Execução Fiscal 7041487-38.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7041487-38.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: TRANSPORTADORA ROTA RAPIDA LTDA. - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCIO ARI VENDRUSCOLO, OAB nº PR24736 DECISÃO Citada, a empresa executada compareceu em juízo e informou que está em fase de recuperação judicial, nos autos do Proc. 0006137-12.2018.8.16.0045 perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR (vide ID 61097018 e documentos seguintes). Consequentemente, este juízo autorizou o prosseguimento da ação, passando a submeter os atos de constrição sobre a empresa recuperanda ao crivo do juízo recuperacional. Em primeiro ato constritivo, o juízo recuperacional solicitou “que as quantias bloqueadas sejam liberadas em favor da recuperanda” (vide ID 68679913), o que foi prontamente atendido por esta unidade nos atos subsequentes de expedição de alvará judicial em favor da referida pessoa jurídica (vide comprovantes ID 81672667). Ato contínuo, houve novo ato de penhora on-line sobre ativos financeiros da empresa recuperanda no valor de R$ 3.906,49, através de consulta ao Sisbajud, ocasião em que se oficiou o r. juízo recuperacional para consultar se o ato constritivo atingiu (ou não) bem de capital essencial da devedora (vide ID 114738039). Reiterado o ofício ao r. juízo falimentar (ID 123779368), ainda não houve resposta acostada nos autos, o que induziu o Ente Público credor a pedir a conversão em renda do valor constrito para satisfação parcial de seu crédito fiscal (vide petição ID 136720754). A Fazenda Pública argumenta, em breve síntese, que: na primeira manifestação do juízo falimentar, autorizou-se o prosseguimento da demanda fiscal, o que tornaria legítima a segunda penhora on-line realizada nos autos; dinheiro em conta bancária não deve ser tido como “bem de capital essencial”, conforme reconhecido em precedentes judiciais do STJ e TJ/RO, inexistindo óbices para utilizar de tais quantias para quitação (parcial) de seu crédito. É o relatório. Decido. Desde a alteração normativa na Lei n. 11.101/2005 (operada pela Lei n. 14.112/2020) e a inclusão do art. 6º, §7º-B, o deferimento de recuperação judicial não enseja a automática suspensão do trâmite da execução fiscal, tampouco obsta a realização de atos constritivos por este juízo. Em verdade, nesses casos, a legislação impõe que eventuais penhoras realizadas sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidas à posterior análise do juízo recuperacional e/ou falimentar, que fica incumbido de avaliar se o ato constritivo eventualmente atingiu bens de capital essencial à manutenção da atividade empresarial da pessoa jurídica. Caso positivo, o juízo falimentar formulará proposta alternativa de satisfação do crédito fiscal, mediante a indicação de medida substitutiva (Precedente: STJ, CC n. 187.255/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe 20/12/2022). Em que pese ter sido oficiado em duas oportunidades, não consta nos autos (por ora) manifestação do juízo recuperacional. De toda sorte, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que pese inexistir óbices ao prosseguimento da execução fiscal após a falência ou recuperação judicial e ser competência do juízo da execução fiscal determinar atos de constrição patrimonial, o controle e a deliberação sobre a transferência ou liberação de valores constritos cabem exclusivamente ao juízo falimentar/recuperacional. E a lógica é muito simples: é o juízo recuperacional e/ou falimentar que fará uma ampla análise sobre todo o patrimônio (ativos e passivos) da empresa recuperanda e/ou massa falida, bem como mapeará a totalidade de seus respectivos credores, os quais serão “ranqueados” à luz de uma ordem legal de preferência creditícia prevista na legislação que rege a matéria (em especial, a Lei n. 11.101/2005 – Lei de Falências). Dai por que, entendo que a deliberação sobre o pleito da Fazenda Pública (conversão em renda da verba constrita) é incumbência exclusiva do juízo recuperacional, sob pena de (potencialmente) violar-se a ordem legal de credores preferenciais da empresa recuperanda e indevidamente retirar do juízo competente a possibilidade de utilizar tal montante para destinar a outro credor cujo crédito tenha preferência em relação ao crédito fiscal do Ente Público peticionante. Destaco importante precedente do STJ a respeito do tema: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO FISCO. 1. A Corte Especial do STJ definiu que compete à Segunda Seção processar e julgar os conflitos decorrentes do binômio execução fiscal e recuperação judicial/falência, nos termos do art. 9º, § 2º, inciso IX, do RISTJ. Precedentes. 2. Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência. 3. A principal consequência relacionada à vedação da dúplice garantia está em trazer, seguindo os ditames constitucionais, eficiência ao processo de insolvência, evitando o prosseguimento de dispendiosas e inúteis execuções fiscais contra a massa falida, já que a existência de bens penhoráveis ou de numerários em nome da devedora serão, inevitavelmente, remetidos ao juízo da falência para, como dito, efetivar os rateios do produto da liquidação dos bens de acordo com a ordem legal de classificação dos créditos (LREF, arts. 83 e 84). 