Execução de Título Extrajudicial 7002395-02.2024.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002395-02.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:13

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:46

Definitivo

09/10/2025, 08:42

Publicação

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002395-02.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: PABLO HENRIQUE DE SOUZA MIRANDA, OAB nº RO8565, FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA FILHO, OAB nº RO2935 Polo Passivo: QUEILA CRISTINA SOARES ADVOGADO DO EXECUTADO: ALCYR DOS SANTOS LISBOA, OAB nº RO14421 Valor da Causa: R$ 32.002,98 (trinta e dois mil, dois reais e noventa e oito centavos) SENTENÇA EXEQUENTE: IESPH - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PINELLI HENRIQUES S/S LTDA, CNPJ nº 11661426000102, LUIZ GIMENEZ MOSEGOSE 113 DISTRITO INDUSTRIAL - 17490-000 - PIRATININGA - SÃO PAULO EXECUTADO: QUEILA CRISTINA SOARES, CPF nº 96714565291, RUA ABÍLIO FREIRE DOS SANTOS 234, - CLINICA ODONTO JIPA. DOIS DE ABRIL - 76900-842 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Polo Ativo: IESPH - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PINELLI HENRIQUES S/S LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial deflagrado por IESPH - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PINELLI HENRIQUES S/S LTDA em face de QUEILA CRISTINA SOARES. Após decisão inicial, as partes firmaram acordo e requereram sua homologação e extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade das partes. Assim é que o CPC traz, no bojo do art. 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação constitui, portanto, política pública, ou seja, uma meta do Estado e que não deve ser estimulada só por esse, mas também por todos os envolvidos no processo. Nesse sentido, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes (id. 127001839), a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 487, III, "b", c/c 924, III, do Código de Processo Civil. Promovi a retirada da restrição lançada via RENAJUD, conforme documento a seguir. Sem custas processuais, consoante o art. 8º, III, da Lei 3.896/2016. Sentença registrada e publicada automaticamente. Transitada em julgado neste ato, diante da falta de interesse recursal, nos moldes do art. 1.000, do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. Em seguida, arquivem-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). SERVE AINDA como alvará judicial para autorização de transferência de propriedade da motocicleta marca/modelo Yamaha/YBR150 Factor, cor preta, placa QTA6939, RENAVAM 1164216748 em nome da requerente IESPH - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PINELLI HENRIQUES S/S LTDA, bem como dos encargos tributários e administrativos que pende sob o bem, junto ao órgão responsável. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 3 de outubro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 08:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/10/2025, 08:14

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/10/2025, 08:14

Audiência do art. 334 CPC (realizada; realizada)

