Usucapião 7000330-19.2024.8.22.0010 - TJRO

Usucapião 7000330-19.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/09/2025, 08:37

Definitivo

05/09/2025, 09:27

Documento (Certidão)

05/09/2025, 09:23

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:29

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:51

Publicação

24/06/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: IZOLDA MARIA VON RONDOW Advogado(a): MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 Requerido/Executado: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, ARI FERREIRA DE LIMA, DILONEI MATT Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA (após o trânsito em julgado, servindo de ofício ao CRI-Rolim de Moura) Canais de contato abaixo: (tel. e whatsapp 3442-1930) https://www.cartoriomesquita.com.br/ email: [email protected] [email protected] Custos e emolumentos pelos interessados Ref: matrícula n.º 11.046, CRI – Rolim de Moura II 1 – Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000330-19.2024.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de pedido de usucapião de imóvel urbano ajuizado por IZOLDA MARIA VON RONDOW (dados Num. 100675936 - Pág. 1) em face de MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. A Autora alega ser legítima possuidora do imóvel situado no Loteamento Cidade Alta II, Bairro Cidade Alta, Rolim de Moura, sendo o Lote 11, quadra 3, medida de 360m², desde o ano de 2001. Sustenta que MANOEL ABILIO DOS SANTOS adquiriu este imóvel de MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, que o vendeu para REINALDO BATISTA DA SILVA, que o vendeu para HELOISE PEREIRA DE MATOS e depois o vendeu à autora. A autora alega ter comprado parte do imóvel há mais de década. Ao final, pugna pela procedência do pedido para declarar em favor da Requerente a aquisição da propriedade, através da usucapião, do imóvel descrito como sendo o Lote 11, quadra 3, medida de 360m² (matrícula n.º 11.046, CRI – Rolim de Moura II), parte do Bairro Cidade Alta. Citação pessoal da Requerida, confinantes localizados e atuais possuidores (Num. 109670486 - Pág. 1, Num. 109670487 - Pág. 1, Num. 111588677 - Pág. 3, Num. 112996058 - Pág. 2). Citação dos interessados em lugar ignorado, por edital (Num. 114019961 - Pág. 1). Os confinantes não se opuseram a pretensão da Autora. A Requerida Maria Antonia da Conceição dos Santos não se opôs a pretensão dos Autores. Autora dispensou a produção de outras provas (Num. 121125772 - Pág. 1). Manifestação da Defensoria Pública – Curadora Especial (Num. 120897964 - Pág. 1-2). É o relatório do necessário. 2 – Fundamento e decido: 2.1 - Questão preliminar: legitimidade passiva. O Sr. MARTINHO ABÍLIO DOS SANTOS era casado com a Sra. MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. O Sr. MARTINHO ABÍLIO DOS SANTOS faleceu em 1/12/2008 (certidão de óbito n.º 095802 01 55 2008 4 00017 244 0006644 01), portanto, há mais de dezesseis anos, sem que tenha notícias da abertura de processo de inventário. Dentre outros processos que tramitam neste Juízo envolvendo os imóveis daquela área a certidão de óbito de Martinho está juntada nos autos 7008888-48.2022.8.22.0010 (Num. 85585513 - Pág. 2 do r. feito); no ID: 57901512 p. 1 dos autos n.º 7000643-82.2021.8.22.0010 e no Num. 102367274 - Pág. 1 dos autos em sentenciamento (7000330-19.2024.8.22.0010). Desta forma, não há se falar em questionamentos referentes ao interstício temporal da posse quanto ao Espólio, pois superados o prazo de quinze ou dez anos, previstos no art. 1.238, caput e parágrafo único do Código Civil, conforme será visto abaixo. O Sr. MARTINHO ABÍLIO DOS SANTOS (falecido) e a Sra. MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (pessoa viva) possuíam diversos imóveis, fato que é objeto de diversos pedidos de usucapião neste juízo. Faço estes esclarecimentos porque a Sra. MARIA ANTONIA foi regularmente citada. Não houve contestação específica da parte de nenhum interessado. Assim, passo ao julgamento do processo no estado que se encontra, na forma dos arts. 4.º, 6.º, 139 e 355, todos do CPC e art. 5.º, LXXVIII da Constituição Federal, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). “CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se o magistrado já formou a convicção a partir dos elementos constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que reputa dispensáveis e/ou protelatórias (art. 130, do CPC), o que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte. Preliminar afastada. TRF5 - Apelação Civel: AC 367338 AL 2001.80.00.006638-0 Resumo: Constitucional e Civil. Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição Federal. Requisitos. Não Preenchimento. Posse Precária. Oposição. Ausência de Cerceamento de Defesa. Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 845 - Nº: 167 - Ano: 2007” “Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). E TJRO: Proc. nº: 10000720070006540 “... A prova pericial se torna despicienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz...” O processo se encontra suficientemente instruído, tanto é que foi oportunizada defesa a Requerida, aos confinantes e demais interessados, não havendo necessidade de outras diligências. Não foram arguidas preliminares ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de análise, sendo possível apreciar o mérito do feito. 3 – Mérito: Diz o Código Civil sobre o assunto: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Na hipótese, nem o/a Requerido/a, tampouco os Confinantes resistiram à pretensão dos Autores, pois ninguém apresentou resposta. Assim, não trouxeram elementos que desconstituam o direito dos Requerentes. A matrícula originária se refere ao Lote 11, quadra 3, medida de 360m². Matrícula juntada no Num. 100677384 - Pág. 1. O Sr. Martinho Abílio dos Santos, na década de 1990, teria vendido a terceiros alguns imóveis na região descritas na inicial. Além disso, os documentos e demais provas coligidas dão conta de que a Requerente (e possuidores anteriores) possuem os imóveis identificados há mais de 20 anos (Num. 100677386 - Pág. 1 e ss.). A primeira transação foi em junho de 2001, há mais de 24 anos. MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS vendeu parte deste imóvel para MANOEL ABÍLIO DOS SANTOS, em 2001 (Num. Num. 100677386 - Pág. 1). MANOEL ABÍLIO DOS SANTOS vendeu este imóvel para REINALDO BATISTA DA SILVA, em 2003 (Num. 100677386 - Pág. 2). REINALDO BATISTA DA SILVA vendeu a posse deste imóvel para MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO BATISTA, em 2006 (Num. 100677386 - Pág. 3). Em suma: a autora e possuidora anteriores estão na posse deste imóvel há mais de duas décadas Ou seja, somadas todas as posses dos autores e terceiros anteriores, a Autora está no imóvel há mais de vinte anos. A Autora está zelando do imóvel (Num. 100677381 - Pág. 1 a 8), anexou comprovantes de pagamentos de IPTU (Num. 100889447 - Pág. 1), bem como anexou as certidões negativas de débitos. Compulsando os autos, verifico também que os Autores realizaram benfeitorias consideráveis no imóvel, logo, considerando que o conjunto probatório carreado aos autos encontra-se em harmonia com os fatos alegados, justa é a procedência do pedido formulado na peça inicial, concedendo aos Autores o domínio útil e a propriedade do imóvel ora vindicado. 4 – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião feito por IZOLDA MARIA VON RONDOW e constituo em favor da Autora a usucapião do imóvel descrito como Lote n.º 11, quadra 3, com área de 360m², situado no Loteamento Cidade Alta II, Bairro Cidade Alta (matrícula n.º 11.046, do CRI – Rolim de Moura). Constituo em favor da Autora o domínio deste imóvel já devidamente caracterizado e nomeado, discriminado no memorial descritivo (Num. 100677384 - Pág. 1). Deixo de condenar os Requeridos e confinantes ao pagamento das custas e honorários, pois não se opuseram à pretensão dos Requerentes, não se opondo ao transcurso processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os autores pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Os Requeridos são revéis, sendo dispensadas suas intimações pessoais (art. 346 do CPC). Não há confinantes ou terceiros em lugar ignorado, visto que todos foram citados e não se opuseram à pretensão dos autores, sendo dispensada intimação por edital. É descabida a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI, dado que a causa de aquisição da propriedade é originária. Após transitada em julgado, sirva esta de oficio ao CRI local, em cumprimento ao disposto no art. 167, I, item 28 da LRP. Os emolumentos para escrituração, eventual desmembramento, incorporação, unificação dos imóveis, registro e inscrição da sentença no Cartório, bem como emissão das certidões correrão por conta dos interessados a serem recolhidos diretamente na Serventia de Registro de Imóveis. Consigne-se que o serviço notarial é exercido por delegação estatal, em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal). Aliados aos fatores acima, esta decisão é tomada tendo em vista o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, seguindo por orientações da CGJ do TJRO, determinando maior rigor na cobrança de custas e emolumentos, tanto no foro judicial como extrajudicial. Por isso, advirto aos interessados as eventuais custas, taxas e emolumentos para cumprimento das diligências, registro e demais atos são de responsabilidade parte interessada. Conste isso do ofício, enviando cópia da sentença. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Rolim de Moura/RO, 23 de junho de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 09:41

