Inquérito Policial 0003368-77.2014.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Inquérito Policial 0003368-77.2014.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

21/03/2024, 08:18

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:35

Petição

20/03/2024, 17:53

Publicação

04/03/2024, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INVESTIGADO: MARCIO DE JESUS LIMA INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0003368-77.2014.8.22.0021 Vistos. Vieram-me conclusos os autos com pedido de arquivamento do Inquérito Policial formulado pelo Ministério Público, sob o argumento de ausência de justa causa (id. n. 102233236). Pois bem. DECIDO. Trata-se de inquérito policial com o objetivo de investigar suposto crime de lesão corporal – violência doméstica (art. 129, §9º, do CP c/c art. 5º, 7º, inciso I e art. 41 da Lei n. 11.340/06), ocorrido em 06/10/2011, tendo como vítima Lorraine Ramalho Lopes. Da análise das provas produzidas em sede policial, não foi possível extrair a existência do crime. Assim, é evidente a falta de justa causa, uma vez que no inquérito não há informações suficientes de autoria, materialidade delitiva, fotos ou comprovação mais robusta do suposto crime narrado na exordial. Sendo assim, entendo que assiste razão ao Ministério Público, não havendo, ao menos por ora, suporte probatório mínimo para a propositura da ação penal, daí porque deve o procedimento ser arquivado. ACOLHO o parecer ministerial e, como corolário, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, com a ressalva dos arts. 18 e 28, do Código de Processo Penal c/c art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de desarquivamento. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ciência ao Ministério Público. Promova-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, sexta-feira, 1 de março de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 10:57

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

01/03/2024, 10:57

Conclusão (para decisão)

01/03/2024, 08:03

Definitivo

31/12/2019, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/09/2014, 10:27

Entrega em carga/vista

23/09/2014, 00:00