Execução de Título Extrajudicial 7002083-96.2024.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002083-96.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 14:53

Documento (Certidão)

24/11/2025, 10:08

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:42

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:40

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:39

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:38

Publicação

14/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002083-96.2024.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TIAGO DOS REIS FERRO, OAB nº MS13660, EDMILSON GOMES PAGUNG, OAB nº MS23515, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: EXECUTADOS: JOAO PAULO DE OLIVEIRA PANTOJA, CPF nº 94834156249, RUA BAHIA 18 NOVA OLÍMPIA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, COMERCIO VAREJISTA DE CARNES -ACOUGUES PANTOJA LTDA, CNPJ nº 37969198000126, RUA BAHIA 18 NOVA OLÍMPIA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, OAB nº RJ143682 Valor da causa: R$ 53.580,14 DESPACHO Ante a preclusão lógica, o pedido apresentado pelo executado no ID 127594019 resta prejudicado, posto que comprovou o recolhimento das custas processuais finais. Dessa forma, observadas as formalidades legais, sem mais pendências, arquivem-se com as baixas devidas. Cumpra-se. Vilhena/RO, 13 de novembro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo:

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 12:59

Arquivamento

13/11/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 10:33

Publicação

13/10/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002083-96.2024.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMILSON GOMES PAGUNG - MS23515, TIAGO DOS REIS FERRO - MS13660 EXECUTADO: COMERCIO VAREJISTA DE CARNES -ACOUGUES PANTOJA LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR - RJ143682 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais ADIADAS e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002083-96.2024.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TIAGO DOS REIS FERRO, OAB nº MS13660, EDMILSON GOMES PAGUNG, OAB nº MS23515, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: EXECUTADOS: JOAO PAULO DE OLIVEIRA PANTOJA, CPF nº 94834156249, RUA BAHIA 18 NOVA OLÍMPIA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, COMERCIO VAREJISTA DE CARNES -ACOUGUES PANTOJA LTDA, CNPJ nº 37969198000126, RUA BAHIA 18 NOVA OLÍMPIA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, OAB nº RJ143682 Valor da causa: R$ 53.580,14 SENTENÇA O EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT e o EXECUTADOS: JOAO PAULO DE OLIVEIRA PANTOJA, COMERCIO VAREJISTA DE CARNES -ACOUGUES PANTOJA LTDA, entabularam acordo extrajudicial (ID-125704599) objetivando por fim ao presente Cumprimento de sentença, postulando por sua homologação. É o necessário. Decido. Diante da capacidade das partes, licitude do objeto e forma permitida em lei, HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas pactuadas (ID-125704599), para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, formando-se título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523, do Código Processo Civil, em caso de descumprimento e, via de consequência, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisum transita em julgado nesta data. Diante do princípio da causalidade, custas devidas pelo executado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: Intime-se o executado para proceder com o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inclusão do débito na dívida ativa, o que desde já determino, nos termos do art. 35 e seguintes da Lei n.º 3.896/2016. Honorários conforme ajustado no acordo. Observadas as formalidades legais, sem mais pendências, arquivem-se com as baixas devidas. Publicação e registros automáticos. Vilhena/RO, 3 de setembro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002083-96.2024.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TIAGO DOS REIS FERRO, OAB nº MS13660, EDMILSON GOMES PAGUNG, OAB nº MS23515, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: EXECUTADOS: JOAO PAULO DE OLIVEIRA PANTOJA, CPF nº 94834156249, RUA BAHIA 18 NOVA OLÍMPIA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, COMERCIO VAREJISTA DE CARNES -ACOUGUES PANTOJA LTDA, CNPJ nº 37969198000126, RUA BAHIA 18 NOVA OLÍMPIA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, OAB nº RJ143682 Valor da causa: R$ 53.580,14 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: Trata-se de embargos de declaração, opostos por COMERCIO VAREJISTA DE CARNES -ACOUGUES PANTOJA LTDA e JOAO PAULO DE OLIVEIRA PANTOJA contra o despacho retro. Aduz(em) que padece de contradição e omissão, ao deixar de examinar documentação juntada aos autos e validar a penhora por termos nos autos. Intimada, a parte embargada se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, não podem ser utilizados para que o juiz modifique a sua convicção, reavalie provas, reexamine fundamentos, pois o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. No caso, indene de dúvidas, o despacho embargado não tem conteúdo decisório, mas a natureza de mero expediente, indicando à Central de Processo Eletrônicos do 1º Grau o cumprimento de decisão. Com isso, o despacho embargado é irrecorrível por força do disposto no art. 1.001 do CPC. Portanto, não conheço dos embargos de declaração opostos. Todavia, a(s) parte(s) executada(s) simplesmente desconsideram as decisão proferidas nos autos. Explico. Não se desconhece que a impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levar o devedor à situação de penúria extrema. Bem ainda, que a impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ocorre que, uma vez decidido o tema, não pode ser reeditado, pois acobertado pela preclusão. É que