Cumprimento de sentença 7000812-36.2016.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000812-36.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 08:50

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:16

Definitivo

09/09/2025, 11:06

Evolução da Classe Processual (em diligência; Requisição de tratamento psiquiátrico)

09/09/2025, 11:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2025, 11:05

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 11:03

Publicação

08/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NATALY BIGHETTI PEREIRA GARBIN ADVOGADO DO EMBARGANTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EMBARGADOS: F. N., GARBIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: MOACIR JOSE MORANDINI, OAB nº MT3591A, PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000812-36.2016.8.22.0013 Embargos de Terceiro Cível Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. A parte exequente informou que a devedora cumpriu com a obrigação contida nestes autos, requerendo, assim, a extinção da presente ação e seu arquivamento (id 125769620). Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se e arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 5 de setembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 12:47

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 09:51

Documento (Certidão)

05/09/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:19

Expedição de documento (Alvará)

01/09/2025, 08:21

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: NATALY BIGHETTI PEREIRA GARBIN ADVOGADO DO EMBARGANTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EMBARGADOS: F. N., GARBIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: MOACIR JOSE MORANDINI, OAB nº MT3591A, PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000812-36.2016.8.22.0013 Embargos de Terceiro Cível Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública não se opôs ao cumprimento de sentença e aos cálculos apresentados pela parte autora (Id 117531761). Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos de Id 117531761. Expeça-se o Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Constituição Federal, art. 100; e art. 910, § 1º do CPC), conforme o crédito e instrumento procuratório com poderes específicos. Caso seja necessário, providencie a CPE a intimação da parte credora para fornecer os documentos e dados bancários necessários para instruírem o expediente, no prazo de 5 dias. Valores correspondentes ao IRPF e verbas previdenciárias não deverão ser descontados na fonte, tendo em vista que se trata de verba de caráter indenizatório. É esse o entendimento firmado no TJRO (TJ-RO - AC: 70129755020178220001 RO 7012975-50.2017.822.0001, Data de Julgamento: 18/07/2019). Expedida a ordem de requisição, intime-se a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Simultaneamente, intime-se o ente público para pagamento e aguarde-se pelo prazo de 60 dias (art. 13, I, da Lei 12.153/2009 e art. 535, § 3º, II do CPC). Para dar baixa junto ao Sistema SAPRE, necessário que o ente público informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. Decorrido o prazo para pagamento da requisição, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias. Após, arquivem-se os autos, devendo-se aguardar o pagamento do precatório no arquivo. Somente com a informação do efetivo pagamento do precatório, voltem os autos para sentença de extinção. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 27 de junho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: NATALY BIGHETTI PEREIRA GARBIN ADVOGADO DO EMBARGANTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EMBARGADOS: F. N., GARBIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: MOACIR JOSE MORANDINI, OAB nº MT3591A, PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000812-36.2016.8.22.0013 Embargos de Terceiro Cível Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. Recebo o cumprimento de sentença. Intime-se a parte Executada para conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. Após, conclusos para prosseguimento, conforme requerido. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 6 de março de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: NATALY BIGHETTI PEREIRA GARBIN ADVOGADO DO EMBARGANTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EMBARGADOS: F. N., GARBIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: MOACIR JOSE MORANDINI, OAB nº MT3591A, PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000812-36.2016.8.22.0013 Embargos de Terceiro Cível Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando correção de vícios aclaratórios. É importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, bem como corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado. Caso inexistam na decisão judicial embargada defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois estes não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Dessa forma, a parte embargante opôs