Execução de Título Extrajudicial 7067861-23.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7067861-23.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:27

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:22

Definitivo

20/05/2025, 13:40

Documento (Certidão)

20/05/2025, 13:39

Decurso de Prazo

09/05/2025, 14:15

Decurso de Prazo

03/05/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 01:51

Publicação

01/05/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7067861-23.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR, OAB nº RO5803A Polo Passivo: DOVANIL FERRAZ CAMARGO JUNIOR ADVOGADOS DO EXECUTADO: ERIKA ELIAS OLIVEIRA, OAB nº AM11454, MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 DESPACHO/ORDEM DE PAGAMENTO Considerando o erro no processamento do alvará anterior, nesta data REEXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, com os dados bancários informados na petição ID 119874242. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 124,34 CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR 01893703 - 4 Sim (260) Ag.: 0001 C.: 45680464-5 R$ 2.583,00 CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR 01893704 - 2 Sim (260) Ag.: 0001 C.: 45680464-5 TOTAL R$ 2.707,34 Após a transferência dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada; 2) Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o cumprimento da ordem; 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder à expedição de alvará ou ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ENEIDA MOREY ROMANO ADVOGADO DO

01/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 13:33

Expedição de alvará de levantamento

30/04/2025, 13:33

Outras Decisões

30/04/2025, 13:33

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 09:27

Documentos

Despacho

•01/05/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7067861-23.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR, OAB nº RO5803A Polo Passivo: DOVANIL FERRAZ CAMARGO JUNIOR ADVOGADOS DO EXECUTADO: ERIKA ELIAS OLIVEIRA, OAB nº AM11454, MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 DESPACHO - ALVARÁ ELETRÔNICO Nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 233,29 CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR - PROCURAÇÃO ID 112426939 09091029706 01858899 - 4 Sim (260) Ag.: 0001 C.: 45680464-5 R$ 3.200,92 CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR - PROCURAÇÃO ID 112426939 09091029706 01858900 - 1 Sim (260) Ag.: 0001 C.: 45680464-5 R$ 463,99 CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR - PROCURAÇÃO ID 112426939 09091029706 01858874 - 9 Sim (260) Ag.: 0001 C.: 45680464-5 R$ 104,62 CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR - PROCURAÇÃO ID 112426939 09091029706 01858904 - 4 Sim (260) Ag.: 0001 C.: 45680464-5 TOTAL R$ 4.002,82 Outrossim, manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento da execução, com planilha de cálculos atualizada, abatendo os valores já recebidos, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Serve como carta/mandado/comunicação/intimação/ar. Porto Velho/RO, 18 de outubro de 2024. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ENEIDA MOREY ROMANO ADVOGADO DO