pretende(m) a(s) parte(s) executada(s). Na hipótese, via petição de Id. 111009710, protocolada em 11.09.2024, houve apresentação de impugnação ao pedido de penhora e avaliação do imóvel. Consoante decisão de Id. 114152373, a impugnação deixou de ser apreciada, já que, naquele momento, sequer havia penhora formalizada nos autos, de modo que sem o aperfeiçoamento da penhora, não há contra o que se opor. Posteriormente, deferido o pedido de penhora por termos nos autos (art. 838 do CPC). E, novamente, a(s) parte(s) executada(s) apresentaram impugnação ao pedido de penhora e avaliação do imóvel, conforme petição de Id. 114731177, datada em 09.12.2024. A referida impugnação foi examinada pelo juízo, conforme decisão de Id. 117112133, datada em 18.02.2025, oportunidade em que houve a rejeição da impugnação, ante a ausência de prova de que o imóvel é o único que possui e utilizado para residência própria, ou que os frutos dele sirvam para arcar com as despesas de moradia, a constrição judicial deve ser mantida. Após proferida a mencionada decisão, a(s) parte(s) executada(s), via petição simples sob o Id. 117595708, protocolada em 27.02.2025, juntaram cópia da escritura pública do bem, a fim de provar os argumentos dispostos na impugnação já apreciada pelo juízo. Com a determinação via despacho de Id. 118148630, sobreveio embargos de declaração, os quais a(s) parte(s) executada(s), sustenta(m) a existência de contradição e omissão, sob o fundamento da ausência do exame da documentação juntada aos autos e validação da penhora aperfeiçoada por termos nos autos. Pois bem! Denota-se a desatenção da(s) parte(s) executada(s), pois diferente do alegado, o juízo já examinou a impugnação apresentada. Como dito alhures, após a rejeição da impugnação, agora, pretende(m) a(s) parte(s) a reanálise pelo juízo com base na documentação apresentada em momento posterior. Em resumo, já existe nos autos pronunciamento judicial anterior, repita-se, o qual já rejeitou a impugnação apresentada. Com isso, a meu ver, o tema já foi alcançado pela preclusão. Nesse sentido, cito julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA Nº 283/STF. IMPUGNAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. ABUSO DE DIREITO. PROTEÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] A impenhorabilidade de bem de família pode ser arguida em qualquer tempo ou fase do processo, desde que não tenha havido pronunciamento judicial anterior. Precedentes. 4. A proteção prevista na Lei nº 8.009/1990 não pode ser utilizada com abuso de direito ou com atos manifestamente fraudulentos. 5. O acolhimento da pretensão recursal quanto à inexistência de abuso de direito encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1373654 RS 2013/0069815-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018). Grifo nosso. Posto isso, afigura-me superado o argumento repetitivo da(s) parte(s) executada(s), seja por desatenção, ou intenção de tumultuar o prosseguimento da execução. Cumpra-se a CPE o comando judicial retro. Vilhena–RO, 12 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

14/04/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002083-96.2024.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TIAGO DOS REIS FERRO, OAB nº MS13660, EDMILSON GOMES PAGUNG, OAB nº MS23515, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: EXECUTADOS: JOAO PAULO DE OLIVEIRA PANTOJA, COMERCIO VAREJISTA DE CARNES -ACOUGUES PANTOJA LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 53.580,14 DECISÃO exequente: 1 - Fica a exequente intimada para ciência e adotar as providências necessárias, indicando o endereço que pretende a citação das partes executadas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC e liberação dos valores bloqueados. 1.1 - Anoto que incumbe à parte interessada, promover diligências para confirmar se os endereços estão atualizados. 2 - Com a indicação, proceda a CPE-1G com o necessário, nos termos do despacho inicial. 3 - Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Vilhena–RO, 12 de agosto de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A exequente pugnou pela realização de arresto executivo via Sisbajud, bem como diligência em sistemas para localização de outros endereços. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. O arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil visa assegurar a conversão em penhora nas situações em que restar frustrada a localização do devedor, e não se confunde com a tutela provisória de natureza cautelar de arresto/sequestro disposta no art. 301 do mesmo diploma legal. Conforme a lógica natural da execução, após a citação do devedor, aguarda-se prazo para pagamento espontâneo, e na ausência de quitação ou parcelamento, efetua-se a penhora. Porém, caso o executado não seja localizado, a lei prevê que o próprio oficial de justiça, independentemente de determinação judicial, proceda ao arresto de bens a fim de garantir a execução. O arresto é medida que visa assegurar o cumprimento da obrigação perseguida, impossibilitando que o devedor se desfaça de seus bens para fugir de suas obrigações. Vale mencionar que, "frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas". (Nesse sentido é o AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ). Posto isso, defiro o pedido. Segue em anexo o resultado da pesquisa e bloqueio de valores via sistema Sibajud em contas bancárias mantidas pelos executados. Registro que, no mesmo ato, procedi com pesquisa de endereços no sistema acima, conforme comprovante em anexo. Deixo de realizar a diligência no sistema Infojud, pois, é devido o valor da taxa judiciária para cada diligência solicitada e por cada CPF/CNPJ a ser diligenciado, nos termos art. 17 da Lei n. 3.896/2016. No caso, a exequente comprovou o recolhimento da taxa referente a 4 (quatro) diligências. Providências pela

