Embargos de Declaração Cível 7037160-79.2022.8.22.0001 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7037160-79.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037160-79.2022.8.22.0001. AUTOR: ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A Polo Passivo: ADELANTOS CAPITAL PARTICIPACOES E TECNOLOGIA BRASIL LTDA., D F DOS SANTOS LTDA ADVOGADOS DOS REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, OAB nº AC3802, ALANA BEATRIZ MATOS SOUSA, OAB nº CE45838, FRANCISCO RAFAEL BEZERRA GAMELEIRA, OAB nº CE37632 DECISÃO AUTOR: RAILON HUDSON ALVES MUNIZ, em face do REU: ADELANTOS CAPITAL PARTICIPACOES E TECNOLOGIA BRASIL LTDA., D F DOS SANTOS LTDA. A parte autora interpôs recurso inominado, o qual não foi conhecido por indeferimento da gratuidade. A parte impetrou mandado de segurança, agravo interno e reclamação, já tendo sido todos os recursos julgados sem alteração do Acórdão. Foi determinada a intimação da parte autora para pagamento das custas processuais finais, as quais não foram pagas. A parte apresentou manifestação informando que foi interposta reclamação. Entretanto, se trata de número de processo e parte alheia aos presentes autos. Dito isso, o feito caminha para seu arquivamento, considerando a inércia do autor. Assim, determino à CPE que proceda com o protesto e com o posterior ARQUIVAMENTO. Intimação via DJE. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de setembro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juíza de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: RAILON HUDSON ALVES MUNIZ ADVOGADOS DO Trata-se de ação ajuizada por

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037160-79.2022.8.22.0001. AUTOR: ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A Polo Passivo: ADELANTOS CAPITAL PARTICIPACOES E TECNOLOGIA BRASIL LTDA., D F DOS SANTOS LTDA ADVOGADOS DOS REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, OAB nº AC3802, ALANA BEATRIZ MATOS SOUSA, OAB nº CE45838, FRANCISCO RAFAEL BEZERRA GAMELEIRA, OAB nº CE37632 DECISÃO AUTOR: RAILON HUDSON ALVES MUNIZ, em face do REU: ADELANTOS CAPITAL PARTICIPACOES E TECNOLOGIA BRASIL LTDA., D F DOS SANTOS LTDA. A parte autora interpôs recurso inominado, o qual não foi conhecido por indeferimento da gratuidade. A parte impetrou mandado de segurança, o qual não foi conhecido. Dito isso, o feito caminha para seu arquivamento. Fica a parte autora intimada pela derradeira vez para pagar as custas processuais, conforme Notificação de ID. 106790452, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto. Após pagamento ou protesto, arquivem-se os autos. Intimação via DJE. Porto Velho-RO, 9 de agosto de 2024. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: RAILON HUDSON ALVES MUNIZ ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RAILON HUDSON ALVES MUNIZ Advogados do(a) AUTOR: ARMANDO DIAS SIMOES NETO - RO8288, VANESSA CESARIO SOUSA - RO0008058A REQUERIDO: D F DOS SANTOS LTDA REU: ADELANTOS CAPITAL PARTICIPACOES E TECNOLOGIA BRASIL LTDA. Advogados do(a) REQUERIDO: ALANA BEATRIZ MATOS SOUSA - CE45838, FRANCISCO RAFAEL BEZERRA GAMELEIRA - CE37632 Advogado do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RO0005014A-A RAILON HUDSON ALVES MUNIZ Rua Trizidela, 12139, - de 6800/6801 ao fim, Teixeirão, Porto Velho - RO - CEP: 76825-316 Com base na decisão proferida pela Turma Recursal, fica Vossa Senhoria notificada para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. O valor das custas é de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896/2016 (Regimento de Custas), e o código a ser utilizado é o "1013.2 - Custa final dos Juizados Especiais, face retorno dos autos da Turma Recursal". Para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Porto Velho, 6 de junho de 2024. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE - CUSTAS FINAIS Processo nº: 7037160-79.2022.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAILON HUDSON ALVES MUNIZ Advogados do(a) AUTOR: ARMANDO DIAS SIMOES NETO - RO8288, VANESSA CESARIO SOUSA - RO0008058A REQUERIDO: D F DOS SANTOS LTDA REU: ADELANTOS CAPITAL PARTICIPACOES E TECNOLOGIA BRASIL LTDA. Advogados do(a) REQUERIDO: ALANA BEATRIZ MATOS SOUSA - CE45838, FRANCISCO RAFAEL BEZERRA GAMELEIRA - CE37632 Advogado do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RO0005014A-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Diante do retorno do processo da Turma Recursal, ficam as partes intimadas para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho (RO), 6 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7037160-79.2022.8.22.0001

