Execução de Título Extrajudicial 7002666-05.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002666-05.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2025, 09:54

Documento (Certidão)

28/01/2025, 09:54

Decurso de Prazo

23/01/2025, 03:39

Decurso de Prazo

23/01/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 01:40

Publicação

13/12/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002666-05.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: REI DO ENXOVAL LTDA, RUA ESPANHA 2684 JARDIM EUROPA - 76967-184 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 EXECUTADO: JOYCE KELLI SOARES MACEDO, RUA JURUÁS 2514 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-052 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. O feito foi desarquivado por constar pendente na conta judicial o valor de R$1,24 referentes a saldo residual de juros e correção monetária creditados após o saque do valor depositado (ID:114182471). O artigo 278 das DGJ dispõe o seguinte: "§4º: Os saldos de depósitos judiciais, que não puderem ser entregues à parte beneficiária e os saldos residuais, inferiores aos custos de localização dos interessados deverão, até que lhes seja dada a destinação, ser transferidos à conta centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça por meio de alvará judicial de levantamento, definido pela Corregedoria Geral de Justiça". Assim, realizei a remessa para a conta centralizadora, zerando e encerrando a conta judicial. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1,25 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01558040 - 3 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 Comprovado o envio dos valores, arquivem-se. Cacoal, 12/12/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

13/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 18:44

Expedição de alvará de levantamento

12/12/2024, 18:44

Arquivamento

12/12/2024, 18:44

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 09:20

Decurso de Prazo

07/12/2024, 01:10

Decurso de Prazo

07/12/2024, 00:57

Expedição de documento (Alvará)

05/12/2024, 11:04

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002666-05.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: REI DO ENXOVAL LTDA, CNPJ nº 40816810000135, RUA ESPANHA 2684 JARDIM EUROPA - 76967-184 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 Polo Passivo: EXECUTADO: JOYCE KELLI SOARES MACEDO, CPF nº 94920052200, RUA JURUÁS 2514 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-052 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de LEVANTAMENTO) ao banco, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. FAVORECIDO: destinatário RENATA DA SILVA TANABE - OAB RO12098 - CPF: 005.954.262-47 CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01558040-3, Saldo: R$ 275,24. A) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. B) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. C) Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. Comprovado o levantamento com a juntada do comprovante pela CPE, arquive-se. Cacoal, 04/11/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002666-05.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: REI DO ENXOVAL LTDA, RUA ESPANHA 2684 JARDIM EUROPA - 76967-184 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 EXECUTADO: JOYCE KELLI SOARES MACEDO, RUA JURUÁS 2514 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-052 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por REI DO ENXOVAL LTDA em desfavor de JOYCE KELLI SOARES MACEDO. Devidamente citada, a executada deixou de promover o pagamento da quantia executada, sendo então promovida a penhora e avaliação do bem descrito como: ‘caixa de som, alto falante bluetooth portátil’, avaliada na quantia correspondente a R$420,00 (quatrocentos e vinte reais) (ID: 104174720 - Pág. 7). Na sequência, foi deferido o pedido de alienação particular do bem penhorado, admitindo-se como preço mínimo a porção de 60% do valor de avaliação, mediante depósito judicial, azo em que se determinou a remoção e entrega do bem à parte exequente a fim de facilitar o procedimento de venda. Cumprida a diligência de remoção na comarca de Vilhena/RO, o bem foi removido mediante assinatura da executada e depositado em poder e guarda da pessoa indicada pela parte exequente (ID: 107223566), sem impugnação pela parte executada. Considerando a inércia da parte executada e que a proposta atende o requisito de preço mínimo determinado por este juízo, homologo a proposta apresentada sob ID: 105295136, à qual Elimario Costa Dantas ofereceu a quantia de R$274,00 (duzentos e setenta e quatro reais) a ser paga à vista para a compra do bem. Destarte, considerando a presente homologação do negócio, intime-se a parte exequente a apresentar nos autos o termo de venda referido no §2º do art. 880 do CPC, firmado pelo exequente, pelo adquirente e pela executada se estiver presente, no prazo de 10 dias, o qual servirá como termo de entrega ao adquirente, e recibo de pagamento da quantia proposta. Na oportunidade, deverá a parte exequente se manifestar quanto a eventual saldo remanescente, sob pena de extinção da execução pela satisfação da obrigação - CPC 924, II. Vindo a manifestação ou decorrido o prazo, retornem conclusos para extinção. Cacoal, {{data.hoje}} Juíza de Direito - {{orgao_julgador.juiz}}

