Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7020602-37.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7020602-37.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: OTACIANO MARTINS DA SILVA, RUA ESTELA 5848 CUNIÃ - 76824-416 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518, AVENIDA AMAZONAS 2895, - DE 2375 A 3035 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-163 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LENIR BERTO RIBEIRO, OAB nº RO5584, AVENIDA AMAZONAS 2895, - DE 2375 A 3035 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-163 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AMANDA RIBEIRO SALLA, OAB nº RO9149 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 3325, - DE 2777 A 3367 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76803-859 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Constata-se dos autos que em razão de divergência nos cálculos apresentados pelas partes, o feito foi encaminhado à contadoria judicial, a qual apresentou novos cálculos (ID 94386895), discriminando os valores devidos, sendo R$ 98.105,83 (noventa e oito mil, cento e cinco reais e oitenta e três centavos) pertencentes à parte exequente e R$ 9.810,58 (nove mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), pertencentes ao advogado, referente aos honorários sucumbenciais. Intimados a se manifestarem quanto aos cálculos da contadoria (ID 95083180 e 95083181), as partes concordaram com os valores apurados (ID 96339357 e 96610284). Assim, ao analisar os cálculos apresentados pela contadoria, verifico que eles atendem aos ditames da sentença quanto à base de cálculo e indexadores fixados, razão pela qual HOMOLOGO-OS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Contudo, em relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, esclareço que, consoante a Resolução n. 115/2010 do CNJ, art. 1º, § 5º e art. 5º, §§ 2º e 3º, somado às recentes Decisões do STF (Reclamação n. 26.243 MC/RO e 22.894 MC/RS e RE 1.094.439), mostra-se como incabível o “DESTACAMENTO” em RPVs. Veja-se que a Súmula Vinculante 47 possui a seguinte redação: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. Assim, com relação aos honorários sucumbenciais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em sede de repercussão geral do Recurso extraordinário n. 564.132/RS, a execução de honorários advocatícios de sucumbência poderá ser realizada mediante requisição de pequeno valor, ainda que o crédito dito principal siga a sistemática dos precatórios. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564.132 RIO GRANDE DO SUL. Julgamento 30/10/2014. Relator Min. Eros Grau). Ocorre que, também segundo o entendimento do STF, tal situação não se aplica aos honorários contratuais, cujo fundamento de existência é o próprio crédito autoral e por essa razão fica a este vinculado e, portanto, não admite expedição de precatório ou RPV em separado, porque isso violaria a vedação constitucional ao fracionamento para realizar quitação por dois meios distintos (art. 100, § 8º da Constituição Federal). Isto decorre do fato de que os honorários contratuais representam parte do benefício econômico que o autor da ação fez jus. O Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-03-2018.) Portanto, Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7020602-37.2019.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Auxílio-Doença Acidentário Valor da causa: R$ 15.573,60 (quinze mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos) Parte INDEFIRO o pedido de destacamento de honorários contratuais, devendo estes serem pagos em favor da parte exequente junto com o débito principal, a qual terá a responsabilidade de quitar o referido débito junto ao seu advogado, por ocasião do recebimento dos valores. EXPEÇA-SE RPV conforme os dados fornecidos ao ID 96339357, com destacamento apenas dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Com sua expedição, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte nos autos o respectivo comprovante de pagamento da RPV expedida. Envie-se e-mail para [email protected], com cópia do RPV, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR - CGJ No 164/2022 – DEJUD/SCGJ/CGJ. Comprovado o pagamento, desde já, DEFIRO a transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte exequente (ID 96339357), cabendo à CPE proceder com a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal para cumprimento da ordem. Efetuada a transferência acima descrita, encaminhem-se seus respectivos comprovantes a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo os comprovantes, INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar nos autos, requerendo o que entender ser de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Cumpridas todas as diligências acima e o que mais for necessário, com o exaurimento da prestação jurisdicional, não havendo pendências, voltem conclusos para extinção, na forma do art. 924, II, do CPC. Por fim, antes de remeter os autos conclusos, o Cartório deverá certificar-se da inexistência de saldo nas contas judiciais, para evitar decisão de arquivamento do processo com valores ainda pendentes de levantamento. Sem ônus, ante a falta de resistência pela parte executada quanto aos cálculos apresentados, conforme art. 85, §7º, do CPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 29 de setembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTACIANO MARTINS DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTACIANO MARTINS DA SILVA em 10/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado DECISÃO em 17/12/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(20)