Cumprimento de sentença 7001191-05.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001191-05.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 11:51

Documento (Certidão)

06/06/2025, 11:49

Decurso de Prazo

13/05/2025, 02:12

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:30

Decurso de Prazo

09/05/2025, 16:00

Decurso de Prazo

09/05/2025, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:39

Publicação

30/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001191-05.2024.8.22.0010. REQUERENTE: YNGRITT ROCHA DE SOUZA, OAB nº RO6948 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO (Alvará Eletrônico) Os autos vieram conclusos para expedição de alvará eletrônico, nos termos do art. 1° da Instrução Normativa 001/2024 - TJRO. Procedo a transferência dos valores para a conta bancária da procuradora da parte exequente, por meio de Alvará Eletrônico. Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.943,62 YNGRITT ROCHA DE SOUZA 01062126211 01536995 - 1 Sim (001) Ag.: 1406 C.: 45227-0 TOTAL R$ 3.943,62 Confirmada a transferência, arquive-se o feito, nos termos da sentença de ID 118690021. Decorrido 5 (cinco) dias e havendo saldo na conta judicial, determino a transferência por meio de alvará físico. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOSIANE MICHELE DE MARTOS SIQUEIRA ADVOGADO DO Intime-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 29 de abril de 2025,04:25 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 08:47

