Execução de Título Extrajudicial 7014417-12.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014417-12.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:45

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:45

Provisório

16/06/2025, 07:33

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:52

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:52

Publicação

30/05/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014417-12.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADO: LEOMAR LOURENCO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Vistos. Intimado a dar impulso ao feito, a parte exequente postulou pela suspensão do feito (id 120678337). Diante do teor da petição retro, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas bacenjud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 1 (um) ano e não sendo indicados bens penhoráveis, remetam-se os autor arquivo, momento em que iniciar-se-á prazo da prescrição intercorrente, conforme §§2º e 3º do mesmo artigo, devendo lá permanecer até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que vier primeiro. Assim, não sendo indicados bens penhoráveis e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Após, façam os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho,29 de maio de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 11:05

Execução frustrada

29/05/2025, 10:40

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 09:07

Decurso de Prazo

20/05/2025, 01:02

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:30

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014417-12.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADO: LEOMAR LOURENCO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Vistos. Intimado a dar impulso ao feito, a parte exequente postulou pela suspensão do feito (id 120678337). Diante do teor da petição retro, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas bacenjud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 1 (um) ano e não sendo indicados bens penhoráveis, remetam-se os autor arquivo, momento em que iniciar-se-á prazo da prescrição intercorrente, conforme §§2º e 3º do mesmo artigo, devendo lá permanecer até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que vier primeiro. Assim, não sendo indicados bens penhoráveis e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Após, façam os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho,29 de maio de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7014417-12.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADO: LEOMAR LOURENCO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Com razão o exequente. Da análise dos autos, verifico que, embora os autos foram suspensos em razão da inércia do exequente em comprovar o recolhimento das custas para diligência pretendida, houve equívoco, vez que o exequente recolheu as custas da diligência e comprovou nos autos, conforme se depreende dos documentos de id 113103580. Desta forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 54.614,77 DEFIRO a realização de pesquisas via sistema RENAJUD. 2. Conforme informação retro acostada, obtida através do sistema RENAJUD, foi encontrado veículo em nome do executado com a informação "restrição já existente". 3. Quanto ao pedido de quebra de sigilo fiscal, importante consignar que, não obstante entendimento diverso, a mais recente jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser dispensável prévia frustração das diligências para afastamento do sigilo fiscal. Vejamos: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido" (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido" (STJ - REsp: 1845322 RS 2019/0320514-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020). Ademais, embora o sigilo fiscal, espécie de direito à privacidade, tenha proteção constitucional, este não é absoluto. Tal direito deve coexistir harmonicamente com os demais direitos constitucionais. Notadamente o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado como meio do executado se eximir do pagamento de suas dívidas. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do(a) executado(a), em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens de sua propriedade, uma vez que, conforme demonstra o histórico processual, já foram realizadas buscas de bens, por meio dos sistemas informatizados à disposição do juízo, porém, nada foi encontrado. Deste modo, tendo a parte exequente empreendido as diligências possíveis para localização de bens da parte executada, com resultado negativo, somado ao entendimento da jurisprudência consolidada, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal. Segue em anexo o resultado da pesquisa junto ao sistema INFOJUD, estando intimada a parte exequente a se manifestar acerca dos documentos fiscais solicitados, o prazo de 15 (quinze) dias. À CPE: Decretado o sigilo nos anexos desta decisão, providencie às partes a visualização dos documentos necessários. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 13 de fevereiro de 2025. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014417-12.