os presentes embargos, alegando erro material na sentença, pois ignorou o documento de id 103396138, o qual não indica que a embargante tenha sido beneficiária de valores decorrentes do recebimento de um seguro de vida, em razão do óbito de seu genitor, bem como que o documento de id 83323900 não tem chancela estatal ou prova que certifique ter sido emitida elo Estado de Rondônia. Em que pese a alegação da parte embargante, não há que se falar em erro material, uma vez que a sentença foi devidamente fundamentada, com base em todas as provas produzidas nos autos, tais como Escritura Pública de compra e venda do imóvel e Histórico de Pagamentos emitidos pela SEFIN/RO (id 102076004- Pág. 13). Ainda, verifico que a parte embargante intenta a rediscussão da matéria, contudo, ingressou pela via inadequada. Desse modo, face a ausência dos pressupostos autorizadores os presentes embargos declaratórios não merecem ser acolhidos. Pelo exposto, não sendo a hipótese de reforma por meio de embargos de declaração, CONHEÇO E NÃO ACOLHO, mantendo, portanto, a sentença como foi lançada, devendo as partes serem intimadas desta decisão. Publique-se, intime-se e procedam-se as anotações necessárias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 6 de novembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: NATALY BIGHETTI PEREIRA GARBIN ADVOGADO DO EMBARGANTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EMBARGADOS: F. N., GARBIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: MOACIR JOSE MORANDINI, OAB nº MT3591A, PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000812-36.2016.8.22.0013 Embargos de Terceiro Cível Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando correção de vícios aclaratórios. É importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, bem como corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado. Caso inexistam na decisão judicial embargada defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois estes não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Dessa forma, a parte embargante opôs os presentes embargos, alegando erro material na sentença, pois ignorou o documento de id 103396138, o qual não indica que a embargante tenha sido beneficiária de valores decorrentes do recebimento de um seguro de vida, em razão do óbito de seu genitor, bem como que o documento de id 83323900 não tem chancela estatal ou prova que certifique ter sido emitida elo Estado de Rondônia. Em que pese a alegação da parte embargante, não há que se falar em erro material, uma vez que a sentença foi devidamente fundamentada, com base em todas as provas produzidas nos autos, tais como Escritura Pública de compra e venda do imóvel e Histórico de Pagamentos emitidos pela SEFIN/RO (id 102076004- Pág. 13). Ainda, verifico que a parte embargante intenta a rediscussão da matéria, contudo, ingressou pela via inadequada. Desse modo, face a ausência dos pressupostos autorizadores os presentes embargos declaratórios não merecem ser acolhidos. Pelo exposto, não sendo a hipótese de reforma por meio de embargos de declaração, CONHEÇO E NÃO ACOLHO, mantendo, portanto, a sentença como foi lançada, devendo as partes serem intimadas desta decisão. Publique-se, intime-se e procedam-se as anotações necessárias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 6 de novembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: NATALY BIGHETTI PEREIRA GARBIN ADVOGADO DO EMBARGANTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EMBARGADOS: F. N., GARBIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: MOACIR JOSE MORANDINI, OAB nº MT3591A, PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000812-36.2016.8.22.0013 Embargos de Terceiro Cível Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro ajuizada por NATALY BIGHETTI PEREIRA GARBIN em face de GARBIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FAZENDA NACIONAL. A parte embargada alegou que, nos autos principais de Execução Fiscal nº 0030045-28.2001.8.22.0013, a Fazenda Nacional persegue em face de Gabin Indústria e Comércio de Madeiras LTDA, bem como em face de seus proprietários, a percepção do crédito original no valor de R$ 71.376,33 (setenta e um mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), com base em 07 (sete) certidões de dívida ativa. Naqueles autos houve a penhora de um apartamento nº 104, 1º andar, Edifício Dona Sarah, situado na Rua Araújo Leite nº 2742, no município de Bauru, Estado de São Paulo. A constrição do imóvel se deu em razão do Sr. Flávio Paulo Garbin, o qual configura como co-devedor no feito executivo por integrar o quadro societário da empresa devedora, motivado o pleito de constrição da meação que, em tese, pertencia ao co-devedor. A Embargante sustentou que a situação é grave, exigindo a sua intervenção para proteger o seu legítimo direito de propriedade, a fim de isentar o seu patrimônio contra dívidas de seu cônjuge. Nesse sentido, sustentou que a Embargante e o co-devedor Flávio contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens, época na qual, segundo se infere dos autos principais, a dívida objeto de execução já existia há algum tempo, portanto, a dívida em execução não foi obtida em proveito do casal. Conforme Escritura de Venda e Compra, na data de 15/07/2003, a Embargante adquiriu de Paulo Roberto Arcolin e Glades Salvalagio Arcolim, o imóvel denominado Apartamento nº 104, 1º Andar, Edifício Dona Sarah, situado na Rua Araújo Leite nº 2742, na cidade de Bauru/SP, matriculado sob nº 51.410, do Cartório do 1º Oficial de Registros Públicos. No mesmo ato, a Embargante também adquiriu a garagem nº 56, localizada no subsolo, independente do corpo do Edifício Dona Sarah, objeto da matrícula n. 51.412, do Cartório 1º Oficial de Registros Públicos. O valor da compra e venda ajustado no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), tendo o apartamento custado R$ 66.000,00 (sessenta mil reais). Aduziu que, o que isenta o patrimônio da Embargante da penhora é a origem do dinheiro com que foi adquirido as propriedades alhures. O instrumento público descreve que a aquisição se deu exclusivamente pela Embargante, sendo que o valor pago é resultante de sub-rogação de outros bens patrimoniais. Não houve qualquer espécie de contribuição do cônjuge da embargante na aquisição do imóvel. Tanto é verdade que na Escritura consta que o co-devedor nada opôs, reconhecendo que a aquisição é exclusiva da Embargante. A respeito da origem do dinheiro pago na aquisição, esclarece a embargante que o mesmo é proveniente do recebimento de um seguro de vida em razão do óbito de seu genitor, ocorrido em 25/07/2002, bem como direitos rescisórios de seu pai, o qual era funcionário público do Estado de Rondônia. A Embargante já está diligenciando junto à agência bancária em que recebeu as referidas verbas, para obter os documentos probantes, entretanto, em razão do exíguo prazo para propositura dos embargos, até a presente data não obteve resposta de instituição financeira. Ressaltou que, o instrumento público também declara que o imóvel adquirido foi dado em regime de usufruto vitalício à Sra. Julieta Bighetti Pereira, genitora da Embargante, a qual também contribuiu para a aquisição da moradia. Desse modo, sustentou que o patrimônio em questão não pode ser objeto de qualquer constrição, haja vista a ausência de qualquer contribuição do co-devedor na sua aquisição, sendo bem exclusivo da embargante. Com a inicial, juntou documentos. Despacho inicial (id 3527921), concedendo efeito suspensivo ao processo principal em relação ao bem penhorado, bem como deferiu o recolhimento de custas ao final. Impugnação aos embargos de terceiro (id 7516772), em que a União se manifestou alegando a legalidade da constrição judicial do bem penhorado na execução fiscal, pois que a parte embargante pretende frustrar a eficácia da execução com a frágil alegação de que o imóvel adquirido não se comunicaria aos bens do casal adquiridos após o casamento em regime parcial de bens, bem como a precária documentação apresentada para fundamentar tal pretensão não é capaz de comprovar a origem exclusiva da importância utilizada na compra do imóvel. Citação por edital da Embargada Garbin Indústria e Comércio de Madeiras LTDA (id 55029636). A Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial da empresa embargada e apresentou impugnação por negativa geral (id 61784872). Intimada, a parte Embargante requereu a rejeição da impugnação apresentada e o julgamento procedente dos pedidos iniciais (id 63981624). Intimadas as partes quanto à produção de provas (id 70785243), a parte Embargada requereu o julgamento antecipado da lide (id 73867551 e 74207966). A parte Embargante, por sua vez, requereu a juntada de extratos bancários comprovando que o pagamento pelo imóvel se deu pela genitora no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) pela embargante e, portanto, requereu o julgamento antecipado (id 74727856). Em despacho de id 76960400, este juízo oportunizou a parte Embargante para que, no prazo de 15 dias, comprove que o seu pai era funcionário público, que ela foi beneficiada com seguro de vida e direitos rescisórios após a morte dele e quando tudo isso ocorreu, se antes ou depois de seu casamento com o executado da ação principal. A parte Embargante se manifestou requerendo dilação de prazo de 30 dias para juntar a documentação solicitada, bem como juntou aos autos o Termo de Nomeação de seu pai em concurso público, Sr. Spencer Roma Pereira (id 78046923). Intimada, a parte embargante apresentou a ficha funcional de seu pai, bem como o requerimento direcionado ao Estado de Rondônia solicitando cópias do pagamento do seguro pecúlio (id’s 83323899, 83323900 e 83325951). A União se manifestou informando que a documentação apresentada ao id 83323900 não tem chancela estatal ou prova que certifique ter sido emitido pelo Estado de Rondônia, bem como a declaração anexada ao feito no id 83325951, visto que se trata de documento