Cumprimento de sentença 7000104-60.2023.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000104-60.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:24

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:24

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:20

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:20

Definitivo

18/03/2024, 10:19

Publicação

01/03/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDNA MARIA DE FREITAS, AV. TIRADENTES 1845 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDOS: GENERALI BRASIL SEGUROS S A, AVENIDA BARÃO DE TEFÉ 34 SAÚDE - 20220-460 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, RUA INÁCIO LUSTOSA 755 SÃO FRANCISCO - 80510-000 - CURITIBA - PARANÁ, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: HELVIO SANTOS SANTANA, OAB nº SP353041, EVELYSE DAYANE STELMATCHUK, OAB nº PR100778, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000104-60.2023.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada apresentou manifestação requerendo desbloqueio dos valores bloqueados em sua conta bancária. Ocorre que tal desbloqueio já acorreu, conforme anexo. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino a CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Assevero que, as informações anexas a esta decisão devem ser juntadas nos autos com advertência de sigiloso, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJe. No mais, arquiva-se, com as devidas baixas. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 29 de fevereiro de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 21:40

Outras Decisões

29/02/2024, 21:40

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 16:19

Desarquivamento

27/02/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 09:48

Decurso de Prazo

19/10/2023, 14:32

Decurso de Prazo

19/10/2023, 13:16

Decurso de Prazo

19/10/2023, 13:12

Documentos

Decisão

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDNA MARIA DE FREITAS, AV. TIRADENTES 1845 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDOS: GENERALI BRASIL SEGUROS S A, AVENIDA BARÃO DE TEFÉ 34 SAÚDE - 20220-460 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, RUA INÁCIO LUSTOSA 755 SÃO FRANCISCO - 80510-000 - CURITIBA - PARANÁ, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: HELVIO SANTOS SANTANA, OAB nº SP353041, EVELYSE DAYANE STELMATCHUK, OAB nº PR100778, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000104-60.2023.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Conforme consta, a parte devedora GENERALI BRASIL SEGUROS S.A satisfez a obrigação executada (id. 92087754) dentro do prazo estipulado pelo Despacho de ID 91782476. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Considerando que houve a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em relação à executada GENERALI BRASIL SEGUROS S.A, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em relação à executada SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, tendo em vista que esta permanece em mora, procedi nesta data com a apreensão de valores através do SISBAJUD, a qual restou frutífera, conforme espelho anexo. Determino a intimação do(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para querendo impugnar a apreensão em até 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, § 3º do CPC, intime-se a parta autora para se manifestar em igual prazo. Caso decorrido o prazo para tanto, venham os autos conclusos para decisão. Desde logo advirto à(s) parte(s) devedora(s) que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 3 de julho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDNA MARIA DE FREITAS, AV. TIRADENTES 1845 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDOS: GENERALI BRASIL SEGUROS S A, AVENIDA BARÃO DE TEFÉ 34 SAÚDE - 20220-460 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, RUA INÁCIO LUSTOSA 755 SÃO FRANCISCO - 80510-000 - CURITIBA - PARANÁ, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: HELVIO SANTOS SANTANA, OAB nº SP353041, EVELYSE DAYANE STELMATCHUK, OAB nº PR100778, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000104-60.2023.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. A Executada Zurich realizou o pagamento de sua parte da condenação (ID. 91422859). O Exequente pugnou pela expedição do alvará de levantamento (ID. 91445612), requerendo a intimação das executadas Sudaseg e Generali para pagamento do saldo remanescente. Posto isso, fica expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta “alvará eletrônico”, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Dados do alvará conta corrente nº 330-5 agencia nº 3664 Caixa Econômica Beneficiário Valter Carneio Soc. Ind. Advocacia, CNPJ e PIX nº 23.854.738/0001-11. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 1. INTIME-SE as Executadas Sudaseg Seguradora de Danos e Pessoas S/A e Generali Brasil Seguros S/A para adimplir com o valor da condenação que lhes incumbe, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte Exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 7 de junho de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDNA MARIA DE FREITAS, AV. TIRADENTES 1845 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDOS: GENERALI BRASIL SEGUROS S A, AVENIDA BARÃO DE TEFÉ 34 SAÚDE - 20220-460 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, RUA INÁCIO LUSTOSA 755 SÃO FRANCISCO - 80510-000 - CURITIBA - PARANÁ, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: HELVIO SANTOS SANTANA, OAB nº SP353041, EVELYSE DAYANE STELMATCHUK, OAB nº PR100778, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000104-60.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida e contrato seguro c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito do seguro pecúlio e tutela de urgência proposta por EDNA MARIA DE FREITAS MUNIZ em face de ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A; SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A e GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, onde a parte Autora sustenta que os Requeridos de forma indevida vem efetivando descontos de parcelas de seguro de vida em sua folha de pagamento sem prévia autorização. Aduz a parte autora, em síntese, que é servidora pública estadual e que passou a sofrer descontos em sua folha de pagamento relativo ao SEGURO V.G (PECÚLIO), espécie de seguro de vida pelos requeridos, que conforme as alegações da requerente, possuem convênio com o Governo do Estado de Rondônia. Afirma que tais descontos são indevidos, visto que não foi consultada a respeito da contratação e também não contratou de forma direta. Ao final, pugna pela condenação das Requeridas a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A Tutela de Urgência foi deferida (ID. 86087591). Devidamente citados e intimados, os requeridos apresentaram contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação da lide, chamamento ao processo, incompetência do juízo, do advogado agressor, impossibilidade de inversão do ônus da prova e prescrição parcial do pedido. No mérito, aduzem não serem responsáveis pelos descontos, atribuindo à culpa a terceiro. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. II.I PRELIMINARES Inicialmente afasto a preliminar de prescrição, tendo em vista que não decorreu o prazo de 05 (cinco anos) entre os descontos efetuados e o protocolo desta ação. Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela Zurich, também não deve prosperar, haja vista que há nos autos comprovação da relação entre as partes. No tocante à denunciação à lide e ao chamamento ao processo, não são cabíveis no procedimento dos juizados especiais (artigo 10 da lei 9.099/95). A preliminar do Advogado Agressor não merece acolhimento, visto não ser possível a condenação do advogado em litigância de má-fé. Ademais, as condutas realizadas pelos advogados devem ser apuradas administrativamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria pela parte eventualmente lesada, de acordo com o exposto no art. 32, Parágrafo Único, da Lei 8.906/1994. Quanto à inversão do ônus da prova, também não merece prosperar a alegação de impossibilidade, porquanto os requeridos impuseram à parte autora a cobrança por um serviço, supostamente não contratado pela demandante. Também não merece ser acolhida a preliminar de incompetência do Juizado Especial Civil, pois não existe no polo passivo da demanda nenhum órgão ou entidade da administração pública, a fim de afetar a competência do Juizado Especial Cível. Com isso, passo à análise do mérito. II.II MÉRITO Dispõe o artigo 373, I, do CPC/2015, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/2015). A parte autora afirmou que em outubro de 2016 recebeu um comunicado da empresa, via contracheque, informando que os descontos do seguro pecúlio seriam paralisados, e que o segurado interessado em prosseguir com o contrato de prestação de serviço, deveria se manifestar diretamente a empresa. Afirmou, ainda, que em nenhum momento entrou em contato com a empresa, mas que em outubro de 2017, a requerida, sem autorização expressa, retornou os descontos em folha de forma indevida. A Lei Estadual de nº 135/1986 previa em seu art. 18 o recolhimento compulsório do seguro de vida-pecúlio: Art. 18: Os associados do IPERON contribuirão compulsoriamente para um seguro de vida-pecúlio, cujo benefício, valor de contribuição e demais condições serão estipulados no regulamento. Todavia, com o advento da Emenda Constitucional de nº 20/1988, que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal, tornou-se facultativo o seguro-pecúlio, sendo, portanto, ilícito os descontos compulsórios nos vencimentos do servidor. Com a edição da Lei Complementar Estadual de n.º 228/00, que revogou integralmente a Lei Estadual de n.