Execução de Título Extrajudicial 7010153-51.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010153-51.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS, AVENIDA VITÓRIA 4289, CASA BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA- ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE LUIZ DE ARAUJO BEQUIMAN, OAB nº RO11076 EXECUTADOS: ROSILENE BEZINHO CARDOSO, RUA DAS PRATAS 1566, CASA JARDIM DOS LAGOS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, APARECIDO MOREIRA DA SILVA, RUA DAS PRATAS 1566, CASA JARDIM DOS LAGOS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA- EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) CLEONICE SILVA PEREIRA DOS SANTOS brasileira, viúva CPF 620.852.552-xx Avenida Vitória, 4289, bairro Beira Rio, Rolim de Moura/RO 76940-000 DECISÃO SERVINDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE (custas da Carta AR pela própria exequente) INTIMAÇÃO POR ADVOGADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO Realizada a diligência requerida pela exequente (ID 120532585). Necessária a intimação da parte executada quanto à restrição imposta. O A.R. retornou negativo (ID 123645605). Com isso, a exequente foi intimada, por meio de seu patrono, a dar andamento útil ao processo (ID 124871290), porém permaneceu silente. Conforme reiterada jurisprudência, para a extinção da ação por abandono da causa, mister que haja a prévia intimação pessoal do autor e de seu advogado pelo órgão oficial. Nessa esteira, como o advogado já foi intimado, via sistema, mas não deu andamento ao feito, deve-se proceder à intimação pessoal da parte autora, que no caso é por meio da INVENTARIANTE (acima qualificada). Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7010153-51.2023.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA, para dar regular andamento ao feito, em 5 (cinco) dias (art. 485, § 1º do CPC), sob pena de extinção, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Como a presente intimação está sendo feita por ausência de manifestação, as custas cabe a quem deu causa, ou seja, a própria exequente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR. Rolim de Moura/RO, 15 de outubro de 2025 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 61273090268 Advogado: JOSE LUIZ DE ARAUJO BEQUIMAN, OAB nº RO11076 Parte requerida: ROSILENE BEZINHO CARDOSO, CPF nº 01131551230 APARECIDO MOREIRA DA SILVA, CPF nº 80078745268 Advogado: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) APARECIDO MOREIRA DA SILVA, CPF sob n° 800.787.452-Xx RG 82993XX SESDEC-RO, Rua das Pratas, nº 1566, Bairro Jardim dos Lagos, CEP: 76940-000 Rolim de Moura Ou Penitenciária Regional de Rolim de Moura/RO (citado no ID 107052047) DECISÃO SERVINDO: - INTIMAÇÃO (POR MEIO CARTA A.R.) SOBRE O RESULTADO DAS BUSCAS AO RENAJUD, INDICAÇÃO DE BENS; - CIÊNCIA AO EXEQUENTE e demais atos necessários 1) Executada vem se ausentando dos atos processuais. Nenhuma medida até então fora tomada para saldar suas obrigações. Execução não está garantida por bens. 2) O exequente postulou medidas restritivas, o que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7010153-51.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 19.312,87 Parte defiro, em parte. A restrição on line (convênio SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução). Atento à ordem legal foi procedida tentativa de restrição on line, RENAJUD. 4) INTIME-SE a executada POR MEIO DE CARTA A.R. – RENAJUD POSITIVO. 5) Aguarde-se eventual defesa sobre fatos supervenientes a esta decisão. OBS: Caso o/a executado/a concorde em fazer algum acordo, deverá procurar a parte Autora ou seu Advogado. 6) AGUARDE-SE o Exequente indicar bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. 7) Somente após cumprimento das fases acima, venham conclusos. 8) Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, sem fatos ou documentos novos, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos. Intime-se a exequente por meio de seu procurador. AGUARDE-SE indicação de bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção e prosseguimento do feito de forma útil. INTIME-SE VIA SISTEMA/DJE, pois possui procurador constituído nos autos. Rolim de Moura, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS Advogado(a): JOSE LUIZ DE ARAUJO BEQUIMAN, OAB nº RO11076 Requerido/Executado: ROSILENE BEZINHO CARDOSO, APARECIDO MOREIRA DA SILVA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) ROSILENE BEZINHO CARDOSO CPF n° 011.315.512-xx RG 1146529 SESDEC-RO Rua das Pratas, nº 1566 Bairro Jardim dos Lagos CEP: 76940-000 Rolim de Moura, Estado de Rondônia contato telefônico 069- 98439-61xx e-mail [email protected] DECISÃO SERVINDO DE - AR PARA INTIMAR EXECUTADA SOBRE A RESTRIÇÃO SISBAJUD - EXEQUENTE INDICAR BENS e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento 1) Intimados no cumprimento de sentença não houve pagamento, nomeação de bens, parcelamento ou qualquer outra providencia para saldas as obrigações. 