Cumprimento de sentença 7000074-37.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000074-37.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:21

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:21

Publicação

15/12/2025, 21:20

Definitivo

12/12/2025, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000074-37.2023.8.22.0002. REQUERENTE: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A Polo Passivo: JULIANO RICARDO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERIDO: AMANDA APARECIDA RODRIGUES NOGUEIRA, OAB nº RO12359 DECISÃO REU: AMANDA APARECIDA RODRIGUES NOGUEIRA - ID 129057955 Sem delongas, considerando que os patronos juntaram documentos que demonstram que o réu JULIANO RICARDO BISPO DOS SANTOS foi devidamente notificado da renúncia (ID 129057960), homologo-a e, por conseguinte, determino exclusão do causídico dos presentes autos. No mais, determino o arquivamento dos autos, ante a inercia do exequente de promover o andamento do feito, nos termos da decisão de ID 127931417. Cientifique-se o executado, por meio do aplicativo Whatsapp, utilizando o contato disponível em ID 129057960, acerca desta decisão. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Ariquemes/RO, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de renúncia ao mandato de defesa formulada pelo advogado ADVOGADOS DO

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 13:52

Arquivamento

03/12/2025, 13:52

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 17:25

Outras Decisões

14/11/2025, 11:14

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 14:15

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 11:01

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, ALAMEDA BEIJA FLOR 1328, DECIMA RUA SETOR 02 - 76873-076 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A Parte requerida: JULIANO RICARDO BISPO DOS SANTOS, AVENIDA RIO PARDO 1121, EM FRENTE A AABB. SETOR 02 - 76873-044 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: AMANDA APARECIDA RODRIGUES NOGUEIRA, OAB nº RO12359, RUA MACEIÓ 2091, - DE 2290/2291 A 2483/2484 SETOR 03 - 76870-430 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7000074-37.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Parte Vistos. Vieram os autos conclusos em razão da pendência de destinação dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD de ID 107719844, sobre o qual o executado já foi intimado para se manifestar e permaneceu inerte. A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores ao ID 108373547. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. Não sobrevindo outros requerimentos do exequente, retornem os autos ao arquivo. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. FAVORECIDO: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1178, Nº da Conta: 113442-6, Valor: R$ 60,28 Ariquemes/RO, terça-feira, 12 de novembro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000074-37.2023.8.22.0002. REQUERENTE: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A Polo Passivo: JULIANO RICARDO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERIDO: AMANDA APARECIDA RODRIGUES NOGUEIRA, OAB nº RO12359 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS ADVOGADO DO Vistos. I - Do pedido de SERASAJUD O exequente requereu a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. O Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medida típica. Negativação do nome do devedor. Serasajud. Discricionariedade. Necessidade de demonstração da ausência de violação aos direitos fundamentais do devedor. A negativação do nome do executado não pode ser indeferida sob a justificativa de que não demonstrada a prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. No entanto, cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. (Processo: 0801389-32.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: RADUAN MIGUEL FILHO. Data distribuição: 18/02/2022 12:17:50. Data julgamento: 11/05/2022). Grifei A parte exequente não indicou a indispensabilidade da medida, tampouco demonstrou que não tem condições de fazê-lo por conta própria, razão pela qual resta INDEFERIDO o pedido de inclusão do nome da executada no SERASAJUD. II - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE Trata-se de pedido de suspensão da CNH e do passaporte do executado, com fundamento no art. 139, IV do CPC e no julgamento do RHC n. 97.876/SP do STJ. Embora o art. 139, IV, do CPC disponha que incumbe ao juiz, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, entendo que a medida não traz efetividade ao que se busca, além de se revelar desproporcional, uma vez que o credor não esgotou todas as medidas constritivas a seu dispor, como o protesto da divida, que mostra-se evidentemente muito mais efetivo, já que inclui o nome do devedor no banco de maus pagadores e retira dele a possibilidade de realização de operações creditícias bancárias e comercial. Nesta linha, corroboro do seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, T 1, AgInt no REsp n. 1.851.785, Min. Gurgel de Faria, julgado em 2021). Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu pedido visando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de cartão de crédito e passaportes em nome dos executados – Decisão correta – Medida que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade – Indeferimento da pretensão que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22247655120228260000 SP 2224765-51.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022). AGRAVO INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. Ineficácia da medida de suspensão e apreensão de CNH e de passaporte: a prática de ato processual pressupõe a sua utilidade e necessidade para alcançar determinado fim, o que não se constata no caso. (TJ-DF 07110175420228070000 1675911, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 09/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023). Desta forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da CNH e passaporte do executado. III - DA CERTIDÃO DE DÍVIDA Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito. Após, determino a expedição de certidão de dívida judicial. Não havendo outros requerimentos, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Ariquemes/RO, quarta-feira, 25 de setembro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

