Execução Fiscal 7059453-77.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7059453-77.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ELIETE RIBEIRO REIS - ADVOGADO DO EXECUTADO: PATRICIA DA SILVA LIMA, OAB nº RO11149 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Atendimento), E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7059453-77.2021.8.22.0001 Intime-se a Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do crédito e dizer quanto a conversão em renda do valor constrito nos autos, em 15 dias. Atente-se a credora que a planilha deve ser apresentada mediante apresentação discriminada do montante do débito principal e do respectivo valor dos honorários advocatícios, estritamente no que se refere ao crédito fiscal descrito na(s) CDA(s) objeto desta ação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de junho de 2026. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 11:12

Expedição de documento

12/06/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 13:05

Expedição de documento

20/03/2026, 13:38

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 08:04

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 07:47

Publicação

15/12/2025, 20:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Manifeste-se o Credor, em dez dias, quanto à vigência do acordo administrativo ou requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7059453-77.2021.8.22.0001 Execução Fiscal

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 08:27

Expedição de documento

03/12/2025, 08:27

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ELIETE RIBEIRO REIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7059453-77.2021.8.22.0001 Vistos, Após o deferimento da ordem reiterada de penhora via sisbajud, a parte realizou acordo administrativo para quitação do débito. Na ocasião, pediu a liberação dos valores constritos. Intimado, o Credor pleiteou a suspensão da cobrança até o término do acordo. Quanto ao desbloqueio da quantia, não se manifestou. É o breve relato. Decido. O entendimento firmado recentemente pelo STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que às constrições efetivadas antes do parcelamento devem ser mantidas como garantia do débito até que sobrevenha notícia da integral quitação. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. l. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ (RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973). EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. 1. [...] aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". [...]. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (STJ - REsp: 1756406 PA 2018/0195009-0, Data de Julgamento: 08/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) Por força do art. 927, inciso III, do CPC, os acórdãos de resolução de demandas repetitivas são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais. Desse modo, para preservar o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. STJ, a manutenção da penhora é medida imperiosa. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação do valor bloqueado via sisbajud. Suspendo o andamento da cobrança por seis meses. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Credor para manifestações em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/09/2024, 00:00

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