Cumprimento de sentença 7000565-32.2019.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000565-32.2019.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXCUTADO: EDVALDO JOSE GOBI DOS SANTOS, RUA COSTA E SILVA 500 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXCUTADO: ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN, OAB nº RO3709 DECISÃO O Ministério Público manifestou-se pugnando pela expedição de à SEDAM (ID 111675689 ). Pois bem. Considerando a Sentença proferida neste feito, assim como as manifestações e documentos apresentados pela parte executada, tem-se por necessário o encaminhamento do ofício requerido pelo Parquet, tendo em conta que Executado: EDVALDO JOSE GOBI DOS SANTOS, CPF: 653.064.572-15. 1.1 – Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para resposta; 2 – Deverá o processo aguardar na CPE até que sobrevenha resposta; 3 – Com o retorno dos ofícios e suas respostas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000565-32.2019.8.22.0019 trata-se de informação necessária ao deslinde do feito. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO ministerial retro, ficando à CPE, desde já, encarregada de proceder da seguinte forma: 1 – Intime-se o executado, requisitando que manifeste-se quanto ao teor da documentação juntada pela SEDAM (ID 112092849), bem como adote e comprove, as recomendações pertinentes para a recuperação da propriedade afetada e outras que se fizerem necessárias. intime-se o Ministério Público, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se; 4 – Por fim, adotadas todas as providências acima detalhadas, retornem os autos para deliberação do juízo. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 14 de janeiro de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXCUTADO: EDVALDO JOSE GOBI DOS SANTOS, RUA COSTA E SILVA 500 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXCUTADO: ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN, OAB nº RO3709 DECISÃO O Ministério Público manifestou-se pugnando pela expedição de à SEDAM (ID 111675689 ). Pois bem. Considerando a Sentença proferida neste feito, assim como as manifestações e documentos apresentados pela parte executada, tem-se por necessário o encaminhamento do ofício requerido pelo Parquet, tendo em conta que Executado: EDVALDO JOSE GOBI DOS SANTOS, CPF: 653.064.572-15. 1.1 – Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para resposta; 2 – Deverá o processo aguardar na CPE até que sobrevenha resposta; 3 – Com o retorno dos ofícios e suas respostas, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000565-32.2019.8.22.0019 trata-se de informação necessária ao deslinde do feito. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO ministerial retro, ficando à CPE, desde já, encarregada de proceder da seguinte forma: 1 – Intime-se o executado, requisitando que manifeste-se quanto ao teor da documentação juntada pela SEDAM (ID 112092849), bem como adote e comprove, as recomendações pertinentes para a recuperação da propriedade afetada e outras que se fizerem necessárias. intime-se o Ministério Público, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se; 4 – Por fim, adotadas todas as providências acima detalhadas, retornem os autos para deliberação do juízo. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 14 de janeiro de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXCUTADO: EDVALDO JOSE GOBI DOS SANTOS, RUA COSTA E SILVA 500 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXCUTADO: ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN, OAB nº RO3709 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000565-32.2019.8.22.0019 Vistos. O Ministério Público manifestou-se pugnando pela expedição de ofício à SEDAM, com o fim de verificar o prazo para homologação do Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) e Cadastro Ambiental Rural (CAR), apresentado pelo executado (ID. 88721040). Pois bem. Considerando a necessidade da informação, DEFIRO O PEDIDO ministerial retro, ficando à CPE, desde já, encarregada de proceder da seguinte forma: 1 – EXPEDIR ofício para a SEDAM, requisitando informações quanto ao prazo para homologação do requerimento do PRADA e CAR em nome da parte executada, qual seja: EDVALDO JOSÉ GOBI DOS SANTOS, CPF n. 653.064.572-15; 1.1 – Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para resposta; 2 – Deverá o processo aguardar na CPE até que sobrevenha resposta; 3 – Com o retorno dos ofícios e suas respostas, intime-se o Ministério Público, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se; 4 – Por fim, adotadas todas as providências acima detalhadas, retornem os autos para deliberação do juízo. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D´Oeste/RO, 24 de maio de 2024. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel 7000565-32.2019.8.22.0019 Recurso Especial (PJE) Origem: 7000565-32.2019.8.22.0019-Machadinho do Oeste / Vara Única Recorrente: Edvaldo José Gobi dos Santos Advogado: Alexandre Anderson Hoffmann (OAB/RO 3709) Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 19/08/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violado o artigo 334, §4º e §5º do CPC. Sustenta que o dispositivo supracitado foi violado em razão da não realização de audiência de conciliação requerida por ambas as partes. Examinados, decido. O seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Na espécie, este Tribunal decidiu que “A preliminar de nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação não merece acolhida, tendo em vista que referida audiência não se reveste de caráter obrigatório, embora seja incumbência do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, é certo que o processo não se torna nulo pela falta de realização de tal audiência, ante o julgamento antecipado da lide”, tudo em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A Propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual. 2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. 3. A Corte de origem concluiu que a conduta da parte recorrente, que recusou tratamento médico foi infundada, acarretando a necessidade de reparação em danos morais, o que não pode ser alterado nessa via extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1690837 SE 2020/0087894-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do artigo 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, junho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

10/06/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(186)