Cumprimento de sentença 7000925-82.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000925-82.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 15:03

Documento

21/05/2026, 04:21

Documento

21/05/2026, 04:20

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:32

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:57

Publicação

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:44

Outras Decisões

18/03/2026, 13:44

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:44

Publicação

27/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000925-82.2024.8.22.0021. REQUERENTE: ROMERO VIEIRA VASCONCELOS Advogado do(a) REQUERENTE: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA - RO7298 REQUERIDO: IVANISE NAZARE MENDES e outros Advogado do(a) REQUERIDO: LENOIR RUBENS MARCON - RO146 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 18:05

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000925-82.2024.8.22.0021. AUTOR: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7298 Polo Ativo: IVANISE NAZARE MENDES, ABRACE BRASIL INSTITUTO DE EDUCACAO, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME ADVOGADO DOS REU: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146 DECISÃO Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ROMERO VIEIRA VASCONCELOS ADVOGADO DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Evolua-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada IVANISE NAZARE MENDES, AVENIDA LIBERDADE 3318 CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, ABRACE BRASIL INSTITUTO DE EDUCACAO, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME, AVENIDA LIBERDADE 3318 CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, pessoalmente, para constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o processo prosseguir sem a representação por advogado. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de maio de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto SENTENÇA Processo: 7000925-82.2024.8.22.0021. AUTOR: ROMERO VIEIRA VASCONCELOS ADVOGADO DO AUTOR: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7298 REU: IVANISE NAZARE MENDES, ABRACE BRASIL INSTITUTO DE EDUCACAO, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME ADVOGADO DOS REU: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por ROMERO VIEIRA VASCONCELOS em face de IVANISE NAZARE MENDES e ABRACE BRASIL INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. O autor relata em sua petição inicial que concluiu uma pós-graduação Stricto Sensu (Mestrado) pela Universidade de Columbia Del Paraguay em 2021 e contratou os serviços da requerida para a revalidação do diploma no Brasil. Afirma ter pago o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos serviços de assessoria da ré, que teria ficado responsável pelo encaminhamento da documentação necessária para a revalidação junto à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Segundo o autor, ao tentar utilizar o diploma na Prefeitura de Buritis para fins empregatícios, foi informado de que a UFMG não reconhecia a documentação e que o diploma revalidado seria falso. Em razão disso, passou a responder um processo administrativo (PA nº 002792-203), correndo o risco de demissão e impedimento de exercer cargo público por até cinco anos. Relata que, ao confrontar a ré sobre a situação, esta teria afirmado que tentaria uma nova revalidação do diploma, desta vez junto à UNICAMP. Afirmou ter recebido, no mês de novembro/2023 um e-mail supostamente enviado pela UNICAMP informando sobre a validação do diploma. No entanto, ao entrar em contato com a Secretaria Geral da UNICAMP, foi surpreendido com a informação de que o documento não era autêntico e que a instituição desconhecia qualquer processo de revalidação em seu nome. Diante da situação, registrou dois boletins de ocorrência (BOs nº 00145633/2023 e 00150795/2023) e, até o momento, não conseguiu validar seu diploma, o que tem lhe causado prejuízos profissionais, impossibilitando sua utilização para promoções e novas oportunidades de trabalho. Ao final, requereu a restituição integral do valor pago de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente ao contrato de assessoria para revalidação do diploma e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citadas (ID 109333918), as requeridas Ivanise e ABRACE apresentaram contestação (ID 110335278). Preliminarmente, a requerida Ivanise alega ilegitimidade passiva, argumentando que sua atuação se limitou à prestação de serviços de assessoria no reconhecimento de diplomas, sem realizar qualquer validação oficial. Sustenta que o autor contratou diretamente Alesson Rocha Silva, terceiro estranho à relação processual, para validar seu diploma, uma vez que parte do pagamento foi efetuado diretamente a ele, tornando-o o verdadeiro responsável pelo procedimento. A requerida ABRACE, por sua vez, também alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a empresa está fechada há anos e não prestou qualquer serviço ao requerente. No mérito, as rés negam qualquer responsabilidade pelos danos alegados pelo autor, sustentando que apenas prestaram serviços de assessoria documental, sem qualquer ingerência sobre o procedimento de revalidação do diploma, que teria sido conduzido por Alesson Rocha Silva. Além disso, questionam a validade do curso realizado no Paraguai e alegam que o próprio autor tinha ciência de que a revalidação não seria feita por meio regular. Por fim, a requerida Ivanise denunciou a lide Alesson Rocha Silva. Houve réplica (ID 111508635). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto as requeridas solicitaram a análise do pedido de denunciação da lide antes de se manifestarem sobre a necessidade de produção probatória. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Da Denunciação da lide A denunciação da lide formulada pela requerida Ivanize deve ser indeferida, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 125 do CPC. Não há prova de relação jurídica que imponha a Alesson Rocha Silva o dever de responder regressivamente por eventuais condenações impostas às rés. Inexistem contratos ou quaisquer elementos que justifiquem o chamamento de terceiro ao processo com base em direito de regresso ou obrigação de garantia. As provas constantes dos autos, especialmente as conversas via WhatsApp (ID 102222067, ID 102222069, ID 102222070, ID 102222071, ID 102222072, ID 102222088 e ID 102222089), demonstram que a requerida Ivanise Nazare Mendes tinha pleno conhecimento das tratativas relativas à revalidação do diploma. Essas conversas confirmam que Ivanise recebeu valores diretamente do autor e tinha ciência da destinação dos recursos, inclusive reconhecendo o pagamento realizado ao e-mail [email protected], associado a Alesson Rocha Silva (ID 102222088). A tentativa de transferir a responsabilidade para Alesson Rocha Silva, sem comprovação de contrato direto com o autor, configura clara manobra protelatória. A relação jurídica discutida se restringe ao contrato firmado diretamente entre o autor e as rés, que receberam pagamento pelos serviços e assumiram a obrigação de viabilizar a revalidação do diploma. A inclusão indevida de terceiro apenas comprometeria a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Ainda que as rés aleguem que Alesson Rocha Silva tenha dado causa aos prejuízos sofridos pelo autor, essa discussão deve ser travada em ação autônoma, e não no presente processo, que trata exclusivamente do descumprimento do contrato firmado entre o autor e as rés. Portanto, diante da inexistência de obrigação legal ou contratual de regresso, da ausência de qualquer vínculo direto entre o autor e o denunciado e do evidente desvio da finalidade do instituto da denunciação da lide, o pedido deve ser indeferido, prosseguindo-se o feito apenas com as partes originalmente demandadas. Do julgamento antecipado É caso de julgamento antecipado do feito, por se tratar de matéria estritamente de direito, uma vez que a prova documental apresentada é suficiente para examinar o pedido indenizatório por dano moral (art. 355, I, do Código de Processo Civil), sem a necessidade de dilação probatória. Com efeito, à luz do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz deve indeferir providências inúteis, desnecessárias e protelatórias, a fim de contribuir com a razoável duração do processo. Da ilegitimidade passiva da requerida ABRACE A requerida ABRACE BRASIL INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME alega sua ilegitimidade passiva, argumentando que a empresa está fechada há anos e que não prestou qualquer serviço ao requerente. No entanto, a preliminar não merece acolhimento, pois há elementos concretos nos autos que demonstram o envolvimento da empresa na relação jurídica discutida. A análise dos documentos juntados revela que, à época dos fatos, a requerida ABRACE estava ativa e regularmente constituída, tendo prestado serviços de assessoria para revalidação de diploma estrangeiro. Em especial, o documento identificado pelo ID 102222058 comprova que a requerida Ivanise era sócia da empresa no período da contratação, evidenciando que a pessoa jurídica atuou diretamente na intermediação do serviço contratado pelo autor. Além disso, verifica-se que o autor firmou contrato com a requerida, efetuou pagamento pelos serviços e recebeu retornos em nome da empresa ABRACE, fatos que reforçam a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O encerramento posterior das atividades da empresa não afasta sua responsabilidade pelos compromissos assumidos enquanto ainda operava regularmente, tampouco impede a responsabilização por eventuais irregularidades cometidas durante sua vigência. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a dissolução de uma pessoa jurídica não afasta sua responsabilidade por atos praticados anteriormente, especialmente quando há indícios de que a empresa atuou diretamente na prestação do serviço questionado. No presente caso, não há qualquer prova nos autos de que a empresa não estava mais operando à época dos fatos, nem de que a requerida Ivanise não mantinha vínculo com ABRACE no período em que o serviço foi contratado. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a requerida ABRACE BRASIL INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME permanecer no polo passivo da demanda, para responder pelos serviços contratados e pelas obrigações assumidas perante o autor. Da Relação de Consumo e Aplicabilidade do CDC Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura uma típica relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, na condição de destinatário final dos serviços de assessoria para a revalidação de seu diploma, enquadra-se no conceito de consumidor, conforme o artigo 2º do CDC. Por sua vez, as rés, que se dedicam à prestação remunerada de serviços de consultoria e assessoria, são fornecedoras, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Portanto, a aplicação das normas consumeristas se impõe, notadamente aquelas que garantem a proteção contra práticas abusivas, a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, conforme dispõe o artigo 6º do CDC. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade das rés é objetiva, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os danos sofridos pelo autor, sendo irrelevante a prova de culpa. O serviço contratado consistia na assessoria para revalidação de diploma estrangeiro, obrigação que não foi cumprida conforme esperado. As provas documentais juntadas aos autos, especialmente os boletins de ocorrência e as respostas formais das universidades (UFMG e UNICAMP), sugerem que o diploma revalidado poderia não atender aos requisitos de autenticidade e que a documentação apresentada possivelmente não era reconhecida pelas instituições competentes. Esses elementos indicam uma possível falha na prestação do serviço contratado, ocasionando sérios prejuízos ao autor, como o processo administrativo (PA nº 002792-203), que pode resultar na sua demissão do cargo público, além da impossibilidade de utilizar o título de mestre para progressão funcional. O artigo 6º, inciso III, do CDC assegura ao consumidor o direito à informação clara, precisa e adequada sobre os serviços prestados. No presente caso, não há qualquer prova que demonstre que o autor foi devidamente informado sobre os riscos envolvidos. Pelo contrário, as capturas de tela apresentadas indicam que a revalidação do diploma era assegurada como certa. Dessa forma, ao não informar corretamente o autor sobre a regularidade da revalidação do diploma e ao apresentar documentos como válidos, as rés parecem ter violado esse direito básico do consumidor. A alegação das rés de que a responsabilidade pelo procedimento de revalidação seria de um terceiro (Alesson Rocha Silva) não merece acolhimento, uma vez que não há qualquer prova de que o autor tenha mantido contato direto com esse terceiro para a contratação dos serviços. Pelo contrário, os documentos constantes dos autos demonstram que toda a tratativa e pagamento foram realizados diretamente com as rés, especialmente com a pessoa de Ivanize. Em particular, o documento de ID 102222088 (fl. 20) revela que o autor perguntou expressamente se a outra metade do valor deveria ser enviada para a chave PIX vinculada ao e-mail [email protected], tendo recebido confirmação da requerida Ivanize. Ademais, o documento de ID 102222072 (fl. 3) comprova que tal e-mail estava vinculado à assessoria contatada pelo autor. Esses elementos reforçam que a negociação e os pagamentos ocorreram diretamente com as rés, afastando a alegação de responsabilidade de terceiros O CDC, em seu artigo 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço. Dessa forma, tanto a pessoa jurídica (ABRACE BRASIL INSTITUTO DE EDUCAÇÃO) quanto a sócia (Ivanise Nazaré Mendes) respondem solidariamente pelos danos causados ao autor. A tentativa das rés de imputar a responsabilidade exclusivamente a um terceiro alheio ao processo constitui estratégia manifestamente protelatória e desprovida de amparo legal. Ademais, os documentos anexados aos autos comprovam que a requerida Ivanise era sócia da empresa à época dos fatos, configurando sua legitimidade para responder solidariamente pelos serviços prestados. Diante da falha na prestação do serviço, o autor faz jus à restituição integral dos valores pagos, ou seja, R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme o disposto no artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC. A cláusula que estabelece a devolução dos valores pagos em caso de defeito na prestação do serviço tem caráter cogente, não admitindo disposição em contrário. Da Restituição dos Valores Pagos A restituição dos valores pagos pelo autor encontra pleno amparo no artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura ao consumidor o direito de exigir a devolução integral da quantia paga quando há falha na prestação do serviço. No presente caso, há indícios de falha na prestação do serviço contratado — assessoria para a revalidação do diploma —, uma vez que as instituições competentes (UFMG e UNICAMP) não reconheceram a validade do diploma apresentado. Esses elementos sugerem que o serviço não foi prestado conforme o acordado, justificando, portanto, a restituição dos valores pagos. Os comprovantes de pagamento anexados aos autos (IDs 102222059 e 102222088) comprovam que o autor efetuou o pagamento integral de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) transferidos diretamente para a conta de Ivanise Nazare Mendes e os outros R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos) para Alesson Rocha Silva. Ademais, as conversas via WhatsApp (IDs 102222067, 102222069, 102222070, 102222071, 102222072, 102222088 e 102222089) revelam que Ivanise Nazare Mendes tinha conhecimento e participação direta nas tratativas sobre o pagamento e o serviço contratado, inclusive confirmando a destinação dos valores. O art. 20 do CDC estabelece que, em caso de falha na prestação do serviço, o consumidor pode optar pela restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigida, sem