lavrado e firmado pela própria embargante e, portanto, não servem para fundamentar os fatos alegados nos embargos (id 84108941). Em despacho de id 87308005, este juízo determinou a intimação da parte embargante para juntar certidão de inteiro teor atualizada do imóvel, visto que a penhora não foi efetivada nos autos principais. Certidão de inteiro teor atualizada do imóvel (id 88302145). Em despacho de id 89024881, este juízo verificou que o imóvel não foi penhorado, determinando a intimação da parte embargante para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, bem como sobre a perda do objeto. A parte Embargante se manifestou informando que persiste o interesse processual, vez que ocorreu a penhora (id 3437838), não tendo a embargada providenciado a averbação da constrição junto a matrícula do imóvel (id 90170121). Despacho de id 90498085, que determinou a intimação da embargante para apresentar os documentos que comprove que foi beneficiada com seguro de vida e direitos rescisórios após a morte de seu pai e quando tudo isso ocorreu, se antes ou depois de seu casamento com o executado da ação principal. Em manifestação, a parte embargante requereu o julgamento procedente da lide ante a farta documentação acostada aos autos, a qual comprova que o valor utilizado para a compra do imóvel se deu em razão do recebimento das verbas rescisórias de seu falecido pai (id 91548890). Em despacho de id 95260438, foi determinado expedição de ofício à SEGEP - Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas, para que apresente a documentação pertinente sobre as verbas rescisórias, seguro de vida e outros direitos provenientes do falecimento do servidor Spencer Roma Pereira e pagos pelo Estado. A Embargante se manifestou requerendo a expedição de ofício ao Secretário de Estado de Finanças/SEFIN, solicitando retorno a respeito do ofício nº 6006/2023/SEGEP-REOF (id 99385428). Intimada, a União se manifestou informando que a resposta ao ofício expedido à SEGEP, não comprova o alegado na inicial, pois aponta, unicamente, a Sra. Julieta Biguetti Pereira como pensionista do Sr. Spencer, sem sequer mencionar o nome da Embargante (id 102819521). A Embargante informou que o valor pago a título de verbas rescisória foi de R$ 268.340,00 (duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e quarenta reais), contudo, a SEFIN/RO deixou de informar em favor de quem foi realizado o pagamento da referida importância. Desse modo, requereu a expedição de ofício a SEFIN/RO para que informe em favor de quem foi pago os direitos rescisórios do falecido (id 103273444). Resposta ao ofício expedido (id 107891072), em que foi informado que o valor foi credito na Banco do Brasil, agência 2757-X, conta nº 99738346-1, em 30/03/2007, em nome de Spencer Roma Pereira. A União se manifestou informando que não há comprovação suficiente das alegações da embargante e requereu a improcedência dos embargos. A parte embargante se manifestou informando que ficou devidamente comprovada as suas alegações, tendo em vista os documentos juntados, como a escritura pública de compra e venda, extratos bancários e os documentos referente aos direitos rescisórios de seu falecido pai (id 109757706). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. DO MÉRITO Trata-se de embargos de terceiro opostos por quem alega ser proprietário de imóvel urbano, sobre o qual recaiu constrição judicial. Inicialmente, consigno que a medida judicial apresentada é plenamente possível, em razão do que dispõe o artigo 674 “caput” e §1º do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. §1º. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Os documentos juntados aos autos legitimam a figura da embargante no polo ativo da ação, porquanto apresentou prova sumária da sua condição. A questão não demanda maiores digressões, eis que ficou devidamente comprovada que a restrição lançada sobre o bem é indevida, posto que o imóvel é de propriedade exclusiva da Embargante, sendo que o valor pago é resultante de sub-rogação de outros bens patrimoniais, conforme escritura pública de compra e venda (id 3437741). Nesse sentido, dispõe o art. 1.659 do Código Civil: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; Conforme Escritura Pública de compra e venda do imóvel, constou expressamente que “o valor correspondente ao preço da Nua propriedade, é de origem exclusiva dela, resultante de sub-rogação do produto de outros bens patrimoniais adquiridos antes de seu matrimônio”. Ademais, constou que “pelo interveniente anuente Flavio Paulo Garbin, me foi dito que estava de pleno acordo com os termos da presente escritura, nada tendo a opor em qualquer tempo, inclusive quanto a forma de pagamento, uma vez que o mesmo é de origem exclusiva delas adquirentes”. Conforme Histórico de Pagamentos emitidos pela SEFIN/RO (id 102076004- Pág. 13), na data de 20/07/2003 o valor das verbas rescisória era na importância de R$ 268.340,00 (duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e quarenta reais), o qual foi pago à Sra. Juliete Bighetti, genitora da embargante. Nesse sentido, verifico que o referido documento corrobora com as alegações da Embargante, haja vista que consta a Sra. Juliete Bighetti como usufrutuária do imóvel, bem como adquiriu a propriedade juntamente com a embargante. Dessa forma, constata-se a incomunicabilidade do bem, pois a constrição recaiu sobre bem sub-rogado em razão do recebimento de herança e, portanto, não é fruto dos esforços do casal. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel recebido por força de herança. Embargante, casado sob o regime da comunhão parcial de bens à época. Incomunicabilidade do bem por força da lei. Sucumbência mantida. Redução dos honorários. Montante fixado de forma proporcional e adequada. 1. Em se tratando de constrição recaída sobre imóvel recebido por força de herança, em que o embargante, ex-cônjuge da executada, foi casado sob o regime da comunhão parcial de bens, é incontroversa a incomunicabilidade do bem por força da lei, Inteligência do art. 1.659, I, do Código Civil, estando comprovada a impossibilidade da penhora. 2. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70043962720198220007 RO 7004396-27.2019.822.0007, Data de Julgamento: 04/02/2021) "EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO – SUCESSÃO – PENHORA – Penhora que recaiu sobre a parte ideal adquirida pela embargante, esposa do executado, por meio da partilha dos bens deixados por sua mãe – Cônjuges casados pelo regime da comunhão parcial de bens – Aplicação do art. 1.659, I, do CC, segundo o qual não se comunicam, no regime da comunhão parcial de bens, aqueles que cada cônjuge possuíam ao casar e os que lhe advieram por doação ou herança, bem como os sub-rogados em seu lugar – Bem penhorado que, por ser decorrente de sucessão, não é fruto dos esforços do casal – Só haveria que se falar em comunhão caso ambos os cônjuges houvessem concorrido para a aquisição do bem – Irrelevante o fato de a dívida haver beneficiado ou não a entidade familiar – Imóvel da embargante que, por ter sido adquirido por sucessão, não se comunica ao patrimônio do marido – Penhora que deve ser desconstituída – Embargos de terceiro procedentes – Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Embargada que nada mais fez do que postular, fundada em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entendeu serem adequadas e razoáveis – Apelante que não desrespeitou nenhum dos artigos que tratam da litigância de má-fé e não causou prejuízo à parte – Pedido formulado pela embargante em contrarrazões afastado." (TJ-SP - AC: 10008162820188260165 SP 1000816-28.2018.8.26.0165, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 14/11/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2019) Assim, a procedência é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para desconstituir a penhora realizada nos autos nº 0030045-28.2001.8.22.0013, sobre o imóvel Apartamento nº 104, 1º andar, Edifício Dona Sarah, situado na Rua Araújo Leite, nº 2742, no Município de Bauru/SP. Condeno as Embargadas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Translade-se cópia desta sentença nos autos de execução nº 0030045-28.2001.8.22.0013. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1º do CPC e, após remeter os autos ao TJRO, com nossas homenagens. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, terça-feira, 10 de setembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7000812-36.2016.8.22.0013. EMBARGANTE: NATALY BIGHETTI PEREIRA GARBIN ADVOGADO DO EMBARGANTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EMBARGADOS: F. N., GARBIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: MOACIR JOSE MORANDINI, OAB nº MT3591A, PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos de Terceiro Cível Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. Em que pese a Embargante ter sido intimada a apresentar a documentação que comprove que foi beneficiada com seguro de vida e direitos rescisórios após a morte de seu pai, não o fez, se limitando apenas às justificativas da dificuldade de se obter os documentos, em razão do decurso do tempo, mas que fez a solicitação aos órgãos competentes, conforme id 83325951. Dessa forma, para melhor elucidação dos fatos, determino que seja expedido ofício à SEGEP - Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas, localizada na Av. Farquar, 2896 - Bairro Pedrinhas Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Cautário, 1º andar, em Porto Velho/RO, CEP: 76.801-470, solicitando que apresente a documentação pertinente sobre as verbas rescisórias, seguro de vida e outros direitos provenientes do falecimento do Servidor SPENCER ROMA PEREIRA, matrícula 68.807-0 e pagos pelo Estado. Prazo: 30 (trinta) dias. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Evolução da Classe Processual (em diligência; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Alvará)

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(19)