Procedimento Comum Cível 7001094-05.2024.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001094-05.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AUTOR: MARCO ROGERIO CODONHO Advogado: ADVOGADO DO AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 Executado: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A Indeferimento da inicial – falta de emenda Ausência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento E documentos essenciais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7001094-05.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.000,00 Trata-se de pretensão cujo objetivo é restabelecer “auxílio-doença” (que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019) ou conceder auxílio acidente. A parte pleiteia auxílio doença com requerimento administrativo de 01/08/2015, e foi concedido até 31/01/2016, bem como de concedido pedido de prorrogação até 15/04/2016. Fora determinada emenda à inicial (ID 102297152), com a apresentação do requerimento administrativo atualizado, mas mesmo assim o autor não apresentou o documento indispensável a ação (ID 108014825). Reiterada a intimação para apresentação de documentos (id. 107646548), a parte Autora novamente não apresentou (id.108014825). Conforme já dito, A concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. Dessa forma, verifico no caso, ausência de interesse de agir, tendo em vista a inexistência de prévio requerimento e a cessação do benefício por incapacidade temporária se deu há mais de 8 anos. Portanto, como não houve emenda à inicial, este processo deve ser extinto. Não há como tocar adiante um processo que o autor não cumpre a ordem deste Juízo, pois não apresenta documento essencial - o requerimento administrativo prévio. Ante o exposto, nos termos dos arts. 319, II e VI, 320 e 330, §1º, inciso III, todos do CPC e com fundamento no Recurso Extraordinário n. 631.240/MG - plenário do STF - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL formulada por MARCO ROGERIO CODONHO contra o INSS. EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, pela natureza da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC). Por se tratar de processo no PJE os documentos ficam com as partes e inclusive não vieram com a inicial, não havendo se falar em “desentranhamento”. Cumpridas as fases acima e nada mais sendo postulado, arquive-se. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, em cumprimento ao art. 331 do CPC, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois apenas está sendo dado cumprimento ao CPC, às DGJ/TJRO, recomendações da CGJ e demais normas da espécie, bem como devem ser adotadas medidas indutivas necessárias ao resguardo da efetividade jurisdicional, evitando atos repetidos ou sem utilidade. Rolim de Moura, quarta-feira, 14 de agosto de 2024, 05:47 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MARCO ROGERIO CODONHO Advogado(a): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O Narra o autor que sofreu um acidente no trajeto do trabalho em 01/08/2015. Requereu benefício administrativo em 01/08/2015 e foi concedido até 31/01/2016, bem como de concedido pedido de prorrogação até 15/04/2016. Conforme colaciona o Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ocorre que se passaram quase nove anos do recebimento do auxílio-doença, e não houve requerimento de auxílio-acidente. Logo, se faz necessário a juntada de requerimento administrativo atualizado do auxílio acidente. Com o julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG o plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria decidindo pela necessidade do prévio requerimento de benefício. Nessa linha, a ideia central do conceito de prévio requerimento administrativo é comprovar que buscou meios de satisfazer sua pretensão na esfera administrativa e não logrando êxito, logo após foi ajuizado pedido judicial. Quando se pleiteia benefício oriundo de incapacidade temporária, em 12 meses pode haver alteração substancial no quadro de saúde do postulante. No caso em tela estamos falando de quase 9 anos. Ainda, dentro da matéria cognitiva (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal) e atento à realidade desta Comarca (em que há posto do INSS), não posso deixar de alinhavar que o mesmo trabalho que dá para a parte protocolar uma petição inicial (adequadamente instruída) no Poder Judiciário é o mesmo trabalho possível de ser realizado diretamente junto ao INSS, sem necessidade de processo, citação ou reexame necessário. 1) Assim, emende a inicial comprovando recente requerimento administrativo e a negativa por parte do INSS. 2) CUMPRAM-se os arts. 319, inciso VI e 320, ambos do CPC/2015. Fica, desde já, ciente o autor da ressalva constante do item 7 da ementa do RE 631.240, a qual prevê a responsabilização do segurado "se o pedido... não puder ter seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente" para que se evite justamente o protocolo de pedido administrativo desacompanhado de qualquer documentação (indeferimento on line). Intimem-se as partes, nas pessoas dos procuradores e aguarde-se. Se for apresentado recurso, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, por estar em consonância com o moderno entendimento do STF, Superior Tribunal de Justiça, TRF´s e demais tribunais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7001094-05.2024.8.22.0010 Requerente/ Intime-se na pessoa do(a) procurador(a). Rolim de Moura/RO, 1 de março de 2024., 05:24 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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