Procedimento Comum Cível 0002311-79.2013.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0002311-79.2013.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 13:30

Definitivo

20/05/2024, 12:05

Documento (Certidão)

20/05/2024, 12:04

Documento (Outros documentos)

20/05/2024, 12:02

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:19

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 15:03

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:25

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 00:52

Publicação

19/04/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HILDA TOBIAS, ASSENTAMENTO PANA, SÍTIO BOM JESUS LT 93 ZONA RURAL - 79140-000 - NOVA ALVORADA DO SUL - MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A, RUBIA ANDREA BRAMBILA, OAB nº RO4418 REU: MUNICIPIO DE VILHENA, AV. RONI DE CASTRO, 4177 CENTRO ADMIN.SENADOR TEOT, PAÇO MUNICIPAL DE VILHENA JARDIM AMÉRICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA, DINEY RAMANZATE OLIVEIRA, LINHA 02 S VILHENA 55 CHÁCARA 212 SETOR VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, LYSANIA FRISSELLI FERREIRA DOS SANTOS SCHAIDA, MELVIN JONES 626 JARDIM AMERICA - 76980-878 - VILHENA - RONDÔNIA, VANTUIR ROBERTO SCHAIDA, AVENIDA MELVIN JONES 626 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, LIDIANE RODRIGUES DA ROCHA, QUINTINO CUNHA 670 CENTRO - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA, SAULO NEY RODRIGUES, QUINTINO CUNHA 670 CENTRO - 76980-112 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, JURMAIR MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO12502, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0002311-79.2013.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 22/03/2013 Valor da causa: R$ 141,57 Vistos e examinados estes autos... HILDA TOBIAS ingressou com ação declaratória de nulidade de ato jurídico contra DINEY RAMANZATE OLIVEIRA e MUNICIPIO DE VILHENA, aduzindo, em síntese, que é a legítima possuidora do imóvel rural denominado chácara 212, situada neste Município de Vilhena desde o ano de 1992. Alega que se ausentou da Comarca no ano de 2009, fixando residência na cidade de Nova Alvorada do Sul/MS. Após isto, o primeiro requerido postulou perante o setor de terras municipal a regularização do imóvel com base em um contrato de compra e venda do ano de 2005, o qual afirma ser fraudulento pois as partes nunca detiveram de fato a posse do imóvel. Com isso, disse que o contrato detinha objeto ilícito, nos termos do art. 166, II, do CC, portanto, nulo. Argumenta, ainda, que a regularização fundiária do imóvel foi finalizada pelo Município, com o cadastro do bem em nome do requerido. Assim, pleiteia a declaração de nulidade do negócio jurídico e também nulidade do procedimento administrativo do Município, anulando-se, por conseguinte, a escritura pública de compra e venda firmada entre eles. O Município de Vilhena apresentou contestação no ID 27177401 – pag. 40, na qual sustentou, em suma, que a decisão administrativa que procedeu a regularização do referido imóvel para o requerido Diney baseou-se na Lei Municipal n. 2.707/2009, que estabelecia os requisitos necessários para a regularização dos imóveis municipais e que foram totalmente preenchidos pelo interessado. Confirmou que o requerido Diney exercia a posse mansa e pacífica do imóvel por mais de quatro anos; fato comprovado por várias testemunhas, depoimentos, contratos com a cadeia dominial, além da vistoria in loco realizada pelo ente municipal no processo administrativo. Asseverou, ainda, que não havia nenhum outro pedido nesse sentido na Secretaria responsável. Esclareceu ainda que a autora, em impugnação no processo administrativo, não conseguiu comprovar sua posse do imóvel, tampouco apresentou documentos ou testemunhas que confirmassem suas alegações. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, com a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A autora apresentou emenda à inicial no ID 31162192. Intimado da emenda, o Município reiterou as razões e fundamentos da contestação apresentada (ID 42892471). O despacho de Id 60292561, determinou a citação via edital do requerido DINEY RAMANZATE OLIVEIRA, bem como deferiu prazo para a autora juntar aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel. Certidão de inteiro teor juntada no ID 61274953. Citado por edital, nomeou-se curador especial, o qual apresentou contestação no Id 68987187, arguindo a nulidade da citação por edital e refutando genericamente o mérito do pedido. Impugnação a contestação no ID 74681360, em que a autora inova e alega tratar-se o contrato de compra e venda apresentado pelo requerido de um negócio simulado, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC, o qual visada a regularização fraudulenta do imóvel. No despacho de ID 80744724, determinou-se a citação dos terceiros interessados SAULO, LIDIANE, VANTUIR e LYSANIA, os quais são os atuais proprietários do imóvel, conforme certidão juntada, assim como, em análise à nulidade da citação apresentada pela curadoria, procedeu-se a busca de endereço com a determinação de tentativa pessoal de citação do requerido Diney. Os terceiros interessados apresentaram contestação no ID 82644894. Sustentaram, em suma, a boa fé deles na aquisição do imóvel, uma vez que não há nenhuma irregularidade registrada na matrícula que impedisse o negócio, de modo que não devem ser punidos em uma eventual caracterização de fraude. Alegaram, ainda, que o negócio jurídico efetivado é válido, pois preenche os termos do art. 104 do CC. Por outro lado, reafirmaram que a autora não comprovou ser proprietária