Procedimento Comum Cível 7001224-95.2024.8.22.0009 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001224-95.2024.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 15:28

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:35

Publicação

22/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001224-95.2024.8.22.0009. AUTOR: LUIZ VIEIRA DE MATOS Advogados do(a) AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE - RO8727 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TRF1 Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 10:59

Recebimento

19/08/2025, 09:35

Documento (Certidão)

19/08/2025, 09:34

Remessa (em grau de recurso)

08/11/2024, 14:38

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:53

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001224-95.2024.8.22.0009. AUTOR: LUIZ VIEIRA DE MATOS Advogados do(a) AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE - RO8727 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Ficam AS PARTES, por meio de seus advogados, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificadas do encaminhamento do recurso para julgamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 12:07

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7001224-95.2024.8.22.0009. AUTOR: LUIZ VIEIRA DE MATOS ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Vistos. Trata-se de embargos de declaração que LUIZ VIEIRA DE MATOS opôs em face da decisão de ID 108916770. Narra que a decisão deve ser totalmente reformada, haja vista que houve obscuridade, contradição e omissão, pois o autor já havia alegado demora na análise da esfera administrativa, tendo sua pretensão resistida com a negativa da autaquia (ID 109248537). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Muito embora os embargos de declaração sejam cabíveis contra qualquer decisão judicial, deverá apenas ser utilizado quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando a decisão não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da decisão, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, no que lhe concerne, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, vê-se que o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. De fato, a sentença de ID 108916770 especificou que, em razão de o indeferimento ter ocorrido pelo motivo de não cumprimento de exigências, constando expressamente que os documentos anexados não se encontram consoante a exigência legal, não há como falar em interesse de agir (ID 106116102, pág. 20). Trata-se de ônus da parte autora cumprir com as determinações da autarquia. A análise do teor dos embargos demonstra que a parte pretende, em verdade, alterar o teor da decisão, o que não é possível pela presente via. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos, e os REJEITO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão, que deverá permanecer tal como foi lançada. Intime-se a parte. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 7 de agosto de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7001224-95.2024.8.22.0009. AUTOR: LUIZ VIEIRA DE MATOS ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por LUIZ VIEIRA DE MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve decisão, que revogou a sentença de indeferimento da inicial e determinou o seguimento do feito, com a determinação de citação da parte requerida (ID105129350). A parte requerida apresentou contestação, aduzindo que o requerente não possui interesse de agir. No mérito, alegou que o requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício (ID's 104154364 e 104975308). O autor apresentou réplica à contestação, reiterando os argumentos da inicial e pugnando pela procedência da ação (ID 107129346). Aportou certidão de trânsito em julgado do recurso que concedeu a gratuidade judiciária ao autor (ID 108312445). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da preliminar de ausência de interesse de agir Analiso a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela autarquia na contestação de ID 106115050. O interesse processual refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, subdividindo-se em interesse-necessidade, quando resta demonstrado que, sem o exercício do contencioso jurisdicional, a pretensão não pode ser satisfeita e interesse-adequação, pelo qual o demandante deve escolher o procedimento adequado à situação fática ofertada. Apesar de toda a argumentação ofertada pelo autor, verifico que o indeferimento administrativo ocorreu em razão do não cumprimento de exigências, consoante ID 106116102, pág. 20. Consta que o requerente apresentou documentos, porém estes não se encontravam conforme dispõe a exigência legal, não tendo cumprido as determinações da autarquia. Assim, deveria o requerente, antes de ingressar judicialmente, pleitear nova concessão administrativa sanando os defeitos anteriores, inclusive anexando todos os documentos necessários, anexados judicialmente. Nessa mesma linha segue o entendimento jurisprudencial, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG, em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. 2. Falta o interesse de agir, se o indeferimento do benefício na via administrativa ocorre pela omissão injustificada da parte segurada em instruir o requerimento, deixando de juntar os documentos e demais provas que permitiriam ao INSS a decisão de mérito naquele âmbito. (TRF4, AC 5020049-03.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 21/10/2021) Destaco que o interesse de agir é condição da ação e como tal, caso inexista, o magistrado pode conhecer a ausência de condição da ação de ofício e extinguir o feito. Dessa forma, considerando que o indeferimento do benefício ocorreu por desídia da parte requerente, ou seja, conclui-se que não houve lesão ou ameaça ao seu direito e, por isso, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por não restar configurado o interesse de agir. Assim, acolho a preliminar arguida pela autarquia previdenciária e, via de consequência, diante da ausência de interesse de agir, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, e o faço com arrimo nos arts. 337, §5º, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça ao requerente. Em caso de apelação, desde já informo que este Juízo não exercerá a retratação, devendo o serviço cartorário proceder conforme o disposto no art. 331, §1º, do CPC, com a citação do requerido para responder o recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Pimenta Bueno/RO, 25 de julho de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7001224-95.2024.8.22.0009. AUTOR: LUIZ VIEIRA DE MATOS ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Vistos. Trata-se de embargos de declaração que o LUIZ VIEIRA DE MATOS opôs em face da sentença de ID 104644850. Narra que a decisão padece de omissão, pois ao indeferir a exordial não considerou o provimento do agravo de instrumento, informado ao ID 104631435. Muito embora os embargos de declaração sejam cabíveis contra qualquer decisão judicial, deverá apenas ser utilizado quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando a decisão não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da decisão, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, no que lhe concerne, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, razão assiste ao embargante, haja vista que a comunicação do provimento do agravo foi anexada aos autos poucas horas antes da prolação da sentença de indeferimento. Portanto, no momento em que a sentença foi proferida, constava nos autos a informação de que o agravo foi provido a fim de conceder a gratuidade de justiça ao requerente. 1. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos e os ACOLHO, para revogar a sentença de ID 104644850. Assim, determino o prosseguimento ao feito. 2. Considerando o deferimento da gratuidade de justiça em sede de agravo de instrumento, recebo o feito para processamento. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, visto que a prática e experiência forenses revelam que o requerido não comparece às audiências, ante o número reduzido de Procuradores, de modo que se torna inócua a designação da solenidade, eis que esta medida apenas redundaria em obstrução da pauta, bem como em atraso à marcha processual, devendo, no caso em tela, ser excepcionada a regra, dispensando-se o ato. Ressalto que essa medida não trará nenhum prejuízo às partes, posto que, havendo interesse, poderão transigir a qualquer tempo. 4. Cite-se o réu para contestar, observando-se o que dispõe o artigo 183 do Código de Processo Civil. 5. Aportando contestação com assertivas preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, em querendo, ofertar réplica. 6. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a conveniência e necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento do feito no estado em que se encontrar. Somente então, tornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 3 de maio de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

06/05/2024, 00:00

25/04/2024, 00:00

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7001224-95.2024.8.22.0009. AUTOR: LUIZ VIEIRA DE MATOS ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Vistos. A parte autora requer a gratuidade da justiça e juntou declaração afirmando ser hipossuficiente. Não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 1. Assim, antes de deliberar sobre a concessão da gratuidade, intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, realizando o que segue: a) comprovando o recolhimento das custas processuais, no importe de 2% do valor dado à causa, ou; b) certidão negativa de imóveis (solicitadas junto à Prefeitura Municipal e/ou INCRA); c) certidão negativa de veículos; d) certidão negativa de semoventes; e) juntando extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade. f) Anexar indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria. Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Promova-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 1 de março de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

04/03/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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