Execução de Título Extrajudicial 7001775-31.2017.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001775-31.2017.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANE MATIAS DA COSTA, 4ª LINHA, LOTE 22, GL 02, ASS. CHICO MENDES II, AGROVILA 5 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: JOSE MARIA FAICO, ERVALIA 314 BELA VISTA - 35160-188 - IPATINGA - MINAS GERAIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001775-31.2017.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Na sentença ID 52619675 cita a transferência dos valores remanescentes à Autora, EXTINGUINDO a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Foi certificado o saldo que consta pendente na conta judicial o valor de R$ 5,13 (cinco reais e treze centavos) referentes a saldo residual de juros e correção monetária creditados após o saque do valor depositado. O Provimento n. 0012/2014-CG (publicado no DJ n. 165 de 04/09/2014) modificou o §7º, do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais, passando a prever: §7º Os saldos de depósitos judiciais, que não puderem ser entregues à parte beneficiária e os saldos residuais, inferiores aos custos de localização dos interessados deverão ser transferidos por alvará judicial de levantamento, definido por esta Corregedoria, à conta centralizadora, a ser administrada pelo Tribunal de Justiça, até que lhes seja dada a destinação. Assim, diante da existência de saldo residual de valor ínfimo, determino a transferência para conta judicial centralizadora administrado pelo Tribunal de Justiça. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se o competente alvará para transferência. Certifique-se o saldo da conta judicial. Publicação e Registro automáticos. Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 29 de fevereiro de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

01/03/2024, 00:00

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