do imóvel, pois para tanto seria necessária ela ter levado o instrumento particular a registro público. Ainda, contestam a alegação de negócio simulado, haja vista o caso não se enquadrar no rol taxativo do artigo 167 do CC, bem como afirmam a regularidade do procedimento do ente municipal, o qual se baseou na Lei Municipal 2.707/09. Com relação à posse do requerido Diney, afirmaram ser ele o legítimo possuidor e proprietário do bem à época, considerando preenchidos os requisitos do art. 1.196 e 1.228 do CC. Por fim, levantam a possibilidade do preenchimento dos requisitos exigidos no art. 191 da CF para o imóvel ser usucapido pelo requerido DINEY, e postulam pela total improcedência da demanda. Citado pessoalmente, o requerido DINEY apresentou contestação no ID 83548766, na qual alega regularidade na aquisição do imóvel, a inadequação da via eleita pela autora, a impossibilidade de utilização dos vícios do negócio jurídico para reconhecer a nulidade de ato administrativo, a ausência de simulação, a validade do negócio jurídico e a regularidade do imóvel. Argumentou que detinha a posse mansa e pacífica por mais de 5 anos e, com isso, regularizou o lote. Pontuou que adquiriu o imóvel sem nenhuma benfeitoria, de modo que construiu casa, galpão, e fixou moradia permanecendo no local por aproximadamente 14 anos. Disse que vendeu a chácara e ela foi dividida em duas partes, devidamente escrituradas. Esclareceu que ação correta seria a reintegração de posse e não a anulação de negócio jurídico, pois a autora nunca exerceu a posse do imóvel, já que, quando o requerido construiu sua residência no local, no ano de 2005, o local estava coberto por mato e não possuía nenhuma edificação. Asseverou que a outorga de propriedade para ele é ato administrativo e não negócio jurídico, de modo que se deve aplicar o regime jurídico de direito público e não as regras previstas no CC, como pretende a autora. Mencionou que a teoria de simulação não merece prosperar, isso porque a autora não era proprietária e nunca exerceu a posse direta do imóvel, e não existe fundamento jurídico para alegar que o requerido invadiu o imóvel, porquanto o contrato de compra e venda juntado por ela equipara-se a ato nulo no mundo jurídico, considerando o instituto da venda a non domino. A posse exercida pela senhora Mirian Koball, ora vendedora, era, em verdade, mera detenção, uma vez que se tratava de bem público de propriedade do município. Por fim, menciona que não há que se falar em nulidade do negócio jurídico, ante a ausência de comprovação da posse e da propriedade do imóvel pela autora, que pertencia a Prefeitura de Vilhena, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente. Intimada, a parte autora não impugnou a contestação (Id 82824814). Para especificação de provas, as partes se manifestaram nos IDs 92360929, 92596686 e 93578134. O Juízo indeferiu a produção de provas no ID 102307299. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta por HILDA TOBIAS contra DINEY RAMANZATE OLIVEIRA e MUNICIPIO DE VILHENA, bem como contra os terceiros interessados SAULO NEY RODRIGUES, LIDIANE RODRIGUES DA ROCHA, VANTUIR ROBERTO SCHAIDA e LYSANIA FRISSÉLLI FERREIRA DOS SANTOS. Passo ao julgamento antecipado do mérito porque se revela desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). Inexistem preliminares ou questões prejudiciais, logo, passo ao exame do mérito, e, pela ordem lógica de enfrentamento, cuido primeiramente da alegação de nulidade do negócio jurídico. Da nulidade No caso vertente, a parte autora ajuizou esta pretensão visando, basicamente, a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado pelos requeridos, com efeitos projetados sobre o ato administrativo do ente municipal. Portanto, a questão debatida na espécie refere-se a saber se o negócio celebrado entre os requeridos possui validade jurídica apta a dar eficácia ao procedimento administrativo de regularização do imóvel em questão. Na inicial, percebe-se que num momento se alega vícios do consentimento (nulidade relativa), descrevendo como ilícito o dolo das partes na realização da avença, noutro momento afirma tratar-se de negócio jurídico simulado (nulidade absoluta). Não só isso, discorre ainda sobre a posse do imóvel, como se fosse o feito uma contenda possessória da qual almeja proteção. Seja como for, ao contrário do alegado, as provas amealhadas no processo não evidenciam qualquer defeito na avença apontada ou no procedimento administrativo efetivado pelo ente municipal. Sabe-se que o negócio jurídico será nulo quando faltar qualquer dos elementos essenciais, quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção - inteligência do art. 166 do CC, o que não é o caso dos autos. Nesse diapasão, confira-se o escólio de Serpa Lopes: "Então temos duas classes de vícios: a primeira, a dos que aderem à vontade, penetrando-a sob a forma de motivos, nos casos em que se força a deliberação, produzindo uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade real, ou ainda quando não permite a formação desta. Nesta primeira classe, figuram o erro, dolo, e a coação. Na segunda, encontram-se a simulação e a fraude contra credores, onde não há uma contaminação puramente psíquica, e que não produzem uma desarmonia entre o que se passa no recesso da alma, e o que exterioriza em palavras ou atos; são defeitos sociais que atacam a vontade e a tornam juridicamente inoperante" (Curso de Direito Civil, Vol. I, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 6ª Ed., p. 247). É de se anotar que, embora a doutrina faça esta distinção entre os tipos de vícios, o Código Civil