Execução de Título Extrajudicial 7037674-08.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7037674-08.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7037674-08.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMARGO - RO704, ALEXANDRE CAMARGO FILHO - RO9805, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 EXECUTADO: MONICA TAINA DE MELO VITOR Advogado do(a) EXECUTADO: JESSE JUNIOR LAGES VICTOR - RO12467 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704, ALEXANDRE CAMARGO FILHO, OAB nº RO9805, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: MONICA TAINA DE MELO VITOR ADVOGADO DO EXECUTADO: JESSE JUNIOR LAGES VICTOR, OAB nº RO12467 Valor da Causa: R$ 8.622,15 Data da distribuição: 23/08/2017 DESPACHO Requeira a parte exequente medida útil à satisfação do seu crédito ou o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, e §1º do CPC. Porto Velho, 14 de junho de 2026. Marina Murucci Monteiro Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7037674-08.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 10:39

Documento

31/05/2026, 04:21

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:14

Publicação

29/04/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/04/2026, 18:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/04/2026, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 18:39

Documento (Certidão)

28/04/2026, 18:37

Audiência do art. 334 CPC (designada; designada; Conciliador(a))

28/04/2026, 18:36

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704, ALEXANDRE CAMARGO FILHO, OAB nº RO9805, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: MONICA TAINA DE MELO VITOR ADVOGADO DO EXECUTADO: JESSE JUNIOR LAGES VICTOR, OAB nº RO12467 Valor da Causa: R$ 8.622,15 Data da distribuição: 23/08/2017 DECISÃO A partir de outubro de 2018, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, firmou entendimento quanto a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos” (STJ, Corte Especial, EREsp 518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 03/10/2018 e publicado no DJe em 27/02/2019 - grifei). Desta forma, considerando que ao Superior Tribunal de Justiça cabe a última palavra acerca da interpretação de lei federal e, especialmente, considerando o disposto no inciso V do art. 927 do CPC, respeitando a verticalização das decisões judiciais, ressalvado meu entendimento, há que se admitir a penhora em valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, mesmo em execução de créditos não alimentares, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7037674-08.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) dos vencimentos da parte executada (excluindo apenas os descontos obrigatórios), uma vez que tal percentual não compromete a subsistência digna da parte e de sua família, até o valor de R$21.960,20 (vinte e um mil novecentos e sessenta reais e vinte centavos). Oficie-se ao empregador da parte executada (HAVAN), para desconto de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos (excluindo apenas os descontos obrigatórios), até o limite de R$21.960,20 (vinte e um mil novecentos e sessenta reais e vinte centavos). CÓPIA DESTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Dados para cumprimento: endereço indicado no ID 105501563. Porto Velho, 19 de dezembro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704, ALEXANDRE CAMARGO FILHO, OAB nº RO9805, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: MONICA TAINA DE MELO VITOR ADVOGADO DO EXECUTADO: JESSE JUNIOR LAGES VICTOR, OAB nº RO12467 Valor da Causa: R$ 8.622,15 Data da distribuição: 23/08/2017 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7037674-08.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de impugnação ao bloqueio apresentada pela executada MONICA TAINA DE MELO VITOR, pretendendo o desbloqueio do importe constrito via Sisbajud. Sustentou que o valor bloqueado é impenhorável por ser proveniente de seus vencimentos. Alegou que está gestante e que a manutenção da indisponibilidade pode afetar o sustento de seu filho. Pleiteou o acolhimento da impugnação. Juntou documentos. É o resumo. Passo a decidir. A rigor, a verba que o credor pretende que seja atingida é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV e X do CPC, porquanto possui caráter alimentar. Nesse diapasão, o Egrégio STJ excepciona a impenhorabilidade da lei ao permitir o bloqueio e penhora percentual de salários, em busca de proteger o direito do credor à satisfação de seu crédito. Todavia, analisando detidamente o caso concreto, vislumbro que a penhora possui a potencialidade de afrontar direitos fundamentais da devedora, como a dignidade da pessoa humana, uma vez que o valor recebido não é de grande monta. Além disso, a executada demonstrou que está gestante, condição que merece proteção especial, haja vista que eventual penhora poderá afetar não apenas os direitos da executada, mas também do nascituro. Logo, diante da evidência de que os valores a serem penhorados afetarão a capacidade de subsistência da executada e de seu filho, na ponderação de direitos, deverá prevalecer a dignidade da pessoa humana, consubstanciada na impossibilidade de penhora de suas verbas salariais. Ressalta-se que caso o autor, ora exequente, demonstre a existência de outra fonte de renda ou bens de maior monta, nada impede que seja realizada uma nova análise, diante da demonstração de novos fatos. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao bloqueio judicial ofertada por MONICA TAINA DE MELO VITOR e, com fundamento no art. 854, §4º, do CPC, DETERMINO o cancelamento da indisponibilidade inserida nas contas da executada. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho, 22 de abril de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Audiência do art. 334 CPC (designada; designada; Conciliador(a))

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