prejuízo de perdas e danos. A tentativa das rés de transferir a responsabilidade para um terceiro, sem qualquer comprovação de contrato entre o autor e esse terceiro, constitui evidente manobra protelatória. Além disso, a devolução integral dos valores pagos deve ser realizada de forma imediata e corrigida monetariamente, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a obrigação de restituição integral quando a prestação do serviço se revela inútil para o consumidor. No caso em apreço, há fortes indícios de inutilidade do serviço, uma vez que o diploma revalidado não foi reconhecido como válido pelas instituições competentes, impedindo o autor de utilizá-lo para qualquer finalidade profissional. Portanto, diante da falha comprovada na prestação do serviço e da inutilidade prática do diploma fornecido, o autor faz jus à restituição integral do valor pago, qual seja, R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. A devolução integral dos valores pagos visa restabelecer o equilíbrio contratual e garantir a efetiva proteção dos direitos do consumidor, conforme dispõe o CDC. Dos Danos Morais O dano moral consiste na violação dos direitos da personalidade, abrangendo a honra, a imagem, a dignidade, a reputação e a integridade psíquica do indivíduo, configurando-se pela ofensa a valores imateriais. Não se trata de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, mas de situações que efetivamente causam sofrimento, angústia ou humilhação ao lesado, repercutindo de forma significativa em sua vida pessoal, profissional ou social. No presente caso, os danos morais alegados pelo autor decorrem de uma sequência de eventos que ultrapassam em muito a esfera do mero aborrecimento. A falha na prestação dos serviços contratados não só frustrou a legítima expectativa de revalidação de seu diploma, mas também acarretou consequências graves e concretas, evidenciando um abalo moral substancial. A concretude do dano moral fica manifesta diante dos seguintes elementos: a) Processo Administrativo: O autor passou a responder ao Processo Administrativo nº 002792-203, em razão da utilização de um diploma que, posteriormente, não foi reconhecido como válido pelas instituições de ensino competentes (UFMG e UNICAMP). A instauração do referido processo não apenas impactou a honra subjetiva do autor — refletida em sua percepção pessoal de dignidade e respeito —, mas também sua honra objetiva, ao comprometer sua imagem pública e profissional perante seus pares e superiores. b) Risco Concreto de Demissão e Impedimento Profissional: A possibilidade real de demissão do cargo público, bem como a eventual proibição de exercer funções públicas por até cinco anos, demonstram o potencial gravíssimo do dano, colocando em risco toda a trajetória profissional do autor e sua fonte de subsistência. O risco iminente de afastamento do serviço público transcende qualquer desconforto cotidiano, configurando um prejuízo significativo à estabilidade emocional e profissional do autor. c) Frustração da Expectativa Legítima: O autor mantinha uma expectativa legítima de utilizar o título de mestre para fins de progressão na carreira e acesso a novas oportunidades profissionais. A descoberta de que o diploma não era reconhecido como válido, após todo o investimento financeiro e emocional realizado, gerou não apenas indignação, mas também uma profunda frustração pessoal, afetando diretamente sua autoestima e confiança. d) Angústia e Sofrimento Psicológico: A incerteza quanto à manutenção de seu emprego, somada ao sentimento de ter sido induzido ao erro pelas rés, provocou um estado contínuo de angústia no autor, comprometendo sua tranquilidade e paz de espírito. A necessidade de registrar boletins de ocorrência e lidar com a burocracia para tentar regularizar sua situação apenas agravou o abalo psicológico sofrido, evidenciando que os danos ultrapassam em muito os limites do mero dissabor. O valor pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se adequado, proporcional e razoável diante das circunstâncias concretas do caso. Tal quantia atende de forma equilibrada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo tanto a função compensatória para o autor quanto a função punitivo-pedagógica em relação às rés, desestimulando a prática de condutas semelhantes no futuro. Além disso, o montante fixado revela-se compatível com a capacidade econômica das rés, que se dedicavam à prestação remunerada de serviços educacionais, demonstrando que a indenização não comprometerá a subsistência das requeridas nem se revela excessiva a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa para o autor. A fixação do valor indenizatório leva em conta a gravidade da conduta ilícita, o impacto efetivo na vida pessoal e profissional do autor — que enfrentou processo administrativo, risco de demissão e impedimento profissional — e a necessidade de proporcionar uma reparação integral ao dano sofrido. Portanto, o quantum arbitrado cumpre de maneira equilibrada as funções compensatória, pedagógica e preventiva da indenização, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional e o respeito aos direitos do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, para: CONDENAR as requeridas, de forma solidária, à devolução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, acrescido de juros, contados desde a data da citação; e CONDENAR as requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ, com a incidência de juros, a contar da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (28/08/2024, conforme art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º do Código Civil). Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o disposto no art. 1.010, § 3º do CPC. Transitada esta em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO, CARTA E OFÍCIO Buritis, 6 de março de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROMERO VIEIRA VASCONCELOS ADVOGADO DO AUTOR: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7298 REU: IVANISE NAZARE MENDES, ABRACE BRASIL INSTITUTO DE EDUCACAO, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000925-82.2024.8.22.0021 Recebo a emenda. Para os fins do art. 334 do CPC, a CPE agendará audiência de conciliação pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a se realizar por videoconferência: As partes ou os advogados deverão informar no processo, em até 5 dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone das pessoas a participar da solenidade, para possibilitar o envio do link da videoconferência e a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário a ser estabelecido. O servidor responsável encaminhará o link da audiência no prazo de até 24 h antes da audiência, para os e-mails e telefones informados no processo. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba “audiências” do PJe. No horário da audiência por vídeoconferência, cada parte deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Ficam cientes que o não envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual e será aplicada a penalidade correspondente. Advirto as partes que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e devem fazê-lo acompanhadas de seus respectivos advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). Intimem-se os procuradores que deverão vir acompanhados ao ato de seus clientes, os quais não serão intimados pessoalmente (RT 471/191), salvo se forem patrocinados pela Defensoria Pública. Registro que a audiência de conciliação designada somente não será realizada caso ambas as partes sinalizem, expressamente, o desinteresse na audiência de conciliação, advertindo ao réu que a contagem do prazo para contestação inicia-se a partir da audiência, desde que rejeitado o pedido de cancelamento da solenidade. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Agende-se a audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, mediante videoconferência. 1.1. A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 1.2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone e e-mail para contato nos autos. 1.3 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública ou serviço atermação, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone e e-mail para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 1.4. Em caso de acordo, voltem os autos conclusos para homologação. 1.5 Não havendo acordo, intime-se a parte autora para que complemente o pagamento das custas, nos termos do art. 12, I, da Lei n. 3.896/2016. 2.Cite-se a parte ré para, querendo, CONTESTAR o pedido em 15 dias, contados, segundo art. 335 e incisos do CPC, a partir: "I - da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação pela parte ré, o qual deverá ser apresentado, em 10 dias contados da sua citação", advertindo-a que se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 2.1. Prejudicada a solenidade, o prazo para contestação fluirá a partir da juntada aos autos do instrumento de cientificação devidamente cumprido, nos termos do artigo 231 do CPC ("Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; [...]"). 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 4. Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, intime-se a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). 5. Após, intimem-se ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência de sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357 do CPC). 5.1. Acaso desejem a produção de prova oral, no mesmo prazo apresentem o rol de testemunhas e observando a limitação do § 6º do artigo retro mencionado, mesmo que venham independente de intimação, sob pena de não serem admitidas (§4º do mesmo artigo). 5.2. Noto que não se tratando de testemunha servidora pública ou militar, ou não houver sido arrolada pelo Ministério Público e/ou Defensoria Pública, deverão, inclusive, observar o regramento do art. 455 do CPC, notadamente quanto à dispensa de intimação pelo juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, atentando-se em juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º). 6. Sobrevindo ou não pleito de provas, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 347 do CPC. 7. Até esta fase processual, a CPE deverá proceder com as intimações e remessas determinadas independente de conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido ou ocorrer outra situação não abarcada acima. 8. Intime-se. 9. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA, devendo o meirinho, por ocasião do cumprimento da diligência, indagar a parte comunicada se há interesse na autocomposição, bem como a existência de proposta, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, art. 154, VI) Buritis, 4 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00