Arquivamento

29/04/2025, 08:47

Expedição de alvará de levantamento

29/04/2025, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:13

Publicação

29/04/2025, 00:13

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001191-05.2024.8.22.0010. AUTOR: YNGRITT ROCHA DE SOUZA, OAB nº RO6948 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Decisão servindo de DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, PAGAMENTO DA VERBA PRINCIPAL HONORÁRIOS/INTIMAÇÃO/CARTA AR e demais atos necessários a seu cumprimento. 1) Feito transitado em julgado (ID 108905354). Quanto ao pedido de ID 116544472 p. 1 e 2, PROCEDA-SE como Cumprimento de Sentença. ALTERE-SE a classe processual. 2) CERTIFIQUE se as custas foram recolhidas corretamente e/ou se ainda há alguma pendência. Caso não tenham sido inscreva-se em DAE e protesto, conforme Sentença de ID 107849560. 3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSIANE MICHELE DE MARTOS SIQUEIRA ADVOGADO DO INTIME-SE a Executada na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 513 do CPC), para no prazo de 15 dias, pagar a quantia em execução, sob pena de multa de 10% e honorários de execução de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. OBS1: recomenda-se a Exequente que informe conta para depósito dos valores. OBS2: Da mesma forma, recomenda-se a Executada que deposite ou transfira o valor diretamente em favor da(s) conta(s) a ser informada pela Exequente, trazendo o r. comprovante aos autos. 4) Não havendo pagamento ou nomeação de bens à penhora, devem ser tomadas as medidas mais efetivas ao recebimento do crédito. 5) Havendo interesse em buscas a bancos de dados recolha-se a taxa do art. 17 da Lei de Custas (Código 1007 – DJE de 26.12.2023). Uma taxa para cada busca pretendida, conforme arts. 33, 123 e 261, § 3º das DGJ. 5.1) RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 6) Expeça-se o necessário. AGUARDE-SE integral cumprimento. Vindo os comprovantes, desde já, autorizo a confecção das minutas para buscas pleiteadas. Intimem-se a Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 6 de fevereiro de 2025 Mariana Leite da Silva Mitre Juiz(a) de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001191-05.2024.8.22.0010. AUTOR: YNGRITT ROCHA DE SOUZA, OAB nº RO6948 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A S E N T E N Ç A 1 – Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSIANE MICHELE DE MARTOS SIQUEIRA ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por JOSIANE MICHELE DE MARTOS SIQUEIRA em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S/A. A Autora alega em síntese, que adquiriu passagem aérea para o trecho Guarulhos/SP x Ji Paraná/RO, com saída às 08h55min do dia 20.07.2022 e, chegada às 13h30min do mesmo dia. Aduz que chegou a seu destino final apenas no outro dia, tendo passado por vários desgastes, vez que o voo não partiu no horário estatuído, pois houve um atraso injustificado de (02) duas horas do mesmo. Relata ainda, que devido esse atraso quando chegou ao Aeroporto de Cuiabá/MT, a aeronave, não aguardou e a mesma perdeu o voo para seu destino final que era Ji-Paraná/RO, onde só conseguiu chegar a seu destino no outro dia, por culpa exclusiva da Requerida. Sustenta que não há dúvida de que o constrangimento causado a mesma deixou o campo do mero aborrecimento para invadir a esfera do desgaste psicológico e abalo emocional. Pretende a indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00. Determinou o juízo a emenda da inicial (ID 102296909), sendo atendida pela Autora (ID 103374282). Custas processuais (2%) recolhidas (IDs 101978918 e 103376009). Recebida a inicial com emenda, foi determinada a citação da Requerida (ID 102296909). A Requerida apresentou contestação (ID 105164792 p. 1 a 28) e, arguiu preliminares: da Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor; da Eficiência da Azul na relação com os Consumidores; e dos Notáveis Índices de Eficiência da Azul. No mérito alegou em síntese, que o voo 4769 atrasou para pousar em decorrência de tráfego aéreo, por esta razão, não foi possível o embarque no trecho final da viagem, como mostra pesquisa feita junto ao site da agência reguladora ANAC. Aduz que prestou assistência e seguiu estritamente o que a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) determina, em casos de cancelamento ou atraso, fornecendo alimentação. Relata ainda, que não tinha como evitar ou impedir o atraso do voo, tendo em vista que o ocorrido se deu única e exclusivamente em razão de do tráfego aéreo que se deu em momento inoportuno, ou seja, por força maior, que não gera o dever de indenizar, conforme dispõem o art. 393 do Código Civil e o art. 14, § 3º, do CDC. Sustenta que a Autora experimentou um mero aborrecimento comum nas relações contratuais de transporte aéreo e que não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade, de forma a ensejar a reparação pecuniária, devendo ser julgado improcedente os pedidos autorais. A Requerente manifestou-se no feito (ID 106408410). Intimados as a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 106597703), ambas as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme expediente dos autos. É o relato do necessário. 2 – Fundamentação. De início, analiso as questões preliminares suscitadas pela Requerida. Em relação as já corriqueiras preliminares da Requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A (ID 105164792 p. 2 a 14), todas protelatórias, com todo respeito, assim, afasto tais preliminares por serem destituídas de fundamento. Estas “preliminares” são trazidas em todos os processos da AZUL, tratando-se de uma “defesa padrão”, pelo que rejeito as preliminares arguidas. As partes estão devidamente representadas. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Da leitura dos fatos e documentos que instruem o feito, conclui-se que está apto a ser sentenciado, vez que, intimadas a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 106597703), ambas as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme expediente dos autos. Portanto, de antemão, não há se falar em eventual cerceamento de defesa. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, II e 355, I, todos do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. O feito está apto a ser sentenciado, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito. Pretende a Requerente a Indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00, sob alegação que o voo não partiu no horário estatuído, em razão de um atraso injustificado de (02) duas horas do mesmo e, só conseguiu chegar a seu destino no outro dia, por culpa exclusiva da Requerida. A Requerida por sua vez, sustenta que a Autora experimentou um mero aborrecimento comum nas relações contratuais de transporte aéreo e que não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade, de forma a ensejar a reparação pecuniária, devendo ser julgado improcedente os pedidos autorais. E estes são os pontos controvertidos. Evidencia-se ainda a relação consumerista existente entre as partes, devendo-se então aplicar a inversão do ônus probatório previsto no art. 6º, VIII do CDC, face à hipossuficiência da parte Autora frente ao poderio econômico, técnico e probatório da Requerida. 3.1 – Do Dano Moral. No caso, conclui-se que houve falhas nos serviços prestados pela Requerida. Inconteste que há contrato de prestação de serviços de transporte aéreo entre a Autora e a AZUL, modalidade esta regida pelo CDC. A Requerida foi negligente em atrasar o voo da Autora e depois em reacomodá-la em um novo voo, gerando com isso, um atraso excessivo e, não restou provado qualquer fato de ordem maior por parte da AZUL. Apesar da Requerida alegar obstrução do tráfego aéreo e, por essa razão não foi possível o embarque no trecho final da viagem, a Autora perdeu o voo de conexão e, com isso chegou ao local de destino somente no outro dia. Nesse sentido o E. TJ/PR: “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – PROCEDENTE – RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIDO - APELO QUE DEBATE SOBRE AS RAZÕES DECIDIDAS EM SENTENÇA. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR – IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONGESTIONAMENTO DO TRÁFEGO AÉREO NÃO É MOTIVO DE FORÇA MAIOR - RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO – VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE ENCONTRA EM SINTONIA COM O QUANTUM PRATICADA NESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO 01 DA AUTORA - CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO 02 DA RÉ - CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009355-77.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 28.01.2021) (TJ-PR - APL: 00093557720198160024 Almirante Tamandaré 0009355-77.2019.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 28/01/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2021)” Grifei O Dano Moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se ‘in re ipsa’ em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Qual a justificativa da AZUL para o atraso no voo? Apenas dizer que foi “em razão de obstrução do tráfego aéreo” (ID 105164792 p. 15) não esclarece nada. Ressalta-se ainda que em contestação, a Requerida apresentou algumas telas oriundas do sistema da empresa, e tais provas são consideradas unilaterais, imprestáveis para alegar contratação, pois as impressões das telas do sistema informatizado além de unilaterais, via de regra, são ininteligíveis, não se prestando como meio de prova (STJ AREsp 439153/RS). Tenho que os fatos narrados pela Autora são passíveis de causar Dano Moral e devem ser reparados. Prescreve o art. 186 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O dano moral liga-se à humilhação, ao constrangimento, ao transtorno de origem psíquica, espiritual e não-econômica. Trago à colação o ensinamento de SILVIO DE SALVO VENOSA: “Trata-se de lesão que atinge valores físicos e espirituais da pessoa e que trazem amargura, privação do bem estar, padecimento, inquietação mental e perturbação da paz” (Direito Civil. Vol. II. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 4.ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 268). No mesmo sentido, JOSÉ AFONSO DA SILVA: “A honra é conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito aos concidadãos, o bom nome, a reputação” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 13.ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 1997, p. 204). Em atenção ao princípio de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da Constituição Federal) passo a analisar os pressupostos do dever de indenizar. Concernente ao dever de indenizar (reparação de danos), necessária se faz a presença dos seguintes elementos: a) fato ou conduta (ação ou omissão) da Requerida b) a qual deve ser voluntária; c) que dos dois elementos anteriores venha a existir resultado lesivo e d) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Conduta voluntária e resultado lesivo provocado: a Requerida, em razão de atrasar/alterar o voo da Autora e depois em reacomodá-la em um novo voo, com os horários alterados, causou sofrimento desnecessário a Requerente, sofrimento que poderia ser perfeitamente evitado, era só cumprir o contrato. Esses fatos não podem se caracterizar como “o mero aborrecimento”. Passo a apreciar a culpa da Requerida para o resultado lesivo. Uma empresa do porte da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, não pode agir desta forma, deixando de cumprir aquilo que vendera. Provadas a conduta, o resultado lesivo, os danos causados a Autora, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, a culpa da Requerida para os fatos, deve haver o dever de indenizar, pelo que passo à fixação do montante indenizatório dos danos morais. Na fixação do valor da indenização, são levados em conta os seguintes fatores: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do d) caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944, do CC). A culpa da Requerida foi grave ao alterar o voo da Autora e depois em reacomodá-la em um novo voo, acarretando a perda do voo de conexão e, com isso a Requerente chegou ao local de destino somente no outro dia. Da mesma forma, a companhia Requerida não se esforçou em resolver o problema de forma a não causar danos a Requerente ou ao menos minimizá-los. A prestação de serviços não foi adequada ao que fora adquirida. A Autora não concorreu para os danos, vez que foi surpreendida com a falha na prestação do serviço para o qual a Requerida foi contratada. Finalmente, deve ser dito que a Requerida não agiu abrigada por alguma das excludentes do dever de indenizar, pois poderia agir de modo totalmente diferente, mas optou pelo caminho que mais veio causar danos a Autora, motivo pelo qual deve repará-la. Neste sentido o E.TJ/RJ: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO NO VOO QUE RESULTOU NA PERDA DE CONEXÕES. ALEGAÇÃO QUE O ATRASO TEVE ORIGEM NO TRAFEGO AÉREO INTENSO, QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AEREO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL E MATERIAL, CARACTERIZADOS. Relação de consumo. 2- Responsabilidade objetiva da empresa aérea que tem o dever de prestar serviços eficientes e adequados. 3- Cláusula de incolumidade do transportador. 4- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 5- Não se aplica a Convenção de Varsóvia e Montreal, na medida em que aqui não se discute indenização por extravio de bagagem. 6- As disposições legais contidas no CDC, além de atribuírem responsabilidade objetiva ao prestador de serviços, excluíram a limitação da responsabilidade para a empresa de transporte aéreo. 7- Atraso no voo contratado pela Autora, que acarretou a perda das conexões São Paulo/Marrocos/Londres/Malta. 8- O atraso no voo em razão do trafego aéreo intenso e readequação da malha não tem o condão eximir a responsabilidade e o dever de indenizar. 9- Falha na prestação, nos termos do que dispõe o art. 14, § 1º, inciso I do CDC. 10- Dano moral caracterizado. 11- Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser mantida, pois, atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 12- Dano material comprovado. 13- NEGATIVA DE PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 02502396020168190001, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 06/02/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL)” Grifei As possibilidades financeiras da Requerida são boas, vez que possui capital social superior a quatro bilhões de reais (ID 103997807 p. 8), sendo possuidora de grande clientela, sendo capaz de suportar uma indenização razoável, proporcionalmente ao grau de culpa e danos causados. Também deve ser levado em conta o caráter pedagógico da indenização, para que condutas deste tipo não continuem a se repetir. O valor sugerido pela Autora a título de indenização é de R$ 10.000,00, se mostra acima dos valores normalmente fixados para casos esses casos e incompatível com a natureza da causa. Com base nestes parâmetros e atento aos valores de indenização fixados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em casos semelhantes, fixo a indenização pelos Danos Morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ressalto ser um valor menor que o pedido da inicial, mas um valor razoável para o caso em questão, sendo o pedido parcialmente procedente. Por fim, consigno que esta decisão é tomada não apenas com o intuito de reparar os danos e incômodos sofridos pela Autora, mas que também a Requerida melhore a qualidade dos serviços prestados, em benefício de todos, pois a AZUL é a única companhia aérea que opera no interior deste Estado (caráter pedagógico da indenização). 4 – Dispositivo. Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSIANE MICHELE DE MARTOS SIQUEIRA em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e: a) CONDENO a Requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar a Requerente à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por Danos Morais. O valor já está atualizado até a presente data (Súmula 362 do STJ). Considerando que o art. 406, do Código Civil, estipula como critério para fixação dos juros taxa a SELIC, a qual é variável e já engloba juros mais correção monetária, para maior segurança deixo de aplicá-lo, aplico o art. 161, §1.