Cumprimento de sentença 7032373-80.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7032373-80.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLARO S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VICTOR ALÍPIO AZEVEDO BORGES, OAB nº MT13975, PROCURADORIA DA CLARO S.A. EXECUTADO: CLEILTON SALMETA PEREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA, OAB nº PA16538L, PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565 DESPACHO A parte credora requereu a realização de consulta junto ao sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), visando a identificação de pagador de fatura. 9ª VARA CÍVEL PORTO VELHO Processo n. 7032373-80.2017.8.22.0001 Cumprimento de sentença Indefiro a consulta pleiteada, tendo em vista que tal ferramenta eletrônica regulamentada pela Instrução Normativa n. 03/2010 do CNJ, foi criada para combater a corrupção e a lavagem de dinheiro, ao possibilitar acesso a informações sobre movimentações financeiras, hipótese que não tem pertinência ao caso desta ação. A quebra de sigilo bancário por meio do SIMBA está restrita à procedimentos investigativos, e não para a mera pesquisa em nome do devedor, conforme a parte exequente pleiteia. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, consoante ementa de julgado abaixo: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de investigação de movimentações bancárias. Possibilidade. 1. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. 2. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente à busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJ-RO - AI: RO 0800896-60.2019.822.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Eurico Montenegro, Data de Julgamento: 06/11/2020) Diante do exposto, fica a parte exequente intimada, via advogado, para apresentar o cálculo atualizado do crédito e indicar bens à penhora, em 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. Porto Velho, 4 de novembro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7032373-80.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: VICTOR ALÍPIO AZEVEDO BORGES, OAB nº MT13975, PROCURADORIA DA CLARO S.A. Polo Passivo: CLEILTON SALMETA PEREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA, OAB nº PA16538L, PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CLARO S.A ADVOGADOS DO Defiro a pesquisa SISBAJUD. A pesquisa no SISBAJUD ("teimosinha") foi negativa. O valor encontrado é ínfimo e, portanto, foi desbloqueado (art. 836, CPC). Comprovante anexo. Por outro lado, indefiro, por ora, o pedido de suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito do executado, tendo em vista a decisão referente ao Tema Repetitivo n. 1137 do STJ, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a mesma questão (adoção de meios executivos atípicos), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Destaco, todavia, que a suspensão determinada pelo STJ não implica na paralisação integral do feito executivo, pois as medidas executivas típicas permanecem hígidas e aptas à persecução do crédito exequendo. Além disso, esclareço que o indeferimento de medidas executivas atípicas neste momento não obsta eventual concessão futura, a depender do resultado do julgamento do Tema Repetitivo n. 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça, resguardando-se, assim, a possibilidade de apreciação posterior da matéria. 1- Habilitem-se os advogados cadastrados nos autos para visualização do anexo juntado em modo sigiloso. 2- Diante do exposto, fica a parte exequente intimada, via advogado, para apresentar o cálculo atualizado do crédito e indicar bens à penhora, em 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Porto Velho, 16 de setembro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7032373-80.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: VICTOR ALÍPIO AZEVEDO BORGES, OAB nº MT13975, PROCURADORIA DA CLARO S.A. Polo Passivo: CLEILTON SALMETA PEREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA, OAB nº PA16538L, PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565 DECISÃO A penhora sobre veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária não pode ser feita, porquanto, tão-somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento, é que o veículo se tornará propriedade do devedor fiduciante. Em tais situações, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a condição de possuidor indireto do bem, ao passo que o devedor fiduciante é imitido na posse direta do bem, possuindo mera expectativa de direito à futura consolidação da propriedade em seu benefício, quando do adimplemento do débito. Diante desse cenário, a jurisprudência autoriza apenas a penhora de eventuais direitos aquisitivos do aludido contrato de alienação fiduciária, exatamente por possuírem expressão econômica, nos termos do artigo 835, inc. XII, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CLARO S.A ADVOGADOS DO Diante do exposto, oficie-se ao DETRAN, a fim de que indique o nome do credor fiduciário do veículo: 1- Placa NDY8137, Chassi 95VCA1B299M006688, Marca/Modelo DAFRA/SPEED 150, Ano Modelo 2009; Com a juntada das informações, oficie(m)-se à(s) instituições financeiras (credor fiduciário) a fim de que apresente(m) demonstrativo atualizado do débito, parcelas já quitadas, saldo devedor e previsão de quitação, bem como para que tome(m) ciência a respeito da penhora dos direitos. A presente decisão deve estar acompanhada dos espelhos do RENAJUD para identificação do bem e executado. Promova a CPE a expedição dos documentos necessários. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 1 de outubro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7032373-80.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: CLARO S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA MALTZ NAHON - PA16565-A, RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A EXECUTADO: CLEILTON SALMETA PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES - MT13975 DESPACHO 1- Modificada a classe processual para Cumprimento de Sentença. 2- Invertam-se os polos. 3- Fica intimada a parte executada, via advogado(a) (ou por carta AR/mandado se não tiver advogado), para que efetue o pagamento do crédito, caso concorde, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito, além de atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Se o pagamento for feito dentro do prazo de 15 dias, não haverá incidência da multa ou dos honorários acima descritos. Caso discorde do valor indicado pela parte exequente, decorrido o prazo para pagamento voluntário, ter-se-á início o prazo de 15 dias úteis para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 4- Não havendo pagamento ou impugnação, certifique e intime o credor, via advogado, para apresentar o cálculo atualizado do crédito e indicar bens à penhora. Caso queira, poderá requerer consulta de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento da taxa prevista no art. 17 da Lei de Custas n° 3.896/2016, para cada um dos sistemas, salvo se for beneficiário da gratuidade judiciária. Prazo: 15 dias. 5- Efetuado o pagamento espontâneo, expeça alvará em favor do exequente, independentemente de nova conclusão. 6- Cumprido o item 5, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora, via advogado, para dizer se houve a quitação do crédito. Em caso de inércia, a quitação será presumida e o feito extinto nos termos do art. 526, §3º, CPC. SERVE COMO INTIMAÇÃO/CARTA/MANDADO: Endereço: CLEILTON SALMETA PEREIRA Porto Velho-RO, 10 de abril de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Assinado eletronicamente por: VALDIRENE ALVES DA FONSECA CLEMENTELE 10/04/2023 13:35:11 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 89309156

12/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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