Execução Fiscal 7045817-15.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7045817-15.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO BOLIVIA LTDA - ME, LADY DANIA MIRANDA YANEZ DE CURY - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7045817-15.2019.8.22.0001 Vistos, A Fazenda Pública não aceitou o bem ofertado como garantia da execução fiscal. Sobre o tema, o entendimento do TJRO no sentido de que é facultado à credora a recusa do bens quando não observada a ordem de gradação do art. 11 da Lei 6.830/80. Agravo de Instrumento. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Necessária observância da graduação estatuída no art. 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Oferta em desconformidade com a ordem legal. Recusa da oferta pelo Juízo da execução. 1- O art. 11, da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830, de 22.09.1980), estabelece a ordem de preferência dos bens para fins de constrição executória fiscal, ordem esta que, inobservada pelo executado, viabiliza a recusa pelo exequente ou pelo Magistrado. 2 - O executado não pode pretender que sua oferta de bens à penhora, realizada com inobservância da ordem gradativa cogente do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, seja admitida sem demonstrar os motivos de ter agido em desconformidade para com a referida regra legal. 3 - Recurso conhecido e não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803965-03.2019.822.0000, Rel. Des. Eurico Montenegro, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 19/02/2020.) No mesmo sentido, o STJ orienta que incumbe ao executado demonstrar a necessidade de afastar a referida ordem preferencial, certo que a simples alegação do princípio da menor onerosidade não se mostra suficiente para impor o recebimento do bem ofertado. Vejamos: STJ - Tema 578: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Assim, intime-se a Executada para, querendo, indicar novos bens no prazo de dez dias. Em seguida, à Exequente para manifestações pertinentes em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 11 de março de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: LETICIA VIVIANNE MIRANDA CURY, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO BOLIVIA LTDA - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7045817-15.2019.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Letícia Vivianne Miranda Cury como defesa à demanda fiscal proposta pelo Estado de Rondônia. A Excipiente aduziu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, considerando que teria se retirado da sociedade empresária devedora em 19/09/2017, além de que não praticou nenhuma conduta fraudulenta, não teria ocorrido confusão patrimonial ou conduta temerária, não restando preenchidos os requisitos legais para o redirecionamento da demanda fiscal. Sustenta que não pode ser responsabilizada por débitos da sociedade após 2 anos de sua retirada do quadro societário, à luz da legislação civil. Por fim, argumenta que a pessoa jurídica possui patrimônio suficiente para quitação do crédito fiscal, razão pela qual deve ser respeitada sua responsabilidade subsidiária prevista no art. 1.024 do Código Civil e art. 795 do CPC. Intimada, a Fazenda Pública argumentou inadequação da via eleita, porquanto o enfrentamento das matérias alegadas demandaria dilação probatória, inviável em sede de exceção de executividade. É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceitado a Exceção de Pré-Executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: Súm. 393 – STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) ou que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. A controvérsia suscitada pela Excipiente é matéria de ordem pública (legitimidade processual) e não demanda maiores dilações probatórias. Vejamos. Em análise às CDA´s exequendas, é possível perceber que o crédito fiscal se refere à cobrança de ICMS declarado e lançado pela pessoa jurídica devedora (Comércio Importação e Exportação Bolívia LTDA). Por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte do ICMS constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Ente Tributante, fato que enseja a inexistência de processo administrativo. Nesse sentido, confira-se a Súmula 436 do STJ: Súmula 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Sendo assim, porquanto o crédito fiscal se refere a ICMS declarado pela própria empresa contribuinte, não há processo administrativo, posto que a declaração do contribuinte dispensa quaisquer outras providências. Trata-se de informação relevante pois o crédito fiscal foi declarado pela pessoa jurídica, sendo esta a devedora original. Sabe-se que, em regra, somente os bens do devedor poderão responder pelos débitos por ele assumidos, inclusive os de natureza tributária. Todavia, excepcionalmente, é possível estender a responsabilidade tributária a terceiros. A responsabilidade tributária dos sócios da pessoa jurídica ocorre estritamente nas hipóteses descritas no CTN. Nas hipóteses de responsabilidade tributária por infração (art. 135 do CTN), quando demonstrado que o sócios e/ou gerente da pessoa jurídica devedora agiu com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, tornar-se-á possível estender a cobrança do crédito fiscal em face de seu patrimônio. A apuração acerca da conduta do sócio da pessoa jurídica pode ocorrer na via administrativa, nos autos do processo administrativo, ou já na fase judicial, quando a conduta ilícita do sócio for constatada após a instauração da demanda fiscal. Ocorre que, conforme assentado acima, não houve processo administrativo em que tenha sido possível aferir a eventual ocorrência das hipóteses de responsabilidade tributária descritas no art. 135 do CTN. Tampouco há elementos na fase judicial que legitime o redirecionamento da demanda fiscal em face da sócia da empresa executada. Em outras palavras, não tem como a Fazenda Pública ter estendido a responsabilidade tributária em face da sócia no que se refere a estes créditos fiscais, porquanto não há elementos, seja na fase administrativa, seja na fase judicial, que atraia as hipóteses de responsabilidade da ex-sócia da empresa previstas no CTN. Isso revela, ainda, que a responsabilização da sócia da pessoa jurídica sem um prévio processo administrativo findou em injustificável ofensa ao contraditório e ampla defesa da Excipiente (art. 5º, LV da Constituição Federal), notadamente porque não se lhe deu a chance da mesma se defender na esfera administrativa quanto aos fatos que, potencialmente, pudessem lhe responsabilizar pelo pagamento do tributo. Por certo, o mero inadimplemento não é fato jurídico que, por si só, enseja a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica. Veja-se, nesse sentido, o teor da Súmula 430 do STJ: Súmula 430 – STJ O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Embora tenha sido previamente intimada para esclarecer quais os fatos ensejaram a responsabilização automática da sócia Excipiente, a Fazenda Pública ateve-se a reiterar os termos da defesa anteriormente apresentada. Assim, considerando que os elementos dos autos não demonstram a ocorrência de infração à lei ou de outro fato apto a legitimar a responsabilização da ex-sócia da pessoa jurídica devedora, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva é medida que se impõe. Prejudicada a análise das demais teses defensivas. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva de Letícia Vivianne Miranda Cury e, quanto a esta, declarar extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI do CPC. Determino que a Fazenda Pública retifique os títulos executivos a fim de excluir o nome de Letícia Vivianne Miranda Cury da condição de corresponsável, no prazo de trinta dias. Tendo em vista que o acolhimento desta peça defensiva não afastou a higidez das CDA´s, sendo imensurável o proveito econômico obtido pela Excipiente, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00, com fulcro no art. 85, §8º do CPC. Atente-se que a verba sucumbencial deve ser objeto de cobrança em outra ação judicial, a fim de não gerar tumulto processual e comprometer a celeridade desta execução. No mais, determino o prosseguimento da demanda fiscal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de janeiro de 2021. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/03/2021, 00:00

26/01/2021, 00:00

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