regula-os de forma conjunta, sendo anulável o negócio jurídico por incapacidade jurídica do agente, ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Em relação à simulação, ela caracteriza-se como vício que contamina a vontade manifestada pelas partes contra as exigências da ordem legal. O art. 167 do CCB dispõe sobre as situações em que um negócio jurídico é considerado simulado e, consequentemente, nulo: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Portanto, para que se caracterize o negócio simulado, é necessário que se comprove a divergência intencional e maliciosa entre a vontade e a declaração expressa. Esse é o entendimento do e. STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO.MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO.1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens. 2. Há simulação quando, com intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. 3. O patrimônio do casal beligerante foi transferido pelo varão a seus irmãos, por preço fictício, pouco antes da separação de corpos do ex-casal, tendo retornado ao então titular logo após a sentença de separação judicial e do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. [...] (REsp 1195615/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014). Sobre isso, Silvio Rodrigues leciona conceitua: "A simulação é, na definição de Beviláqua, uma declaração enganosa da vontade, visando (a) produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Negócio simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam. Encontram-se aí os elementos básicos caracterizadores da simulação, pois nela é elementar a existência de uma aparência contrária à realidade. Tal disparidade é produto da deliberação dos contraentes. De fato, a simulação caracteriza-se quando duas ou mais pessoas, no intuito de enganar terceiros, recorrem a um ato aparente, quer para esconder outro negócio que se pretende dissimular, quer para fingir uma relação jurídica que nada encobre. Trata-se, portanto, de uma burla, intencionalmente construída em conluio pelas partes que almejam disfarçar a realidade enganando terceiros." (Direito Civil, Vol. 1, Parte Geral, pág. 216). Portanto, na simulação "as partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. São Paulo: Atlas, 200, p.485). Já em relação à anulação do negócio jurídico por vícios, existe a possibilidade quando se verifiquem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 171 do referido Diploma, in verbis: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Com relação a fraude, ensina Sílvio de Salvo Venosa: “É todo artifício malicioso que uma pessoa emprega com intenção de transgredir direito ou prejudicar interesses de terceiros.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Parte geral. 6. ed. 3.reimp. São Paulo: Atlas, 2006. v.). No caso dos autos, a avença não se encontra comprovadamente inquinada de qualquer vício de consentimento ou resta nele caracterizado algum erro substancial. Está suficientemente demonstrado que o requerido DINEY comprou o imóvel da pessoa de JOÃO MARCELINO, por meio de contrato de compra e venda cuja anulação se pretende. E quando da celebração do negócio, as partes eram capazes, o objeto era lícito e possível, e a forma permitida em lei. Existiu consentimento recíproco e acordo de vontades, de modo que não se evidenciou qualquer vício do consentimento: erro, dolo, coação, simulação ou fraude. A simulação é composta por três elementos: intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada; intuito de enganar; e conluio entre os contratantes, de modo que nela as partes não pretendem os efeitos que originalmente se mostram declarados à vista de todos; objetivam tão somente produzir-lhes aparência, tratando-se de declaração enganosa de vontade. Ao contrário disso, pode-se inferir das provas amealhadas nos autos, mormente o procedimento de regularização fundiária (ID 27176050 – pg. 21 e ss), que de fato o requerido adquiriu o imóvel pagando o preço de mercado, dele usufruía e, ainda, nele fixou sua moradia. Assim, em direção oposta ao alegado pela autora, as testemunhas ouvidas no procedimento administrativo asseveraram que o requerido exercia a posse do bem há mais de cinco anos e ainda atestaram a cadeia condominial. A testemunha Claudi Samir declarou que “o requerente Diney é o legítimo possuidor da chácara 212 cuja posse conhece há mais de quatro anos, que o depoente era possuidor da chácara 212 a qual foi permutada com a chácara 214 do Sr. João Marcelino com negócio realizado em 06.02.2004. Que a posse do referido imóvel era de seus pais, os quais tinham contrato de aquisição dela, porém desconhece o paradeiro desse documento.” Além disso, o Município realizou vistoria in loco e constatou a posse do requerido e as benfeitorias no imóvel, como casa e galpão (ID 27176050). Portanto, tendo em vista que não se pode desconstituir negócio jurídico entabulado diante apenas das alegações da parte interessada, pois os vícios devem ser de fato comprovados e não presumidos, conclui-se que não há prova segura da incidência de qualquer deles, tampouco lastro jurídico para embasar o pedido autoral. Do procedimento administrativo No id 31162192, a autora alega que o procedimento administrativo o qual regularizou o imóvel em nome do requerido Diney padece de vício, porquanto lastreado por documentos fraudulentos e que o ente municipal tinha conhecimento sobre a existência dos contratos de compra e venda em nome da autora, de modo que não poderia realizar o ato de regularização dessa forma. Menciona que não há validade no negócio jurídico entabulado entre os