2) O exequente postulou medidas restritivas, o que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7010153-51.2023.8.22.0010 Requerente/ defiro, em parte. 3) O não comparecimento aos autos para tentar resolver a lide, justifica a tomada de medidas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, a restrição on line (convênio BACENJUD/SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa aos executados (que permaneceram inertes) e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal, foi procedida tentativa de restrição on line, em valores parciais - abaixo. Esta decisão é tomada de maneira indutiva (arts. 6.º, 139 e 140 todos do CPC) para que os executados promovam o regular cumprimento de sentença, não significando que a parte Autora vá levantar o valor da maneira automática. 4.1) INTIME-SE a executada ROSILENE BEZINHO CARDOSO por AR e pelo DJE a respeito da restrição on line ora feita – SISBAJUD. Demais buscas restaram negativas. 5) Aguarde-se eventual defesa, que deverá ser apenas sobre fatos supervenientes a esta restrição on line, pois se trata de feito que vem tramitando sem qualquer providência por parte dos executados. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, desde já este juízo mantém a decisão por seus fundamentos, pois se trata de processo que tramita há muito, devendo ser tomadas as medidas necessárias ao resguardo da atividade jurisdicional (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC c/c art. 5.º, LXXVIII da CF). Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 1 de outubro de 2024., 17:23 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito ROSILENE BEZINHO CARDOSO011.315.512-30 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 50,10 PICPAY BCO BMG S.A. BCO XP S.A. BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 29 AGO 2024 11:50 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 18.329,34 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 50,10 30 AGO 2024 17:52 Ação XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A ASAAS IP S.A.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE LUIZ DE ARAUJO BEQUIMAN, OAB nº RO11076 Executado: ROSILENE BEZINHO CARDOSO, RUA DAS PRATAS 1566, CASA JARDIM DOS LAGOS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, APARECIDO MOREIRA DA SILVA, RUA DAS PRATAS 1566, CASA JARDIM DOS LAGOS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento I. Atento aos art. 33, 123 e 261, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN, as custas serão ao final, pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa. EXECUTADOS: ROSILENE BEZINHO CARDOSO, RUA DAS PRATAS 1566, CASA JARDIM DOS LAGOS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, APARECIDO MOREIRA DA SILVA, RUA DAS PRATAS 1566, CASA JARDIM DOS LAGOS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de março de 2024, 05:29 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7010153-51.2023.8.22.0010 Indefiro a concessão da gratuidade judiciária e o faço pelos seguintes fundamentos: conforme a parte autora narra na inicial, em que pese a situação atual do espólio seja de insuficiência financeiras, há diversos créditos a serem recebidos. A exemplo do que também foi decidido na própria ação de inventário (ID 7005069-40.2021.8.22.0010), defiro o recolhimento das custas ao final pelo vencido. Há dezenas de processos em que o ora exequente atua como credor. PROCEDA-SE na forma abaixo: II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Cite-se e intime-se a parte Executada (e avalistas, se houver) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 – No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 – Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 – Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 – Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 – Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI – Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII – Caso haja requerimento, desde já fica autorizada a expedição de certidão para os fins do art. 828 do CPC – Protestos, SPC, SERASA e outros que o exequente pretenda apresentar o r. documento, sob sua responsabilidade. VII – Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real, caso existam). VIII – Havendo interesse em buscas ao BACENJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, CUMPRA-SE o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 e arts. 1.º, c, c/c 124, I, das DGJ. Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$15,00 (quinze reais) para CADA uma delas. IX – Havendo necessidade de precatória. Observe-se o art. 30, da Lei Estadual nº 3.896/2016. Diligências a serem recolhidas conforme os termos do CÓD. 1015 do Provimento Corregedoria Nº 024/2017. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (art. 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. Aos Procuradores, oportunamente. X – Cumpridas todas fases acima, conclusos. Ficam as partes intimadas, nas pessoa dos procuradores constituídos. DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento

04/03/2024, 00:00

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