Cumprimento de sentença 7008980-50.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008980-50.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008980-50.2022.8.22.0002. AUTOR: KARYNNA AKEMY HACHIYA HASHIMOTO, OAB nº PR4664 Polo Passivo: ISMAEL MATHEUS DE MATTOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARIA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de cumprimento sentença movido por Maria Aparecida de Lima em face de Ismael Matheus de Mattos. Este juízo, em ID 119228802, desconstituiu a restrição e penhora aplicada ao veículo FIAT/PUNTO ATTRACTIVE 2012/12 Placa NBQ0156, pois, nos autos de número 7004774-37.2015.8.22.0002, há uma restrição anterior, aplicada em 2016, logo, há preferência à restrição e penhora ao credor mais antigo. A Exequente se apresentou nos autos informando que não há mais interesse no veículo nos autos de número 7004774-37.2015.8.22.0002, pois a condenação em ressarcimento ao erário foi afastada em segunda instância, diante disso, requereu a reconsideração da decisão de ID 119228802 e expedição de Ofício à 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, para que o MPRO se manifeste sobre a necessidade de eventual permanência da restrição aplicada ao veículo, levando em consideração que o acórdão excluiu o ressarcimento ao erário. Requereu, em caso do MP se manifestar pela liberação da restrição, que já seja realizada a exclusão da restrição pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ariquemes/RO. Pois bem. Deixo, por hora, de reconsiderar a decisão de ID 119228802, porém defiro o pedido de Ofício à 2ª Vara Cível de Ariquemes/RO. Diante disso, determino à CPE que ofície à 2ª Vara Cível de Ariquemes/RO, nos autos de número 7004774-37.2015.8.22.0002, requerendo informações acerca da necessidade de permanência da restrição aplicada, pelo sistema antigo do Renajud, ao veículo FIAT/PUNTO ATTRACTIVE 2012/12 Placa NBQ0156, informando que nestes autos há interesse na penhora e adjudicação da coisa. Não havendo mais interesse na continuidade da restrição, requer-se já a exclusão da restrição; Com a resposta ao Ofício, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quarta-feira, 9 de abril de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008980-50.2022.8.22.0002. AUTOR: KARYNNA AKEMY HACHIYA HASHIMOTO, OAB nº PR4664 Polo Passivo: ISMAEL MATHEUS DE MATTOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARIA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Maria Aparecida de Lima em face de Ismael Matheus de Mattos. Vieram os autos conclusos em razão de petição apresentada pela exequente informando que não foi possível realizar a transferência do veículo adjudicado nestes autos em razão da pendência de restrição no RENAJUD vinculada aos autos nº 7004774-37.2015.8.22.0002, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca. Em consulta aos autos nº 7004774-37.2015.8.22.0002 e ao RENAJUD verifiquei que a inclusão de restrição por aquele Juízo ocorreu em 15 de janeiro de 2016, conforme comprovante anexo, ou seja, antes da penhora realizada nestes autos. Com isso, o credor daqueles autos possui preferência na adjudicação da coisa, não sendo possível a entrega para a quitação do débito executado nestes autos. Diante disso, desconstituo a penhora realizada ao ID 107794659 e revogo o auto de adjudicação expedido ao ID 118968239, bem como determino a expedição de mandado para remoção do bem da posse da exequente e entrega ao executado, a fim retornar a situação ao status quo anterior, garantindo a restrição realizada nos autos nº 7004774-37.2015.8.22.0002. Após o cumprimento das determinações contidas nesta decisão, determino seja realizada a intimação da exequente para requerer o que entender de direito a fim de dar andamento ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, segunda-feira, 7 de abril de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008980-50.2022.8.22.0002. AUTOR: KARYNNA AKEMY HACHIYA HASHIMOTO, OAB nº PR4664 Polo Passivo: ISMAEL MATHEUS DE MATTOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARIA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO DO Vistos. Vieram os autos conclusos com a exequente informando que até o presente momento não fora lavrado o auto de adjudicação, assim, estando impossibilitada de proceder com a transferência do bem penhorado. Pois bem, analisando os autos, em IDs 110696233 e 114430877, já fora por duas vezes determinado à CPE que fosse lavrado o auto de adjudicação, o que até o presente momento não ocorreu. Ademais, o veículo já está em posse da exequente, onde a mesma também já tem em posse o termo de entrega (ID 113889004), ficando pendente apenas o auto de adjudicação para viabilizar a transferência e prosseguimento do feito. Auto de adjudicação, ou carta de adjudicação, detém como fundamento o art. 877, do CPC, sendo requisito para confirmação da adjudicação do bem pelo exequente. A validade da adjudicação de bem penhorado está condicionada à lavratura do respectivo auto. Assim, o exequente apenas conseguirá completar sua adjudicação com a expedição do mesmo nos autos, retirada e, acompanhado do termo de entrega,. Diante disso, determino: a) Proceda-se a CPE com a expedição do auto de adjudicação, juntando nos autos e intimando a exequente para retirada e proceder com a transferência do bem em seu favor, mediante pagamento das respectivas taxas de transferência. b) Retirado o auto de adjudicação, deverá o exequente proceder com a transferência do bem, atualizar os cálculos e dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA APARECIDA DE LIMA, RUA JACAMIM 1245 SETOR 3 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: KARYNNA AKEMY HACHIYA HASHIMOTO, OAB nº PR4664 Parte requerida: ISMAEL MATHEUS DE MATTOS, AV CUJUBI,M 3052 SETOR 1 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7008980-50.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Parte Vistos. I - DO ALVARÁ A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do Alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. Favorecido: Maria Aparecida Lima, inscrita no CPF nº 350.148.902-10, agência 1178-9, conta corrente nº 206394-8, Banco do Brasil. II - DA PENHORA Defiro o pedido de penhora ao ID 104112989. Para tanto, determino: 1. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos bens indicados, tantos quanto forem suficientes para satisfação integral da execução. 2. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada da possibilidade de oferecer Embargos à Execução, nos termos do art. 52, inciso IX da Lei 9.099/95. 3. Caso a parte executada oponha óbices de qualquer natureza quanto à efetivação da penhora, inclusive ocultando-se ou negando-se a ficar como depositário, de logo deve o Oficial de Justiça entrar em contato com a parte autora, ou seu representante legal, para manifestar-se quanto à possível REMOÇÃO do bem penhorado, que custeará as despesas respectivas. 4. NÃO ENCONTRANDO O DEVEDOR e nem BENS a serem penhorados, INTIMAR a parte autora para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); em SENDO PENHORADOS BENS, INTIMAR a parte exequente para manifestação quanto ao interesse na adjudicação/leilão, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito e consequente desconstituição da penhora. Caso o exequente queira ficar como depositário dos bens, deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário, ficará o executado como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º do CPC). Em caso de penhora de VEÍCULOS, decorrido o prazo para impugnação, tornem os autos conclusos para restrição veicular, via Renajud. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR, CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Ariquemes/RO, sexta-feira, 19 de abril de 2024 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

22/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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