Execução Fiscal 7014103-03.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7014103-03.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 09:26

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 01:02

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 17:16

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Conforme extrato de ID 113634908, foi determinada a transferência da quantia de R$ 5.161,59 para a conta judicial, bem como a imediata liberação do remanescente (R$ 13.162,29) diretamente na conta do executado. O sistema SISBAJUD registra o cumprimento integral da ordem em 11/11/2024. Dessa forma, o pedido constante no ID 128340648 não pode ser acolhido, pois o valor já foi devidamente creditado na conta bancária do executado. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 9 de dezembro de 2025 Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7014103-03.2020.8.22.0001 Execução Fiscal

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 18:53

Expedição de documento

09/12/2025, 18:53

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:01

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 18:08

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 13:56

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE LUIZ LENZI - ADVOGADOS DO EXECUTADO: WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA, OAB nº RO2694, TIAGO RAMOS PESSOA, OAB nº RO10566 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014103-03.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ LUIZ LENZI contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora para determinar a liberação de apenas 70% do valor constrito via Sisbajud. Alega a existência de omissão quanto à alegação de que já existem duas penhoras de processos em trâmite neste juízo que, somadas, atingem o percentual de 25% dos proventos do executado. Intimada na forma do art. 1.023 do CPC, a embargada sustenta que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Diz que o recurso reflete apenas o inconformismo da parte com o resultado da decisão. Breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em análise, de fato, assiste razão à Embargante acerca da omissão sobre a questão de que existirem duas penhoras diretamente na fonte pagadora, que somadas atingem 25% da aposentadoria da parte. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para aclarar a decisão de ID 113634489 para que passe a incluir a seguinte redação: “Em que pese já existirem outras penhoras efetivadas com desconto em folha, o devedor não apresentou comprovação de que a manutenção de parte do valor constrito via Sisbajud poderia comprometer a sua subsistência, ônus do qual lhe incumbia. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC somente se justifica quando se trata daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Outrossim, a legislação não estipula o percentual fixo para permitir a penhora de salário e a jurisprudência é no sentido de que o montante a ser penhorado deve ser determinado com base na análise das circunstâncias específicas de cada caso, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Precedente: EREsp nº 1874222 / DF - 2020/0112194-8)." Os demais termos permanecem inalterados. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 25 de março de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE LUIZ LENZI - ADVOGADOS DO EXECUTADO: WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA, OAB nº RO2694, TIAGO RAMOS PESSOA, OAB nº RO10566 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 98488-9720 (Central de Atendimento); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 98412-2489 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014103-03.2020.8.22.0001 Vistos e etc., A consulta ao sistema sisbajud restou em bloqueio parcial. O extrato segue anexo. O executado pleiteia a imediata liberação do valor, justificando que o bloqueio alcançou verba de aposentadoria, impenhorável por determinação legal. Na oportunidade apresentou decisão administrativa do IPERON deferindo a isenção de imposto de renda ao servidor aposentado em decorrência de cardiopatia grave. Intimado, o Credor pleiteia a manutenção da penhora em percentual do valor constrito, com base em entendimento do STJ. É o breve. Decido. O NCPC/2015 dispõe que os vencimentos decorrentes de proventos são impenhoráveis, salvo quando os ganhos ultrapassarem a barreira dos 50 salários-mínimos (art. 833, IV e §2º). De igual modo, o inciso X do art. 833 assegura a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […]; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Referidas normas jurídicas possuem o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). Visa proteger, em última medida, as reservas financeiras realizadas pelo devedor a fim de assegurar-lhe um numerário mínimo que permita sua subsistência digna. No caso dos autos, o comprovante de ID 112392068 confirma que a verba constrita é oriunda de proventos de aposentadoria, impenhorável por expressa determinação legal. No entanto, a jurisprudência do STJ tem admitido que o juiz, à luz dos elementos do caso concreto, flexibilize a impenhorabilidade descrita no art. 833, IV do CPC para atingir percentual do valor constrito, quando preservar valor capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família e não colocar em risco sua subsistência (Precedente vinculante STJ: Embargos de Divergência em REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, Julgamento 03/10/2018). Tendo em vista que a quantia constrita perfaz R$ 17.205,30 não se mostra excessivo a manutenção de 30% do valor penhorado (R$ 5.161,59), quantia a ser utilizada pela Credora para abatimento do valor principal. Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora on-line apresentada por José Luiz Lenzi, liberando-se a quantia de R$ 13.162,29 por se tratar de verba impenhorável, mantendo-se o valor de R$ 5.640,97 em favor do Estado de Rondônia nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Após, dê-se vista ao Executado para que se manifeste, em quinze dias, quanto ao pedido de desconto permanente de percentual de sua aposentadoria. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 11 de novembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: JOSE LUIZ LENZI, AV. RIO MADEIRA, N. 6112, INEXISTENTE NOVA ESPERANCA - 76822-528 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado do requerido: WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA, OAB nº RO2694, TIAGO RAMOS PESSOA, OAB nº RO10566 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7014103-03.2020.8.22.0001 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/pbk-wtyj-jmo, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-7000, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos para análise dos demais e eventuais novos pedidos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Porto Velho - RO, 2 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

05/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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