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7067861-23.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR, OAB nº RO5803A Polo Passivo: DOVANIL FERRAZ CAMARGO JUNIOR ADVOGADOS DO EXECUTADO: ERIKA ELIAS OLIVEIRA, OAB nº AM11454, MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ENEIDA MOREY ROMANO ADVOGADO DO Vistos: A parte executada DORIVAL FERRAZ CAMARGO JÚNIOR, apresentou impugnação à penhora, deduzindo, em síntese, que os valores bloqueados em suas contas, são decorrentes de verbas salariais (ID 107882376). A parte exequente ENEIDA MOREY ROMANO, manifestou-se pelo indeferimento da impugnação e, consequentemente, pela expedição de alvará (ID 108198791). É o breve relato. DECIDO. A pretensão deduzida pelo executado, já foi formulada – sob o mesmo fundamento – e negada por este juízo em outras oportunidades (ID’s 90432324, 92127231 e 107486299), constituindo-se o presente pedido em mera reiteração de outros já indeferidos, tendo sido a matéria já exaustivamente analisada, pelo que, não havendo fato novo ou alteração relevante na situação fático-processual que indique um novo contexto que não tenha sido objeto de análise nas deliberações anteriores, o pleito não comporta acolhimento. Registre-se, ainda, no que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, por se tratar de verba salarial, que o executado não juntou documentos capazes de comprovar o caráter salarial dos valores. Os comprovantes de despesa acostados aos autos não são, por si só, suficientes para justificar a alegação de impenhorabilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Nulidade da decisão agravada. Razões de decidir apresentadas de forma concisa. Possibilidade. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução relacionado aos juros de mora. Equívoco na atualização do débito executado. Preclusão não configurada. Penhora de valores em conta bancária. Verba salarial. Não comprovação. Não há nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da questão. O termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, de modo que inexiste óbice à apreciação da tese de excesso de execução, relacionada a ele, ainda que arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada intempestivamente. Afasta-se a preclusão reconhecida pelo juízo de origem se verificado que a parte logrou suscitar o equívoco na atualização do débito executado na primeira oportunidade tida nos autos. Compete à parte executada comprovar o caráter salarial da verba constrita em sua conta corrente, sob pena de manutenção da penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812752-79.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 10/05/2024 (TJ-RO – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0812752-79.2023.8.22.0000, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 10/05/2024). Agravo de instrumento. Penhora. Cumprimento de sentença. Manutenção. Ausência de prova. Ausente a comprovação de que o valor penhorado em conta bancária ocorreu sobre verba salarial, não há como reconhecer a impenhorabilidade, impondo-se o não provimento. Recurso não provido. (TJ-RO – AI: 08030536920208220000 RO 0803053-69.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/12/2020). Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora e INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, retornem conclusos para fins de expedição de alvará judicial. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 26 de julho de 2024. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7067861-23.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR, OAB nº RO5803A Polo Passivo: DOVANIL FERRAZ CAMARGO JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: ERIKA ELIAS OLIVEIRA, OAB nº AM11454 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ENEIDA MOREY ROMANO ADVOGADO DO Trata-se de impugnação à execução aviada por DOVANIL FERRAZ CAMARGO JUNIOR, alegando que não foi intimado para se manifestar do comando judicial de expedir alvará dos valores bloqueados via Sisbajud, ferindo o princípio Constitucional do Contraditório. Ademais, sucede que possui diversas despesas atualmente, e que o bloqueio dos valores redunda no comprometimento de sua subsistência, requer que os valores penhorados sejam devolvidos. A parte exequente se manifestou no ID 100936993. Decido. Não obstante as alegações do impugnante, o executado, anteriormente, apresentou impugnação à execução, referente aos valores bloqueados (Id 89171060) - 04/04/2023, a qual foi julgada improcedente (Id. 90432324). Na mesma ocasião, foi determinado que, após o trânsito em julgado, fosse expedido alvará judicial em favor da parte autora, permitindo o levantamento do valor penhorado mediante transferência bancária para sua conta. Objeto de recurso inominado, este sequer chegou a ser conhecido pela Turma Recursal (ID 103586279), ocasião em que a decisão que determinou a liberação dos valores transitou em julgado (ID 103586282). Por esses motivos é que foi expedido alvará de transferência em favor da autora, conforme depacho constante em ID 103923904. Dessa maneira, observo a clara pretensão do impugnante de rediscutir matéria já decidida, que em seu ponto de vista não foi correta. Ao contrário do alegado, não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que já havia deliberação anterior sobre o tema. Conforme decidido no ID 90432324, após o trânsito em julgado, os valores seriam transferidos para a conta indicada pela exequente. Resta claro que a presente impugnação a penhora não deve ser apreciada, visto se tratar de matéria preclusa, já apreciada na decisão (Id.90432324) que julgou o pedido improcedente, conforme art. 507, do CPC “ É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Diante do exposto, DEIXO DE APRECIAR a impugnação ofertada e mantenho o prosseguimento da execução. Defiro o pedido de bloqueio de ativos, na modalidade "teimosinha". Diante da solicitação da parte exequente, este juízo requisitou o bloqueio de ativos financeiros da parte executada por 30 dias consecutivos, que restou parcialmente cumprida, restando penhorado o valor de R$ 3.911,10, conforme extrato anexo. Em seguida, foi determinada a transferência do valor constrito para a conta judicial vinculada a estes autos. Isto posto, com fulcro no § 2°, do art. 854 CP, intime-se a parte executada, via seu advogado (se possível) ou pelo meio mais célere e menos oneroso, para opor, caso queira, e no prazo de 05 (cinco) dias, impugnação do valor bloqueado. Após, com ou sem manifestação, dê-se vista à parte exequente para responder à eventual impugnação e requerer o que entender de direito sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de extinção. Havendo novo pedido de medidas constritivas acerca do saldo remanescente, deverá apresentar planilha atualizada do débito. Intimem-se. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, data do sistema. Thiago Gomes de Aniceto Juiz Substituto