º do CTN e fixo os juros em 1% (um por cento) ao mês, contados doravante, tendo em vista que o valor acima fixado já está atualizado até esta data – Súmula 362 do STJ. Aliás, esta também é orientação do STJ, no EREsp 727.842-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/9/2008. No mesmo sentido, o E. TJRO, em 0005581-85.2015.822.0000 - Desembargador Moreira Chagas – Relator. Deixo de reconhecer a sucumbência recíproca, pois o dano a Autora e pressupostos do dever de indenizar foram reconhecidos, não havendo se falar em sucumbência recíproca apenas por não ter a Autora conseguido o valor pretendido na totalidade. b) CONDENO a Requerida a restituir a Autora o valor das custas processuais recolhidas pela mesma. Em pedido de cumprimento, apresente planilha. Estes valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos com juros de 1% ao mês. c) Pelo princípio da causalidade, condeno a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da Autora, sendo que fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor das condenações acima. Considero como parâmetros o valor e natureza da causa, o tempo de trâmite do processo, local da prestação dos serviços, atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC). 4.1) Condeno a Requerida a recolher as custas processuais. Transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. 4.2) Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. 4.3) Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. 4.4) Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. Extingo esta fase do procedimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sendo apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000, Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 1 de julho de 2024, 14:34 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001191-05.2024.8.22.0010. AUTOR: YNGRITT ROCHA DE SOUZA, OAB nº RO6948 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S/A CNPJ n. 09.296.295/0001-60 Tel.: (11) 4134-9800 Av. Marcos Penteado, n. 939, Condomínio Castelo Branco Office Park, Edifício Jatobá, Andar 9, Alphaville Industrial Barueri/SP CEP: 06.460-040 Valor da causa: R$ 10.000,00 Decisão servindo de: DETERMINAÇÃO DE EMENDA E RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS/JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários a seu cumprimento. Custas iniciais recolhidas (ID 101978918). FACULTA-SE emenda à inicial, devendo ser observadas as fases abaixo. CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: A.1 – Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ e art. 35, VII da LOMAN: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016), quando há esta audiência, por óbvio. Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico (execução por quantia certa e pedido feito na inicial), o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição. Além disso, nos termos do §1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese está nos termos do art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa, tendo os interessados condições de recolher as custas corretamente. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ. Este tipo de ação pode ser perfeitamente proposto nos Juizados Especiais, pois não há necessidade de prova pericial e as partes são capazes. Diante disso, fica a Requerente intimada na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas complementares (até atingir os 2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. A.2 – JUNTE a Dra. Yngritt Rocha de Souza – OAB/RO 6.948, instrumento de procuração válido, nos termos do art. 105 do CPC, vez que, a que consta no ID 101978495 encontra-se sem assinatura da Requerente. AGUARDE-SE. Decorrido o prazo sem cumprimento, conclusos para extinção. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. B: 1 – Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: 2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSIANE MICHELE DE MARTOS SIQUEIRA ADVOGADO DO Recebo a inicial sob responsabilidade da interessada. 3) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por JOSIANE MICHELE DE MARTOS SIQUEIRA em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S/A. 4) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Seguindo o novo fluxo de audiências preliminares estabelecido pela Corregedoria do TJRO https://www.tjro.jus.br/noticias/item/17396-novo-fluxo-para-audiencias-de-conciliacao-e-aprovado-pela-corregedoria, é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois como são grandes litigantes estes atos não estavam tendo a eficácia esperada. Conforme exposto na manifestação da Corregedoria, “...Empresas como: Energisa, Latam, Azul, Gol, que possuem altas demandas e com histórico não favorável às conciliações, ficavam diante de audiências desnecessárias que só prolongavam o término do processo...” Caso as partes tenham algum acordo poderão trazê-lo aos autos para homologação. 5) Sirva esta como CARTA PRECATÓRIA/CARTA AR/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da Requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S/A, CNPJ n. 09.296.295/0001-60 pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. Prazo: 15 dias. 6) Por objetividade, RECOMENDA-SE a Requerida juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão e eventuais comprovantes de pagamento ou ressarcimento do que está sendo pleiteado pela Autora, bem como, verbas que tenha pago em decorrência do incidente mencionado na inicial. 7) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 7.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. Expeça-se o necessário. Após cumpridas todas as fases acima, conclusos. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC ). Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de março de 2024, 05:31 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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