Procedimento Comum Cível 7002292-04.2024.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002292-04.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 19:18

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:14

Decurso de Prazo

01/02/2025, 01:17

Decurso de Prazo

10/12/2024, 01:56

Decurso de Prazo

10/12/2024, 01:56

Decurso de Prazo

10/12/2024, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 00:33

Publicação

10/12/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002292-04.2024.8.22.0002. AUTOR: EDILAINE CRISTINA SOUZA ABRANTES AQUEMIN Advogados do(a) AUTOR: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890, CAROLINE GAIENSKI FIGUEIREDO - SP453964 REU: HENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP e outros Advogado do(a) REU: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 01:43

Publicação

05/12/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EDILAINE CRISTINA SOUZA ABRANTES AQUEMIN, RUA PLANALTO 8034 SOL NASCENTE - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CAROLINE GAIENSKI FIGUEIREDO, OAB nº SP453964, BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890, AVENIDA TANCREDO NEVES SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: HENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, AVENIDA JAMARI 3414, - DE 3140 A 3450 - LADO PAR (LOJA ECONÔMICA) ÁREAS ESPECIAIS 01 (SETOR 01) - 76870-018 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, WHIRLPOOL S.A, ALAMEDA RIO NEGRO 161, 1º ANDAR ALPHAVILLE - 06454-000 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADO DOS REU: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO, OAB nº MS16481, DR DIOGO DE FARIA 917, APTO 61 VILA CLEMENTINO - 04037-003 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002292-04.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 12.799,90 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) Parte Vistos e examinados. A parte executada depositou judicialmente os valores devidos, manifestando a parte exequente sua concordância com o valor depositado e requerendo expedição de alvará, sendo de rigor a extinção do feito, face a satisfação integral do crédito. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença ante o pagamento do débito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Certifique a CPE o pagamento das custas, procedendo o protesto e inscrição em divida ativa, caso não tenham sido pagas. Os honorários fixados pelo juízo já foram pagos. Expedido alvará. Libere-se eventual penhora/bloqueio/arresto/restrição existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes quarta-feira, 4 de dezembro de 2024 às 19:45. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de Direito