requeridos, pois preterida solenidade exigida, uma vez que o negócio não foi levado a registro e também não houve a escrituração dos sucessivos atos de alienação do imóvel, nos termos do o art. 166, inciso IV e V, do Código Civil de 2002. Isso seria o bastante para não subsistir o procedimento. Assevera ainda que a Lei em que se escorou o Município foi revogada por legislação posterior que a declarou inconstitucional. Por sua vez, o Município afirmou que o procedimento baseou-se na Lei Municipal n. 2.707/2009, a qual estabelecia os requisitos necessários para a regularização dos imóveis municipais. Pontua que no processo administrativo se aferiu a posse com vistoria in loco, além de constar no procedimento declaração de quatro pessoas afirmando que o requerido era ocupante do imóvel, bem como houve juntada de contrato de compra e venda entre Diney e o senhor João Marcelino da Rosa, e contrato de contrato entre o Senhor Claudio Samir Machado e João Marcelino Rosa. Discorre ainda que ambas as partes apresentaram contrato de compra e venda. Contudo, a autora não conseguiu demonstrar no processo administrativo que possuía a posse do referido imóvel; e, ao contrário, o requerido Diney comprovou que possuiu o imóvel há pelo menos 5 (cinco) anos. Assim, nesse caso, a questão controvertida centra-se, basicamente, em perquirir quem de fato exercia a posse sobre a área, capaz de justificar o exercício dos direitos inerentes a essa condição factual, uma vez que é incontestável que ambos possuíam contratos de compra e venda nesse sentido. É cediço que a posse cuida-se de um instituto cuja natureza jurídica decorre de uma situação eminentemente de fato, ao passo que a propriedade nasce de uma situação jurídica, a qual ambos não detinham. Partindo desse pressuposto, ao que emerge dos autos, o requerido era quem estava, sem dúvida, no exercício da posse de fato sobre a área em disputa. Além disso, não há evidências de que existia à época qualquer outro procedimento que visava a regularização do imóvel em nome da autora. Aliás, no tocante a falta de posse da autora, o sistema jurídico pátrio coloca à disposição dela outros mecanismos de defesa diversos da presente ação, como a ação de imissão de posse, ação reivindicatória e reintegração de posse, tanto para quem nunca teve a posse, como para quem já a teve e perdeu. No entanto, não há nos autos registro da tramitação de qualquer deles. Com relação à Lei Municipal n. 2.707/2009, a parte autora mencionou ter sido ela revogada por inconstitucionalidade, mas não trouxe prova disso, tampouco juntou a lei a qual ancora sua pretensão. Quanto a ter sido preterida alguma solenidade essencial para validade do ato e do procedimento, consubstanciado na escritura pública, tenho que não se enquadra ao caso, pois, nos termos do artigo 108 do CC, somente a transferência de bem imóvel cujo valor seja superior a trinta vezes o valor do salário mínimo vigente no país deve se dar por meio de escritura pública. Mesmo se assim não fosse, a avença apresentada pela autora também estaria maculada por tal nulidade insanável. Portanto, tenho como escorreito o procedimento que reconheceu o requerido como possuidor do imóvel e, nesse sentido, o regularizou em seu nome, uma vez que atendeu todas as formalidades legais para tanto. Do usucapião Os terceiros interessados rechaçaram o pedido autora e, ainda, apresentaram a possibilidade do requerido ter adquirido a propriedade do bem pelo instituto do usucapião especial rural. Nesse sentido, os arts. 1.239 do CC/2002 e 191 da CF definem os requisitos legais da usucapião especial rural (ou Constitucional Rural ou Pro Labore), quais sejam: (i) posse com animus domini pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem oposição, (ii) área de terra em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, (iii) utilização do imóvel como moradia, tornando-o produtivo pelo trabalho do possuidor ou de sua família, e (iv) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Observa-se que o contrato de compra e venda do imóvel do requerido Diney (ID 27176050 – Pag. 27) é datado em 26 de Janeiro de 2005. Já a impugnação apresentada pela autora no procedimento de regularização foi oposta em 20.07.2011. Assim, o período de 5 anos da posse com ânimo de dono estaria preenchido. Assim, o caso em análise, em tese, preenche os requisitos legais da usucapião especial rural, relativamente ao período exigido, o que, no mínimo, viabilizaria a possibilidade de declaração da aquisição do domínio da área usucapienda objeto da controvérsia. Portanto, tendo certo que os atos e registros públicos no caso em apreço possuem presunção relativa de veracidade, de modo que a autora não logrou êxito em comprovar o aludido vício de simulação ou fraude perpetrada pelas requeridas, faz improcedente sua pretensão anulatória. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por HILDA TOBIAS contra DINEY RAMANZATE OLIVEIRA, MUNICIPIO DE VILHENA, SAULO NEY RODRIGUES, LIDIANE RODRIGUES DA ROCHA, VANTUIR ROBERTO SCHAIDA e LYSANIA FRISSÉLLI FERREIRA DOS SANTOS. Por consequência, extingue-se o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios das partes contrárias, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (a ser rateado entre os procuradores dos réus), cuja exigibilidade se torna suspensa nesta lide, força do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, já que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Sentença registrada e publicada automaticamente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 18 de abril de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 11:20

