Execução de Título Extrajudicial 7004082-31.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004082-31.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDO FERNANDES, OAB nº RO4868, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537 EXECUTADO: A S TRANSPORTES RODOFLUVIAL E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO DO EXECUTADO: RAIZA ODA SARUBI COSTA, OAB nº AM13656 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7004082-31.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de impugnação à execução apresentada por TRANS SANTOS ESPECIALISTA EM TRANSPORTE NA AMAZÔNIA LTDA na de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, cujo valor executado perfazia, inicialmente, R$ 37.888,91. A executada alega que teve valores bloqueados de suas contas bancárias por determinação judicial, sem que houvesse a observância de formalidades processuais essenciais e sem abatimento de valor já convertido em penhora em momento anterior. Sustenta que, embora o bloqueio inicial tenha ocorrido em fevereiro de 2024, e sido posteriormente convertido em penhora em agosto do mesmo ano, não houve qualquer manifestação da exequente quanto ao levantamento da quantia, tampouco houve sua dedução do novo valor executado, atualizado para R$ 67.344,37. Argumenta, ainda, que essa atualização foi feita com base em memória de cálculo não juntada aos autos, sendo deferida nova ordem de bloqueio por meio do sistema “teimosinha”, mesmo havendo valores pendentes de apuração na conta judicial. A impugnante alega, ademais, que os valores bloqueados são impenhoráveis por estarem vinculados ao pagamento de prestadores de serviços e salários, apresentando planilhas e extratos para demonstrar a destinação dos recursos. Alega, também, excesso na execução, posto que os valores bloqueados superam em mais que o dobro o montante devido, totalizando R$ 127.053,19, além dos R$ 11.470,86 já penhorados anteriormente, o que, segundo a executada, configura evidente bis in idem e enriquecimento sem causa da exequente. Por fim, requer: (a) a liberação imediata das contas bancárias e dos valores bloqueados; (b) o cancelamento da ordem de bloqueio por 30 dias na modalidade “teimosinha”; (c) a apuração do valor existente na conta judicial e sua dedução do valor atualizado indicado pela exequente; (d) a expedição de alvará em favor da exequente referente à quantia penhorada; e (e) o parcelamento do débito remanescente. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, quanto ao alegado excesso de execução, constata-se dos autos que, em fevereiro de 2024, houve bloqueio de valores da conta da executada, no montante de R$ 11.470,86, posteriormente convertido em penhora em agosto do mesmo ano. Tal quantia, depositada em conta judicial, não foi levantada pela exequente, tampouco considerada no cálculo atualizado da dívida, que foi apresentado no valor de R$ 67.344,37. É, pois, devida a dedução da quantia já constrita do total perseguido na presente execução, a fim de evitar enriquecimento sem causa da exequente, conforme consolidada jurisprudência dos tribunais pátrios. Desse modo, a rigor, a dívida remanescente perfazia a quantia de R$ 55.873,51. Sendo assim, nesta oportunidade houve o bloqueio da quantia de R$ 55.873,51, conforme relatórios anexos e desbloqueio da quantia remanescente. No tocante à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que se destinariam ao pagamento de prestadores de serviço, a executada apresentou planilhas e extratos bancários para comprovar tal destinação. No entanto, os documentos acostados não são suficientes para atestar de forma inequívoca que os valores bloqueados compõem exclusivamente verba salarial ou equivalente à folha de pagamento. Não houve, por exemplo, demonstração da real necessidade financeira da empresa, tampouco apresentação de extratos completos ou demonstrações contábeis que evidenciem a ausência de caixa para honrar tais compromissos. Assim, não restou suficientemente comprovada a natureza impenhorável dos valores bloqueados. Ressalte-se, ainda, que embora a executada tenha requerido o parcelamento do débito remanescente, não apresentou qualquer proposta concreta de valor, número de parcelas ou garantias, inviabilizando a apreciação do pedido. Dessa forma, cabível o acolhimento parcial da impugnação, exclusivamente para determinar: (a) o abatimento do valor de R$ 11.470,86 já penhorado e depositado em conta judicial, o qual deverá ser deduzido do montante indicado pela exequente; e (b) o desbloqueio dos valores que excederem a quantia atualizada da dívida. Intimem-se as partes a, querendo, se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 30 de abril de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004082-31.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDO FERNANDES, OAB nº RO4868, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537 Polo Passivo: EXECUTADO: A S TRANSPORTES RODOFLUVIAL E LOGISTICA EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pugna pela realização de bloqueio online de ativos nas contas bancárias da parte executada, via sistema Sisbajud, a fim de quitar a dívida existente nestes autos. Pois bem. Em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que, não ocorrendo o pagamento voluntário da dívida, será expedido mandado de penhora, seguido dos atos de expropriação. O art. 835 do CPC, por sua vez, elenca a ordem de preferência dos bens passíveis de penhora, sendo o dinheiro o primeiro item a ser penhorado, seja em espécie ou em depósito ou, ainda, em aplicação em instituição financeira. É consabido que a penhora de ativos financeiros ocorre por via do sistema Sisbajud. Ademais, a modalidade teimosinha do Sisbajud permite a reiteração automática de ordens de bloqueio, até que ocorra a penhora do valor total necessário para o cumprimento da obrigação, limitado ao período de trinta dias. Desse modo, considerando que a parte executada não quitou voluntariamente a dívida existente nestes autos, tampouco indicou bens passíveis de penhora, torna-se imperioso o acolhimento do pedido da parte exequente. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DEFIRO o pedido do exequente e determino a penhora de valores existentes nas contas bancárias da parte executada, por via do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, com o comando de reiteração automática por 30 (trinta) dias, ficando a penhora limitada ao valor da dívida existente nestes autos. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo de suspensão, retornem os autos conclusos para decisão jud’s, ocasião em que serão juntados os resultados das ordens de penhora enviadas. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 25 de março de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7004082-31.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDO FERNANDES, OAB nº RO4868, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537 Polo Passivo: EXECUTADO: A S TRANSPORTES RODOFLUVIAL E LOGISTICA EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pugna pela realização de bloqueio online de ativos nas contas bancárias da parte executada, via sistema Sisbajud, a fim de quitar a dívida existente nestes autos. Pois bem. Em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que, não ocorrendo o pagamento voluntário da dívida, será expedido mandado de penhora, seguido dos atos de expropriação. O art. 835 do CPC, por sua vez, elenca a ordem de preferência dos bens passíveis de penhora, sendo o dinheiro o primeiro item a ser penhorado, seja em espécie ou em depósito ou, ainda, em aplicação em instituição financeira. Desse modo, considerando que a parte executada não quitou voluntariamente a dívida existente nestes autos, tampouco indicou bens passíveis de penhora, torna-se imperioso o acolhimento do pedido da parte exequente. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DEFIRO o pedido do exequente e determino a penhora de valores existentes nas contas bancárias da parte executada, por via do sistema Sisbajud, ficando a penhora limitada ao valor da dívida existente nestes autos. Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias, após retornem os autos conclusos para decisão jud’s, ocasião em que serão juntados os resultados das ordens de penhora enviadas. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 26 de fevereiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

04/03/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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