Execução de Título Extrajudicial 7027458-80.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7027458-80.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: ROBSON JUNIOR PEREIRA PERES ADVOGADO DO EXECUTADO: DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO, OAB nº RO5458 Valor da Causa: R$ 12.659,22 Data da distribuição: 31/07/2020 DECISÃO Conforme despacho de ID n. 129761370 e termos SISBAJUD de IDs n. 129761371 e 129761372, houve bloqueio judicial da quantia total de R$ 17.344,91, sendo R$ 252,83 junto ao Banco Bradesco S.A. e R$ 17.092,08 junto à Caixa Econômica Federal. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando que recebe salário mensal de R$ 16.922,88, depositado exclusivamente em conta-salário, e que foi bloqueada a quantia de R$ 17.344,91, correspondente, segundo afirma, à integralidade de sua remuneração, em afronta ao art. 833, IV, do CPC, com comprometimento de sua subsistência. Requer a liberação dos valores bloqueados e, subsidiariamente, caso não acolhida integralmente a pretensão, requer que a penhora seja limitada a 10% do salário líquido (ID n. 131048840). A parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, sustentando a improcedência da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, ao argumento de que a verba salarial não goza de proteção absoluta. Impugna, ainda, o pedido subsidiário do executado para limitação da penhora a 10% da remuneração, por reputar o percentual insuficiente à satisfação do crédito, requerendo, caso não seja mantido o bloqueio integral, que a constrição seja fixada em 30% do salário líquido (ID n. 131435315). Decido. Embora a exceção de pré-executividade não possua disciplina legal expressa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7027458-80.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial trata-se de instrumento admitido pela jurisprudência para o conhecimento de matérias que possam ser apreciadas de ofício, ou que estejam demonstradas por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses acima descritas. É certo que a finalidade do procedimento executivo é a satisfação do crédito exequendo, devendo a execução se desenvolver no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. Todavia, a atividade executiva deve observar, simultaneamente, a menor onerosidade ao devedor, a proporcionalidade, a razoabilidade e a preservação do mínimo existencial. A princípio, as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Todavia, essa proteção não pode ser interpretada de modo absolutamente dissociado das particularidades do caso concreto, sobretudo quando a constrição não comprometer a subsistência digna do executado e de seu núcleo familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, inclusive em hipóteses de dívida não alimentar, desde que preservado montante suficiente à manutenção digna do devedor e de sua família. A análise, portanto, exige ponderação concreta entre a natureza alimentar da verba alegadamente atingida, a efetividade da execução e a prova de eventual comprometimento do mínimo existencial. DOS VALORES BLOQUEADOS Os valores bloqueados e penhorados via SISBAJUD correspondem a: (i) Banco Bradesco S.A. - R$ 252,83, com ordem efetivada em 07/10/2025, às 20h11 (ID n. 129761371); e (ii) Caixa Econômica Federal - R$ 17.092,08, com ordem efetivada em 27/09/2025 (ID n. 129761372), totalizando R$ 17.344,91. A parte executada sustenta que as quantias constritas possuem natureza salarial, razão pela qual seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Para tanto, juntou aos autos contracheques referentes aos meses de setembro a novembro de 2025, contrato de locação e documentos relativos a despesas com cartão de crédito (IDs n. 131048846, 131048847 e 131048848). Todavia, não lhe assiste razão. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, cabe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Ainda, à luz do art. 373, II, do CPC, incumbe ao executado demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, ônus que, no caso, não foi satisfatoriamente cumprido. Embora os contracheques de IDs n. 131048842, 131048843 e 131048844 demonstrem que o executado percebe remuneração mensal líquida superior a R$ 16.000,00, tais documentos indicam pagamento em conta vinculada ao Banco Bradesco S.A., ao passo que a maior parte da constrição incidiu sobre valores existentes junto à Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 17.092,08, conforme ID n. 129761372. Com efeito, o bloqueio realizado no Banco Bradesco S.A. foi de apenas R$ 252,83, conforme ID n. 129761371, valor substancialmente inferior à remuneração mensal indicada pelo executado. Assim, os documentos apresentados não demonstram, de forma direta e segura, que a quantia total constrita corresponda à integralidade do salário mensal do executado ou que os valores bloqueados na Caixa Econômica Federal tenham origem salarial imediata. A ausência de extratos bancários das contas atingidas pela constrição impede a verificação da origem dos valores bloqueados, da data de eventual crédito salarial, da existência de outros ingressos financeiros, da eventual mistura com recursos de natureza diversa e da manutenção da alegada natureza alimentar no momento do bloqueio. Portanto, embora comprovada a percepção de remuneração pelo executado, não foi comprovado o nexo específico entre os valores efetivamente bloqueados e a verba salarial invocada como impenhorável. Da mesma forma, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que a constrição compromete o mínimo existencial do executado ou inviabiliza o atendimento de suas necessidades básicas. A mera apresentação de comprovantes de despesas ordinárias, desacompanhada de demonstração concreta da incapacidade financeira decorrente da penhora, mostra-se insuficiente para afastar a constrição. Ainda que se admitisse a natureza salarial dos valores, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não possui caráter absoluto, podendo ser mitigada quando a constrição não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, em observância aos princípios da proporcionalidade e da efetividade da execução. No caso concreto, o executado percebe remuneração mensal superior a R$ 16.000,00, não tendo demonstrado que a manutenção da constrição inviabilizará sua subsistência ou a de seu núcleo familiar. Também não prospera a alegação de que o bloqueio seria inócuo por não satisfazer integralmente o crédito exequendo. Ainda que inferior ao valor da dívida, a quantia constrita deve ser destinada à amortização do débito, em prestígio aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade recíproca. Dessa forma, ausente prova suficiente da alegada impenhorabilidade e inexistindo demonstração de comprometimento do mínimo existencial, rejeito a exceção de pré-executividade e mantenho a penhora incidente sobre a quantia de R$ 17.344,91 e suas atualizações. Intimo a parte exequente para apresentar os dados bancários para expedição de alvará. Prazo de 15 (quinze) dias. O alvará será expedido após o trânsito em julgado da presente decisão. À CPE para certificar. Porto Velho, 9 de julho de 2026. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 12:06

