Inquérito Policial 7002064-06.2023.8.22.0021 - TJRO

Inquérito Policial 7002064-06.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/10/2025, 17:12

Definitivo

21/03/2024, 09:07

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 00:48

Publicação

04/03/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia INVESTIGADO: JURACIR NASCIMENTO DOS REIS INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Autos n. 7002064-06.2023.8.22.0021 Inquérito Policial Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher Trata-se de inquérito policial para apuração, em tese, do crime previsto no artigo 147 do CP, cuja ação penal é pública condicionada à representação. Vieram os autos conclusos. Decido. Do compulsar dos autos constato inexistir representação da ofendida. Assim, considerando o decurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados da data do fato (21.10.2020), sem a representação da suposta vítima, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO CHAGAS GOMES DE OLIVEIRA, devendo-se proceder as baixas e anotações necessárias. Intimem-se as partes. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Buritis sexta-feira, 1 de março de 2024 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 10:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/03/2024, 10:12

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 07:54

Petição (Parecer)

19/02/2024, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 12:35

Mandado

03/02/2024, 14:24

Mandado

09/01/2024, 12:41

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2024, 12:39

Mero expediente

15/12/2023, 10:50

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

—

Petição

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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