Execução Fiscal 7000853-32.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000853-32.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2024, 13:30

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 11:37

Recebimento

19/07/2024, 11:36

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000853-32.2022.8.22.0000. Apelante: Município de Jaru Procurador: Procurador-Geral do Município de Jaru Apelada: Espólio Ezuila Bandeira de Souza Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 01/04/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Devedor já falecido. Carência de ação. Alteração do polo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. 1. Conforme o entendimento do STJ, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. 2. O redirecionamento da execução contra o espólio ou os herdeiros só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação nos autos da execução fiscal. Ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação Origem: 7000853-32.2022.8.22.0000 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 02

13/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2024, 11:15

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 02:30

Publicação

01/03/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Processo: 7000853-32.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO EXECUTADO: EZUILA BANDEIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho, 29 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 20:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 20:20

Intimação

29/02/2024, 20:20

Petição (Apelação)

29/02/2024, 20:20

Documentos

Notificação

•13/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Petição (Apelação)

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