Cumprimento de sentença 7000872-97.2016.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000872-97.2016.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: Sidnei Martins de Assis ADVOGADO DO EXECUTADO: EMILLY CARLA ROZENDO, OAB nº RO9512 DECISÃO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: Sidnei Martins de Assis Costa Marques–RO, 11 de junho de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000872-97.2016.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. O Ministério Público apresentou manifestação no feito, requerendo a desabilitação da advogada Emilly Carla Rozendo deste processo e a intimação pessoal do executado para constituir novo procurador. Permanecendo inerte o réu, requer-se, na sequência, seja nomeado defensor dativo para o ato, a fim de assegurar ao réu a ampla defesa e evitar nulidade processual (ID 103204735). Decido. Defiro o pleito ministerial. Deverá a CPE proceder à exclusão da advogada Emilly Carla Rozendo das partes habilitadas no presente feito. Outrossim, intime-se pessoalmente o executado Sidnei Martins de Assis para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo procurador, ou, se não tiver condições, buscar a Defensoria Pública, apresentando manifestação do presente feito. Em caso de inércia do executado, volte-me os autos conclusos para deliberações. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: Sidnei Martins de Assis ADVOGADO DO EXECUTADO: EMILLY CARLA ROZENDO, OAB nº RO9512 DECISÃO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: Sidnei Martins de Assis Costa Marques-RO, 29 de maio de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000872-97.2016.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Vieram os autos conclusos em razão do pedido do parquet para imposição de multa diária em desfavor do executado, pelo não cumprimento da sentença. É breve o relatório. Decido. O requerimento ministerial não merece prosperar, explico. Tenho que a aplicação da multa, sua majoração, ou responsabilização pessoal perderam a sua finalidade no presente caso, qual seja, compelir a parte ao cumprimento da medida judicial, que consiste na amenização dos prejuízos causados ao meio ambiente. Há que se observar que a aplicação da multa não irá compelir o executado ao cumprimento de sua obrigação, o que não pode deixar de ser observado, em especial quando o impedimento do cumprimento da medida decorre da desídia do executado. Ante o exposto, DEIXO de aplicar ao executado a multa por descumprimento da obrigação. Caso a exequente tenha interesse na conversão da obrigação em perdas e danos, deverá juntar nos autos os respectivos orçamentos. Intime-se. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

15/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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