Procedência em Parte

23/06/2025, 09:41

Conclusão (para julgamento)

18/06/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 11:50

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: IZOLDA MARIA VON RONDOW Advogado(a): MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 Requerido/Executado: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, ARI FERREIRA DE LIMA, DILONEI MATT Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA (após o trânsito em julgado, servindo de ofício ao CRI-Rolim de Moura) Canais de contato abaixo: (tel. e whatsapp 3442-1930) https://www.cartoriomesquita.com.br/ email: [email protected] [email protected] Custos e emolumentos pelos interessados Ref: matrícula n.º 11.046, CRI – Rolim de Moura II 1 – Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000330-19.2024.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de pedido de usucapião de imóvel urbano ajuizado por IZOLDA MARIA VON RONDOW (dados Num. 100675936 - Pág. 1) em face de MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. A Autora alega ser legítima possuidora do imóvel situado no Loteamento Cidade Alta II, Bairro Cidade Alta, Rolim de Moura, sendo o Lote 11, quadra 3, medida de 360m², desde o ano de 2001. Sustenta que MANOEL ABILIO DOS SANTOS adquiriu este imóvel de MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, que o vendeu para REINALDO BATISTA DA SILVA, que o vendeu para HELOISE PEREIRA DE MATOS e depois o vendeu à autora. A autora alega ter comprado parte do imóvel há mais de década. Ao final, pugna pela procedência do pedido para declarar em favor da Requerente a aquisição da propriedade, através da usucapião, do imóvel descrito como sendo o Lote 11, quadra 3, medida de 360m² (matrícula n.º 11.046, CRI – Rolim de Moura II), parte do Bairro Cidade Alta. Citação pessoal da Requerida, confinantes localizados e atuais possuidores (Num. 109670486 - Pág. 1, Num. 109670487 - Pág. 1, Num. 111588677 - Pág. 3, Num. 112996058 - Pág. 2). Citação dos interessados em lugar ignorado, por edital (Num. 114019961 - Pág. 1). Os confinantes não se opuseram a pretensão da Autora. A Requerida Maria Antonia da Conceição dos Santos não se opôs a pretensão dos Autores. Autora dispensou a produção de outras provas (Num. 121125772 - Pág. 1). Manifestação da Defensoria Pública – Curadora Especial (Num. 120897964 - Pág. 1-2). É o relatório do necessário. 2 – Fundamento e decido: 2.1 - Questão preliminar: legitimidade passiva. O Sr. MARTINHO ABÍLIO DOS SANTOS era casado com a Sra. MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. O Sr. MARTINHO ABÍLIO DOS SANTOS faleceu em 1/12/2008 (certidão de óbito n.º 095802 01 55 2008 4 00017 244 0006644 01), portanto, há mais de dezesseis anos, sem que tenha notícias da abertura de processo de inventário. Dentre outros processos que tramitam neste Juízo envolvendo os imóveis daquela área a certidão de óbito de Martinho está juntada nos autos 7008888-48.2022.8.22.0010 (Num. 85585513 - Pág. 2 do r. feito); no ID: 57901512 p. 1 dos autos n.º 7000643-82.2021.8.22.0010 e no Num. 102367274 - Pág. 1 dos autos em sentenciamento (7000330-19.2024.8.22.0010). Desta forma, não há se falar em questionamentos referentes ao interstício temporal da posse quanto ao Espólio, pois superados o prazo de quinze ou dez anos, previstos no art. 1.238, caput e parágrafo único do Código Civil, conforme será visto abaixo. O Sr. MARTINHO ABÍLIO DOS SANTOS (falecido) e a Sra. MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (pessoa viva) possuíam diversos imóveis, fato que é objeto de diversos pedidos de usucapião neste juízo. Faço estes esclarecimentos porque a Sra. MARIA ANTONIA foi regularmente citada. Não houve contestação específica da parte de nenhum interessado. Assim, passo ao julgamento do processo no estado que se encontra, na forma dos arts. 4.º, 6.º, 139 e 355, todos do CPC e art. 5.