26/09/2024, 00:00

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, ALAMEDA BEIJA FLOR 1328, DECIMA RUA SETOR 02 - 76873-076 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A REQUERIDO: JULIANO RICARDO BISPO DOS SANTOS, AVENIDA RIO PARDO 1121, EM FRENTE A AABB. SETOR 02 - 76873-044 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: AMANDA APARECIDA RODRIGUES NOGUEIRA, OAB nº RO12359 DECISÃO 1 - Após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, transcrevo eventuais penhoras realizadas em desfavor da parte executada via SISBAJUD, modalidade teimosinha. 2 - Verifiquei que as buscas e penhoras on line surtiram efeitos parciais quanto ao saldo devedor, conforme comprovantes anexos. Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 3 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO [email protected] 7000074-37.2023.8.22.0002 Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, em caso de revelia ou sem advogado, pessoalmente, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4 - Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo no ato apresentar dados de conta bancária. Desde já defiro a expedição de alvará judicial ou ofício, para a transferência de valores, conforme requerido pela parte autora. 5 - Por outro lado, apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de alvará ou ofício para a transferência de quantias incontroversas. Expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como carta de intimação. Ariquemes/RO, 14 de junho de 2024. MICHIELY APARECIDA CABRERA VALEZI BENEDETI Juiz(a) de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000074-37.2023.8.22.0002. REQUERENTE: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A Polo Passivo: JULIANO RICARDO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERIDO: AMANDA APARECIDA RODRIGUES NOGUEIRA, OAB nº RO12359 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quarta-feira, 24 de abril de 2024 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de direito

