Execução de Título Extrajudicial 7010395-03.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010395-03.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010395-03.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943, THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO, OAB nº RO6842 Polo Passivo: FRANCISCO NILCELIO LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ADVOGADOS DO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em face de FRANCISCO NILCELIO LIMA, objetivando a satisfação de crédito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 14325545, no valor atualizado de R$ 12.638,41. Em despacho inicial (ID 102307271), este Juízo de primeiro grau apontou a ausência de força executiva do título por não conter a assinatura de duas testemunhas, determinando a emenda da inicial. Contra tal decisão, a parte exequente interpôs Agravo de Instrumento (nº 0803855-28.2024.8.22.0000), ao qual foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que reformou a decisão agravada para reconhecer a plena executoriedade da Cédula de Crédito Bancário, independentemente da assinatura de testemunhas, por força de legislação especial. Após o retorno dos autos e o regular prosseguimento do feito, o executado, FRANCISCO NILCELIO LIMA, foi devidamente citado (ID 110716480), quedando-se inerte, sem apresentar embargos ou efetuar o pagamento do débito. Foram realizadas buscas por bens e ativos financeiros por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais se revelaram infrutíferas ou resultaram na localização de valores irrisórios, prontamente liberados. A consulta via PREVJUD, contudo, informou que o executado percebe benefício de aposentadoria. O subsequente pedido de penhora sobre tais proventos foi indeferido por este Juízo (ID 121389776), em razão de o valor do benefício corresponder a um salário mínimo, verba de natureza alimentar e essencial à subsistência digna do devedor. Neste ínterim processual, o exequente, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, peticionou novamente (ID 121940999), alterando o fundamento de seu pedido. Não mais requer a penhora, mas sim o restabelecimento dos descontos mensais diretamente na folha de pagamento do benefício do executado, argumentando tratar-se de obrigação oriunda de "contrato de consignado", cuja forma de pagamento foi previamente autorizada pelo devedor. É o escorço necessário. Passo a fundamentar e decidir. A controvérsia a ser dirimida por esta decisão repousa na viabilidade de se determinar, em sede de processo executivo, a reativação de descontos em folha de pagamento relativos a empréstimo consignado, especialmente após a frustração de outros meios executivos. A análise demanda aprofundamento na natureza jurídica do instituto e sua conformação com a jurisprudência consolidada. Este Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) possui entendimento sedimentado acerca da matéria, o qual orienta a presente decisão. A jurisprudência local é clara ao condicionar a validade e a executoriedade dos descontos consignados à efetiva comprovação da relação jurídica, livre de vícios. Vejamos: A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros que resultem danos aos consumidores é objetiva. Não comprovada a existência da relação jurídica, em que há negativa por parte do consumidor de ter firmado contratação de empréstimo consignado, deve-se declarar a inexistência da relação jurídica. Demonstrada a ausência de relação jurídica, restam indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário, o que causa o dever de devolução em dobro, bem como o dano moral indenizável, cujo valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7019005-25.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/09/2023(TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70190052520228220002, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 19/09/2023, Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes) Tal posicionamento resguarda o consumidor de fraudes e contratações viciadas, estabelecendo como premissa intransponível a necessidade de prova robusta da contratação. No caso em tela, a relação jurídica entre BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A e FRANCISCO NILCELIO LIMA está inequivocamente demonstrada pela Cédula de Crédito Bancário nº 14325545 (ID 102288269), devidamente assinada pelo executado, cuja autenticidade ou validade não foi objeto de qualquer impugnação, seja pela via de embargos ou por simples petição, permanecendo o devedor inerte após sua citação pessoal. Superada a indispensável verificação da existência do negócio jurídico, adentra-se na análise da possibilidade de restabelecer os descontos. Conforme a jurisprudência deste mesmo TJRO, uma vez comprovada a relação, a retomada dos descontos é medida que se impõe. Vejamos Apelação cível. Crédito consignado. Acordo para concessão de operações de empréstimo com consignação em folha de pagamento. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Ausência de repasse dos descontos. Responsabilidade objetiva da empresa conveniada. Majoração dos honorários sucumbenciais. O empréstimo consignado previsto na Lei n. 10.820/2003 é uma modalidade de mútuo pela qual o mutuário quita o seu débito por meio de descontos diretos em folha de pagamento. Por conta disso, nessa modalidade de empréstimo, a relação existente será triangular, porque, além do mutuário e da instituição consignatária, também deverá participar da relação jurídica o empregador do mutuário, pois será ele o responsável por repassar os descontos devidos à instituição consignatária. O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, bem como responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.(TJ-RO - APL: 00079678520158220001 RO 0007967-85.2015.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2019) Tal aresto reconhece a sistemática própria do crédito consignado, diferenciando-o de uma relação de débito comum. A intervenção judicial para restabelecer o fluxo de pagamento nada mais é do que fazer cumprir o pacto original. O fundamento para o deferimento do pleito reside na autonomia da vontade do devedor, manifestada no momento da contratação. A análise da Cédula de Crédito Bancário que instrui o feito revela, de forma solar, a autorização para a consignação. Transcreve-se o dispositivo contratual pertinente (ID 102288269): Cláusula Terceira - DA FORMA DE PAGAMENTO: Parágrafo Primeiro - O EMITENTE/DEVEDOR autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que o BANCOOB descrito no item 2 proceda aos descontos em sua folha de pagamento das parcelas descritas no item 3.6, junto ao INSS, descrito no item 4. A existência de tal cláusula, pactuada livremente, retira o pedido do campo da penhora (ato coercitivo do Estado) e o insere no âmbito do cumprimento de uma obrigação contratual específica. Nesse sentido, colaciona-se elucidativo precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RESTABELECIMENTO DE DESCONTOS MENSAIS. POSSIBILIDADE. 