º, LXXVIII da Constituição Federal, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). “CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se o magistrado já formou a convicção a partir dos elementos constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que reputa dispensáveis e/ou protelatórias (art. 130, do CPC), o que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte. Preliminar afastada. TRF5 - Apelação Civel: AC 367338 AL 2001.80.00.006638-0 Resumo: Constitucional e Civil. Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição Federal. Requisitos. Não Preenchimento. Posse Precária. Oposição. Ausência de Cerceamento de Defesa. Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 845 - Nº: 167 - Ano: 2007” “Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). E TJRO: Proc. nº: 10000720070006540 “... A prova pericial se torna despicienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz...” O processo se encontra suficientemente instruído, tanto é que foi oportunizada defesa a Requerida, aos confinantes e demais interessados, não havendo necessidade de outras diligências. Não foram arguidas preliminares ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de análise, sendo possível apreciar o mérito do feito. 3 – Mérito: Diz o Código Civil sobre o assunto: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Na hipótese, nem o/a Requerido/a, tampouco os Confinantes resistiram à pretensão dos Autores, pois ninguém apresentou resposta. Assim, não trouxeram elementos que desconstituam o direito dos Requerentes. A matrícula originária se refere ao Lote 11, quadra 3, medida de 360m². Matrícula juntada no Num. 100677384 - Pág. 1. O Sr. Martinho Abílio dos Santos, na década de 1990, teria vendido a terceiros alguns imóveis na região descritas na inicial. Além disso, os documentos e demais provas coligidas dão conta de que a Requerente (e possuidores anteriores) possuem os imóveis identificados há mais de 20 anos (Num. 100677386 - Pág. 1 e ss.). A primeira transação foi em junho de 2001, há mais de 24 anos. MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS vendeu parte deste imóvel para MANOEL ABÍLIO DOS SANTOS, em 2001 (Num. Num. 100677386 - Pág. 1). MANOEL ABÍLIO DOS SANTOS vendeu este imóvel para REINALDO BATISTA DA SILVA, em 2003 (Num. 100677386 - Pág. 2). REINALDO BATISTA DA SILVA vendeu a posse deste imóvel para MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO BATISTA, em 2006 (Num. 100677386 - Pág. 3). Em suma: a autora e possuidora anteriores estão na posse deste imóvel há mais de duas décadas Ou seja, somadas todas as posses dos autores e terceiros anteriores, a Autora está no imóvel há mais de vinte anos. A Autora está zelando do imóvel (Num. 100677381 - Pág. 1 a 8), anexou comprovantes de pagamentos de IPTU (Num. 100889447 - Pág. 1), bem como anexou as certidões negativas de débitos. Compulsando os autos, verifico também que os Autores realizaram benfeitorias consideráveis no imóvel, logo, considerando que o conjunto probatório carreado aos autos encontra-se em harmonia com os fatos alegados, justa é a procedência do pedido formulado na peça inicial, concedendo aos Autores o domínio útil e a propriedade do imóvel ora vindicado. 4 – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião feito por IZOLDA MARIA VON RONDOW e constituo em favor da Autora a usucapião do imóvel descrito como Lote n.º 11, quadra 3, com área de 360m², situado no Loteamento Cidade Alta II, Bairro Cidade Alta (matrícula n.