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002666-05.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: REI DO ENXOVAL LTDA, RUA ESPANHA 2684 JARDIM EUROPA - 76967-184 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 EXECUTADO: JOYCE KELLI SOARES MACEDO, RUA JURUÁS 2514 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-052 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Chamo o feito à ordem nos termos seguintes. Em acurada análise à manifestação apresentada pela parte exequente sob ID: 106234779 conjuntamente com aquela de ID: 105295135, bem ainda os termos da proposta apresentada sob ID: 105295136, verifica-se-lhe o intento de ligeira combinação entre os institutos da adjudicação e alienação do bem penhorado, tornando prejudicada a medida constritiva. Portanto, necessária a intimação da parte exequente a se manifestar nos autos, esclarecendo de forma inequívoca sua pretensão, advertida de que sendo de adjudicação a pretensão, a medida poderá ser promovida em favor do exequente ou, mediante expressa manifestação de vontade, por qualquer dos legitimados indicados no §5º do art. 876 e 889, II a VI, todos do CPC, hipótese em que deverá ser observado para a medida o mesmo valor de avaliação do bem. Lado outro, sendo o pedido de alienação, deverá o ato atender às disposições legais dos arts. 880 e seguintes do CPC, incluindo-se a publicidade, conforme previamente indicado ao ID: 107252642. Suspendem-se efeitos o ato de ID: 107252642, até ulterior deliberação quanto aos esclarecimentos a serem apresentados pela parte exequente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Ante o exposto, intime-se a parte exequente a se manifestar nos autos, o prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo a medida pretendida ou o que requerer de direito à guisa de prosseguimento da execução, sob pena de indeferimento. Cacoal, 10/08/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

12/08/2024, 00:00

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002666-05.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: REI DO ENXOVAL LTDA, RUA ESPANHA 2684 JARDIM EUROPA - 76967-184 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 EXECUTADO: JOYCE KELLI SOARES MACEDO, RUA JURUÁS 2514 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-052 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos 1- Defiro o pedido de alienação do bem por iniciativa particular, nos termos do artigo 880 do CPC (ID:105295135) 2- Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para alienação, devendo o exequente dar a devida publicidade ao ato através de publicação em jornal de circulação da região da localidade do bem penhorado e na internet nos sítios especializados, admitindo-se como preço mínimo a porção de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, mediante depósito judicial (CPC §1º 880); 3- Intime-se o executado para ciência quanto à venda do bem penhorado por iniciativa particular; 4- Efetivada a alienação do bem penhorado, o exequente deverá certificá-la nos autos para concretização, lavrando-se: 4.1- Auto de arrematação, se bem móvel, o qual deverá ser assinado pelo arrematante, juiz e leiloeiro (exequente); 4.2- Carta de arrematação, se bem imóvel, expedindo-se, em seguida, mandado de imissão na posse, bem como menção à sua matrícula, prova de pagamento do imposto de transmissão e indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (art. 901, § 2º, CPC); 5- Caso restar infrutífera a alienação por iniciativa particular, intime-se o exequente para manifestação, atualização do crédito e indicação de outros bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 6- SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE REMOÇÃO PARA QUE O OFICIAL DEPOSITE O BEM PENHORADO SOB OS CUIDADOS DA PARTE EXEQUENTE PARA FACILITAR A SUA VENDA (01 caixa de som, auto falante Bluetooth, portátil, cor preta, seminova, em bom estado de conservação). Defiro, desde logo, ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento da diligência, em sendo necessário; Cacoal, 08/05/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002666-05.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: REI DO ENXOVAL LTDA, RUA ESPANHA 2684 JARDIM EUROPA - 76967-184 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 EXECUTADO: JOYCE KELLI SOARES MACEDO, RUA JURUÁS 2514 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-052 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte executada (mandado) para, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, ao Oficial de Justiça para que proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 266,47 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pela CPE após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA da parte executada JOYCE KELLI SOARES MACEDO, RUA JURUÁS 2514 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-052 - VILHENA - RONDÔNIA. Cacoal, 29/02/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

01/03/2024, 00:00

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Definitivo

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