1. Existindo contrato, livremente pactuado entre as partes, com autorização expressa do devedor para que o pagamento dos empréstimos contratados seja realizado, em parcelas mensais, por meio de desconto em folha de pagamento, não se mostra razoável impedir que o credor, nos casos de descumprimento das obrigações assumidas, restabeleça os descontos em folha, ainda que por determinação judicial, desde que respeitado o limite para garantia de subsistência do devedor. 2. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07047905320198070000 DF 0704790-53.2019.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 30/10/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/11/2019.) A decisão anterior, que indeferiu a penhora com base no art. 833 do CPC, não alcança a presente pretensão, pois os institutos são ontologicamente distintos. A proteção ao mínimo existencial, que obstou a penhora, é preservada na modalidade do crédito consignado pela existência de um teto legal – a margem consignável –, que já representa a ponderação do legislador entre o direito do credor e a dignidade do devedor. Conforme já mencionado, a força executiva da CCB foi confirmada em sede de Agravo de Instrumento. A liquidez, por sua vez, é demonstrada pela planilha de débito atualizada (ID 114789049), que permite aferir o exato valor devido. O título executado, portanto, preenche todos os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Civil, sendo a obrigação nele contida certa, líquida e exigível. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, na autorização contratual expressa contida na Cédula de Crédito Bancário nº 14325545, e na jurisprudência consolidada, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente na petição de ID 121940999. Em consequência, determino à Secretaria deste Juízo a expedição de OFÍCIO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para que proceda ao RESTABELECIMENTO dos descontos mensais no benefício previdenciário de titularidade do executado FRANCISCO NILCELIO LIMA, CPF nº 701.704.012-00, referentes ao contrato consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº 14325545. Deverá constar expressamente no ofício que os descontos devem ser retomados no valor da parcela originalmente pactuada, qual seja, R$ 231,68 (duzentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), e que deverão persistir mensalmente até o limite de R$ 12.638,41 (doze mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos). Fica o exequente, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, intimado de seu ônus de peticionar nos autos informando a integral quitação do débito, cujo montante atualizado deverá ser por ele controlado, observando-se como parâmetro inicial o valor de R$ 12.638,41 apontado no ID 114789049, sob pena de responsabilidade por eventuais descontos excessivos, a fim de que seja expedido o competente ofício de cancelamento da consignação. A efetivação da medida fica condicionada à existência de margem consignável disponível no benefício do segurado, observando-se rigorosamente os limites percentuais estabelecidos pela legislação em vigor. Suspenda-se os autos até quitação integral do débito, a qual deve ser notificada nos autos, facultando-se sua reativação a qualquer tempo para as providências de extinção. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 5 de agosto de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010395-03.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943, THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO, OAB nº RO6842 Polo Passivo: FRANCISCO NILCELIO LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 8.759,59 (oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) DECISÃO EXEQUENTE: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, CNPJ nº 02038232000164, AV. 15 DE NOVEMBRO 491 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO: FRANCISCO NILCELIO LIMA, CPF nº 70170401200, RUA HENRIQUE VALENTE 2585, - DE 2526/2527 AO FIM TRES MARIAS - 76812-682 - PORTO VELHO - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ADVOGADOS DO Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em face de FRANCISCO NILCELIO LIMA. Após buscas de bens passíveis de penhora, a exequente obteve a informação de que a executada é aposentada e requereu a penhora de 20% de seus proventos até que quitada a dívida. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O art. 833 do CPC assim dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos/salários/remunerações/proventos de aposentadoria: "Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Percebe-se da norma que, em regra, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, exceto quando o crédito que deu causa a penhora decorra de verba de origem alimentar. Como sabido, a regra da impenhorabilidade para dívidas não-alimentares tem sido mitigada, em situações excepcionais, e condicionada à ausência de prejuízo à subsistência do devedor e família. Confira-se o entendimento das turmas de Direito Privado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As pretensões do recorrente não é por mera qualificação jurídica do quadro fático-probatório desenhado pela segunda instância, mas sim por sua reapreciação, o que é mesmo vedado no julgamento de recurso especial por esta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (AgInt no AREsp n. 1.931.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. O julgado não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que o entendimento é de que é cabível a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o salário do devedor quando essa medida não prejudicar seu mínimo existencial - óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.105.979/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família (AgInt no AREsp n. 2.423.903/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 2. No caso concreto, rever o possibilidade de penhora, bem como o percentual penhorável, exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.104.289/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PENHORA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Conforme o entendimento da Corte Especial do STJ, "embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. (...). Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. (...). A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc.(art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3.1. A Corte de origem assentou que as circunstâncias do caso concreto, verificadas à época do julgamento, autorizavam a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, pois tal proceder não comprometeria a subsistência do devedor. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.435.819/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - impenhorabilidade dos rendimentos de natureza salarial - reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.846.798/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) No caso em apreço, não merece acolhida o pleito do(a) exequente. De acordo com os comprovantes de renda acostados aos autos, o benefício líquido mensal da parte executada é de um salário mínimo. Logo, a penhora requerida pela exequente agride ao postulado da dignidade da pessoa humana na medida em que subtrairia do(a) executado(a) o indispensável à sua sobrevivência. Manifeste-se o(a) exequente em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo a suspensão do feito (artigo 921, III, do CPC). Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Porto Velho-RO, quinta-feira, 29 de maio de 2025 Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, CNPJ nº 02038232000164, AV. 15 DE NOVEMBRO 491 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943, THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO, OAB nº RO6842 EXECUTADO: FRANCISCO NILCELIO LIMA, CPF nº 70170401200, RUA HENRIQUE VALENTE 2585, - DE 2526/2527 AO FIM TRES MARIAS - 76812-682 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando o pedido formulado pelo exequente, BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7010395-03.2024.8.22.0001 Contratos Bancários DEFIRO a realização de pesquisa de bens e ativos financeiros em nome do executado FRANCISCO NILCELIO LIMA, bem como de seus coobrigados, através dos seguintes sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SNIPER. Especificamente quanto do SISBAJUD compulsando os autos, afigura-se insignificante o valor da penhora realizada via SISBAJUD em relação ao total da dívida exequenda, de modo que, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório, conforme preleciona o art. 836 do CPC. Logo, diante do valor irrisório obtido pela penhora via SISBAJUD, procedi com a sua liberação. Informo que o resultado das pesquisas estão anexos a esta decisão, devendo a CPE retirar o sigilo desses documentos apenas para a parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o resultado das pesquisas e requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito pela perda superveniente do interesse processual. Porto Velho 12 de fevereiro de 2025 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7010395-03.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Advogado da parte exequente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943, THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO, OAB nº RO6842 Parte requerida: EXECUTADO: FRANCISCO NILCELIO LIMA Advogado da parte executada: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Custa recolhidas conforne documento de ID 102288272. requerida: EXECUTADO: FRANCISCO NILCELIO LIMA, RUA HENRIQUE VALENTE 2585, - DE 2526/2527 AO FIM TRES MARIAS - 76812-682 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 19 de julho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Parte CITE-SE em execução para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor atualizado da dívida: R$ 8.759,59 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Por fim, DEFIRO o pedido de expedição de certidão de admissão da presente execução, nos termos do art. 828 do CPC, cabendo à parte exequente sua averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Pratique-se o necessário. Intime-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, AV. 15 DE NOVEMBRO 491 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943, THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO, OAB nº RO6842, AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO 85, 3 ANDAR CIDADE MONÇÕES - 04576-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Parte requerida: FRANCISCO NILCELIO LIMA, RUA HENRIQUE VALENTE 2585, - DE 2526/2527 AO FIM TRES MARIAS - 76812-682 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Pretende a parte exequente a execução da quantia de R$ 8.759,59 (oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 14325545 (ID 102288269). Todavia, conforme é cediço, dispõe o art. 784 do Código de Processo Civil que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. No caso, o documento apresentado pela parte exequente não possui a assinatura de qualquer testemunha, de forma que não possui força executiva para instaurar o processo executivo judicial. Nesse viés a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. Aplicação do art. 784, III, do CPC, que dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao instrumento particular. Precedentes da jurisprudência do E. STJ. Nulidade da execução reconhecida, com fundamento no artigo 803, I, do CPC, por ausência de exigibilidade do título. Embargos do devedor à execução de título extrajudicial, julgados improcedentes em primeiro grau. Sentença reformada para reconhecer a nulidade da execução. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, provido, com a fixação dos ônus de sucumbência. (TJ-SP - AC: 10330591920198260576 SP 1033059-19.2019.8.26.0576, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 11/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020) – grifo nosso. Conforme se infere, tal situação evidencia a ausência de interesse processual, o que acarretaria na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Entretanto, considerando os termos do art. 10 do CPC, possibilito a parte exequente manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para saneamento da demanda, sob pena de extinção por ausência de interesse processual. Em igual prazo, considerando que não fora praticado nenhum ato processual, em homenagem ao princípio da celeridade processual, poderá a parte autora adequar seu pleito ao rito de cobrança. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7010395-03.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 8.759,59 (oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) Parte Intime-se. Porto Velho/RO, 1 de março de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

04/03/2024, 00:00

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