Documentos

Sentença

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HILDA TOBIAS, ASSENTAMENTO PANA, SÍTIO BOM JESUS LT 93 ZONA RURAL - 79140-000 - NOVA ALVORADA DO SUL - MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A, RUBIA ANDREA BRAMBILA, OAB nº RO4418 REU: MUNICIPIO DE VILHENA, AV. RONI DE CASTRO, 4177 CENTRO ADMIN.SENADOR TEOT, PAÇO MUNICIPAL DE VILHENA JARDIM AMÉRICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA, DINEY RAMANZATE OLIVEIRA, LINHA 02 S VILHENA 55 CHÁCARA 212 SETOR VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, LYSANIA FRISSELLI FERREIRA DOS SANTOS SCHAIDA, MELVIN JONES 626 JARDIM AMERICA - 76980-878 - VILHENA - RONDÔNIA, VANTUIR ROBERTO SCHAIDA, AVENIDA MELVIN JONES 626 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, LIDIANE RODRIGUES DA ROCHA, QUINTINO CUNHA 670 CENTRO - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA, SAULO NEY RODRIGUES, QUINTINO CUNHA 670 CENTRO - 76980-112 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, JURMAIR MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO12502, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0002311-79.2013.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 22/03/2013 Valor da causa: R$ 141,57 Vistos e examinados estes autos... HILDA TOBIAS ingressou com ação declaratória de nulidade de ato jurídico contra DINEY RAMANZATE OLIVEIRA e MUNICIPIO DE VILHENA, aduzindo, em síntese, que é a legítima possuidora do imóvel rural denominado chácara 212, situada neste Município de Vilhena desde o ano de 1992. Alega que se ausentou da Comarca no ano de 2009, fixando residência na cidade de Nova Alvorada do Sul/MS. Após isto, o primeiro requerido postulou perante o setor de terras municipal a regularização do imóvel com base em um contrato de compra e venda do ano de 2005, o qual afirma ser fraudulento pois as partes nunca detiveram de fato a posse do imóvel. Com isso, disse que o contrato detinha objeto ilícito, nos termos do art. 166, II, do CC, portanto, nulo. Argumenta, ainda, que a regularização fundiária do imóvel foi finalizada pelo Município, com o cadastro do bem em nome do requerido. Assim, pleiteia a declaração de nulidade do negócio jurídico e também nulidade do procedimento administrativo do Município, anulando-se, por conseguinte, a escritura pública de compra e venda firmada entre eles. O Município de Vilhena apresentou contestação no ID 27177401 – pag. 40, na qual sustentou, em suma, que a decisão administrativa que procedeu a regularização do referido imóvel para o requerido Diney baseou-se na Lei Municipal n. 2.707/2009, que estabelecia os requisitos necessários para a regularização dos imóveis municipais e que foram totalmente preenchidos pelo interessado. Confirmou que o requerido Diney exercia a posse mansa e pacífica do imóvel por mais de quatro anos; fato comprovado por várias testemunhas, depoimentos, contratos com a cadeia dominial, além da vistoria in loco realizada pelo ente municipal no processo administrativo. Asseverou, ainda, que não havia nenhum outro pedido nesse sentido na Secretaria responsável. Esclareceu ainda que a autora, em impugnação no processo administrativo, não conseguiu comprovar sua posse do imóvel, tampouco apresentou documentos ou testemunhas que confirmassem suas alegações. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, com a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A autora apresentou emenda à inicial no ID 31162192. Intimado da emenda, o Município reiterou as razões e fundamentos da contestação apresentada (ID 42892471). O despacho de Id 60292561, determinou a citação via edital do requerido DINEY RAMANZATE OLIVEIRA, bem como deferiu prazo para a autora juntar aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel. Certidão de inteiro teor juntada no ID 61274953. Citado por edital, nomeou-se curador especial, o qual apresentou contestação no Id 68987187, arguindo a nulidade da citação por edital e refutando genericamente o mérito do pedido. Impugnação a contestação no ID 74681360, em que a autora inova e alega tratar-se o contrato de compra e venda apresentado pelo requerido de um negócio simulado, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC, o qual visada a regularização fraudulenta do imóvel. No despacho de ID 80744724, determinou-se a citação dos terceiros interessados SAULO, LIDIANE, VANTUIR e LYSANIA, os quais são os atuais proprietários do imóvel, conforme certidão juntada, assim como, em análise à nulidade da citação apresentada pela curadoria, procedeu-se a busca de endereço com a determinação de tentativa pessoal de citação do requerido Diney. Os terceiros interessados apresentaram contestação no ID 82644894. Sustentaram, em suma, a boa fé deles na aquisição do imóvel, uma vez que não há nenhuma irregularidade registrada na matrícula que impedisse o negócio, de modo que não devem ser punidos em uma eventual caracterização de fraude. Alegaram, ainda, que o negócio jurídico efetivado é válido, pois preenche os termos do art. 104 do CC. Por outro lado, reafirmaram que a autora não comprovou ser proprietária do imóvel, pois para tanto seria necessária ela ter levado o instrumento particular a registro público. Ainda, contestam a alegação de negócio simulado, haja vista o caso não se enquadrar no rol taxativo do artigo 167 do CC, bem como afirmam a regularidade do procedimento do ente municipal, o qual se baseou na Lei Municipal 2.707/09. Com relação à posse do requerido Diney, afirmaram ser ele o legítimo possuidor e proprietário do bem à época, considerando preenchidos os requisitos do art. 1.196 e 1.228 do CC. Por fim, levantam a possibilidade do preenchimento dos requisitos exigidos no art. 191 da CF para o imóvel ser usucapido pelo requerido DINEY, e postulam pela total improcedência da demanda. Citado pessoalmente, o requerido DINEY apresentou contestação no ID 83548766, na qual alega regularidade na aquisição do imóvel, a inadequação da via eleita pela autora, a impossibilidade de utilização dos vícios do negócio jurídico para reconhecer a nulidade de ato administrativo, a ausência de simulação, a validade do negócio jurídico e a regularidade do imóvel. Argumentou que detinha a posse mansa e pacífica por mais de 5 anos e, com isso, regularizou o lote. Pontuou