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002083-96.2024.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TIAGO DOS REIS FERRO, OAB nº MS13660, EDMILSON GOMES PAGUNG, OAB nº MS23515, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: EXECUTADOS: JOAO PAULO DE OLIVEIRA PANTOJA, COMERCIO VAREJISTA DE CARNES -ACOUGUES PANTOJA LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 53.580,14 DECISÃO exequente: 1 - Fica a exequente intimada para ciência e adotar as providências necessárias, indicando o endereço que pretende a citação das partes executadas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC e liberação dos valores bloqueados. 1.1 - Anoto que incumbe à parte interessada, promover diligências para confirmar se os endereços estão atualizados. 2 - Com a indicação, proceda a CPE-1G com o necessário, nos termos do despacho inicial. 3 - Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Vilhena–RO, 12 de agosto de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A exequente pugnou pela realização de arresto executivo via Sisbajud, bem como diligência em sistemas para localização de outros endereços. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. O arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil visa assegurar a conversão em penhora nas situações em que restar frustrada a localização do devedor, e não se confunde com a tutela provisória de natureza cautelar de arresto/sequestro disposta no art. 301 do mesmo diploma legal. Conforme a lógica natural da execução, após a citação do devedor, aguarda-se prazo para pagamento espontâneo, e na ausência de quitação ou parcelamento, efetua-se a penhora. Porém, caso o executado não seja localizado, a lei prevê que o próprio oficial de justiça, independentemente de determinação judicial, proceda ao arresto de bens a fim de garantir a execução. O arresto é medida que visa assegurar o cumprimento da obrigação perseguida, impossibilitando que o devedor se desfaça de seus bens para fugir de suas obrigações. Vale mencionar que, "frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas". (Nesse sentido é o AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ). Posto isso, defiro o pedido. Segue em anexo o resultado da pesquisa e bloqueio de valores via sistema Sibajud em contas bancárias mantidas pelos executados. Registro que, no mesmo ato, procedi com pesquisa de endereços no sistema acima, conforme comprovante em anexo. Deixo de realizar a diligência no sistema Infojud, pois, é devido o valor da taxa judiciária para cada diligência solicitada e por cada CPF/CNPJ a ser diligenciado, nos termos art. 17 da Lei n. 3.896/2016. No caso, a exequente comprovou o recolhimento da taxa referente a 4 (quatro) diligências. Providências pela

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002083-96.2024.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TIAGO DOS REIS FERRO, OAB nº MS13660, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: EXECUTADOS: JOAO PAULO DE OLIVEIRA PANTOJA, CPF nº 94834156249, RUA OITOCENTOS E VINTE E DOIS 6801 ALTO ALEGRE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, COMERCIO VAREJISTA DE CARNES -ACOUGUES PANTOJA LTDA, CNPJ nº 37969198000126, PARANA 1743 ou 1711 ALTO ALEGRE - 76985-295 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 53.580,14 DESPACHO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: Recebo a petição inicial. 2 - Cite-se a parte executada dos termos da ação, bem como intime-se a pagar em 3 (três) dias o débito, contados da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. 2.1 - Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 3 - Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo Cartório, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando o pagamento das custas da diligência requerida. 4 - Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, § 2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). 5 - Ressalto, por fim, que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a se manifestar. 6 - Expeça-se a CPE a certidão para fins de aplicação do art. 828 do CPC. Providencie-se o necessário. Serve cópia do presente como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 1 de março de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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