4. Na hipótese, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7041487-38.2020.8.22.0001 cuida-se de pedido de habilitação de crédito realizado pelo fisco, em que houve, também, pleito de sobrestamento e arquivamento do feito executivo, apesar de não ter requerido a extinção desse feito. Assim, cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública, haja vista que efetivado o pedido de suspensão do feito da execução fiscal, nos exatos termos do atual § 4º, inciso V, do art. 7º-A da LREF, o que se mostra suficiente para afastar o óbice da dúplice garantia e, por conseguinte, da ocorrência de bis in idem. 5. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1872153 SP 2020/0099307-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021, RSTJ vol. 264 p. 570). (grifos nossos) Friso, ainda, importante precedente do TJRO nesse sentido: Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE CREDORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida de Tinto Holding Ltda. contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que determinou a destinação de valores bloqueados judicialmente em favor de credores específicos (Antonio Matte, Fábio Maciel Pereira e Márcio Antonio Pereira), em detrimento da remessa ao juízo universal da falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo da execução detém competência para destinar valores bloqueados em favor de credores específicos, mesmo após a decretação da falência da executada; (ii) estabelecer se a destinação direta desses valores ofende o princípio da par conditio creditorum, aplicável ao processo falimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo universal da falência possui competência exclusiva e indivisível para deliberar sobre bens, interesses e negócios da falida, inclusive em relação a valores bloqueados anteriormente à decretação da quebra, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005. 4. A manutenção dos valores em conta judicial por mais de uma década, sem transferência a terceiros, indica que os recursos permanecem na esfera patrimonial da falida, submetendo-se à jurisdição do juízo falimentar. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que atos de constrição patrimonial, ainda que anteriores à falência, devem ser processados e controlados pelo juízo universal da falência. 6. A destinação direta dos valores a determinados credores, fora do procedimento próprio da falência, viola o princípio da par conditio creditorum, que garante tratamento igualitário aos credores da mesma classe, nos termos dos arts. 83 e 124 da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O juízo universal da falência detém competência exclusiva para deliberar sobre bens bloqueados judicialmente, ainda que a constrição tenha ocorrido antes da decretação da quebra. 2. Valores mantidos em conta judicial sem transferência a terceiros integram o acervo da massa falida e devem ser remetidos ao juízo falimentar. 3. A destinação de valores diretamente a credores específicos, fora do juízo da falência, viola o princípio da par conditio creditorum.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 76, parágrafo único, 83 e 124. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 166811/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.02.2020, DJe 18.02.2020. Resumo em linguagem simples: Uma empresa tinha valores bloqueados antes de entrar em falência. Após a falência, a empresa pediu que esse dinheiro fosse enviado ao juiz da falência. O juiz do primeiro caso negou esse pedido. A empresa pediu revisão dessa decisão ao Tribunal. O Tribunal aceitou o pedido. Mesmo bloqueado antes da falência, o dinheiro deve ir para o juiz da falência, conforme a lei e o entendimento do STJ, para tratar todos os credores de forma igual. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0813728-18.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL, Data de julgamento: 18/12/2025). DISPOSITIVO Ante o exposto, à míngua de manifestação expressa do juízo falimentar e sendo certo que compete exclusivamente a este deliberar sobre a destinação de valores constritos, INDEFIRO (por ora) a conversão em renda do valor constrito nos autos em favor da Fazenda Pública, nos termos da fundamentação supra. 1. Por força do disposto no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, REITERE-SE o ofício ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR (ref. Proc. n. 0006137-12.2018.8.16.0045), via Malote Digital, para deliberar quanto à manutenção ou substituição da penhora on-line sobre ativos financeiros da empresa recuperanda no valor de R$ 3.906,49, bem como para deliberar quanto a pretensão fazendária de conversão em renda do referido montante para satisfação parcial de seu crédito fiscal cobrado nestes autos. 2. Entendendo o r. juízo falimentar que a penhora atingiu bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial da empresa recuperanda, solicita-se, desde logo e com fulcro no princípio da cooperação, formular proposta alternativa de satisfação do crédito fiscal, mediante a indicação de medida substitutiva da penhora online ora relatada, na forma da jurisprudência do STJ (Precedente: CC n. 187.255/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe 20/12/2022). 3. Instrua-se o ofício com cópia da petição inicial, da petição ID 102607809, da consulta ao Sisbajud ID 114738041 e petição ID 136720754. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a cópia como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 23 de julho de 2026. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 13:56

