Execução de Título Extrajudicial 7000901-08.2024.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000901-08.2024.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000901-08.2024.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota de Crédito Comercial Requerente AUTO POSTO E TRANSPORTADORA SAVANA LTDA., CNPJ nº 02754502000133, BR 364,KM 388, LOTE 18, GLEBA 19 SN ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) MARCELO MARTINI, OAB nº RO10255 Requerido(a) TERRA FORTE COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 22494392000125, AVENIDA NORTE SUL 6400 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) JOICY CAROLINE DE SOUSA DALLA COSTA, OAB nº RO11985 DECISÃO Vistos. Ante o cumprimento integral do parcelamento devido em razão do bem arrematado, fica dispensada a apresentação de caução. Diante do cumprimento das exigências do juízo somado à informação do pagamento da comissão da leiloeira, homologo a arrematação. Inclua-se o arrematante como terceiro interessado, utilizando-se os dados informados pela leiloeira, intimando-o do presente despacho, sobretudo das condições de pagamento e das consequências daí advindas, por meio de seu advogado. Expeça-se o auto de arrematação, ficando as partes e interessados intimados para eventual manifestação no 10 (dez) dias da lavratura, por força do art. 903, § 2º do CPC. Conste do auto de arrematação que o bem foi adquirido livre de ônus e restrições e que eventuais débitos sobre ele existente até a data da arrematação (04/04/2023) foram sub-rogados pelo preço, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, de sorte que não poderão ser transferidos ao arrematante. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à Autarquia DETRAN/RO e à SEFIN/RO: Fica a Autarquia DETRAN/RO, bem como a SEFIN/RO, INTIMADAS a providenciarem a baixa de quaisquer restrições, no prazo de 5 dias, mediante comprovação nos autos, a fim de possibilitar a regularização da propriedade do bem em favor do arrematante. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ORDEM DE ENTREGA E REMOÇÃO do veículo marca/modelo Caminhonete I/VW AMAROK CD 4X4 S, placa FUO6B29, ano de fabricação/modelo 2018/2018, cor branca, diesel, Renavam 01170075069, Chassi WVIDD42H5JA060521, em favor do arrematante RODRIGO DA SILVA NOLASCO, brasileiro, casado, gerente, portador do CPF n. 922.539.702-04 e do RG n. 396113 SSP/AC, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, n. 497, Bairro Santa Helena, Rio Branco/AC, CEP 69905-180, a quem caberá arcar com as despesas do deslocamento/frete daí advindos. Aguarde-se o cumprimento efetivo da ordem de entrega e remoção do veículo, antes de se efetuar a liberação dos valores em favor da parte credora/exequente. Havendo notícias quanto à efetiva entrega do bem ao arrematante, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para fins de transferência dos valores. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 21 de agosto de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AUTO POSTO E TRANSPORTADORA SAVANA LTDA., CNPJ nº 02754502000133, BR 364,KM 388, LOTE 18, GLEBA 19 SN ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO MARTINI, OAB nº RO10255 Requerido(a) EXECUTADO: TERRA FORTE COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 22494392000125, AVENIDA NORTE SUL 6400 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXECUTADO: JOICY CAROLINE DE SOUSA DALLA COSTA, OAB nº RO11985 DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000901-08.2024.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota de Crédito Comercial Requerente Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por AUTO POSTO E TRANSPORTADORA SAVANA LTDA., em face de TERRA FORTE COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. Nos termos da decisão ID: 109696584, deferiu-se pedido do exequente atinente à realização de leilão judicial de bens penhorados no feito (ID: 109066669). O rito procedimental do leilão judicial foi seguido, sendo, incialmente, atestado por meio da ata ID: 114330032, que o 1º e 2º leilões restaram negativos, de forma que os bens ficariam em disponibilidade para venda direta no sítio eletrônico da leiloeira responsável pelo pregão. A leiloeira oficial, no contexto da petição ID: 115425231, informou haver realizado a venda direta do bem penhorado nos autos (01 (um) Veículo marca/modelo Caminhonete I/VW AMAROK CD 4X4 S, placa FUO6B29, ano de fabricação/modelo 2018/2018, cor branca, diesel, Renavam 01170075069, Chassi WVIDD42H5JA060521), através