Execução Fiscal 0002420-83.2014.8.22.0006 - TJRO

Execução Fiscal 0002420-83.2014.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002420-83.2014.8.22.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NATILDE MARIA MELLA, CPF nº 24242152272 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução fiscal, no qual o exequente, Estado de Rondônia, pretende receber a quantia de R$ 12. 271, 98 (doze mil duzentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) da executada Natilde Maria Mella. Diante da inúmeras tentativas infrutíferas de receber o seus crédito, o exequente apresentou pedido de penhora no rosto dos autos do inventário nº.7002203-71.2021.8.22.0006, que tramita nesta vara, no qual a executada é parte herdeira. Nos termos do art. 789 do CPC, é possível a penhora no rosto dos autos de inventário, quando a cobrança advir de dívidas do herdeiro. Por se tratar tão somente de medida assecuratória, prestigiando o princípio da utilidade da execução, não há qualquer óbice à realização da penhora no rosto dos autos de inventário. Desse modo, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de inventário nº. 7002203-71.2021.8.22.0006, em trâmite nesta vara, no limite do quinhão hereditário da executada, até o montante de R$, 12.271,98 conforme petição de ID.109227736. 1.1- Comunique-se ao Magistrado responsável pelo processamento da ação de inventário nº. 7002203-71.2021.8.22.0006, em trâmite nesta vara, ora alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando parte de eventuais valores/créditos em favor da parte exequente. 2- Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 3- Caso a penhora no rosto dos autos reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Aguarde-se em arquivo a resposta quanto a efetivação ou não na penhora nos rosto dos autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 8 de outubro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NATILDE MARIA MELLA, AV. 30 DE JUNHO 980, CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: NATILDE MARIA MELLA, AV. 30 DE JUNHO 980, CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 13 de junho de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0002420-83.2014.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. A parte exequente manifestou-se requerendo penhora de 30% dos rendimentos da parte executada, consistente na penhora e benefício previdenciário até a satisfação do crédito. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a regra é a impenhorabilidade, da referida verba, vejamos: Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;. Anoto que o §2º citado, refere-se a penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não se amolda no caso dos autos. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Ausência de requisitos para exceção. São impenhoráveis os valores provenientes exclusivamente do trabalho do devedor. A regra, no entanto, admite exceção em caso de dívida de alimentos, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, conforme previsão legal. In casu, a pretensão não se enquadra na disposição indicada, pois a dívida decorre de título extrajudicial e os proventos decorrem de aposentadoria e benefício previdenciário de pensão por morte, estando ausente demonstração de exceção capaz de atrair a mitigação pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808011-64.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/11/2021 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ofício ao INSS. Informações de vínculo empregatício ou previdenciário. Penhora de salário. Medida excepcional. Esgotamento de outras diligências. Não verificado. A expedição de ofício ao INSS para informação sobre eventual vínculo empregatício ou eventual benefício previdenciário da executada é medida inócua, uma vez que apenas em hipóteses excepcionalíssimas é permitida a penhora de salários e proventos de aposentadoria, e ainda não foram esgotados todos os meios coercitivos para o recebimento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803462-11.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 28/09/2021 Destarte, a manutenção da regra da impenhorabilidade dos vencimentos da parte devedora é medida que se impõe, como forma de evitar violação ao princípio da dignidade da pessoa, bem como o comprometimento do sustento da parte executada e de sua família. Em razão do exposto, indefiro o pedido de penhora em benefício previdenciário. Intime-se a parte credora para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do presente feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

14/06/2024, 00:00

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