícia (ID 80254212). Novo laudo complementar juntado no ID 83335581. Manifestação dos requerentes sobre o laudo complementar (ID 83681323). II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES A. Decadência Em contestação, a requerida argumenta que em se tratando de suposto vício aparente e de fácil constatação, mostra-se decadente o direito de reclamação dos autores em relação aos serviços prestados pela instituição financeira, nos termos do citado artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não há o que se falar em decadência do direito do autor, uma vez que a pretensão de revisão das cláusulas de contrato de empréstimo consignado não se confunde com a existência de vícios aparentes ou de fácil constatação na prestação de serviço, conforme prevê o art. 26, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, REJEITO a alegação de decadência. B. Litispendência A requerida suscita a ocorrência de litispendência, tendo em vista que o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia ajuizou demanda idêntica a esta, que tramita sob o n. 0011759-86.2011.8.22.0001, perante o juízo da 2ª Vara Cível de Porto Velho. De início, cumpre mencionar que não há previsão legal que impeça que sindicato de classe reivindique os direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa ao mesmo tempo em que cada parte, por si própria, deduz uma pretensão à tutela jurisdicional. Pelo contrário. O art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, afasta a caracterização da litispendência entre a ação coletiva e eventual ação individual ajuizada pelos substituídos. Lado outro, é imprescindível a simultaneidade de ações em andamento para aplicação da litispendência, o que não ocorre no caso em questão, já que foi prolatada sentença no processo acima mencionado. Ante às razões expostas, a preliminar suscitada não merece ser acolhida. C. Ausência de interesse de agir A requerida argui ausência de interesse de agir dos autores com relação ao pedido de exibição de documentos, sob o argumento que não apresentaram pedido administrativo nesse sentido, o que caracterizaria pretensão resistida. O interesse de agir ocorre quando houver a necessidade de ingressar com uma ação para evitar um prejuízo ou pleitear uma pretensão resistida, respeitando a adequação do instrumento utilizado, nos termos art. 3º do CPC/15. A análise dessa condição se faz pelo confronto das afirmativas feitas na inicial. No presente caso, os autores pretendem que sejam respeitadas as condições sugeridas quando das tratativas iniciais da negociação, o que só será possível através da revisão dos termos de adesão assinado por cada um deles. Sendo assim, configurado está o interesse de agir na postulação formulada nesta ação, uma vez que pelas razões delimitadas, o provimento jurisdicional se faz necessário e o pleito de apresentação dos documentos adequado. II. 2. MÉRITO Trata-se de ação movida pelos autores visando a revisão de contrato de adesão de empréstimo consignado, bem como a concessão de descontos nas parcelas já adimplidas, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em resumo, a requerida sustenta que os autores tinham pleno conhecimento de todas as cláusulas que regem a relação contratual e que não houve alteração das condições estabelecidas no contrato ou do cenário, a justificar o pedido de revisão do contrato. O ponto crucial da controvérsia reside em analisar: 1) Se houve aumento unilateral dos juros apresentados na proposta, no percentual de 1,38%; 2) A existência de capitalização mensal de juros; 3) Taxa de juros aplicadas; 4) Incidência de descontos em razão do pagamento antecipado das prestações; 5) O direito ao reembolso dos valores pagos indevidamente e em dobro; 6) A responsabilização da instituição bancária quanto ao pagamento de indenização pelos eventuais danos morais sofridos; e 7) Individualização do montante devido para cada um dos autores. No caso em tela, é evidente que o contrato, ora sob exame, tem como finalidade a contemplação de crédito, que, por sua vez, é o produto oferecido pela instituição financeira utilizado pelo consumidor como destinatário final, estando configurada, o que enseja a aplicação da legislação consumerista, conforme determinação do art. 3º, do CDC. A revisão de cláusulas contratuais pretendida pelo autor, que supostamente configuram excesso de execução, encontra o devido amparo legal no art. 6º, V, do CDC que dispõe que são direitos básicos do consumidor, entre outros, a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão dos fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. II.2. 1. Se houve aumento unilateral dos juros apresentados na proposta, no percentual de 1,38% Na inicial, os autores afirmam que através de proposta, o banco pré-fixou taxa de juros inferior a apresentada pelas demais instituições e, no momento da celebração de alguns contratos, utilizou taxa de juros diversas e superiores. Segundo a instituição bancária, os termos de adesões a empréstimos consignados assinados por cada um dos autores contendo taxas de juros diversas, estabelecidas individualmente pelo banco, foram elaborados com base na sua prerrogativa de conceder ou não valores aos seus clientes, após análise de crédito. Da análise aos autos, verifica-se que entre inúmeras propostas de operação de crédito visando a antecipação integral de passivo trabalhista aos funcionários da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia, o HSBC Bank