º 11.046, do CRI – Rolim de Moura). Constituo em favor da Autora o domínio deste imóvel já devidamente caracterizado e nomeado, discriminado no memorial descritivo (Num. 100677384 - Pág. 1). Deixo de condenar os Requeridos e confinantes ao pagamento das custas e honorários, pois não se opuseram à pretensão dos Requerentes, não se opondo ao transcurso processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os autores pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Os Requeridos são revéis, sendo dispensadas suas intimações pessoais (art. 346 do CPC). Não há confinantes ou terceiros em lugar ignorado, visto que todos foram citados e não se opuseram à pretensão dos autores, sendo dispensada intimação por edital. É descabida a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI, dado que a causa de aquisição da propriedade é originária. Após transitada em julgado, sirva esta de oficio ao CRI local, em cumprimento ao disposto no art. 167, I, item 28 da LRP. Os emolumentos para escrituração, eventual desmembramento, incorporação, unificação dos imóveis, registro e inscrição da sentença no Cartório, bem como emissão das certidões correrão por conta dos interessados a serem recolhidos diretamente na Serventia de Registro de Imóveis. Consigne-se que o serviço notarial é exercido por delegação estatal, em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal). Aliados aos fatores acima, esta decisão é tomada tendo em vista o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, seguindo por orientações da CGJ do TJRO, determinando maior rigor na cobrança de custas e emolumentos, tanto no foro judicial como extrajudicial. Por isso, advirto aos interessados as eventuais custas, taxas e emolumentos para cumprimento das diligências, registro e demais atos são de responsabilidade parte interessada. Conste isso do ofício, enviando cópia da sentença. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Rolim de Moura/RO, 23 de junho de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: DILONEI MATT CPF n. 396.262.539-91, ARI FERREIRA DE LIMA CPF n. 204.644.012-91, atualmente em lugar incerto e não sabido; CITAÇÃO DE: AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS; FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima indicada e os ausentes incertos e desconhecidos para tomar conhecimento da Ação de Usucapião do imóvel o Lote de Terra Urbano nº 11, quadra 03, localizado na Rua Projetada 02, Loteamento CIDADE ALTA II, no Município de Rolim de Moura – RO. Lote em litígio, com área total de 360 m²(trezentos e sessenta metros quadrados), está registrado em nome do Requerido perante o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rolim de Moura, conforme Certidão de Inteiro Teor ID 100677384 sob a matrícula nº 11.046, com as seguintes confrontações: Frente (norte), com Rua Projetada 02; Fundos(sul), com o lote nº 14; Lado direito(oeste), com o lote nº 10; Lado esquerdo(leste), com o lote nº 12. Medindo o lote 12,00m de frente, 30,00m nas laterais e 12,00m de fundo. O prazo de DEFESA de 15 dias inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7000330-19.2024.8.22.0010. AUTOR: IZOLDA MARIA VON RONDOW Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA - RO12729 REU: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO DECISÃO ID 112979996: “(...) 3) Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49) DEFIRO o ID 110192906. 3.1) Cite-se e intime-se por edital o Sr. DILONEI MATT, CPF n. 396.262.539-91, atualmente em lugar ignorado. 3.2) Cite-se e intime-se por edital o Sr. ARI FERREIRA DE LIMA, CPF n. 204.644.012-91, atualmente em lugar ignorado. 3.3) Sem prejuízo da citação acima, no mesmo edital, citem-se e intimem-se eventuais interessados e outros confinantes do imóvel da matrícula n. 11.046, CRI-Rolim de Moura/RO, que não tenham sido localizados (art. 259, II, do CPC). 3.4) A Autora deverá comprovar a publicação dos editais e recolher o necessário para tanto (art. 2º, §1º, I, da Lei Estadual n. 3.896/2016).(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 21 de novembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 21/11/2024 12:05:10 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3197 Caracteres 2728 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 72,10

