Cumprimento de sentença 7000932-74.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000932-74.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000932-74.2024.8.22.0021. REQUERENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 Polo Ativo: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS ADVOGADO DO REQUERIDO: ANDRE LUIZ LUNARDON, OAB nº PR23304 DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, evolua-se a classe processual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARIA MADALENA FERRARI MATEDE ADVOGADO DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Evolua-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 15 de julho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MADALENA FERRARI MATEDE ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 REU: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS ADVOGADO DO REU: ANDRE LUIZ LUNARDON, OAB nº PR23304 SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000932-74.2024.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração interpostos pela requerida sustentando a omissão/contradição na sentença. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo inadmitido para a rediscussão de matéria já apreciada, em razão de se tratar de mera irresignação com o resultado da decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença atacada não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo assim os embargos manejados estão para além das hipóteses legais. No caso em análise nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes, pugnando pela reapreciação da matéria por via inadequada. Contudo, apresentando a sentença fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. É de se destacar que este Juízo já firmou seu convencimento, assim a via eleita dos embargos não é adequada e cabe ao embargante, caso queira, apresentar recurso apropriado para manifestar seu descontentamento. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo hígida a sentença exarada, porquanto não se verificam presentes os pressupostos da omissão, contradição ou ambiguidade. Via de consequência, mantenho a sentença tal como está lançada. Intime-se as partes. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado, arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 5 de maio de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000932-74.2024.8.22.0021. AUTOR: MARIA MADALENA FERRARI MATEDE ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS ADVOGADO DO REU: ANDRE LUIZ LUNARDON, OAB nº PR23304 SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: MARIA MADALENA FERRARI MATEDE, CPF nº 71331107253, LINHA C34 s/n ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, CNPJ nº 81222267000125, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355, 1 ANDAR JARDIM PAULISTANO - 01452-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Análise de Crédito Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA MADALENA FERRARI MATEDE em desfavor de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, alegando em síntese que é aposentado (a) e que a parte requerida vem realizando descontos em sua conta bancária a título de pagamento de seguro, mas que não celebrou qualquer contrato de seguro junto ao requerido. O desconto referente ao seguro não procede, uma vez que o autor nunca contratou qualquer serviço oferecido pelo requerido, o que torna o débito totalmente ilegal, abusivo e fraudulento. Relata que os descontos tiveram início em setembro de 2019 e que até a data do ajuizamento da demanda importavam em R$ 19,58 (dezenove reais e cinquenta e oito centavos). Afirma que a situação lhe causou danos morais. Requer a procedência do pedido, para declarar a inexigibilidade do débito, bem como para condenar a parte requerida à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial está instruída com documentos. Concedida a tutela de urgência e a gratuidade de justiça. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando em sede de preliminar prescrição trienal. No mérito, pela improcedência do pedido (ID.106332821). O requerente apresentou impugnação à contestação (id. 106408137). Realizada audiência de conciliação, a mesma restou INFRUTÍFERA. As partes forma intimadas para produção de provas, oportunidade em que a parte autora requereu a realização da perícia. A parte ré se manteve inerte e apresentou pedido de julgamento antecipado da lide. Nessas condições vieram-me conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Em sua contestação, a ré arguiu a preliminar de prescrição trienal, portanto passo a analisa-la. b) Preliminares Em sua peça de defesa o banco réu suscita prescrição trienal, com base no artigo 206, § 3° do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão, pois o prazo prescricional aplicável ao caso concreto é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de defeito na prestação do serviço. Assim, rejeito as preliminares suscitada. As preliminares restaram debatidas, portanto passo ao mérito. b) Mérito Com efeito, a questão posta em juízo envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final (parte autora), incidindo, inclusive, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, ao caso incide as previsões narradas no artigo 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Desta feita, imperioso registrar que, conforme o § 3° do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que existe culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. À vista do sistema de proteção ao consumidor, o ônus da prova compete ao banco réu, consoante determina o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), porquanto este é que detém todos os registros e anotações referentes ao negócio jurídico questionado pela parte autora. Pois bem. Compulsando o estofo probatório angariado nos autos pelas partes, entendo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probante (art. 14, § 3º do CDC), em especial, comprovando a efetiva contratação dos serviços, pelo consumidor. Melhor elucidando, não logrou êxito a instituição financeira ré em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC), ou seja, deixou de demonstrar a adesão do consumidor aos serviços narrados na exordial, prova perfeitamente possível. A requerida apresentou áudio de ligação telefônica atribuída à parte autora (ID 106332827, onde teria sido realizada a contratação do seguro. A par disso, cumpre registrar a necessidade de alinhamento dos valores e princípios organizacionais das empresas com a política de oferta de produtos e de serviços no mercado, a preocupação em relação à forma como a oferta é dirigida ao consumidor apresenta-se como indicativo sensível e revelador dos padrões éticos das relações de consumo. O CDC proíbe práticas baseadas em abusos na oferta e concessão de empréstimos consignados realizadas mediante exposição e fornecimentos indevidos de dados e por intermédio de persistente número de ligações telefônicas. Tanto é assim, que o Código, em seu art. 6º, traz o rol dos direitos básicos do consumidor, dentre os quais figuram, a liberdade de escolha e os direitos à informação adequada e clara. O Codex, seguindo essa linha, defere proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e práticas comerciais abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, bem