Brasil apresentou taxa de juros mais atrativa, sendo então escolhida para celebrar convênio junto ao órgão empregador (Id 13527611, p. 10 a 20). O art. 427, do Código Civil, estabelece que a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. No caso, a requerida não comprova o o seu dever de verificação da adequação de produtos, serviços e operações ao perfil do cliente tampouco apresenta os fatores que influenciaram na adequação dos juros, o que o que seria de sua incumbência, nos moldes do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de qualquer das exceções ao não seguimento da promessa, considera-se que com a aceitação da proposta pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia, a formalização do contrato se deu naqueles termos, devendo as partes observarem estritamente a taxa de juros de 1,38% (Id 13527611, p. 13), sob pena de violação ao princípio da pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva. II.2.2. A existência de capitalização de juros Os autores sustentam que foram aplicados aos contratos firmados, taxas de juros capitalizados mensalmente e de forma composta, tornando-os onerosos. Dizem que a capitalização de juros não é permitida e que deve ser afastada no caso em questão. Em defesa, a requerida alega que ficou claro para cada um dos autores a taxa de juros aplicável na operação de crédito contratada. Esclarece que para chegar a taxa de juros anual, basta multiplicar a taxa de juros mensal em doze vezes (meses do ano). No laudo pericial, a perita concluiu que nos contratos, "o sistema de amortização aplicado foi o Sistema Price, que comporta capitalização mensal dos juros de forma compostos" (Id 74941975, p. 03). A Súmula 539, do STJ, estabelece que é permitida desde que expressamente pactuada e com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01). Dos contratos, constata-se que as taxas de juros mensais e anuais estavam previstas de forma clara e específica, não havendo, pois, impedimento para o acúmulo de capital seja feita de forma composta, desde que observado a periodicidade inferior ao duodécuplo mensal de 1,38% (Id 1352759), Dado a existência de discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros remuneratórios dentro dos limites impostos pela lei, a cobrança da capitalização dos juros, no presente caso, mostra-se aceita e devida. II.2.3. Taxa de juros aplicadas Segundo a perita, "durante todo o período do financiamento, a taxa nominal mensal, foi superior de 1,38% houve alguns contratos que a taxa nominal mensal foi 1,40% e 1,50% e, quanto à taxa efetiva anual não foi mencionada no contrato matriz" (Id 74941975, p. 02). Tendo sido reconhecido pelo juízo a necessidade de vinculação do aceite da oferta apresentada pelo banco, todos os contratos que não observaram a taxa de juros mensal pré-fixada na proposta, deverão ser adequados, em observância ao percentual de 1,38%. Por consequência, os juros remuneratórios anuais incorrerão em, no máximo, 16,56%, em atenção aos limites estipulados na Súmula 539, do STJ. II.2.4. Incidência de descontos em razão do pagamento antecipado das prestações Os autores alegam que os pagamentos das prestações eram efetuados sempre com antecedência de pelo menos 5 (cinco) e 10 (dez) dias, sem que fosse atribuído aos requerentes qualquer desconto. Em razão disso, pedem que seja concedido desconto proporcional aos dias de antecipação das parcelas pagas. Em contrapartida, o requerido argumenta não houve antecipação de valores, mas tão somente uma adequação às condições aceitas pela empregadora, que possui data certa para realizar o fechamento de sua folha de pagamento dos funcionários e repassar as parcelas descontadas a instituição bancária. Os descontos das prestações, na modalidade de empréstimo consignado, nas folhas de pagamento dos autores, ocorreram de maneira automática, após autorização prévia de cada um deles, o que é permitido pelo art. 1º, da Lei 10.820/2003. A instituição bancária não possuía qualquer ingerência em relação a data de realização dos descontos dos salários, tendo delimitado, apenas, que o conveniado providenciaria o pagamento/repasse ao banco dos valores retidos das folhas de pagamento dos servidores para a quitação/pagamento dos valores das parcelas consignadas até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês (Id 13527665, p.22). Havendo expressa autorização do mutuário para que o pagamento fosse feito por meio de abatimento de sua remuneração e afastada eventual influência do requerido sobre tal transação, não é possível admitir que a instituição bancária seja compelida a conceder descontos nas parcelas que foram deduzidas da remuneração dos autores antes do vencimento e que foram repassadas ao banco dentro do prazo imposto a conveniado. II.2.5. O direito de reembolso dos valores em dobro Os autores almejam receber, em dobro, os valores cobrados em excesso pelo banco. Justificam que a má-fé da instituição se torna evidente quando constatado que agiu de forma desleal ao oferecer na proposta taxa de juros diversas das aplicadas nos contratos e capitalizou juros mensal de forma composta, sem que tal hipótese fosse prevista no contrato. Em defesa, o réu alega que nunca recebeu valores que não fossem devidos por força do contrato, não havendo o que se falar em devolução em dobro de qualquer quantia. Com base no art. 42, § único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ainda que a instituição bancária tenha apresentado ao