Procedimento Comum Cível 7002869-17.2022.8.22.0013 - TJRO

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 11:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/12/2023, 11:22

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:29

Decorrido prazo de GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de VINICIUS MEDEIROS MARQUES em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 01:34

Publicado SENTENÇA em 17/11/2023.

17/11/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANGELI CAMPOS ADVOGADO DO AUTOR: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386 REPRESENTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REPRESENTADO: GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA, OAB nº PB30113, VINICIUS MEDEIROS MARQUES, OAB nº PB23072, GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002869-17.2022.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Compensação, Confusão, Aquisição, Acessão, Direito de Vizinhança, Condomínio Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Materiais ajuizada por ROSANGELI CAMPOS em desfavor de ENERGISA DE RONDÔNIA – CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A. Em síntese, alega a parte autora que a requerida implantou projeto de construção de subestação de energia elétrica no município e que fixou em frente a residência da parte autora 04 (quatro) postes de energia, dos quais 02 (dois) estão de frente a sua residência. Aduz que os referidos postes de energia obstruem uma das entradas de sua casa e que tal infraestrutura causou danos aos projetos futuros da autora, que pretendia realizar a construção de um ponto comercial. Informa que buscou atendimento junto a requerida, visando solucionar o problema, contudo, não foi atendida. Juntou documentos. Despacho inicial em id. 85283522. Audiência de conciliação restou infrutífera id. 87557919. Citada, a requerida apresentou contestação em id. 88499898. Réplica à contestação em id. 89716724. Pedido de aditamento da inicial em id. 91174916. Manifestação da requerida em id. 92309234, na qual informa não se opor ao aditamento da inicial. A decisão de id. 94517224 recebeu o aditamento à inicial. A requerida apresentou impugnação ao aditamento à inicial em id. 95462851, na qual tratou, preliminarmente, da impugnação à gratuidade judiciária e, no mérito, tratou do pedido de danos morais e danos materiais. Intimadas a se manifestarem das provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DO JULGAMENTO ANTECIPADO É o caso de julgar antecipadamente o mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). B) Da Preliminar de Impugnação a Gratuidade de Justiça Em sua impugnação ao aditamento à inicial, a requerida apresentou impugnação a concessão do benefício da assistencial judiciaria gratuita, contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Isto porque, a ré não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de afastar a concessão da gratuidade. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Passo a analisar o mérito. C) DO MÉRITO No aditamento à petição inicial acostado no id. 91174916, a parte autora formulou pedido de condenação do requerido ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a condenação em danos materiais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O requerido aduz em sua impugnação ao aditamento à inicial que não há comprovação do dano moral sofrido pela autora e que não existe nenhuma irregularidade na instalação da rede de transmissão instalada, não configurando dano material. Assim, o cerne da questão é estabelecer se os fatos narrados pela parte autora tiveram o condão de gerar abalo ao ponto de ferir sua intimidade, sua honra, psicológico, ocasionando reflexo emocional capaz de gerar tamanha angústia, aflição que deva ser indenizado. Dito isto, cumpre destacar que, conforme prevê o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Confira-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, como é cediço, a inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, verifico que a situação narrada nos autos não gerou dano indenizável a parte autora, pois conforme demonstrado nas imagens de id. 85164092, nenhum dos postes de energia instalados pela requerida impedem completamente a passagem da autora para sua residência. Logo, o que pode ser extraído dos autos é um mero aborrecimento comum do dia a dia das pessoas, que não são suficientes a provocar dano moral como previsto em lei. Como sabido, o dano moral se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros. Para restar configurado o dano moral mostra-se necessário um acontecimento que fuja à normalidade das relações cotidianas e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. O que não é o caso dos autos. Quanto ao pedido de dano material, entendo que melhor sorte não assiste a autora. No presente caso, a parte autora não trouxe aos autos nenhuma evidência de prejuízo suportado ou possíveis irregularidades na instalação da rede de transmissão de energia elétrica e, tampouco projetos de futuras construções pretendidas para a área em que estão fixados os postes de energia. Assim, não há o que se falar em dano material. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no § 1°, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos seus argumentos”. (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j.4.6.98, negaram provimento, v.u.,DJU 17.8.98, p. 44). Assim, o Código de Processo Civil prevê que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III – DISPOSITIVO Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nas disposições legais já mencionadas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ROSANGELI CAMPOS em face de ENERGISA DE RONDÔNIA – CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2°, do CPC, respeitando-se, porém, a condição de beneficiária da justiça gratuita ostentada pela autora. Assim, a cobrança das custas e honorários, relativamente à autora, ficam suspensas (art. 98, § 3°, do CPC). Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, remetam-se os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §§ 1º, 2º e § 3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de recurso, certifique-se. De mais a mais, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, sem pendências e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 16 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:03

