Execução Fiscal 7023353-60.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7023353-60.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:01

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 18:31

Expedição de documento

13/05/2026, 13:21

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 08:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2026, 07:58

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:02

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 11:35

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:04

Decurso de Prazo

16/08/2025, 02:09

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:33

Publicação

23/07/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NIXON VIEIRA FRANCO & CIA LTDA, NIXON VIEIRA FRANCO - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: OLIMPIO SILVA DAMASCENO, OAB nº MT22765O DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7023353-60.2020.8.22.0001 Vistos, Nos termos da decisão juntada, suspendo o processo de execução, até a decisão final nos autos do Agravo de Instrumento nº 0805325-60.2025.8.22.0000, conforme lá determinado, mantendo os valores bloqueados até decisão final. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de julho de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NIXON VIEIRA FRANCO & CIA LTDA, NIXON VIEIRA FRANCO - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: OLIMPIO SILVA DAMASCENO, OAB nº MT22765O DECISÃO Nixon Ferreira Franco apresenta impugnação a penhora efetuada via sisbajud. Aponta que a quantia de R$ 18.385,09, constrita em conta poupança da caixa econômica federal é impenhorável. Pede a liberação. Intimado, o Credor aponta que o extrato bancário não confirma se tratar de conta poupança. Ainda que o fosse, defende que a parte realiza movimentações do valor disponível, desvirtuando a finalidade de reserva financeira. Por fim, aduz que a parte possui outras fontes de renda e pede a manutenção do bloqueio. Decido. O inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Referidas normas jurídicas possuem o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). Visa proteger, em última medida, as reservas financeiras realizadas pelo devedor a fim de assegurar-lhe um numerário mínimo que permita sua subsistência digna. Quanto ao tema, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se pronunciou no sentido de que compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade da verba constrita. Nestes termos: TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004938-63.2019.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 19/05/2023. No mesmo sentido, dispõe o art. 854 do CPC: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; [...] A parte executada alega que o bloqueio judicial no valor de R$ 18.385,09 atingiu verba depositada em conta poupança. Embora o extrato de ID 113409634 não indique explicitamente que se trata de uma conta poupança, é possível observar o código '1288', que na Caixa Econômica Federal corresponde à identificação de conta poupança (antigo número 013). A princípio, confirma-se se tratar de valor depositado em poupança e inferior a 40 salários-mínimos. Todavia, importante tecer as seguintes ponderações. A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, visa preservar as reservas feitas pelo devedor a fim de garantir-lhe uma subsistência digna. Entretanto, não se trata de regra absoluta, podendo ser mitigada quando comprovado o desvio de finalidade da conta poupança, isto é, quando esta não é utilizada com o objetivo de acumulação de reservas (Precedentes: TJ-RO – Agravo de Instrumento 0011627-27.2014.8.22.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, 1ª Câmara Especial, Julgamento em 26/03/2015, Publicação em 01/04/2015; TJ-RO – Agravo de Instrumento: 0009214-46.2011.822.0000, Des. Gilberto Barbosa, 2ª Câmara Especial, Publicação em 29/02/2012). Neste caso, o extrato bancário revela movimentações de valores na conta poupança. Note-se que, no período compreendido entre 2 e 5 de agosto de 2024, a parte realizou saques de valores no montante de R$ 6,00, R$ 13,00, R$ 352,14 e R$ 149,99, o que indica a utilização do saldo da conta poupança para cobrir despesas diárias. O bloqueio ocorreu no final do mês de agosto. É nítido que o valor depositado em conta poupança foi desvirtuado de sua finalidade de acumulação de reservas, motivo por que flexibilizo a proteção prevista no art. 833, X do CPC e determino a liberação de 70% do saldo bloqueado (R$ 13.265,27), já considerando os rendimentos da conta judicial, mantendo-se o valor remanescente (30%) constrito em juízo para viabilizar a satisfação parcial da dívida. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7023353-60.2020.8.22.0001 Ante o exposto, com fulcro no art. 833, X do CPC c/c art. 1º, III da Constituição Federal, DEFIRO a liberação de R$ 13.265,27 da penhora online em favor de do impugnante, nos termos da fundamentação supra. O saldo remanescente deverá permanecer retido em conta judicial a fim de posteriores providências a serem adotadas por este juízo. Decorrido o prazo recursal, retorne concluso para providências quanto à expedição de alvará em favor da parte (Dados bancários: Caixa Econômica Federal, Conta Poupança, 0016 | 1288 | 000757509235-9, em favor de NIXON VIEIRA FRANCO, CPF n. 013.831.641-42). Intimem-se. Porto Velho-RO, 25 de março de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: NIXON VIEIRA FRANCO & CIA LTDA, RUA M-5 26, QUADRA 20, SALA 04 PARQUE CUIABÁ - 78095-398 - CUIABÁ - MATO GROSSO, NIXON VIEIRA FRANCO, ESTRADA A CASA 11, CONDOMINIO PARQUE HUMAITA RESIDENCE, QUADRA A PARQUE ATALAIA - 78095-175 - CUIABÁ - MATO GROSSO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7023353-60.2020.8.22.0001 Classe: Execução Fiscal Assunto: Sanitárias Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/pbk-wtyj-jmo, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-7000, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos para análise dos demais e eventuais novos pedidos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Porto Velho - RO, 2 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

05/08/2024, 00:00

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