órgão empregador proposta de taxa de juros de 1,38% e, posteriormente, tenha aplicado, em alguns casos, taxas de juros diversas da pré-estabelecida, não ficou evidenciado a má-fé do banco requerido na cobrança das parcelas, que foram calculadas com base nos contratos de adesão à empréstimo consignado assinados pelas partes. Ressalta-se que por mais que este juízo tenha reconhecido o dever de observância do requerido em relação ao percentual dos juros delimitados na proposta, acredita-se que o réu não agiu com dolo ou culpa ao considerar que baseado na análise de crédito dos clientes, poderia exigir remuneração diversa para cada um deles. Quanto à capitação de juros, ficou delimitado nesta decisão que diante da existência de discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros remuneratórios dentro dos limites impostos pela lei, a cobrança se mostra aceita e devida. Assim, não tendo sido comprovada a má-fé do requerido, reputa-se afastada a possibilidade de repetição de indébito. II.2.6. A responsabilização da instituição bancária quanto ao pagamento de indenização pelos eventuais danos morais sofridos Os autores alegam que foram enganados pelo banco requerente, que fez uma proposta para adiantamento dos seus créditos trabalhistas e não executou o contrato, conforme prometido. Pedem pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrapartida, o banco requerido sustenta que não há que se falar em reparação de danos sem que seja possível vislumbrar a ocorrência do dano efetivo, ainda que exclusivamente de ordem moral. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, nos termos do art. 186, do Código Civil. Embora a contratação do empréstimo consignado não ter sido feita nos termos da proposta, não se verifica que os meros transtornos ou dissabores na relação civil ou comercial causaram situação vexatória ou abalo psíquico duradouro aos autores. Ante as razões expostas, deixo de acolher o pleito de indenização por dano moral. II.2.7. Individualização do montante devido para cada um dos autores O recálculo das dívidas serão feitos em sede de liquidação de sentença, observados os termos do contrato, com exceção dos juros remuneratórios, que seguirão o percentual de 1,38% ao mês e o limite de 16,56% ao ano. Caso seja apurado que qualquer dos autores efetuou algum pagamento a maior, o banco réu procederá com a restituição, na forma simples, dos valores apurados. A deliberação acerca do emprego do sistema de amortização, que veio à tona apenas para fins de esclarecimento de como a instituição financeira procedeu com o cálculo da taxa de juros, ultrapassaria claramente os limites objetivos da lide, o que é vedado pelos arts. 141 e 492, do CPC. No entanto, considerando que os autores não apresentaram questionamentos acerca do sistema de amortização adotado, na inicial, deverá ser aplicado o método indicado pelo banco, qual seja, “coeficiente de financiamento série não periódica - ano civil de 365 dias” (Id 84367713). III – DISPOSITIVO Ante as razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e CONDENO o requerido, HSBC Bank Brasil, a adequar as taxas de juros remuneratórios, estipuladas nos contratos objetos deste litígio, limitando-as ao percentual de 1,38% ao mês e 16,56% ao ano, e a restituir, na forma simples, os valores pagos a maior pelos autores, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, após efetuado recálculo das dívidas, acrescido de juros de mora 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, a contar de cada desembolso. Extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Como cada litigante é, em parte vencedor e vencido, nos termos do art. 86, do CPC, devem ser repartidas as custas e despesas, na proporção de 80% a cargo da autora e 20% a cargo do requerido. Tendo em vista a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, condeno as partes, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor total da condenação a favor do advogado da parte contrária. Registre-se que todas as teses alegadas pelas partes ficam pré questionadas por este órgão julgador, para fins de possível interposição de recurso especial e/ou extraordinário. Assim, desnecessário indicar na sentença cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes, se por outros fundamentos estiver devidamente decidida a controvérsia (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7021316- 31.2018.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 9/7/2020). Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, nada requerido, arquive-se. Porto Velho, 26 de setembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA SILVA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO PEREIRA DOS SANTOS em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FRANCA DA SILVA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLBERONI PEREIRA DE MEDEIROS em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENILSON SILVA MUNIZ em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de UELTON HONORATO TRESSMANN em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINA SANTANA POSTIGO em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGAPITO PINHEIRO SOBRINHO em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA XAVIER em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Wilma Dias Pinheiro da Silva em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de OBEDIO NATAL em 14/11/2023 23:59.

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