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:34

Expedição de documento

31/03/2026, 13:29

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 21:14

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:34

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:17

Publicação

13/11/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: TRANSPORTADORA ROTA RAPIDA LTDA. - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCIO ARI VENDRUSCOLO, OAB nº PR24736 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Atendimento), E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7041487-38.2020.8.22.0001 Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em 30 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de novembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 20:52

Expedição de documento

12/11/2025, 20:51

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 08:53

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:04

Documentos

Decisão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: TRANSPORTADORA ROTA RAPIDA LTDA. - ADVOGADO DO EXECUTADO: AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI, OAB nº PR96504, ANDRÉ DA COSTA RIBEIRO, OAB nº PR20300, RICARDO POLESELLO, OAB nº PR75633, DANIELE LOPES SILVEIRA, OAB nº RS76613, PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS, OAB nº PR84 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7041487-38.2020.8.22.0001 Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud, realizada através da ferramenta "teimosinha", resultou em bloqueio parcial - R$ 3.906,49 (espelho em anexo). 2. A ordem foi reiterada por um período de 60 dias. 3. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada dos espelhos dos convênios SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD será feita em sigilo. 4. À CPE: libere-se a visualização dos espelhos SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. 5. Com fulcro no art. 841, §1º c/c art. 854, §3º do CPC, intime-se a empresa executada ( TRANSPORTADORA ROTA RAPIDA LTDA.), através de seu(s) advogado(s) constituídos, para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de cinco dias. 6. Publique-se no órgão oficial, na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 7. Em atendimento ao artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 8. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica a Executada intimada para, dentro do prazo assinalado no item 5 supra, comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses e demais documentos que entender pertinentes). 9. À CPE: por força do disposto no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, oficie-se o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR (ref. Proc. n. 0006137-12.2018.8.16.0045), via Malote Digital, para deliberar quanto à manutenção ou substituição da penhora on-line sobre ativos financeiros da empresa recuperanda. 10. Entendendo o r. juízo falimentar que a penhora atingiu bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial da empresa recuperanda, solicita-se, desde logo e com fulcro no princípio da cooperação, formular proposta alternativa de satisfação do crédito fiscal, mediante a indicação de medida substitutiva da penhora online ora relatada, na forma da jurisprudência do STJ (Precedente: CC n. 187.255/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe 20/12/2022). 11. Instrua-se o ofício com cópia da petição inicial, da petição ID 102607809 e da consulta ao Sisbajud em anexo. 12. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Serve a cópia como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 9 de dezembro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: TRANSPORTADORA ROTA RAPIDA LTDA., R CARACAS 1101 SANTA ROSA - 86050-070 - LONDRINA - PARANÁ Advogado do requerido: ANDRE DA COSTA RIBEIRO, OAB nº BA49145 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7041487-38.2020.8.22.0001 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/pbk-wtyj-jmo, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-7000, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos para análise dos demais e eventuais novos pedidos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Porto Velho - RO, 1 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

02/08/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(211)