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7067861-23.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR, OAB nº RO5803A Polo Passivo: DOVANIL FERRAZ CAMARGO JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: ERIKA ELIAS OLIVEIRA, OAB nº AM11454 DESPACHO - ALVARÁ ELETRÔNICO Nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas. Favorecido do alvará eletrônico: EXEQUENTE: ENEIDA MOREY ROMANO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR, OAB nº RO5803A Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 7.081,42 CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR 1812580 - 3 Sim Nu Pagamentos S.A (Nubank) (260) Ag.: 0001 C.: 45680464-5 R$ 44,16 CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR 1812579 - 0 Sim Nu Pagamentos S.A (Nubank) (260) Ag.: 0001 C.: 45680464-5 R$ 43,91 CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR 1812579 - 0 Sim Nu Pagamentos S.A (Nubank) (260) Ag.: 0001 C.: 45680464-5 R$ 13,34 CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR 1812581 - 1 Sim Nu Pagamentos S.A (Nubank) (260) Ag.: 0001 C.: 45680464-5 TOTAL R$ 7.182,83 Manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento da execução, com planilha de cálculos atualizada, abatendo o valor já recebido, sob pena de extinção e arquivamento. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. Intimem-se. Intimem-se. Serve como carta/mandado/comunicação/intimação/ar. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ENEIDA MOREY ROMANO ADVOGADO DO

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7067861-23.2022.8.22.0001. RECORRENTE: ERIKA ELIAS OLIVEIRA - AM11454-A Polo Passivo: ENEIDA MOREY ROMANO Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR - RO5803-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 07/11/2023 01:19:09 Data julgamento: 29/11/2023 Polo Ativo: DOVANIL FERRAZ CAMARGO JUNIOR Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado interposto em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extinguiu o feito. Contudo, e sem maiores delongas o referido recurso não merece ser conhecido, posto que no microssistema dos Juizados Especiais, conforme previsto no art. 41 da Lei n.º 9.099/95, vige o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, sendo incabível o recurso inominado. Como é cediço, a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015. Outrossim, no rito sumaríssimo o recurso inominado deve ser interposto em face de sentença, compreendida essa como o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução ou o cumprimento de sentença. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE, NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO CABÍVEL, TÃO SOMENTE, PARA ATACAR DECISÃO TERMINATIVA. REDAÇÃO DO ART. 41, CAPUT, DA LEI 9.099/95. 1- No sistema do Juizado Especial vigora o princípio da unirrecorribilidade, não havendo previsão de recurso contra as decisões interlocutórias. 2- Consoante expressa previsão do art. 41 da Lei n. 9.099/95, o recurso inominado serve apenas para atacar a sentença: ?Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.?RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010383511 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/04/2022)”. In casu, a decisão interlocutória não pôs fim ao cumprimento de sentença, assim, efetivamente é o caso de não se conhecer do recurso oposto. Neste sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR MUNICIPAL TRANSFERIDO PARA O SAAE E AGORA INATIVO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DESCABIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PREFEITURA. RECURSO PROVIDO. (...) Esta Corte orienta-se no sentido de que "no sistema regido pelo CPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp 1.698.344/MG, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 1º.08.2018). (...) Constatado o erro grosseiro, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo de rigor a cassação do acórdão que julgou a apelação, restabelecendo-se a sentença. Restam prejudicadas as demais questões. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.680 - SP (2019/0082587-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA, 18 de novembro de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA). (meu grifo e destaque) Em face do exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER o recurso inominado, mantendo a decisão atacada inalterada. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE. Todavia, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida, conforme preceitua o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. No rito sumaríssimo o recurso inominado deve ser interposto em face de sentença, compreendida essa como o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução ou o cumprimento de sentença. In casu, referido recurso não merece ser conhecido, posto que no microssistema dos Juizados Especiais, conforme previsto no art. 41 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, vige o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, sendo incabível o recurso inominado. Recurso não conhecido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO NAO CONHECIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 29 de Novembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR PARA O ACÓRDÃO