25/04/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000074-37.2023.8.22.0002. REQUERENTE: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A Polo Passivo: JULIANO RICARDO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERIDO: AMANDA APARECIDA RODRIGUES NOGUEIRA, OAB nº RO12359 SENTENÇA autora: a) o montante de R$ 7.419,43 (sete mil quatrocentos e dezenove reais e quarenta e três centavos) a título de despesas com o conserto do veículo, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso, conforme Súmula 43 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, sexta-feira, 1 de março de 2024 Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz (a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS ADVOGADO DO Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por dano material ajuizada por SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS em face de JULIANO RICARDO BISPO DOS SANTOS. Narra a inicial que no dia 29/11/2022 o requerente seguia pela avenida Urupá sentido rua Rio Pardo, quando ao sinalizar uma conversão a direita para adentrar na rua Beija Flor (10ª rua), percebeu que um rolo compactador estava saindo da referida rua em conversão para adentrar na avenida Urupá sentido rua Maracanã. Afirmou que pelo fato do rolo compactador já estar em convergência, parou seu veículo próximo a guia e ficou aguardando o veículo terminar a conversão, quando sentiu um impacto na traseira do veículo atingida por um moto Biz pilotada pelo requerido. Ao final, requereu a condenação em danos materiais no importe de R$7.419,43. Apresentado contestação, o requerido requereu seja julgado improcedente o pedido inicial (ID 92371544). É o necessário. DECIDO. De início, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução, visto que as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento do feito. Dispõe o artigo 373, I, do CPC/2015, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/2015). O exame do mérito é simples e será apreciado com a objetividade que o rito recomenda (art. 2º da Lei 9.099/95). As partes se envolveram em acidente de trânsito, situação que é regida pelo Código Civil e pelo CTB (Lei 9.503/97). Em análise a definição legal de ato ilícito, consagrada no artigo 186 do Código Civil Brasileiro “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” verifica-se a existência de alguns pressupostos à configuração e ao surgimento de deveres para o agente que o pratica, visto que há a obrigatoriedade de reparação (responsabilidade civil do agente). Dessa forma, pode advir o ato ilícito tanto de uma ação como de uma omissão do agente. Em todo o caso, decorre sempre de uma atitude nociva, quer ativa, quer passiva, causadora de dano a terceiro. A atitude ativa consiste, em geral, num ato doloso ou imprudente, enquanto a passiva, via de regra, se caracteriza pela negligência. É fundamental que entre o comportamento do agente e o dano causado se demonstre relação de causalidade. É possível, pois, que tenha havido ato ilícito e tenha ocorrido dano sem que um seja a causa do outro. O último elemento característico da responsabilidade consiste na existência do dano. No presente caso, verifica-se a presença do nexo de causalidade, terceiro e imprescindível requisito para a reparação dos alegados danos sofridos pelo requerente. Com efeito, o nexo de causalidade é a relação entre a conduta culposa e o dano. Para que exista dever de reparar é necessário que o dano tenha nascido da conduta. Não seria moral e nem jurídico que um indivíduo fosse responsabilizado por dano que não deu causa, que adveio de conduta de terceiro ou da própria vítima, ou ainda, que é culpa de um fenômeno irresistível da natureza. Pois bem. Entendo, diante de tudo o que foi visto, que cabe ao agente que tenha causado dano a outrem a obrigação de repará-lo, nos termos do art. 927 do Código Civil. Assim, o dano causado por ato ilícito enseja a obrigação de indenizar medida pela sua extensão, conforme prevê o art. 944 do Código Civil. Da análise do conjunto probatório, verifico que estão presentes os requisitos legais para condenação do requerido, visto que está claro que sua conduta deu causa ao acidente e, via de consequência, aos danos sofridos pela autora. Conforme se verifica das provas documentais colhidas nos autos, sobretudo pelas fotografias e boletim de ocorrência, a parte autora trafegava na preferencial e, ao parar o veículo para aguardar o rolo compactador passar e entrar na via adjacente, foi atingido pela motocicleta do requerido. De mais a mais, a dinâmica dos fatos e resultados dele advindos foram demonstrados pela prova documental no sentido de que o veículo conduzido pela parte autora transitava pela via preferencial e teve sua trajetória interrompida porque o requerido não obteve a prudência necessária a fim de se evitar a colisão, o que incide em flagrante desrespeito às normas de trânsito. Nesse sentido, o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: "O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." A propósito, cumpre mencionar o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia: Recurso Inominado. Acidente de Trânsito. Colisão na traseira de veículo. Imprudência. Danos Materiais. Reparação Devida. Sentença Mantida. Demonstrada a imprudência do condutor que colidiu na traseira do veículo da parte autora, emerge o dever de reparar os danos materiais causados, resultantes de acidente de trânsito. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7003303-86.2020.822.0009, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 24/11/2022.) Grifei Relativamente aos danos materiais, de acordo com o art. 402, CC, os danos materiais abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes. Assim, por danos emergentes entende-se tudo aquilo que a vítima do ato danoso efetivamente perdeu e, por lucros cessantes, o que deixou de perceber, em razão da sua ocorrência. Nos termos da inicial a autora comprovou danos emergentes relativos ao conserto com o veículo no valor total de R$ 7.419,43 (ID 85577031). Assim, a condenação em danos materiais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, via de consequência, condeno a parte requerida a pagar à parte

04/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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