do site www.deonizialeiloes.com.br, na qual encerrou na data de 27 de dezembro de 2024, o qual havia sido arretado por Thiago Coutinho dos Santos Carvalho, pelo valor de R$ 79.000,00, pagos com 25% de entrada e saldo parcelado em 6 (seis) vezes. A leiloeira, informou, ainda, na mesma petição que no caso do arrematante não cumprir a obrigação quanto aos pagamentos dos valores da arrematação e/ou comissão da leiloeira, pede que seja deferida a arrematação para o segundo colocado, de forma que seja intimada para apresentar os dados completos deste, bem como para ratificar o lance oferecido. No bojo da petição ID: 115512064, a leiloeira informa que Thiago Coutinho dos Santos Carvalho, deixou de efetuar o pagamento da arrematação nos termos que haviam sido firmados. Enfatiza ter tentado contato com este em duas oportunidades, porém sem sucesso. No mesmo contexto, entrou em contato com o segundo colocado na disputa do bem, a fim de verificar seu interesse na arrematação pelo último lance ofertado, o qual confirmou seu interesse pelo bem, cujo pagamento seria de R$ 76.500,00, mediante entrada de 25% e parcelamento em 06 vezes, conforme edital. Nestes termos requer a intimação de Thiago Coutinho dos Santos Carvalho para realizar os pagamentos devidos, alternativamente, que seja analisada a proposta de arrematação formulada pelo 2º colocado no leilão (Rodrigo), no caso o valor de R$76.500,00 reais, também com entrada de 25% e o restante parcelado em 6 vezes. A parte exequente, na petição ID: 115997890, em respeito aos pedidos da Leiloeira, e tendo em vista a venda direta do bem móvel ter sido positiva, com a existência de arrematante, bem como, com a existência de um 2º (segundo) interessado no bem, requereu fossem apreciados os pedidos da leiloeira, ressaltando que não se opõe aos pleitos da leiloeira, seja em relação a intimação do arrematante Thiago, seja em relação ao pedido alternativo referente ao 2º colocado Rodrigo. Relatado. Fundamento e decido. No que tange à venda judicial do bem, verifico que a proposta apresentada no ID: 115425231, restou inadimplida, porquanto o 1º (primeiro) arrematante Sr. Thiago Coutinho dos Santos Carvalho, deixou de efetuar o pagamento com o qual se comprometeu, conforme informado pela Leiloeira. Assim, conforme edital ID: 112146604, e diante da situação narrada, impõe-se a incidência do que se encontra nele previsto no item 24: 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. (g.n.) Ante a ausência do depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão da Leiloeira, circunstância devidamente comunicada ao juízo (ID: 115512064), determino a expedição de ofício ao Ministério Público de Rondônia, o qual deverá ser instruído com as peças processuais necessárias, para fins de apuração dos tipos previstos nos artigos 335 e 358, do Código Penal, na forma da lei nº. 14.155/21. Além disso, nos termos do art. 897, do CPC, aplico multa em face de THIAGO COUTINHO DE SANTANA CARVALHO - CPF: 008.756.741-51 (ID: 115425231), no importe de 5% (cinco) por cento do valor total da arrematação que deixou de pagar, a qual será revestida ao exequente. Finalmente, tendo em vista expressa previsão do edital, e diante da expressa aceitação do credor quanto à 2ª proposta, defiro o pedido formulado pela Leiloeira (ID: 115512064), para que esta proceda à identificação e expedição de auto de arrematação em venda direta quanto ao bem (01 (um) Veículo marca/modelo Caminhonete I/VW AMAROK CD 4X4 S, placa FUO6B29, ano de fabricação/modelo 2018/2018, cor branca, diesel, Renavam 01170075069, Chassi WVIDD42H5JA060521), pelo valor de R$76.500,00 reais, mediante entrada de 25%, e o saldo remanescente parcelado em 6 vezes, porquanto, o 2º arrematante (Rodrigo), demonstrou interesse na aquisição do veículo, conforme narrado pela leiloeira. Advirta-se o arrematante de que a comissão a ser paga pela leiloeira, conforme decisão ID: 109696584, corresponde a 6% (seis por cento) do valor da arrematação. O arrematante deverá ser intimado quanto ao conteúdo desta decisão e da decisão ID: 109696584, e ainda sendo advertido que: a) O pagamento do valor da entrada deve ocorrer em 24 horas, a contar da ciência pelo arrematante quanto ao auto de arrematação; b) O atraso no pagamento de qualquer das prestações ensejará a aplicação de multa de 15% (quinze por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC; c) o inadimplemento autorizará o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, conforme artigo 895, § 5º, do CPC; d) se ele não pagar