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7067861-23.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR, OAB nº RO5803A Polo Passivo: DOVANIL FERRAZ CAMARGO JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: ERIKA ELIAS OLIVEIRA, OAB nº AM11454 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ENEIDA MOREY ROMANO ADVOGADO DO Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, em que se alega vícios na decisão que manteve a penhora de valor bloqueado via Sisbajud. Afirma que o valor bloqueado corresponde mais de metade de sua verba salarial e está comprometendo sua subsistência e que a sentença é omissa ao não apreciar o pedido de devolução do valor correspondente à penhora. Sustenta que a exequente está agindo de má-fé. Alega outras matérias que não serão objeto de apreciação, pois dizem respeito a execução em si e não foram enfrentadas na decisão impugnada. A credora foi instada a se manifestar e apresentou comprovante de contracheque do executado, afirmando que ele faltou com a verdade e deve ser condenado por má-fé processual. Assevera que a sentença não é omissa. Pois bem. Apesar do esforço, o embargante não conseguiu demonstrar vícios na decisão combatida. Busca na verdade reformar a sentença por meio dos embargos de declaração, via inapropriada. Obviamente que a sentença não é omissa ao deixar de mandar devolver o valor penhorado, uma vez que entendeu que a penhora é viável. As demais questões apresentadas com os embargos de declaração não serão apreciadas porque não dizem respeito ao que foi decidido na sentença e poderão ser renovada por ocasião dos embargos à execução, os quais poderão ser opostos quando o juízo estiver seguro pela penhora. Ressalto que a única questão que independe do juízo estar seguro para discussão é a ilegitimidade ativa, que por ser de ordem pública, pode ser alegada em qualquer tempo sem necessidade de estar seguro o juízo. Assim, em relação à ilegitimidade ativa, entendo que deve ser repelida tal assertiva. Foi juntado à inicial o contrato de administração do imóvel residencial entre a exequente e a empresa Norte Consultoria e Negócios Imobiliários Ltda. Esta que firmou o contrato com o executado, mas na qualidade de administradora do imóvel da exequente. Portanto, a exequente é parte legítima para pleitear direito concernente ao contrato de locação. A respeito da má-fé alegada, reciprocamente, por ambas as partes, postergo o exame para momento posterior e após amealhar mais elementos a tal respeito. E reafirmo que as demais matérias ventiladas nos embargos de declaração, que são objeto de embargos à execução, serão examinadas se renovadas no momento próprio, após o juízo estar seguro pela penhora, pois hoje o valor penhorado não representa metade da dívida exequenda. Em face ao exposto, conheço os embargos de declaração, no entanto os desacolho. Rejeito a arguição de ilegitimidade ativa. Transitada em julgado, diga a credora em 5 dias sobre bens penhoráveis. Intimem-se.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7067861-23.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ENEIDA MOREY ROMANO, CPF nº 13962507272, RUA CIPRIANO GURGEL 3512, AP. 204 BLOCO A INDUSTRIAL - 76821-020 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR, OAB nº RO5803A EXECUTADO: DOVANIL FERRAZ CAMARGO JUNIOR, CPF nº 73412473715, ESTRADA SANTO ANTÔNIO, POUPEX ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO MILITAR - 76804-596 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ERIKA ELIAS OLIVEIRA, OAB nº AM11454 DECISÃO Tratam-se de Embargos à Execução de DOVANIL FERRAZ CAMARGO JUNIOR, em face do bloqueio judicial parcial (ID 89170950) promovido pela Embargada ENEIDA MOPREY ROMANO. Sustenta a parte embargante que foi surpreendida com a penhora via SISBAJUD, no valor de R$ 6.560,88, em sua conta poupança de salários, junto ao Banco do Brasil. Afirma que o valor é impenhorável, pois possui natureza alimentar e utiliza a conta para pagamentos de despesas familiares, sendo o referido valor fruto do seu salário. Requer a devolução. Decido. A Embargada manifestou-se afirmando que, conforme os extratos bancários apresentados pelo Embargante, este usa sua conta poupança como uma conta-corrente remunerada, pois a utiliza para saques, transferências, compras a débito com cartão, créditos, depósitos e pagamento de boletos. Assim, pugna pela desnaturação do investimento com a perda da proteção da impenhorabilidade, assegurada pelo art. 833, X, do CPC. Analisando os extratos trazidos pelo Embargante, assiste razão à Embargada, pois, além de não haver a comprovação de que o valor era exclusivo de poupança, a movimentação dos valores na referida conta-poupança é típica de conta-corrente, resultando na desnaturação do investimento de poupança com a consequente perda da impenhorabilidade. Esse também é o entendimento do nosso Tribunal: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acolhida a impugnação à penhora. Liberação dos valores. Impenhorabilidade. Art. 833, IV e X do CPC. Relatividade. Conta poupança. Aplicação Financeira em conta corrente. Desvirtuamento da natureza. Possibilidade de penhora. Percentual. Consulta Renajud. Bens com restrições. Penhora. Constrição dos direitos decorrentes do contrato. Possibilidade. Manutenção da decisão. Recurso parcialmente provido. A regra do art. 833, IV e X, tem caráter relativo, podendo ser realizada a penhora dos rendimentos, quando há utilização de conta poupança como conta corrente, com movimentações bancárias frequentes que demonstram o desvirtuamento da finalidade. No caso, há indícios de desvirtuamento da sua natureza e, portanto, deve ser modificada a decisão que acolheu a impugnação da penhora. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor. Entretanto, nada impede que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802485-82.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 01/08/2022). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e mantenho a penhora on-line havida na conta-poupança do Embargante (comprovante Sisbajud – ID 89170950) e DETERMINO, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará judicial em favor da parte embargada – autora – para levantamento do valor penhorado, através de transferência bancária para sua conta, conforme requereu no ID 89346201. Cumprida a determinação supracitada, voltem conclusos os autos para nova requisição de bloqueio do saldo remanescente. Intimem-se. Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado. ADVERTÊNCIAS: 1) PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/1995).

09/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(24)