como à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, inciso IV). Dispõe o CDC, nos termos do inciso IV, do seu artigo 39 que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”. Percebe-se que o Código consumerista é cristalino quanto à vedação do fornecedor se prevalecer da idade do consumidor, para impor à contratação de seus produtos ou serviços. Outrossim, o artigo 52 do CDC estabelece que: No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; e V - soma total a pagar, com e sem financiamento”. Disposições que são aparentemente não cumpridas quando o modo de contratação se consuma por intermédio de ligações telefônicas. No caso em questão, é evidente que a abordagem aos assegurados e as informações fornecidas pelos funcionários do call center precisam ser adequadas e com clareza para o o consumidor associar o serviço oferecido, concordando com o desconto de parte de seu benefício previdenciário e contratando um seguro. Em análise, a parte autora não comprovou a contratação através de ligações, somente juntada tela informando dos descontos efetuados na conta corrente da autora ID. 106332827 - Pág. 1. Nesse sentido, ante a insuficiência da prova documental e diante do 'risco de inesclarecibilidade' assumido, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de demonstrar o fato extintivo do direito afirmado na inicial, sendo de rigor a parcial procedência da ação. DO DANO MATERIAL Na hipótese, o desconto foi realizado sem a devida autorização da autora, por meio de contrato ilegal, de modo que se trata de conduta contrária à boa-fé objetiva, que autoriza a restituição dos descontos em dobro, nos termos do art. 42, do CDC. E, consoante entendimento do STJ firmado no tema 929: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. No caso, depreende-se que a Ré não teve diligência necessária, configurando negligência na prestação do serviço e descaso com o consumidor, na contratação dos correspondentes seguros, estando comprovada uma conduta de má-fé. Assim, de rigor a devolução em dobro dos valores cobrados, uma vez demonstrada a má-fé. DO DANO MORAL Por fim, com relação aos danos morais, estes também restaram caracterizados, vez que a parte autora teve os seus rendimentos mensais suprimidos indevidamente com a restrição de valores recebidos em conta utilizada para recebimento de verbas de caráter alimentar, restando incontroverso o abalo moral sofrido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA REQUERIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido em benefício previdenciário, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. O Quantum reparatório do dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito e nem ser tão baixo que perca o sentido de punição. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário, é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJ-RO - AC: 70108625220198220002 RO 7010862-52.2019.822.0002, Data de Julgamento: 25/09/2020). Quanto à fixação do "quantum" indenizatório, a indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir- se em enriquecimento sem causa em prejuízo da ré, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, procedendo o Juiz com razoabilidade e levando em consideração as peculiaridades de cada caso. Ademais, deve contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. O padrão socioeconômico das partes, segundo o que consta dos autos, é de manifesto desequilíbrio. Em assim sendo, levando-se em consideração esses aspectos em seu conjunto, pautado pelo princípio da razoabilidade que necessariamente deve nortear a fixação da indenização por danos morais nesses casos, fixo o "quantum" da verba indenizatória em R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MARIA MADALENA FERRARI MATEDE em desfavor de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, por consequência: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, e por conseguinte, inexigíveis os débitos decorrentes das cobranças indevidas; b) CONDENO a parte ré a restituir, em dobro todos dos valores debitados indevidamente da conta bancária do autor, totalizando o importe de R$3.543,40 (três mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) e mais eventuais descontos efetuados no curso desta ação, a ser apurado mediante cálculo, acrescidos de juros de 1%, ao mês e de correção monetária desde a data de cada desconto, observando-se a Tabela Prática do TJRO; c) CONDENO o réu ao pagamento de danos morais ao autor, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora no patamar de 1% ao mês e corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJRO a contar desta data; d) CONFIRMO a tutela provisória de urgência deferida nestes autos. Custas na forma da lei, pela parte ré. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 9 de agosto de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA MADALENA FERRARI MATEDE ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: MARIA MADALENA FERRARI MATEDE, LINHA C34 s/n ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355, 1 ANDAR JARDIM PAULISTANO - 01452-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Buritis, 1 de março de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000932-74.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de Justiça. Defiro a prioridade de tramitação do feito, tendo em vista a idade do autor e o disposto no art. 71, parágrafo 1º, do Estatuto do Idoso. Registra-se a prioridade. Trata-se de ação ajuizada por MARIA MADALENA FERRARI MATEDE em face de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, alegando que o requerido de forma indevida vem efetivando descontos em sua conta corrente desde setembro de 2019, desconhecendo o débito/contrato. Os documentos juntados pela parte autora e as sustentações jurídicas e fáticas expostas nos autos demonstram a probabilidade do direito invocado, pois comprovam que a parte requerida está descontando valores em benefício. Além da demonstração de probabilidade do direito requerido, subsiste patente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cujo requisito restou provado por meio da demonstração de que são graves os prejuízos à subsistência da parte autora e de seus familiares face ao considerável decréscimo patrimonial. Nesse sentido, a concessão da antecipação da tutela para suspender os descontos não causa nenhum risco irreparável para a parte requerida, pois em caso de improcedência do pedido, poderá efetuar a cobrança retroativa dos valores que eventualmente forem concedidos nesse momento, sem que haja qualquer prejuízo. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino à requerida que, no prazo de 5 dias úteis, SUSPENDA os descontos realizados na conta corrente da parte autora, discutido nesta demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$5.000,00, sem prejuízo de revisão do valor e outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. Intime-se a requerida para cumprir esta determinação. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 15 (quinze) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para cumprir a tutela e para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

04/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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