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000330-19.2024.8.22.0010. AUTOR: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 Polo Passivo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO REU SEM ADVOGADO(S) Decisão servindo de INTIMAÇÃO/NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL e demais atos necessários a seu cumprimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Usucapião Polo Ativo: IZOLDA MARIA VON RONDOW ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Usucapião proposta por IZOLDA MARIA VON RONDOW em face de MARIA ANTONIA DA CONCEICAO. a) A Requerida Maria Antonia da Conceicao foi citada/intimada (ID 109670486) e não se manifestou. b) O Confinante Manoel Abilio dos Santos foi citado/intimado (ID 109670486) e não se manifestou. c) A Fazenda Municipal manifestou desinteresse no feito (ID 110636566). d) As Fazendas Nacional e Estadual mesmo intimadas, deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme expediente dos autos. e) A Autora requer a citação/intimação dos Confinantes Dilonei Matt e Ari Ferreira de Lima, via edital, em razão dos mesmos se encontrar em local incerto e ignorado (ID 110192906). Pois bem. 1) CUMPRA a Autora os itens 2 e 2.1 do ID 107869433. 2) ESCLAREÇA a Autora quanto a distribuição/Cumprimento da Carta Precatória, conforme item 5 e ss do ID 107869433. 3) DEFIRO o ID 110192906. 3.1) Cite-se e intime-se por edital o Sr. DILONEI MATT, CPF n. 396.262.539-91, atualmente em lugar ignorado. 3.2) Cite-se e intime-se por edital o Sr. ARI FERREIRA DE LIMA, CPF n. 204.644.012-91, atualmente em lugar ignorado. 3.3) Sem prejuízo da citação acima, no mesmo edital, citem-se e intimem-se eventuais interessados e outros confinantes do imóvel da matrícula n. 11.046, CRI-Rolim de Moura/RO, que não tenham sido localizados (art. 259, II, do CPC). 3.4) A Autora deverá comprovar a publicação dos editais e recolher o necessário para tanto (art. 2º, §1º, I, da Lei Estadual n. 3.896/2016). 4) Após transcorrido o prazo sem defesa, desde já NOMEIO um dos membros da Defensoria Pública para promover a defesa dos confinantes e interessados que tenham sido citados por edital, como Curadora Especial. 4.1) Ciência, oportunamente, independente de nova deliberação. 4.2) Vindo resposta, manifeste-se o Autor, inclusive especificando outras provas, caso queira. Após cumpridas as etapas acima, venham conclusos. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO. Data e assinatura no sistema. Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000330-19.2024.8.22.0010. AUTOR: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 Polo Passivo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO REU SEM ADVOGADO(S) Decisão servindo de INTIMAÇÃO/NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL e demais atos necessários a seu cumprimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Usucapião Polo Ativo: IZOLDA MARIA VON RONDOW ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Usucapião proposta por IZOLDA MARIA VON RONDOW em face de MARIA ANTONIA DA CONCEICAO. a) A Requerida Maria Antonia da Conceicao foi citada/intimada (ID 109670486) e não se manifestou. b) O Confinante Manoel Abilio dos Santos foi citado/intimado (ID 109670486) e não se manifestou. c) A Fazenda Municipal manifestou desinteresse no feito (ID 110636566). d) As Fazendas Nacional e Estadual mesmo intimadas, deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme expediente dos autos. e) A Autora requer a citação/intimação dos Confinantes Dilonei Matt e Ari Ferreira de Lima, via edital, em razão dos mesmos se encontrar em local incerto e ignorado (ID 110192906). Pois bem. 1) CUMPRA a Autora os itens 2 e 2.1 do ID 107869433. 2) ESCLAREÇA a Autora quanto a distribuição/Cumprimento da Carta Precatória, conforme item 5 e ss do ID 107869433. 3) DEFIRO o ID 110192906. 3.1) Cite-se e intime-se por edital o Sr. DILONEI MATT, CPF n. 396.262.539-91, atualmente em lugar ignorado. 3.2) Cite-se e intime-se por edital o Sr. ARI FERREIRA DE LIMA, CPF n. 204.644.012-91, atualmente em lugar ignorado. 3.3) Sem prejuízo da citação acima, no mesmo edital, citem-se e intimem-se eventuais interessados e outros confinantes do imóvel da matrícula n. 11.046, CRI-Rolim de Moura/RO, que não tenham sido localizados (art. 259, II, do CPC). 3.4) A Autora deverá comprovar a publicação dos editais e recolher o necessário para tanto (art. 2º, §1º, I, da Lei Estadual n. 3.896/2016). 4) Após transcorrido o prazo sem defesa, desde já NOMEIO um dos membros da Defensoria Pública para promover a defesa dos confinantes e interessados que tenham sido citados por edital, como Curadora Especial. 