que adquiriu o imóvel sem nenhuma benfeitoria, de modo que construiu casa, galpão, e fixou moradia permanecendo no local por aproximadamente 14 anos. Disse que vendeu a chácara e ela foi dividida em duas partes, devidamente escrituradas. Esclareceu que ação correta seria a reintegração de posse e não a anulação de negócio jurídico, pois a autora nunca exerceu a posse do imóvel, já que, quando o requerido construiu sua residência no local, no ano de 2005, o local estava coberto por mato e não possuía nenhuma edificação. Asseverou que a outorga de propriedade para ele é ato administrativo e não negócio jurídico, de modo que se deve aplicar o regime jurídico de direito público e não as regras previstas no CC, como pretende a autora. Mencionou que a teoria de simulação não merece prosperar, isso porque a autora não era proprietária e nunca exerceu a posse direta do imóvel, e não existe fundamento jurídico para alegar que o requerido invadiu o imóvel, porquanto o contrato de compra e venda juntado por ela equipara-se a ato nulo no mundo jurídico, considerando o instituto da venda a non domino. A posse exercida pela senhora Mirian Koball, ora vendedora, era, em verdade, mera detenção, uma vez que se tratava de bem público de propriedade do município. Por fim, menciona que não há que se falar em nulidade do negócio jurídico, ante a ausência de comprovação da posse e da propriedade do imóvel pela autora, que pertencia a Prefeitura de Vilhena, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente. Intimada, a parte autora não impugnou a contestação (Id 82824814). Para especificação de provas, as partes se manifestaram nos IDs 92360929, 92596686 e 93578134. O Juízo indeferiu a produção de provas no ID 102307299. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta por HILDA TOBIAS contra DINEY RAMANZATE OLIVEIRA e MUNICIPIO DE VILHENA, bem como contra os terceiros interessados SAULO NEY RODRIGUES, LIDIANE RODRIGUES DA ROCHA, VANTUIR ROBERTO SCHAIDA e LYSANIA FRISSÉLLI FERREIRA DOS SANTOS. Passo ao julgamento antecipado do mérito porque se revela desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). Inexistem preliminares ou questões prejudiciais, logo, passo ao exame do mérito, e, pela ordem lógica de enfrentamento, cuido primeiramente da alegação de nulidade do negócio jurídico. Da nulidade No caso vertente, a parte autora ajuizou esta pretensão visando, basicamente, a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado pelos requeridos, com efeitos projetados sobre o ato administrativo do ente municipal. Portanto, a questão debatida na espécie refere-se a saber se o negócio celebrado entre os requeridos possui validade jurídica apta a dar eficácia ao procedimento administrativo de regularização do imóvel em questão. Na inicial, percebe-se que num momento se alega vícios do consentimento (nulidade relativa), descrevendo como ilícito o dolo das partes na realização da avença, noutro momento afirma tratar-se de negócio jurídico simulado (nulidade absoluta). Não só isso, discorre ainda sobre a posse do imóvel, como se fosse o feito uma contenda possessória da qual almeja proteção. Seja como for, ao contrário do alegado, as provas amealhadas no processo não evidenciam qualquer defeito na avença apontada ou no procedimento administrativo efetivado pelo ente municipal. Sabe-se que o negócio jurídico será nulo quando faltar qualquer dos elementos essenciais, quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção - inteligência do art. 166 do CC, o que não é o caso dos autos. Nesse diapasão, confira-se o escólio de Serpa Lopes: "Então temos duas classes de vícios: a primeira, a dos que aderem à vontade, penetrando-a sob a forma de motivos, nos casos em que se força a deliberação, produzindo uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade real, ou ainda quando não permite a formação desta. Nesta primeira classe, figuram o erro, dolo, e a coação. Na segunda, encontram-se a simulação e a fraude contra credores, onde não há uma contaminação puramente psíquica, e que não produzem uma desarmonia entre o que se passa no recesso da alma, e o que exterioriza em palavras ou atos; são defeitos sociais que atacam a vontade e a tornam juridicamente inoperante" (Curso de Direito Civil, Vol. I, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 6ª Ed., p. 247). É de se anotar que, embora a doutrina faça esta distinção entre os tipos de vícios, o Código Civil regula-os de forma conjunta, sendo anulável o negócio jurídico por incapacidade jurídica do agente, ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Em relação à simulação, ela caracteriza-se como vício que contamina a vontade manifestada pelas partes contra as exigências da ordem legal. O art. 167 do CCB dispõe sobre as situações em que um negócio jurídico é considerado simulado e, consequentemente, nulo: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Portanto, para que se caracterize o negócio simulado, é necessário que se comprove a divergência intencional e maliciosa entre a vontade e a declaração expressa. Esse é o entendimento do e. STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO.MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO.1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens. 2. Há simulação quando, com intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. 3. O patrimônio do casal beligerante foi transferido pelo varão a seus irmãos, por preço fictício, pouco antes da separação de corpos do ex-casal, tendo retornado ao então titular logo após a sentença de separação judicial e do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. [...] (REsp 1195615/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014). Sobre isso, Silvio Rodrigues leciona conceitua: "A simulação é, na definição de Beviláqua, uma declaração enganosa da vontade, visando (a) produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Negócio simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam. Encontram-se aí os elementos básicos caracterizadores da simulação, pois nela é elementar a existência de uma aparência contrária à realidade. Tal disparidade é produto da deliberação dos contraentes. De fato, a simulação caracteriza-se quando duas ou mais pessoas, no intuito de enganar terceiros, recorrem a um ato aparente, quer para esconder outro negócio que se pretende dissimular, quer para fingir uma relação jurídica que nada encobre. Trata-se, portanto, de uma burla, intencionalmente construída em conluio pelas partes que almejam disfarçar a realidade enganando terceiros." (Direito Civil, Vol. 1, Parte Geral, pág. 216). Portanto, na simulação "as partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. São Paulo: Atlas, 200, p.485). Já em relação à anulação do negócio jurídico por vícios, existe a possibilidade quando se verifiquem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 171 do referido Diploma, in verbis: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Com relação a fraude, ensina Sílvio de Salvo Venosa: “É todo artifício malicioso que uma pessoa emprega com intenção de transgredir direito ou prejudicar interesses de terceiros.