o preço no prazo estabelecido o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, do qual não lhe será permitido participar (art. 897, CPC); Pratique-se e expeça-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 6 de fevereiro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz(a) de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AUTO POSTO E TRANSPORTADORA SAVANA LTDA. (CNPJ: 02.754.502/0001-33) EXECUTADO: TERRA FORTE COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. (CNPJ: 22.494.392/0001-25) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 11 de novembro de 2024, com encerramento às 11:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 25 de novembro de 2024, com encerramento às 11:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo não inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 152.328,18 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte oito reais e dezoito centavos), em 27 de fevereiro de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id. 102214399 – Pág. 1. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Item 01) 01 (um) Veículo marca/modelo Caminhonete I/VW AMAROK CD 4X4 S, placa FUO6B29, ano de fabricação/modelo 2018/2018, cor branca, diesel, Renavam 01170075069, Chassi WVIDD42H5JA060521, em regular estado de uso e conservação. AVALIAÇÃO: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), em 12 de abril de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais). Item 02) 80 (oitenta) Sacos de semente de Milho Hibrido Pro 3 (AO 1052), marca Fortseed, com valor unitário R$ 701,00 (setecentos e um reais). AVALIAÇÃO: R$ 56.080,00 (cinquenta e seis mil e oitenta reais), em 12 de abril de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 39.256,00 (trinta e nove mil, e duzentos e cinquenta e seis reais). Item 03) 486 (quatrocentos e oitenta e seis) Kg de Sementes de Mambaça Incrustada, marca BR PAR sementes, no valor de R$ 23,70 (vinte e três reais e setenta centavos). AVALIAÇÃO: R$ 11.518,20 (onze mil, quinhentos e dezoito reais e vinte centavos), em 12 de abril de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 8.062,74 (oito mil, sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos). 6.1) AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 172.598,20 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte centavos), em 12 de abril de 2024. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 120.818,74 (cento e vinte mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos). 7) DEPOSITÁRIO(A): RODRIGO NUNES DOS SANTOS, Representante Legal, Avenida Norte Sul, nº 6400, Olímpico, Rolim de Moura/RO. 8) ÔNUS: Item 01) Eventuais constantes no Detran/RO. Item 02 e 03) Não consta nos autos 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www. deonizia leiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www. deonizia leiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www. d eonizia leiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida a Leiloeira. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida a Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. Fica expressamente estabelecido que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios. 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. II - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 28) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado TERRA FORTE COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. (CNPJ: 22.494.392/0001-25) na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia DECISÃO ID 109696584: “(...)Defiro o pedido de ID 109066669.Para realização do leilão, nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch da empresa Leilões Judiciais Serrano, a qual poderá ser contactada pelos telefones: (69) 98426-7887 e (69) 99991-8800 e pelo endereço eletrônico [email protected], inscrita na JUCEAC nº 004/2010 e JUCER nº 21/2017,para venda do imóvel; (...) OBSERVAÇÃO: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 8 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora 08/10/2024 11:15:45 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 21421 Caracteres 20950 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 553,71 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizia leiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7000901-08.2024.8.22.0004 – CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2)

14/11/2024, 00:00

14/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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