4.1) Ciência, oportunamente, independente de nova deliberação. 4.2) Vindo resposta, manifeste-se o Autor, inclusive especificando outras provas, caso queira. Após cumpridas as etapas acima, venham conclusos. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO. Data e assinatura no sistema. Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000330-19.2024.8.22.0010. AUTOR: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 Polo Passivo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO REU SEM ADVOGADO(S) Decisão servindo de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA/ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS/ CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA (curadora especial) e demais atos necessários. (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) OBS: Proceda a CPE, a alteração da classe processual para Usucapião Extraordinária. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: IZOLDA MARIA VON RONDOW ADVOGADO DO Recebo a inicial com emenda. 1) Contra MARIA ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS há dezenas de processos, boa parte deles execuções fiscais e pedidos de usucapião. Basta acessar o PJE. É fato público e notório nesta Comarca que o Sr. “MARTINHO ABILIO DOS SANTOS” é falecido há longos anos, o que fora visto em diversos pedidos de usucapião que tramitam neste Juízo. É fato notório que “MARTINHO ABILIO DOS SANTOS” deixou dezenas de terrenos em seu nome, boa parte deles sem regularização. NÃO há transação de “MARTINHO ABILIO DOS SANTOS” e MARIA ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS para com a parte Autora, o que impede o processamento do pedido como adjudicação compulsória – que seria rito mais célere. NÃO há negativa de adjudicação compulsória em outorgar escritura (mas sim falecimento de MARTINHO ABILIO DOS SANTOS) para que o feito siga como adjudicação compulsória. Portanto, o feito deverá seguir o rito ordinário da usucapião e não adjudicação compulsória. 1.1) Proceda a CPE, a alteração da classe processual para Usucapião Extraordinária. 2) Croqui da área (ID 100677382) e certidão de matrícula (ID 100677384). 2.1) JUNTE a Requerente a Certidão da Divisão de Cadastro Imobiliário atualizada, conforme determinado na Decisão de ID 102297107. 3) Sirva esta como MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da Requerida MARIA ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, portadora do RG n. 148.715 SSP/RO e CPF n. 212.127.594-00, residente e domiciliada na Rua Parnaíba n. 6591, Bairro Cidade Alta, Rolim de Moura/RO, CEP: 76.940-000, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias contestar os pedidos da Requerente. Advertência: Decorrido o prazo acima, sem manifestação, presumir-se-á verdadeiras as alegações dos Autores (art. 341 do CPC). 4) Sirva esta como MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do Confinante: 4.1) DILONEI MATT, portador do CPF n. 396.262.539-91, residente e domiciliado na Rua Rondônia, n. 5105, Bairro Jardim Tropical, Rolim de Moura/RO, CEP: 76.940-000, para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. 4.2) MANOEL ABILIO DOS SANTOS, portador do CPF n. 005.860.048-58, residente e domiciliado na Rua Parnaíba, n. 5215, Bairro Cidade Alta, Rolim de Moura/RO, CEP: 76.940-000, para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. 4.3) ARI FERREIRA DE LIMA, portador do CPF n. 204.644.012-91, residente e domiciliado na Rua 14, n. 0118, Bairro Cidade Alta, Rolim de Moura/RO, CEP: 76.940-000, para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. 5) Sirva esta como CARTA PRECATÓRIA/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da Confinante MARIA ROSA TEIXEIRA, residente e domiciliada na Linha 152, Lt 127, Gb 03, Zona Rural, Nova Horizonte do Oeste/RO, CEP: 76956-000, para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. 5.1) Custos da precatória pela interessada, devendo ser recolhidos diretamente no Juízo deprecado. Deverá a Requerente retirar a Carta Precatória e instruí-la com as peças obrigatórias e comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a distribuição no Juízo deprecado. 5.2) Antes que se questione, eventuais custas judiciais a serem recolhidas NÃO se referem à Carta Precatória a ser expedida, pois são taxas distintas. 5.3) Considere-se a previsão do art. 2º, §1º inciso III c/c art. 30 da Lei n. 3.896, de 24/8/2016, interpretados junto com o Provimento n. 007/2016-CG/TJRO, Ofício Circular 35/2016-DECOR/CG, arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ, atualizados pelo DJe de 15/12/2022). 