07/06/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/06/2024, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 12:16

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:02

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:02

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:02

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:02

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:01

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 10:26

Documentos

Decisão

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7037160-79.2022.8.22.0001. RECORRENTE: ARMANDO DIAS SIMOES NETO - RO8288-A, VANESSA CESARIO SOUSA - RO8058-A Polo Passivo: D F DOS SANTOS LTDA e outros Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RO5014-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALANA BEATRIZ MATOS SOUSA - CE45838-A, FRANCISCO RAFAEL BEZERRA GAMELEIRA - CE37632-A RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, Lei Federal nº. 9.099/95, bem como Enunciado Cível FONAJE nº. 92. VOTO Em análise dos pressupostos recursais, verificou-se que a parte recorrente não juntou documentos necessários à comprovação de hipossuficiência, sendo oportunizado o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo recursal. Contudo, deixou-se transcorrer o prazo sem nenhuma manifestação, de modo que o reconhecimento da deserção do recurso é medida de rigor. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. No microssistema dos Juizados Especiais a Lei n.º 9.099/95 determina que o prazo máximo para recolhimento ou complementação do preparo será de 48h (quarenta e oito horas), contados a partir da interposição do recurso inominado. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002282-02.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 21/11/2021”. Por essas razões, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso inominado, porquanto deserto. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Hipossuficiência. Ausência de Comprovação. Preparo Recursal. Não Recolhido. Prazo Peremptório. Recurso Deserto. Recurso Não Conhecido. Não comprovada a hipossuficiência, nem recolhido o preparo recursal no prazo peremptório de 48 horas, impõe-se a declaração de deserção do recurso inominado, com consequente não conhecimento. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 01/11/2023 15:30:31 Data julgamento: 06/12/2023 Polo Ativo: RAILON HUDSON ALVES MUNIZ Advogados do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO NAO CONHECIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 06 de Dezembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7037160-79.2022.8.22.0001. Recorrente: RAILON HUDSON ALVES MUNIZ Advogado(a): VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288A Recorrido (a): D F DOS SANTOS LTDA, PAYJOY TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogado(a): ALANA BEATRIZ MATOS SOUSA, OAB nº CE45838A, FRANCISCO RAFAEL BEZERRA GAMELEIRA, OAB nº CE37632, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, OAB nº RO5014A Relator: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data da distribuição: 01/11/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Vistos. O Juízo de admissibilidade recursal consiste na verificação do preenchimento dos pressupostos processuais mínimos para análise da insurgência apresentada ao juízo ad quem. Funciona, basicamente, como um mecanismo de filtragem em relação às demandas propostas diariamente perante o Poder Judiciário, a fim de que sejam analisadas somente aquelas que preencham os requisitos necessários para assegurar o conhecimento da matéria. A admissibilidade dos recursos inominados interpostos dependem, em suma, do preenchimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos. Em relação ao primeiro requisito, tem-se que para conhecimento do recurso torna-se necessária a demonstração de cabimento, legitimidade para recorrer e interesse recursal. No que concerne ao segundo requisito – o extrínseco, torna-se necessária a demonstração do regular preparo, tempestividade e regularidade formal. As condições de admissibilidade do recurso e pressupostos processuais constituem sempre matéria preliminar ao exame de mérito e integram a esfera concernente à admissibilidade do pedido realizado ao Juízo revisor. Com efeito, no caso em apreço, o(a) recorrente interpôs o recurso inominado e requereu as benesses da gratuidade da justiça, asseverando que não possui condições financeiras para arcar com o preparo recursal, sem comprometer seu sustento e de seus familiares. Ocorre, todavia, que a recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira alegada no recurso inominado, aduzindo meramente que é hipossuficiente, sem informar qual sua ocupação/profissão e qual sua renda média mensal. Portanto, INDEFIRO o pleito de justiça gratuita, uma vez que a hipossuficiência financeira não está atrelada aos gastos mensais da parte, mas aos seus rendimentos que não ficaram demonstrados nos autos. Nesse diapasão, inexistindo preparo e sendo indeferido o pedido de gratuidade da Justiça, entendo ser o caso de intimação da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar o comprovante de recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A esse respeito, a propósito, cito precedentes deste Colegiado Recursal: “MANDADO SE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA E RECONHECIDA DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO 115 FONAJE. -Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso inominado, deve o juiz facultar o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0800026-44.2020.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 24/03/2021” Embargos de declaração. Erro material. Indeferimento da gratuidade da Justiça. Prazo para recolhimento do preparo. Necessidade. O Juízo pode efetuar o indeferimento da gratuidade da justiça quando os elementos de provas dos autos não se mostram suficientes para comprovação da hipossuficiência financeira, devendo, contudo, conceder prazo para recolhimento do preparo recursal. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0800208-30.2020.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de julgamento: 27/12/2020 No mesmo sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUESTIONADA PELA JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ASSINALADO PELO TRIBUNAL A QUO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência do STJ entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. 3. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela existência de elementos nos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência, determinando a apresentação de documentos pelo recorrente para verificação de sua situação econômica, providência da qual não se desincumbiu. 4. A alteração das premissas que levaram as instâncias ordinárias a indeferir o pedido de gratuidade de justiça demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. Precedentes. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1314525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019) Firme nessas considerações, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, mas concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para juntada do preparo, sob pena de deserção. Intime-se a parte à providência. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Porto Velho, 13 de novembro de 2023 Cristiano Gomes Mazzini RELATOR

