Procedimento Comum Cível 7004029-76.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004029-76.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:08

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:42

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 01:27

Publicação

22/03/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ANA PAULA AGUIAR DOS SANTOS, LINHA C-01, KM 09, Lote 15, GLEBA SAO SALVADOR - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCIELY CAMPOS FRANCA, OAB nº RO8652, AV TIRADENTES 1098 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, SIDNEI DA SILVA, OAB nº RO3187, RUA GOIAS 3409, INEXISTENTE SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS, OAB nº RO11112 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004029-76.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Invalidez Permanente, Auxílio-invalidez Valor da causa: R$ 19.200,00 (dezenove mil, duzentos reais) Parte Vistos e examinados. A parte autora fora intimada a regularizar o processo para fins de promover a citação da parte requerida, todavia, não cumpriu a determinação. Note-se que a citação válida é pressuposto processual dessa forma atraindo-se a aplicabilidade do art. 485, IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Veja-se que o caso em testilha dispensa a intimação pessoal prevista no §2º do art. 485 do CPC, conforme precedentes desta e de outras cortes: Apelação. Indenização. Dano moral. Extinção. Julgamento do mérito. Pressuposto processual. Ausência. Citação. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor, exigida pelo parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. (Precedentes 3ª T. STJ). (Apelação, Processo nº 0000300-82.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/04/2016) No mesmo sentido apelações 0024173-82.2012.8.22.0001/RO, 0012211-28.2013.8.22.0001/RO, 0023262-36.2013.8.22.0001/RO, 0228932-47.2008.8.22.0001/RO, 0633241-37.2014.8.04.0001/AM e 10024140471715001/MG. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, ante a falta de citação válida. Sem custas ante a gratuidade deferida à parte autora. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas devidas. Ariquemes quinta-feira, 21 de março de 2024 às 13:29. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Definitivo

21/03/2024, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 13:29

Ausência de pressupostos processuais

21/03/2024, 13:29

Conclusão (para julgamento)

13/03/2024, 11:06

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:30

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 00:33

Publicação

04/03/2024, 00:33

Documentos

Sentença

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ANA PAULA AGUIAR DOS SANTOS, LINHA C-01, KM 09, Lote 15, GLEBA SAO SALVADOR - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCIELY CAMPOS FRANCA, OAB nº RO8652, AV TIRADENTES 1098 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, SIDNEI DA SILVA, OAB nº RO3187, RUA GOIAS 3409, INEXISTENTE SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS, OAB nº RO11112 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004029-76.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Invalidez Permanente, Auxílio-invalidez Valor da causa: R$ 19.200,00 (dezenove mil, duzentos reais) Parte Vistos e examinados. A parte autora fora intimada a regularizar o processo para fins de promover a citação da parte requerida, todavia, não cumpriu a determinação. Note-se que a citação válida é pressuposto processual dessa forma atraindo-se a aplicabilidade do art. 485, IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Veja-se que o caso em testilha dispensa a intimação pessoal prevista no §2º do art. 485 do CPC, conforme precedentes desta e de outras cortes: Apelação. Indenização. Dano moral. Extinção. Julgamento do mérito. Pressuposto processual. Ausência. Citação. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor, exigida pelo parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. (Precedentes 3ª T. STJ). (Apelação, Processo nº 0000300-82.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/04/2016) No mesmo sentido apelações 0024173-82.2012.8.22.0001/RO, 0012211-28.2013.8.22.0001/RO, 0023262-36.2013.8.22.0001/RO, 0228932-47.2008.8.22.0001/RO, 0633241-37.2014.8.04.0001/AM e 10024140471715001/MG. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, ante a falta de citação válida. Sem custas ante a gratuidade deferida à parte autora. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas devidas. Ariquemes quinta-feira, 21 de março de 2024 às 13:29. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

22/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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