Execução Fiscal 0001431-56.2014.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 0001431-56.2014.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 10:54

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:17

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:17

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 15:56

Publicação

09/10/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CLEITON GOMES BANDEIRA, OAB nº TO4973, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO EXECUTADO: SARTOR E SARTOR LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 0001431-56.2014.8.22.0013 Execução Fiscal Ambiental Vistos. Diante do parcelamento administrativo do débito, DEFIRO o requerimento da parte exequente e suspendo a execução pelo período de 06 (seis) meses (id 121755180). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o débito foi totalmente quitado ou para apresentar o eventual valor remanescente, requerendo o que entender relevante. Desde já, fica a parte advertida de que decorrido o prazo sem manifestação o feito será extinto pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, retornem conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 8 de outubro de 2025. Fani Angelina de Lima Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 13:47

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/10/2025, 13:00

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 16:56

Outras Decisões

23/09/2025, 18:11

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 11:27

Decurso de Prazo

22/09/2025, 10:06

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 0001431-56.2014.8.22.0013. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, AV. NAÇÕES UNIDAS 271, PGF NO ESTADO DE RO NOSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADO: SARTOR E SARTOR LTDA - ME, CNPJ nº 05509300000114, RUA J. RIBEIRO s/n, DISTRITO DE NOVO PLANO NÃO INFORMADO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ambiental Vistos. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por representar manifesto reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que voltará a fluir no caso de inadimplência (Precedente: STJ - AgRg no AREsp 237.016/RS, DJe 13/10/2014). Processualmente, a consequência é a suspensão do processo executivo, conforme determina o art. 922 do CPC/2015. Ocorre que, na prática, o deferimento de suspensões por períodos curtos nas hipóteses de parcelamentos firmados a longo prazo tem-se mostrado improdutivo, comprometendo a celeridade no trâmite dos demais processos. Assim, determino o arquivamento do feito sem baixa na distribuição até julho de 2027 (60 parcelas), data prevista para pagamento da última parcela, conforme planilha de id.81162035. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REMESSA OFICIAL. INTERPOSIÇÃO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A sentença está sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da dívida ativa executada excede o limite de sessenta salários mínimos. 2. A adesão da parte executada ao parcelamento do débito leva à suspensão da execução fiscal, mediante o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas, quando só então caberá a extinção do processo. 3. […] (TRF-4, Apelação Cível Nº 0003073-50.2013.404.9999, 2ª Turma, Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 02/05/2013) Ressalta-se que a medida não impede o controle do pagamento das parcelas que, aliás, é de competência da credora. Além disso, a Fazenda Pública poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito para prosseguimento ou extinção. Havendo inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, bem como constrições, seja procedida a imediata exclusão. Pratique-se o necessário. Expeça-se o necessário. Serve a presente de carta/mandado/ofício. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 11 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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