Procedimento Comum Cível 7001175-47.2021.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001175-47.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001175-47.2021.8.22.0013. AUTOR: MARCOS AURELIO VIEIRA ALBANO ADVOGADO DO AUTOR: KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI, OAB nº RO9948 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Correção Monetária Vistos. O Perito Contador, Thiago Von Atzingen Bueno, apresentou os cálculos relativos aos honorários periciais no valor de R$ 3.720,00 (três mil, setecentos e vinte reais), conforme detalhado no relatório de ID 126141563. Após análise dos autos, verifico que o requerido, Banco do Brasil S.A., concordou com o valor de honorários periciais indicado pelo perito e já procedeu ao depósito judicial do montante de R$ 3.720,00, conforme comprovado nas petições de ID 127421965 e ID 127684627. E os valores creditados já constam na conta judicial vinculada ao presente processo. Diante do exposto, e considerando que o depósito judicial foi regularmente efetuado e está devidamente registrado nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Em razão disso, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais, conforme os dados bancários indicados no relatório de ID 126141563, a saber: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.741,98 THIAGO VON ATZINGEN BUENO 17202088835 01510381 - 8 Sim (001) Ag.: 4038-X C.: 22.309-3 TOTAL R$ 3.741,98 Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da ordem. Após, intime-se o perito para que, no mesmo prazo, informe o levantamento dos valores e dê início à realização da prova pericial. Intimem-se as partes e o perito. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 11 de novembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001175-47.2021.8.22.0013. AUTOR: MARCOS AURELIO VIEIRA ALBANO ADVOGADO DO AUTOR: KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI, OAB nº RO9948 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Correção Monetária Vistos. Conforme consta dos autos, o presente feito esteve sobrestado em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 71/TO, cujo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu questões relevantes sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil, o prazo prescricional aplicável e o termo inicial para a contagem da prescrição. Com o trânsito em julgado do IRDR nº 71/TO, os autos retornaram para análise de mérito, oportunidade em que as partes foram intimadas a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho de ID 117647283. O autor, em sua manifestação, requer a realização de perícia contábil para comprovar os alegados déficits em sua conta vinculada ao PASEP, sustentando que os cálculos apresentados pelo Banco do Brasil não refletem os valores corretos devidos. O Banco do Brasil, por sua vez, contesta a legitimidade passiva, alegando que: (i) não possui ingerência sobre os critérios de atualização das contas do PASEP, uma vez que a gestão do fundo é de responsabilidade do Conselho Diretor do PIS-PASEP, vinculado ao Ministério da Economia; (ii) os índices de correção aplicados são os legalmente previstos (TJLP, TR, BTN, entre outros), não cabendo ao Banco do Brasil alterá-los; (iii) o autor não comprovou a ocorrência de saques indevidos, sendo que eventuais débitos correspondem a rendimentos anuais pagos ou conversões monetárias; (iv) a alegação de saldo irrisório decorre da interrupção dos depósitos em 1988 (devido à Constituição Federal de 1988) e da aplicação de juros de apenas 3% ao ano, conforme legislação específica; por fim, (v) requer a produção de prova pericial contábil, caso o Juízo entenda necessária a análise técnica dos cálculos, desde que observados os critérios legais de correção. Diante da controvérsia quanto aos valores devidos e da complexidade dos cálculos envolvendo índices de correção monetária e saques realizados, entendo necessária a realização de perícia contábil, a fim de verificar a correta aplicação dos índices legais (TJLP, TR, BTN, etc.); confrontar os extratos bancários com os cálculos apresentados pelo autor; e auferir se houve saques indevidos ou omissão de créditos. Ante o exposto, DETERMINO a realização de perícia contábil, devendo as partes indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 10 (dez) dias. NOMEIO como perito contábil o Sr. THIAGO VON ATZINGEN BUENO, cujos dados complementares estão disponíveis junto ao CEAJUS. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários apresentada e apresentem, querendo, quesitos e assistentes técnicos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 19 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS AURELIO VIEIRA ALBANO ADVOGADO DO AUTOR: KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI, OAB nº RO9948 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001175-47.2021.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Correção Monetária Vistos. Trata-se de ação indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARCOS AURELIO VIEIRA ALBANO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Em sede de decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 71/TO, informada através do Ofício nº 52/2021 - NUGEP de 18 de março de 2021, o Superior Tribunal de Justiça - STJ acolheu o pedido de suspensão nacional de todos os processos em que se discutam as seguintes questões jurídicas: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Ainda, considerando que houve a ratificação da suspensão nacional de todos os processos atinentes ao tema, é de rigor a suspensão destes autos, providenciadas as anotações necessárias para o sobrestamento do feito junto à CPE. Inteligência do art. 313, IV do CPC. Por conseguinte, DETERMINO a suspensão deste feito por 180 (cento e oitenta) dias ou até solução definitiva do IRDR - com trânsito em julgado, o que prevalecer primeiro. Expirado o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 23 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

24/04/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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