Cumprimento de sentença 0003022-68.2010.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 0003022-68.2010.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO, OAB nº PE33670, MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR, OAB nº PE34676 EXECUTADO: REINALDO DO NASCIMENTO BIER EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0003022-68.2010.8.22.0021 DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a CNSeg, SUSEP e CVM a fornecer, diretamente ao advogado da parte exequente, informações quanto existência ou não de previdência privada, títulos de capitalização e demais aplicações em nome da parte executada REINALDO DO NASCIMENTO BIER, CPF nº 61369268220, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte autora imprimi-la e apresentá-la à CNSeg, SUSEP e CVM, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 (trinta) dias da presente Decisão, deverá a parte requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada ora deferida, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis ou inexistindo bens, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 16 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO, OAB nº PE33670, MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR, OAB nº PE34676 EXECUTADO: REINALDO DO NASCIMENTO BIER EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O pedido de indisponibilidade de bens da executada através da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), SNIPER foram deferidos, conforme espelho em anexo. Por fim, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0003022-68.2010.8.22.0021 indefiro a pesquisa no sistema CCS - BACENJUD. Isso porque, o cadastro referido não se destina aos fins pleiteados nesta demanda, conforme informações extraídas do site do CNJ, com acesso disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/. “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”.” Assim, fica a parte exequente intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito sob pena de arquivamento. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 27 de março de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(187)