6) Não sendo localizados alguns dos confinantes, CITEM-SE e INTIMEM-SE por edital. 7) De igual forma, CITEM-SE e INTIMEM-SE por edital, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (art. 259, I, CPC). 7.1) Transcorrido o prazo sem defesa, desde já NOMEIO um dos membros da Defensoria Pública para promover a defesa dos confinantes e interessados ausentes, como Curadora Especial. 7.2) Ciência, oportunamente, independente de nova deliberação. 8) Vindo resposta, manifestem-se os Autores, inclusive especificando outras provas, caso queira. 9) Visando regular instrução do feito e para que não haja arguição de nulidades, DETERMINO: - A AUTORA JUNTAR FOTOGRAFIAS (preferencialmente datadas) DO IMÓVEL QUE PRETENDEM A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - Também poderão juntar notas fiscais de eventuais benfeitorias que tenha feito. Consigne-se que as fotos em muito auxiliam na hora de proferir decisões, corroborando os demais elementos de provas nos autos por vezes, até dispensando a instrução, haja vista a notória situação de irregularidade fundiária do Bairro Cidade Alta. 10) Custas ao final, tendo em vista o valor e natureza da causa. Antes que se questione, esta decisão é tomada em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ e art. 35, VII da LOMAN. 11) INTIMEM-SE as Fazendas (Nacional, Estadual e Municipal), para que manifestem eventual interesse na causa. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores (art. 270 do CPC). Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de lide que poderia ser deduzida no âmbito extrajudicial. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024. Rolim de Moura/RO. Data e assinatura no sistema. Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000330-19.2024.8.22.0010. AUTOR: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 Polo Passivo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO REU SEM ADVOGADO(S) EMENDA À INICIAL e juntada de documentos obrigatórios. Inicial carece de diversas emendas. 1) JUNTE-SE Certidão da Divisão de Cadastro Imobiliário atualizada; Certidões Negativas Federal, Estadual e Municipal (referentes ao imóvel), conforme arts. 319, VI e 320, ambos do CPC. 2) MARIA ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS é viúva de MARTINHO ABILIO DOS SANTOS. 2.1) JUNTE-SE atestado de óbito de MARTINHO ABILIO DOS SANTOS. 2.2)Caso isso não seja possível, indique quem representa o espólio de MARTINHO ABILIO DOS SANTOS para fins de citação. 2.3)Caso haja anuência dos herdeiros de MARTINHO ABILIO DOS SANTOS ao pedido inicial de reconhecimento da usucapião, que seja trazida aos autos. A anuência deverá ser por escrito e com firma reconhecida, junto com documentos dos herdeiros. 2.4) Estas providências são tomadas a título de cautela. Observe-se que em julgado, o E. TJ/RO reconheceu que imóvel transacionado antes do inventário e cujo proprietário veio a morrer deve ser inventariado, não se permitindo transferência direta do então proprietário (falecido) para o nome do adquirente. “ACÓRDÃO Data de Julgamento: 30 de julho de 2020 - por videoconferência 0004390-43.2013.8.22.0010 Apelação (PJE) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 30/04/2018 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Inventário. Venda de imóvel. Desmembramento. Fato anterior ao falecimento. Escrituração prejudicada. Adjudicação compulsória. Impossibilidade. Necessário arrolamento do bem e procedimento A venda e desmembramento de imóvel anterior ao falecimento não enseja a autorização de regularização perante cartório de registro de imóveis ou adjudicação compulsória em favor dos adquirentes/ possuidores quando o imóvel não foi incluído nos bens arrolados e efetuados os respectivos procedimentos inerentes ao inventário. (DJe de 14/8/2020).” Grifei 3)JUNTE-SE Certidão de Casamento atualizada, vez que, o usucapião é ação de natureza real e, a Autora alegou ser viúva (contrato de ID 100677386 p. 9 e 10). 4)De igual forma, FACULTO a juntada de fotografias acerca do imóvel em questão, pois as fotografias auxiliam quando do sentenciamento. 4.1) Também poderão juntadas notas fiscais de eventuais benfeitorias que tenham sido feitas no imóvel usucapiendo. Prazo: 30 (trinta) dias para ser integralmente cumprida. Após cumpridas as providências acima, conclusos. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de março de 2024, 05:35 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: IZOLDA MARIA VON RONDOW ADVOGADO DO

04/03/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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