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAILON HUDSON ALVES MUNIZ, RUA TRIZIDELA 12139, - DE 6800/6801 AO FIM TEIXEIRÃO - 76825-316 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A REU: ADELANTOS CAPITAL PARTICIPACOES E TECNOLOGIA BRASIL LTDA., ALAMEDA SANTOS 2300, CJ 11 CERQUEIRA CÉSAR - 01418-200 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, D F DOS SANTOS LTDA, AVENIDA RIO MADEIRA 3288, LOJA CASA DO CELULAR - 2 PISO PROXIMO A BEMOL FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-408 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, OAB nº AC3802, ALANA BEATRIZ MATOS SOUSA, OAB nº CE45838, FRANCISCO RAFAEL BEZERRA GAMELEIRA, OAB nº CE37632 SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7037160-79.2022.8.22.0001 Trata-se de ação onde a parte requerente alega ter adquirido um celular da primeira requerida, por meio de financiamento feito pela segunda requerida e que tentou realizar a quitação do financiamento sem o pagamento de juros, sendo impedido, ocorrendo o bloqueio do aparelho. Pede a rescisão do contrato, a devolução do valor pago de entrada e a reparação pelos danos morais sofridos. As requeridas, em apertada síntese, apresentaram contestação pedindo a improcedência da ação. Em que pese todo o alegado pela parte requerente em sua inicial, há um contrato firmado entre as partes onde as cláusulas são bastante claras quanto a aplicação dos juros no momento do financiamento. A parte requerente alega que antes do vencimento da primeira parcela buscou a primeira requerida para pagamento antecipado, já que ganharia desconto pelo encerramento do contrato. Porém, diz ter descoberto que o valor do aparelho não foi o mesmo anunciado no momento da compra, motivo pelo qual não aceitou a quitação antecipada. Percebe-se que a parte requerente julgou que o valor para quitação antecipada seria o valor do aparelho celular e não do financiamento realizado pelas partes. Não há nos autos a comprovação de nenhum pagamento do contrato de financiamento existente, o que motivou o bloqueio do aparelho, conforme cláusula contratual. O negócio jurídico fora aceito pela parte requerente que assinou de forma virtual o contrato, sendo este válido. Não se vislumbra qualquer defeito no contrato, não sendo este abusivo, vez que a parte requerente optou por essa modalidade por não dispor de crédito na praça para aquisição do aparelho. O bloqueio por meio de aplicativo se mostra ferramenta utilizada e prevista em contrato como meio coercitivo para o pagamento do saldo devedor, mais uma vez salientando que houve o aceite do requerente que estava ciente das consequências da inadimplência. A parte requerente não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o ato ilícito em que funda a sua pretensão de indenização, não havendo que se falar em culpa ou dever de indenizar. Os três requisitos configuradores da responsabilidade (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), devem coexistir para autorizar a indenização por abalo moral. Não basta alegar um dano (sequer provado) sem que preexista uma conduta ilícita e o nexo de causalidade. E como é cediço, a demonstração do fato básico para o acolhimento da pretensão é ônus da autora, segundo o entendimento do art. 373, I, do CPC, partindo daí a análise dos pressupostos da ocorrência dos danos morais, recaindo sobre o réu o ônus da prova negativa do fato, à inteligência do inciso II do indigitado artigo. Portanto, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, totalmente improcedentes, posto que a parte requerente não comprova que a requerida agiu ilicitamente, bem como não há prova de qualquer abalo à sua honra objetiva/subjetiva. Dispositivo Diante do exposto, julgo, por sentença com resolução do mérito, IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, declaro extinto o processo com a resolução do mérito. Torno sem efeito a tutela de urgência concedida no id 84190527. Sem custas e sem honorários por se trata de decisão em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/1995. Publicado e registrado eletronicamente. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho, 7 de agosto de 2023.

08/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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