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Parte geral. 6. ed. 3.reimp. São Paulo: Atlas, 2006. v.). No caso dos autos, a avença não se encontra comprovadamente inquinada de qualquer vício de consentimento ou resta nele caracterizado algum erro substancial. Está suficientemente demonstrado que o requerido DINEY comprou o imóvel da pessoa de JOÃO MARCELINO, por meio de contrato de compra e venda cuja anulação se pretende. E quando da celebração do negócio, as partes eram capazes, o objeto era lícito e possível, e a forma permitida em lei. Existiu consentimento recíproco e acordo de vontades, de modo que não se evidenciou qualquer vício do consentimento: erro, dolo, coação, simulação ou fraude. A simulação é composta por três elementos: intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada; intuito de enganar; e conluio entre os contratantes, de modo que nela as partes não pretendem os efeitos que originalmente se mostram declarados à vista de todos; objetivam tão somente produzir-lhes aparência, tratando-se de declaração enganosa de vontade. Ao contrário disso, pode-se inferir das provas amealhadas nos autos, mormente o procedimento de regularização fundiária (ID 27176050 – pg. 21 e ss), que de fato o requerido adquiriu o imóvel pagando o preço de mercado, dele usufruía e, ainda, nele fixou sua moradia. Assim, em direção oposta ao alegado pela autora, as testemunhas ouvidas no procedimento administrativo asseveraram que o requerido exercia a posse do bem há mais de cinco anos e ainda atestaram a cadeia condominial. A testemunha Claudi Samir declarou que “o requerente Diney é o legítimo possuidor da chácara 212 cuja posse conhece há mais de quatro anos, que o depoente era possuidor da chácara 212 a qual foi permutada com a chácara 214 do Sr. João Marcelino com negócio realizado em 06.02.2004. Que a posse do referido imóvel era de seus pais, os quais tinham contrato de aquisição dela, porém desconhece o paradeiro desse documento.” Além disso, o Município realizou vistoria in loco e constatou a posse do requerido e as benfeitorias no imóvel, como casa e galpão (ID 27176050). Portanto, tendo em vista que não se pode desconstituir negócio jurídico entabulado diante apenas das alegações da parte interessada, pois os vícios devem ser de fato comprovados e não presumidos, conclui-se que não há prova segura da incidência de qualquer deles, tampouco lastro jurídico para embasar o pedido autoral. Do procedimento administrativo No id 31162192, a autora alega que o procedimento administrativo o qual regularizou o imóvel em nome do requerido Diney padece de vício, porquanto lastreado por documentos fraudulentos e que o ente municipal tinha conhecimento sobre a existência dos contratos de compra e venda em nome da autora, de modo que não poderia realizar o ato de regularização dessa forma. Menciona que não há validade no negócio jurídico entabulado entre os requeridos, pois preterida solenidade exigida, uma vez que o negócio não foi levado a registro e também não houve a escrituração dos sucessivos atos de alienação do imóvel, nos termos do o art. 166, inciso IV e V, do Código Civil de 2002. Isso seria o bastante para não subsistir o procedimento. Assevera ainda que a Lei em que se escorou o Município foi revogada por legislação posterior que a declarou inconstitucional. Por sua vez, o Município afirmou que o procedimento baseou-se na Lei Municipal n. 2.707/2009, a qual estabelecia os requisitos necessários para a regularização dos imóveis municipais. Pontua que no processo administrativo se aferiu a posse com vistoria in loco, além de constar no procedimento declaração de quatro pessoas afirmando que o requerido era ocupante do imóvel, bem como houve juntada de contrato de compra e venda entre Diney e o senhor João Marcelino da Rosa, e contrato de contrato entre o Senhor Claudio Samir Machado e João Marcelino Rosa. Discorre ainda que ambas as partes apresentaram contrato de compra e venda. Contudo, a autora não conseguiu demonstrar no processo administrativo que possuía a posse do referido imóvel; e, ao contrário, o requerido Diney comprovou que possuiu o imóvel há pelo menos 5 (cinco) anos. Assim, nesse caso, a questão controvertida centra-se, basicamente, em perquirir quem de fato exercia a posse sobre a área, capaz de justificar o exercício dos direitos inerentes a essa condição factual, uma vez que é incontestável que ambos possuíam contratos de compra e venda nesse sentido. É cediço que a posse cuida-se de um instituto cuja natureza jurídica decorre de uma situação eminentemente de fato, ao passo que a propriedade nasce de uma situação jurídica, a qual ambos não detinham. Partindo desse pressuposto, ao que emerge dos autos, o requerido era quem estava, sem dúvida, no exercício da posse de fato sobre a área em disputa. Além disso, não há evidências de que existia à época qualquer outro procedimento que visava a regularização do imóvel em nome da autora. Aliás, no tocante a falta de posse da autora, o sistema jurídico pátrio coloca à disposição dela outros mecanismos de defesa diversos da presente ação, como a ação de imissão de posse, ação reivindicatória e reintegração de posse, tanto para quem nunca teve a posse, como para quem já a teve e perdeu. No entanto, não há nos autos registro da tramitação de qualquer deles. Com relação à Lei Municipal n. 2.707/2009, a parte autora mencionou ter sido ela