Execução Fiscal 0001091-81.2010.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0001091-81.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

17/10/2025, 13:14

Definitivo

07/10/2025, 22:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 22:34

Documento (Certidão)

07/10/2025, 22:29

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 22:12

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:14

Publicação

09/09/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MICHELUZ LTDA. - ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUIZ CARLOS PACHECO FILHO, OAB nº RO4203, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0001091-81.2010.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de MICHELUZ LTDA. Antes da citação, a Fazenda Pública requereu a extinção pelo cancelamento administrativo das CDAs, ID124099164. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 8 de setembro de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 13:19

Cancelamento de Dívida Ativa

08/09/2025, 13:19

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 13:31

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:30

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:02

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MICHELUZ LTDA. - ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUIZ CARLOS PACHECO FILHO, OAB nº RO4203, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0001091-81.2010.8.22.0101 Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 1.716,48. Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de julho de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/07/2024, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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Cancelamento de Dívida Ativa

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