Exceção de pré-executividade

09/07/2026, 12:06

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:03

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:18

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:13

Publicação

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 08:27

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:22

Publicação

03/12/2025, 01:21

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: ROBSON JUNIOR PEREIRA PERES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Realizado o bloqueio online de valores por meio do sistema SISBAJUD, modalidade teimosinha, a consulta restou parcialmente frutífera, conforme termo em anexo. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo nº: 7027458-80.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado (ou por carta/AR, caso não possua patrono - art. 854, §2º do CPC), para, querendo, apresente impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, §3º do mesmo Código. Advirto a parte executada que na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação apresentada, o valor do bloqueio será convertido automaticamente em penhora, sem necessidade de termo nos autos. 3. Apresentado impugnação ao bloqueio, dê-se vistas à parte contrária para se manifestar, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Ausente impugnação ao bloqueio, e convertido o bloqueio automaticamente em penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à penhora, requerendo o que entender de direito. 5. Apresentado impugnação à penhora, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na falta de impugnação à penhora pela parte executada ou rejeitados os apresentados, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção do feito. Libere-se a CPE o acesso ao documento apenas às partes e advogados devidamente cadastrados no processo. SERVE O PRESENTE DE / CARTA AR / MANDADO / EDITAL. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 2 de dezembro de 2025 Haruo Mizusaki Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 7ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ROBSON JUNIOR PEREIRA PERES CPF: 907.787.232-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 12.659,22 (doze mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos) atualizado até 31/07/2020. DESPACHO Processo: 7027458-80.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 EXECUTADO: ROBSON JUNIOR PEREIRA PERES DESPACHO ID 113160452: “(...) DETERMINO a citação por edital do executado ROBSON JUNIOR PEREIRA PERES - CPF: 907.787.232-91. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 22 de novembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 22/11/2024 11:01:27 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2510 Caracteres 2041 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 53,94 Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: ROBSON JUNIOR PEREIRA PERES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 12.659,22 Data da distribuição: 31/07/2020 DESPACHO Nos termos do art. 256 e incisos do CPC, a citação por edital terá cabimento nas seguintes hipóteses: ''I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.'' Analisando os autos, verifica-se que diversas foram as tentativas de citação do executado ROBSON JUNIOR PEREIRA PERES, todas sem êxito, sendo utilizado para o intento os diversos mecanismos disponíveis ao juízo (INFOJUD, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, etc.) e, ainda, a expedição de ofícios às concessionárias de fornecimento de energia e telefonia. Dessa forma, entendo que a realização de outras diligências para localização dos executados seriam inócuas, o que viabiliza o deferimento do pedido. Nesse sentido: Processo Civil. Execução fiscal. Não localização do devedor. Outras diligências que seriam inócuas. Citação editalícia viabilizada. Sendo inócuas outras diligências para localização do devedor, viabiliza-se a citação por edital. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800547-23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 25/01/2024). Grifei. Assim esclarecido, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7027458-80.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido formulado no ID. 108285670 e DETERMINO a citação por edital dos executados ROBSON JUNIOR PEREIRA PERES - CPF: 907.787.232-91. Cite o executado por edital, com prazo de 20 (dias), observando-se o disposto no artigo 257 do CPC. Realizada a publicação do edital e decorrido o prazo, se não for apresentada defesa, com fundamento no inciso II do art. 72 do CPC, desde logo nomeio o Defensor Público que atua perante esta vara como curador do requerido citado por edital. Dê-se vista ao curador para requerer o que entender de direito, inclusive apresentar defesa. Havendo manifestação da curadoria especial, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para pasta ''Despacho''. Intime-se. Porto Velho, 30 de outubro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/10/2024, 00:00

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7027458-80.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 Polo Passivo: ROBSON JUNIOR PEREIRA PERES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em atenção ao princípio da cooperação, AUTORIZO à parte exequente que providencie a expedição de ofícios às concessionárias de serviço público e telefonia solicitando informação sobre eventual registro de endereço da(s) parte(s) executada(s) abaixo mencionada(s): Nome CPF ROBSON JUNIOR PEREIRA PERES 907.787.232-91 O ofício deverá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. As respostas dos ofícios deverão ser encaminhadas para o e-mail do advogado cadastrado no processo, tendo esse o dever de juntar aos autos. NÃO DEVEM SER ENCAMINHADOS E-MAILS DIRETAMENTE À VARA JUDICIAL OU À CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS, QUE SERÃO DESCONSIDERADOS. Em até 15 dias corridos após o término do prazo de retorno de resposta, deverá a requerente informar, de forma consolidada e de uma única vez, quais terceiros foram circularizados, data do protocolo, e se houve resposta ou não. Na mesma ocasião, deve promover o andamento do processo, sob pena de suspensão ou arquivamento. Em caso de inércia do exequente, tornem os autos conclusos para análise de suspensão ou arquivamento. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO AUTORIZAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO: 15 DIAS CORRIDOS DA PUBLICAÇÃO DESSE DESPACHO. PRAZO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DISPONIBILIZAREM A INFORMAÇÃO: 15 DIAS CORRIDOS DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS: 15 DIAS CORRIDOS DO PRAZO FINAL DE RETORNO DAS RESPOSTAS. À CPE: Aguardar o decurso do prazo de consolidação de informações ou manifestação do exequente. Porto Velho, 2 de abril de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO

03/04/2024, 00:00

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