05/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 19:45

Documentos

Notificação

•10/12/2024, 00:00

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EDILAINE CRISTINA SOUZA ABRANTES AQUEMIN, RUA PLANALTO 8034 SOL NASCENTE - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CAROLINE GAIENSKI FIGUEIREDO, OAB nº SP453964, BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890, AVENIDA TANCREDO NEVES SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: HENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, AVENIDA JAMARI 3414, - DE 3140 A 3450 - LADO PAR (LOJA ECONÔMICA) ÁREAS ESPECIAIS 01 (SETOR 01) - 76870-018 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, WHIRLPOOL S.A, ALAMEDA RIO NEGRO 161, 1º ANDAR ALPHAVILLE - 06454-000 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADO DOS REU: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO, OAB nº MS16481, DR DIOGO DE FARIA 917, APTO 61 VILA CLEMENTINO - 04037-003 - SÃO PAULO - SÃO PAULO SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7002292-04.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 12.799,90 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por EDILAINE CRISTINA SOUZA ABRANTES AQUEMINem face deHENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, WHIRLPOOL S.A. A autora alega que adquiriu uma máquina de lavar, modelo Consul 16, junto à primeira requerida, fabricada pela segunda requerida, a qual apresentou vício dentro do prazo de garantia ofertado pela fabricante. Após o primeiro reparo realizado pela segunda requerida, o produto apresentou novo vício que, segundo a autora, não foi reparado, pois os prepostos da 2° requerida informaram que não havia qualquer irregularidade no produto. Diante desse impasse, a autora informa que buscou resolver a situação junto ao PROCON, onde foi firmado acordo junto a segunda requerida para substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso. No entanto, passados cinco meses da homologação do acordo, a segunda requerida comunicou à autora que o produto havia sido descontinuado, oferecendo, como alternativa, a devolução do valor pago. Em razão disso, a autora requer a devolução do valor pago, acrescido de juros e correção monetária, bem como a indenização pelos danos morais suportados. A decisão de ID.102300783 determinou à parte autora a comprovação da condição de hipossuficiência ou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora apresentou documentação pertinente ao deferimento da gratuidade da justiça, a qual foi deferida pela decisão de ID. 102518796, decisão esta que recebeu a inicial e determinou a citação do polo passivo da ação para audiência de conciliação. A segunda requerida, Whiripool S/A, compareceu nos autos e apresentou sua contestação (ID.104479677), onde alega, em sede de preliminares, a ausência de pretensão resistida e, no mérito, que o produto não contém qualquer vício, conforme constatado por seus prepostos. Requer a total improcedência da ação. Audiência de conciliação infrutífera (ID.104502054). Após a realização da audiência de conciliação, a 1ª requerida foi citada (ID.106989213) para apresentar contestação. Contudo, se manteve inerte. Em decisão saneadora, foi decretada a revelia da HENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP e afastada a preliminar arguida pela segunda requerida quanto a falta de interesse de agir. A decisão determinou a inversão do ônus da prova e intimou as partes para especificarem as provas. Em resposta, apenas a segunda requerida apresentou manifestação na qual informou o desinteresse na produção de provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém esclarecer que a (in)ocorrência de vício do produto no presente caso é irrelevante. Isso porque, conforme narrado e comprovado pela autora, no dia 25/10/2023, houve a celebração de um acordo no qual a segunda requerida se comprometeu a efetuar a troca do produto por outro, novo e em perfeitas condições de uso no prazo de 30 dias uteis. O acordo foi homologado, conforme consta na Representação Pré Processual n. 7067394-10.2023.8.22.0001. Portanto, cingem-se os autos acerca do (des)cumprimento do acordo homologado e eventual indenização por dano moral daí decorrente. Quanto ao descumprimento do acordo, tenho por inequívoca à medida que a requerida não comprovou o adimplemento da obrigação. Nesse contexto de descumprimento, e considerando a impossibilidade de entregar o novo produto, converto a obrigação em perdas e danos, com fulcro no art. 389 do Código Civil e 499 do Código Civil. Assim, deverá a parte requerida promover a devolução dos valores acrescidos de juros e correção monetária. Por fim, quanto aos danos morais, estes são evidentes e justificam a indenização pleiteada pela autora. A autora adquiriu um bem essencial para a manutenção da higiene doméstica, o qual apresentou defeito dentro do prazo de garantia. Apesar das reiteradas tentativas de solucionar o problema por vias administrativas, houve uma espera excessiva, inclusive desrespeito a acordo homologado, forçando a autora a recorrer a alternativas inconvenientes para lavar as roupas, o que lhe causou grande constrangimento e aborrecimento. Assim, a privação do bem essencial, o descaso das rés e o sofrimento suportado pela autora justificam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, quantia adequada para compensar o sofrimento e prevenir futuras ocorrências similares. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: a) CONDENO as requeridas a restitui à parte autora o valor de R$ 2.799,90, devendo referido valor ser acrescido de juros legais conforme o art. 406 do Código Civil, sendo 6% ao ano até 11/01/2003, 12% ao ano até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a 'Taxa Legal', conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024, divulgada mensalmente pelo Banco Central, a partir do evento danoso (data em que a ré deveria proceder à troca da máquina, conforme consta no acordo 7067394-10.2023.8.22.0001) art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ*. A correção monetária também deverá observar a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ, conforme provimento 13/1998 do TJRO. b) CONDENO a requeridas solidariamente a pagar em favor da requerente a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, devendo referido valor ser acrescido de juros legais conforme o art. 406 do Código Civil, sendo 6% ao ano até 11/01/2003, 12% ao ano até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a 'Taxa Legal', conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024, divulgada mensalmente pelo Banco Central, a partir da citação art. 405 do CC. A correção monetária também deverá observar a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, conforme provimento 13/1998 do TJRO. Diante da sucumbência constatada, condeno as requeridas ao pagamento de custas honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Com o com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se estes autos digitais. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Ariquemes/RO, quinta-feira, 24 de outubro de 2024 Pauliane Mezabarba Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EDILAINE CRISTINA SOUZA ABRANTES AQUEMIN, RUA PLANALTO 8034 SOL NASCENTE - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CAROLINE GAIENSKI FIGUEIREDO, OAB nº SP453964, BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890, AVENIDA TANCREDO NEVES SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: HENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, AVENIDA JAMARI 3414, - DE 3140 A 3450 - LADO PAR (LOJA ECONÔMICA) ÁREAS ESPECIAIS 01 (SETOR 01) - 76870-018 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, WHIRLPOOL S.A, ALAMEDA RIO NEGRO 161, 1º ANDAR ALPHAVILLE - 06454-000 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADO DOS REU: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO, OAB nº MS16481, DR DIOGO DE FARIA 917, APTO 61 VILA CLEMENTINO - 04037-003 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002292-04.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 12.799,90 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) Parte Vistos em saneador. 1- A requerida HENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP apesar de devidamente citada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa, razão pela qual decreto-lhe a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos contra si alegados na exordial (art. 319, CPC). 2- O requerido WHIRLPOOL S.A. alegou, em preliminar de contestação, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, ao argumento de que não foi constatado qualquer defeito ou vício técnico no produto, estando ausente a pretensão resistida. Ocorre que a parte autora juntou com a inicial conjunto de probatório (comprovante do conserto ID 101728884 e Termo de Acordo feito no Procon no ID 101728896) que levam a acreditar na versão autoral. Neste afã, vislumbro presente o interesse de agir, posto que o requerido a partir da formação da relação processual ofereceu resistência ao pedido da parte autora, nascendo para este o interesse de agir para o ajuizamento da presente ação, que se apresenta útil e necessária com vistas ao alcance de seu intento. Ante o exposto, afasto a preliminar de interesse de agir. 3- Superadas as preliminares, declaro saneado o feito. 4- Considerando que se trata de relação de consumo, estando a parte autora em situação de hipossuficiente quanto ao acesso à produção de provas, defiro-lhe a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 5- Face a inversão do ônus da prova, concedo à requerida 05 dias para especificação de provas. 6- Após, voltem os autos conclusos para análise de eventual novo pedido pelo réu, ou caso não sejam requeridas novas provas, voltem os autos conclusos para julgamento. 7- Intimadas as partes de que, caso queiram, manifestem-se acerca da presente decisão saneadora, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do NCPC, sob pena de se tornar estável. SERVE A PRESENTE DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Ariquemes quarta-feira, 28 de agosto de 2024 às 11:53. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7002292-04.2024.8.22.0002. AUTOR: EDILAINE CRISTINA SOUZA ABRANTES AQUEMIN Advogados do(a) AUTOR: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890, CAROLINE GAIENSKI FIGUEIREDO - SP453964 REU: HENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, WHIRLPOOL S.A CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 22/04/2024 12:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número 69 99303-8940, preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EDILAINE CRISTINA SOUZA ABRANTES AQUEMIN, RUA PLANALTO 8034 SOL NASCENTE - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CAROLINE GAIENSKI FIGUEIREDO, OAB nº SP453964, BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890, AVENIDA TANCREDO NEVES SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: HENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, ALAMEDA PIQUIA 1349, - ATÉ 1757/1758 SETOR 01 - 76870-097 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, WHIRLPOOL S.A, ALAMEDA RIO NEGRO 161, 1º ANDAR ALPHAVILLE - 06454-000 - BARUERI - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002292-04.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 12.799,90 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) Parte Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial. 1.1- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2- Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 3- Providencie a CPE a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet. 3.1- Intime-se as partes da audiência designada. 4- Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 5- Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 6- Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC), já especificando, no mesmo prazo, as provas que pretende produzir, justificando a necessidade. No mesmo ato, intime-se o réu para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 7- Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 8- A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 5 dias antes da audiência. 9- As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 5 dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 10- As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 11- Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 3309 8140 ou 99312 1197) até antes de seu início. 12- As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 13- As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 14- As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 15- Caso a parte requerida/executada não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, situada na Avenida Canaã, 2647, Setor 03 em Ariquemes-RO. Ariquemes quarta-feira, 6 de março de 2024 às 14:31. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

07/03/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

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