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADO: LEOMAR LOURENCO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte autora pugnou pela citação com hora certa da parte executada. Como é cediço, a citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Compulsando os autos verifiquei que, em conformidade com a Certidão do Oficial de Justiça, não houve suspeita de ocultação, ou, ao menos, nada foi certificado neste sentido. Como é cediço, a citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Segundo dispõe o artigo 252 do CPC, há dois requisitos cumulativos para o oficial de justiça efetuar a citação com hora certa, quais sejam: a) não encontrar o citando e; b) suspeita de ocultação. Assim, não basta que o Oficial de Justiça certifique que procurou o réu por duas vezes, não o tendo encontrado. Mister se faz que, além de tê-lo procurado, haja suspeita de que ele esteja se ocultando. É preciso que ambas as situações ocorram simultaneamente. No caso dos autos, o Oficial de Justiça certificou que deixou de intimar a parte ré por não tê-la localizado, conforme certidão de ID 100644087, pág. 102. Logo, não vislumbro a ocorrência dos requisitos acima descritos, os quais inclusive, ficam a encargo e análise do Senhor Oficial quando do cumprimento da diligência, independente de novo despacho (CPC, art. 228), desde que tudo certifique nos autos. Assim, considerando que o exequente confirma que o endereço da parte executada é o mesmo acostado nos autos, DEFIRO a expedição de nova carta precatória para tentativa de citação do executado. Caso haja suspeita de ocultação do réu, o meirinho deverá certificar a referida situação na certidão e proceder com a citação por hora certa se julgar que é o caso. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho,21 de março de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AV. AMAZONAS 3923, - DE 3508 A 3900 - LADO PAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-340 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADO: LEOMAR LOURENCO DA SILVA, LINHAO KM 30 S/N, DISTRITO UNIAO BANDEIRANTES - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AV. AMAZONAS 3923, - DE 3508 A 3900 - LADO PAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-340 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: LEOMAR LOURENCO DA SILVA, LINHAO KM 30 S/N, DISTRITO UNIAO BANDEIRANTES - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho-RO, 7 de julho de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] AUTOS: 7014417-12.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Requer o autor a expedição de ofício às concessionárias de serviço público e diversas empresas, bem como a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, de modo a obter endereço da parte executada. Pois bem. 1) Indefiro o pedido de expedição de ofício, tendo em vista que compete à parte exequente promover as diligências no sentido de localizar o endereço da parte contrária, não sendo razoável que o autor transfira integralmente ao Judiciário tal ônus. Assim, atenta ao princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, que permeia toda a sistemática deste Diploma Legal, atribuir ao judiciário as diligências que cabem à parte autora no sentido de localizar o endereço da parte ré. Desta feita, deverá a parte autora providenciar a expedição de ofício às concessionárias de serviço público e telefonia fazendo constar no mesmo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao Cartório da 3ª Vara Cível desta Comarca de Porto Velho/RO. O ofício poderá ser instruído com cópia deste DESPACHO, válido como AUTORIZAÇÃO. A autorização supra deverá ser utilizada diretamente pela parte autora/exequente ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento das informações de endereço. A parte exequente deverá comprovar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias e anexá-los aos autos. Juntada a resposta aos autos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Consigno, desde já, que, caso reste frutífera a diligência requerida pela exequente, os endereços encontrados em razão das determinações supra, ainda não diligenciados, deverão assim ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. 2) Quanto ao pedido de pesquisa junto aos sistemas conveniados, fica o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos dos artigos 2º, VIII, e 17 da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas), sob pena de indeferimento. Comprovado o recolhimento das custas, retornem os autos conclusos para realização das pesquisas. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADO: LEOMAR LOURENCO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 54.614,77 Data da distribuição: 31/03/2021 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7014417-12.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Vistos, 1. INDEFIRO a citação por edital. Cabe frisar ainda que o artigo 256, §3º do CPC preconiza ser requisito, antes da citação por edital, ter havido pesquisas nos cadastros de órgãos e concessionárias de serviço públicos, sem contar nos sistemas conveniados. À propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1690727/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)." "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (REsp 1828219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019)." 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte não esgotou todos os meios de busca de endereços junto aos sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), além dos órgãos e concessionários de serviços públicos. 3. Assim, fica intimado o exequente para, no prazo de 5 dias e sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual, informar o endereço do executado com o fim de viabilizar a citação ou requerer o que entender de direito, caso solicite diligências recolher previamente as custas. 4. Cumprido o item anterior, expeça-se mandado. Decorrido in albis, conclusos para extinção. Intime-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 29 de maio de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/05/2023, 00:00

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