º 135/1986, operou-se a revogação tácita do seguro-pecúlio, já que a nova Lei não contemplou mais este benefício. Neste contexto, não há nos autos termo de adesão, seja individual ou coletivo, persistindo os descontos na remuneração do servidor, o que seria ilícito, uma vez que não poderia a empresa ré ter efetuado compulsoriamente os descontos a título de vida pecúlio, nem o Estado, como órgão gestor das consignações, ter autorizado que alguém o fizesse. Neste sentido, cito julgado da Turma Recursal: O recolhimento do seguro de vida pecúlio que era compulsório (na forma do art. 18 da Lei Estadual nº 135/1986), com a emenda Constitucional n° 20/1988 (alterou o art. 40 da CF), tornou-se facultativo, sendo, posteriormente, revogado tacitamente com o advento da Lei Complementar Estadual nº 228/2000. Havendo descontos indevidos, faz jus o ofendido a restituição dos valores cobrados indevidamente. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7033150-94.2019.822.0001, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 29/06/2022.) Analisando os fatos e documentos, verifico que assiste razão à parte autora, restando evidenciado os descontos não autorizados, devendo os valores serem restituídos, todavia, de forma simples. Ademais, os requeridos eram sabedores que a autora não tinha interesse no seguro, pois não foi requerido a contratação. Entretanto, a restituição deverá ser a partir do momento que pediu a exclusão do seguro, eis que no período anterior a requerente era beneficiada com o seguro, bem como poderia se beneficiar dele caso algum sinistro ocorresse, sendo que o valor correto será apurado em liquidação de sentença. Noutro norte, os fatos acima narrados, por si só, não geram direito a danos morais. Certo que tais descontos, até mesmo pelo baixo valor mensal dos descontos, não evidenciam consequências que afetaram o acervo moral da requerente. A respeito da configuração do dano moral, cabe transcrever Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 83/84): [...] só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Com efeito, o vexame, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Este é o entendimento Jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DOIS DESCONTOS EM VALOR ÍNFIMO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Em caso de descontos indevidos em conta, por empréstimo ou seguro não contratado, a jurisprudência tem mitigado o entendimento de configuração de dano moral para concluir que há mero dissabor quando os descontos, apesar de indevidos, não passam de algumas poucas parcelas de valor irrisório, como ocorre no caso dos autos - Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08011183320188120035 MS 0801118-33.2018.8.12.0035, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 04/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020). No caso em análise, não vislumbro que o fato tenha causado sofrimento, constrangimento, abalo emocional e físico e na dignidade e honradez da parte autora, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral indenizável. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado por EDNA MARIA DE FREITAS MUNIZ para o fim de: a) DECLARAR a prescrição da pretensão indenizatória anterior a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação; b) CONFIRMAR a Tutela concedida em ID. 86087591, para suspensão dos descontos relacionados ao Seguro de vida-pecúlio na folha de pagamento da Autora; c) CONDENAR ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A a devolver as quantias descontadas indevidamente a título de Seguro Pecúlio do seu salário, a partir de Outubro de 2017 ao mês de Agosto de 2021, de forma simples, com correção monetária a partir dos descontos mensais, e juros a contar da citação, nos termos do RE 870947/SE (tema 805 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ); e d) CONDENAR SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A a devolver as quantias descontadas indevidamente a título de Seguro Pecúlio do seu salário, a partir de Setembro de 2021 ao mês de Fevereiro de 2022, bem como o de valores descontados ao decorrer do processo (se houver), de forma simples, com correção monetária a partir dos descontos mensais, e juros a contar da citação, nos termos do RE 870947/SE (tema 805 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ). e) CONDENAR GENERALI BRASIL SEGUROS S/A a devolver as quantias descontadas indevidamente a título de Seguro Pecúlio do seu salário, a partir de Março de 2022 ao mês de Janeiro de 2023, bem como o de valores descontados ao decorrer do processo (se houver), de forma simples, com correção monetária a partir dos descontos mensais, e juros a contar da citação, nos termos do RE 870947/SE (tema 805 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ). Improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas, honorários ou reexame necessário. Sentença publicada e registrada pelo sistema. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida”, portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre a posse do imóvel afetado ou a homologação do TAC, não significa que os argumentos apresentados pelo embargante não tenham sido analisados. Havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se a intimação da parte requerida, nos termos do artigo 523 do CPC. Se do trânsito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 28 de abril de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

01/05/2023, 00:00

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