revogada por inconstitucionalidade, mas não trouxe prova disso, tampouco juntou a lei a qual ancora sua pretensão. Quanto a ter sido preterida alguma solenidade essencial para validade do ato e do procedimento, consubstanciado na escritura pública, tenho que não se enquadra ao caso, pois, nos termos do artigo 108 do CC, somente a transferência de bem imóvel cujo valor seja superior a trinta vezes o valor do salário mínimo vigente no país deve se dar por meio de escritura pública. Mesmo se assim não fosse, a avença apresentada pela autora também estaria maculada por tal nulidade insanável. Portanto, tenho como escorreito o procedimento que reconheceu o requerido como possuidor do imóvel e, nesse sentido, o regularizou em seu nome, uma vez que atendeu todas as formalidades legais para tanto. Do usucapião Os terceiros interessados rechaçaram o pedido autora e, ainda, apresentaram a possibilidade do requerido ter adquirido a propriedade do bem pelo instituto do usucapião especial rural. Nesse sentido, os arts. 1.239 do CC/2002 e 191 da CF definem os requisitos legais da usucapião especial rural (ou Constitucional Rural ou Pro Labore), quais sejam: (i) posse com animus domini pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem oposição, (ii) área de terra em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, (iii) utilização do imóvel como moradia, tornando-o produtivo pelo trabalho do possuidor ou de sua família, e (iv) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Observa-se que o contrato de compra e venda do imóvel do requerido Diney (ID 27176050 – Pag. 27) é datado em 26 de Janeiro de 2005. Já a impugnação apresentada pela autora no procedimento de regularização foi oposta em 20.07.2011. Assim, o período de 5 anos da posse com ânimo de dono estaria preenchido. Assim, o caso em análise, em tese, preenche os requisitos legais da usucapião especial rural, relativamente ao período exigido, o que, no mínimo, viabilizaria a possibilidade de declaração da aquisição do domínio da área usucapienda objeto da controvérsia. Portanto, tendo certo que os atos e registros públicos no caso em apreço possuem presunção relativa de veracidade, de modo que a autora não logrou êxito em comprovar o aludido vício de simulação ou fraude perpetrada pelas requeridas, faz improcedente sua pretensão anulatória. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por HILDA TOBIAS contra DINEY RAMANZATE OLIVEIRA, MUNICIPIO DE VILHENA, SAULO NEY RODRIGUES, LIDIANE RODRIGUES DA ROCHA, VANTUIR ROBERTO SCHAIDA e LYSANIA FRISSÉLLI FERREIRA DOS SANTOS. Por consequência, extingue-se o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios das partes contrárias, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (a ser rateado entre os procuradores dos réus), cuja exigibilidade se torna suspensa nesta lide, força do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, já que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Sentença registrada e publicada automaticamente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 18 de abril de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HILDA TOBIAS, ASSENTAMENTO PANA, SÍTIO BOM JESUS LT 93 ZONA RURAL - 79140-000 - NOVA ALVORADA DO SUL - MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A, RUBIA ANDREA BRAMBILA, OAB nº RO4418 REU: MUNICIPIO DE VILHENA, AV. RONI DE CASTRO, 4177 CENTRO ADMIN.SENADOR TEOT, PAÇO MUNICIPAL DE VILHENA JARDIM AMÉRICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA, DINEY RAMANZATE OLIVEIRA, LINHA 02 S VILHENA 55 CHÁCARA 212 SETOR VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, LYSANIA FRISSELLI FERREIRA DOS SANTOS SCHAIDA, MELVIN JONES 626 JARDIM AMERICA - 76980-878 - VILHENA - RONDÔNIA, VANTUIR ROBERTO SCHAIDA, AVENIDA MELVIN JONES 626 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, LIDIANE RODRIGUES DA ROCHA, QUINTINO CUNHA 670 CENTRO - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA, SAULO NEY RODRIGUES, QUINTINO CUNHA 670 CENTRO - 76980-112 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, JURMAIR MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO12502, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0002311-79.2013.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 22/03/2013 Valor da causa: R$ 141,57 Vistos. A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 92360929), contudo não pontuou a necessidade e utilidade da produção dessa prova. As partes requeridas Vantuir e Lysania informaram não ter outras provas a produzir, bem como alegaram intempestividade no pedido da parte autora (ID 92596686). O requerido Diney, por sua vez, também propugnou pela produção de prova testemunhal (ID 93578134), justificando a necessidade das oitivas para o fim de comprovar a validade do negócio jurídico. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Primeiramente, cabe consignar que, de fato, o pedido de produção de prova pela parte autora é intempestivo, ou seja, foi especificada fora do prazo legal (preclusão temporal). Observa-se que a intimação foi publicada no dia 26.05.2023, e, portanto, o prazo final se daria no dia 20.06.2023. Porém, o pedido foi protocolado somente no dia 22.06.2023. Nesse sentido, é o entendimento das Cortes Superiores: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2048388 RS 2022/0004923-5 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83 /STJ. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" ( AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83 /STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. Assim, não há outro caminho a não ser declarar precluso o direito à produção probatória pela parte autora. Por outro lado, não vislumbro a necessidade da produção das provas postulada pelas partes rés, pois tenho que a matéria em discussão é unicamente de direito, de modo que a questão pode ser solucionada exclusivamente com o exame das evidências documentais já produzida nos autos, assim INDEFIRO os pedidos de produção de provas. Transcorrido o prazo de recurso sem manifestação, retornem conclusos para sentença. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Vilhena/RO, 1 de março de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

24/05/2023, 00:00

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