Julgado improcedente o pedido

16/11/2023, 13:03

Conclusos para decisão

28/09/2023, 12:13

Decorrido prazo de AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:33

Decorrido prazo de AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:17

Decorrido prazo de AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de VINICIUS MEDEIROS MARQUES em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de ROSANGELI CAMPOS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Processo: 7002869-17.2022.8.22.0013. AUTOR: ROSANGELI CAMPOS registrado(a) civilmente como ROSANGELI CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO - RO11386 REPRESENTADO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REPRESENTADO: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - PB15013, GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA - PB30113, VINICIUS MEDEIROS MARQUES - PB23072 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Cerejeiras, 31 de agosto de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 14:14

Intimação

31/08/2023, 14:14

Juntada de Petição de contestação

31/08/2023, 14:14

Publicado DECISÃO em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7002869-17.2022.8.22.0013. AUTOR: ROSANGELI CAMPOS ADVOGADO DO AUTOR: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386 REPRESENTADO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REPRESENTADO: GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA, OAB nº PB30113, VINICIUS MEDEIROS MARQUES, OAB nº PB23072, GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compensação, Confusão, Aquisição, Acessão, Direito de Vizinhança, Condomínio Vistos. Recebo o aditamento a inicial apresentado no ID 91237400, nos termos do art. 303, §1º, inciso I do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 231 e com a advertência do art. 344 do CPC. Na mesma oportunidade, a parte requerida fica intimada para indicar as provas que pretende produzir, indicando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento do feito no estado em que se encontra. Se houver juntada de documentos novos ou arguição de preliminares, intime-se a parte autora para, sendo o caso impugnar a contestação e indicar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, domingo, 13 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2023, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2023, 11:21

Decorrido prazo de GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:19

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:10

Decorrido prazo de GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:03

Conclusos para despacho

23/06/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 17:29

Decorrido prazo de VINICIUS MEDEIROS MARQUES em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 00:08

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7002869-17.2022.8.22.0013. AUTOR: ROSANGELI CAMPOS ADVOGADO DO AUTOR: AM PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compensação, Confusão, Aquisição, Acessão, Direito de Vizinhança, Condomínio

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2023, 15:07

Conclusos para despacho

30/05/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 08:30

Juntada de Petição de outras peças

26/05/2023, 08:13

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

25/05/2023, 08:15

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

25/05/2023, 08:09

Publicado DESPACHO em 26/05/2023.

25/05/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7002869-17.2022.8.22.0013. AUTOR: ROSANGELI CAMPOS ADVOGADO DO AUT PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compensação, Confusão, Aquisição, Acessão, Direito de Vizinhança, Condomínio

23/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2023, 21:26

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 21:26

Conclusos para decisão

09/05/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2023, 03:53

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2023.

25/04/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7002869-17.2022.8.22.0013. AUTOR: ROSANGELI CAMPOS registrado(a) civilmente como ROSANGELI CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO - RO11386 REPRESENTADO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REPRESENTADO: GUILHERME ULYSSE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 09:53

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 10:26

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:09

Juntada de Petição de contestação

20/03/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 11:00

Recebidos os autos do CEJUSC

28/02/2023, 10:58

Audiência Conciliação - CÍVEL realizada para 27/02/2023 10:00 Cerejeiras - 2ª Vara Genérica.

27/02/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 11:25

Recebidos os autos.

24/02/2023, 09:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/02/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

19/02/2023, 18:10

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:15

Juntada de juntada de ar

23/01/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 08:24

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

16/01/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/01/2023, 01:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2023, 07:37

Recebidos os autos do CEJUSC

13/01/2023, 07:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/01/2023, 07:37

Recebidos os autos.

13/01/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 07:36

Juntada de certidão

13/01/2023, 07:30

Audiência Conciliação - CÍVEL designada para 27/02/2023 10:00 Cerejeiras - 2ª Vara Genérica.

13/01/2023, 07:28

Juntada de Petição de petição

18/12/2022, 15:43

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

16/12/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 16:20

Proferido despacho

14/12/2022, 16:20

Conclusos para despacho

12/12/2022, 15:26

Distribuído por sorteio

12/12/2022, 15:26

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS MEDEIROS MARQUES em 11/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado SENTENÇA em 17/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO em 05/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(96)