Execução de Título Extrajudicial 7034990-37.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7034990-37.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: CARINA FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: JESSICA PAOLA DA COSTA ALVES, OAB nº RO15167 Valor da Causa: R$ 16.619,44 Data da distribuição: 20/05/2022 DECISÃO A partir de outubro de 2018, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, firmou entendimento quanto a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos” (STJ, Corte Especial, EREsp 518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 03/10/2018 e publicado no DJe em 27/02/2019 - grifei). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7034990-37.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) dos vencimentos da parte executada (excluindo apenas os descontos obrigatórios), uma vez que tal percentual não compromete a subsistência digna da parte e de sua família. Oficie-se ao empregador da parte executada (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIO - SEDUC - CNPJ 04.564.530/0001-13), para desconto de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos (excluindo apenas os descontos obrigatórios). Proceda a CPE a retirada da Defensoria Pública dos presentes autos, haja vista que a executada constituiu advogado. Intime-se. CÓPIA DESTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Porto Velho, 10 de novembro de 2025. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: CARINA FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: JESSICA PAOLA DA COSTA ALVES, OAB nº RO15167 Valor da Causa: R$ 16.619,44 Data da distribuição: 20/05/2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7034990-37.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de impugnação ao bloqueio apresentada por CARINA FIGUEIREDO DOS SANTOS, no cumprimento de sentença que lhe move INSTITUTO JOÃO NEÓRICO, ambos qualificados no processo. Alega a executada que o bloqueio recaiu sobre a integralidade de seu salário, o que compromete seu sustento e de seus filhos. Assim, requer o desbloqueio do valor constrito com urgência, ao argumento de que a demora poderá acarretar risco à sua subsistência. (ID 122903924) É o sucinto relatório. Deixo de acolher a impugnação ao bloqueio. Explico. A executada alega que os valores constritos dizem respeito à verba salarial, imprescindível à sua sobrevivência. Contudo, o extrato mensal anexo ao ID 122904924, na verdade, demonstra a conta bancária da parte como sendo conta corrente e não conta-salário. Além disso, da análise do contracheque da autora (ID 122903945), observa-se que ela aufere mensalmente em torno de R$ 2.829,95, sendo que o valor bloqueado foi R$ 904,86, isto é, ainda que a executada realmente receba seu salário na conta corrente indicada, o bloqueio não recaiu sobre a integralidade do salário. Por fim, saliento que não há nos autos comprovação inequívoca acerca dos gastos fixos e rendimento de cada integrante do núcleo familiar, a fim de demonstrar que caso o bloqueio seja mantido a sobrevivência digna da executada será prejudicada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio apresentada por CARINA FIGUEIREDO DOS SANTOS e CONVERTO o valor bloqueado em penhora. Consequentemente, DEFIRO o bloqueio de valores. Procedo a juntada do espelho com o resultado dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD. Fica a parte executada intimada desde logo para apresentar impugnação à penhora em 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnar o bloqueio. Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para também em 15 (quinze) dias apresentar manifestação. Se houver impugnação e já decorrido o prazo da parte exequente para se manifestar, venha o processo concluso para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, venha concluso o processo na pasta "Despacho Alvará". Nesse caso, desde logo, fica intimada a parte exequente para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que entender de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Apresente a parte exequente, em 10 (dez) dias, seus dados bancários (número do banco, conta, agência e CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição de alvará. À CPE, promova a liberação do acesso dos documentos anexos apenas às partes e seus advogados devidamente cadastrados. Porto Velho, 22 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 7ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: CARINA FIGUEIREDO DOS SANTOS CPF: 018.929.552-02, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 16.619,44 (dezesseis mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos) atualizado até 20/05/2022. DESPACHO Processo: 7034990-37.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 EXECUTADO: CARINA FIGUEIREDO DOS SANTOS DESPACHO ID 110716696: “(...) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se os executados por edital, com prazo de 20 (dias), observando-se o disposto no artigo 257 do CPC. (...) Porto Velho, 4 de setembro de 2024. Haruo Mizusaki - Juiz de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 14 de outubro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 14/10/2024 18:06:08 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2830 Caracteres 2125 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 56,16

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: CARINA FIGUEIREDO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 16.619,44 Data da distribuição: 20/05/2022 DESPACHO Nos termos do art. 256 e incisos do CPC, a citação por edital terá cabimento nas seguintes hipóteses: ''I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.'' Analisando os autos, verifica-se que diversas foram as tentativas de citação da executada CARINA FIGUEIREDO DOS SANTOS, todas sem êxito, sendo utilizado para o intento os diversos mecanismos disponíveis ao juízo (INFOJUD, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, etc.) e, ainda, a expedição de ofícios às concessionárias de fornecimento de energia e água. Dessa forma, entendo que a realização de outras diligências para localização dos executados seriam inócuas, o que viabiliza o deferimento do pedido. Nesse sentido: Processo Civil. Execução fiscal. Não localização do devedor. Outras diligências que seriam inócuas. Citação editalícia viabilizada. Sendo inócuas outras diligências para localização do devedor, viabiliza-se a citação por edital. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800547-23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 25/01/2024). Grifei. Assim esclarecido, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7034990-37.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido formulado no ID. 107357869, contudo, condicionado ao recolhimento das custas. Recolhidas as custas, DETERMINO a citação por edital dos executados CARINA FIGUEIREDO DOS SANTOS - CPF: 018.929.552-02. Cite-se os executados por edital, com prazo de 20 (dias), observando-se o disposto no artigo 257 do CPC. Realizada a publicação do edital e decorrido o prazo, se não for apresentada defesa, com fundamento no inciso II do art. 72 do CPC, desde logo nomeio o Defensor Público que atua perante esta vara como curador do requerido citado por edital. Dê-se vista ao curador para requerer o que entender de direito, inclusive apresentar defesa. Havendo manifestação da curadoria especial, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para pasta ''Despacho''. Intime-se. Porto Velho, 4 de setembro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/09/2024, 00:00

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