Execução de Título Extrajudicial 7044820-61.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7044820-61.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR, OAB nº AC131443 REU: ANTONIO NILSON ARAUJO DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Yamaha Administradora de Consórcio Ltda. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Antônio Nilson Araújo da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor apresentou petição (ID: 91627490 - Pág. 1) requerendo a conversão da ação de busca e apreensão em execução, com base no artigo 4° e 5°, do Decreto Lei n° 911/69. Pois bem. Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 6.071/74. Por sua vez, o contrato de empréstimo celebrado entre as partes litigantes configura título executivo extrajudicial, vez que assinado pelo devedor, sendo cabível o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FINALIDADE DE REAVER O BEM ALIENADO. BEM ENCONTRADO. PÁTIO DE TERCEIROS. DÉBITOS E AVARIAS. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MERO DESINTERESSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA RESTITUIÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO PREVIAMENTE. NÃO COMPROVADA A INUTILIDADE DO BEM, NÃO CONVERTIDO EM SUCATA OU EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA AÇÃO AUTÔNOMA DE BUSCA E APREENSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. (...) 5. De acordo com a legislação, "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva" (art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69). Precedentes desta Corte que equiparam bens encontrados em estado de sucata ou em péssimo estado de conservação a bens não localizados. 6. A conversão da ação de busca e apreensão não se trata de faculdade a ser exercida a qualquer momento e ad eternum pelo credor fiduciário. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7044820-61.2021.8.22.0001 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ASSUNTO: Alienação Fiduciária Trata-se de prerrogativa possível (I) no juízo prévio de escolha entre duas ações igualmente viáveis, mas com procedimentos e finalidades distintos, ou (II) quando a busca e apreensão se mostrar infrutífera por ausência de localização do bem ou por este se encontrar em posse de outrem. (...)". (STJ - REsp: 2019200 MG 2022/0249407-2, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022). Em face do exposto, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 1) O Cartório deverá promover a alteração da classe processual de busca e apreensão para execução de título extrajudicial. 2) Fica o banco autor intimado para, no prazo de 05 dias, informar endereço atualizado da parte executada a fim de possibilitar a sua citação. Com este: a) Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, acrescido de honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Ressalto que para cumprimento do mandado poderá o Oficial de Justiça, se necessário, solicitar apoio da força policial e arrombamento, que desde já fica requisitada, devendo a medida ser executada com todas as cautelas que o caso exige, observando-se as garantias legais e constitucionais cabíveis, bem como o resguardo da integridade física dos ocupantes do imóvel e a preservação dos bens. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se no mandado/carta que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º, CPC). b) Não efetuado o pagamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC/2015, devendo ainda, informar as diligências realizadas. c) O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC/2015. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). d) No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. e) Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, no prazo de cinco dias, devendo efetuar o prévio recolhimento das custas, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme previsto no art. 17, da Lei n. 3.896/2016. Não sendo efetuado o pagamento das custas, o cartório deverá providenciar a intimação da parte para fazê-lo, no prazo de cinco dias. f) Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento. g) Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. h) Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Porto Velho/RO, 26 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto

27/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NILSON ARAUJO DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

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