30/09/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 11:09

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:17

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:10

Publicação

04/09/2025, 01:22

Publicação

04/09/2025, 01:21

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002395-02.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: IESPH - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PINELLI HENRIQUES S/S LTDA, CNPJ nº 11661426000102 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PABLO HENRIQUE DE SOUZA MIRANDA, OAB nº RO8565, FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA FILHO, OAB nº RO2935 Polo Passivo: EXECUTADO: QUEILA CRISTINA SOARES, CPF nº 96714565291 ADVOGADO DO EXECUTADO: ALCYR DOS SANTOS LISBOA, OAB nº RO14421 Valor da Causa: R$ 32.002,98 (trinta e dois mil, dois reais e noventa e oito centavos) DECISÃO EXEQUENTE: IESPH - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PINELLI HENRIQUES S/S LTDA, CNPJ nº 11661426000102, LUIZ GIMENEZ MOSEGOSE 113 DISTRITO INDUSTRIAL - 17490-000 - PIRATININGA - SÃO PAULO EXECUTADO: QUEILA CRISTINA SOARES, CPF nº 96714565291, RUA ABÍLIO FREIRE DOS SANTOS 234, - CLINICA ODONTO JIPA. DOIS DE ABRIL - 76900-842 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Polo Ativo: Trata-se execução de título extrajudicial, fundada em termo de confissão de dívida. Sob o id. 122222738, a parte executada apresentou impugnação à adjudicação, argumentando que a motocicleta penhorada é seu único meio de transporte para deslocar-se às suas atividades diárias, além de que não foi dada como garantia real. Requer ainda, a aplicação da lei do superendividamento, o reconhecimento da abusividade de juros e a justiça gratuita. Resposta apresentada pela exequente sob o id. 122998544, rechaçando os pontos apontados pela parte exequente. Ao final, apresentou proposta de pagamento. Manifestação da parte executada sob o id. 123227895, reiterando os termos da impugnação à adjudicação. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. 1. Da impugnação Inicialmente, deixo de analisar de plano os argumentos quanto ao superendividamento eis que este possui rito próprio (Lei 14.181/2021), que deve ser promovido em ação apartada, bem como os argumentos quanto à abusividade dos juros, eis que é matéria de embargos à execução (artigo 917, do CPC), o qual friso, encontra-se precluso (artigo 915, §2º, I, do CPC). Passo a análise da impugnação à adjudicação. Sob o id. 113342482, foi realizado o bloqueio via RENAJUD da motocicleta de placa QTA6939, em questão, a qual foi penhorada conforme termo de id. 120557793. Posteriormente, a parte exequente pleiteou a adjudicação do referido bem. A parte executada argumenta que o referido bem é seu único meio de transporte, e que sob ele não pende nenhuma garantia real. Ocorre que, para a adjudicação de um bem, não se exige que este tenha sido oferecido em garantia real. No caso, diante do inadimplemento da executada, foi ajuizada a presente ação executiva, fundada em título extrajudicial líquido, certo e exigível. No curso do processo, foram praticados atos constritivos e efetivada a penhora da motocicleta de sua propriedade, em conformidade com o disposto no artigo 523 e seguintes do CPC. No que tange ao argumento de impenhorabilidade, sob a alegação de tratar-se do único meio de transporte para o trabalho e para a locomoção de sua filha à escola, tal tese não merece acolhimento, pois não elencada no artigo 833 do CPC. A motocicleta não se enquadra como instrumento essencial ao exercício profissional da executada, que se encontra qualificada como cirurgiã-dentista. Ademais, a mera necessidade de utilização do bem para deslocamentos cotidianos não constitui fundamento jurídico idôneo para afastar a penhora, podendo a executada se valer de outros meios de transporte para se locomover. Ressalte-se que a executada contraiu a obrigação e, portanto, deve responder por ela, cabendo-lhe buscar meios para a satisfação do débito. Ademais, é facultado à executada indicar outro bem à penhora ou apresentar meio de pagamento que lhe seja menos gravoso, o que não ocorreu, tendo em vista que sequer se manifestou acerca da proposta de acordo formulada pela exequente. Portanto, rejeito a impugnação apresentada pela executada. Indefiro a justiça gratuita a executada, uma vez que não comprovou seu estado de hipossuficiência. 2. Da adjudicação Outrossim, convido as partes a refletir acerca da possibilidade de solucionar a questão controvertida mediante a conciliação, uma vez que o acordo construído pelas partes otimiza ganhos ou minimiza prejuízos diante do tempo que o processo poderá levar para ser concluído, bem como por se revelar na produção da verdadeira justiça. Nesse contexto, espero que o espírito de colaboração dos advogados cooperem nesse ideal de justiça, uma vez que são também responsáveis pela solução pacífica dos conflitos. 2.1. Assim, postergo a análise da adjudicação, e designo a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que deve ser agendada pela Central de Processamento Eletrônico, pelo sistema de pauta automática, a ser realizada pelo Núcleo de Conciliação e Mediação (NUCOMED), de forma digital, pelos sistemas de WhatsApp ou Google Meet, com observância do Provimento da Corregedoria nº 18/2020. 2.2. Intimem-se as partes, através de seus advogados, ficando responsável por informar nos autos, o nome e número de telefone de quem vai participar da audiência, até 5 (cinco) dias antes da data designada, devendo ainda, promover a orientação para aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e hora marcado no item anterior ou informar o link de acesso ao Google Meet. 2.3. As partes deverão comparecer, pessoalmente ou por representante (procurador) dotado de poderes específicos para negociar e transigir, acompanhados dos respectivos advogados ou defensor público. 2.4. O não comparecimento injustificado do autor (es) e réu(s) a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa, a ser revertida em favor do Estado. 2.5. Intimem o réu, pessoalmente, para comparecimento na audiência de conciliação. 2.6. A parte executada deverá informar o telefone com Whatsapp e e-mail para que o NUCOMED faça o contato para realização da audiência. Caso a Intimação ocorra por carta ou oficial de justiça, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 5 (cinco) dias antes da audiência ou diretamente ao oficial de justiça, respectivamente. 2.7. Não havendo acordo e/ou não encontrada a parte executada para ser intimada da audiência, cabe a parte exequente dar o necessário impulso ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. CONTATO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO: a) E-mail: [email protected] b) Sala Virtual: https://meet.google.com/ixg-wwbf-qzb c) Fones: (69) 3411-2910 COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp/Google Meet que receberá no dia marcado no item anterior. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 27 de agosto de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002395-02.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: IESPH - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PINELLI HENRIQUES S/S LTDA, CNPJ nº 11661426000102 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PABLO HENRIQUE DE SOUZA MIRANDA, OAB nº RO8565, FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA FILHO, OAB nº RO2935 Polo Passivo: EXECUTADO: QUEILA CRISTINA SOARES, CPF nº 96714565291 Valor da Causa: R$ 32.002,98 (trinta e dois mil, dois reais e noventa e oito centavos) DESPACHO Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, a serem pagos pelo executado (CPC, artigo 827), sem prejuízo de majoração nas hipóteses legais, como, por exemplo, no caso de embargos (CPC, artigo 827, § 2º). EXEQUENTE: IESPH - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PINELLI HENRIQUES S/S LTDA, CNPJ nº 11661426000102, LUIZ GIMENEZ MOSEGOSE 113 DISTRITO INDUSTRIAL - 17490-000 - PIRATININGA - SÃO PAULO EXECUTADO: QUEILA CRISTINA SOARES, CPF nº 96714565291, RUA JÚLIO GUERRA 3745, - DE 1563/1564 A 1799/1800 CENTRO - 76900-128 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Polo Ativo: CITE-SE a parte executada para pagar a dívida em execução no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (CPC, artigo 829). Na mesma oportunidade da citação, deverá a parte executada ser intimada de que poderá opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 913), no prazo de 15 dias (CPC, art. 915), alegando as matérias previstas no art. 917 do CPC. Salvo decisão em sentido contrário, os embargos não possuem efeito suspensivo (CPC, art. 919). Havendo pagamento integral no prazo assinalado, os honorários ficam reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, §1º). Decorrido o prazo sem a comprovação no pagamento, deverá o Oficial de Justiça, com o mesmo mandado, realizar a penhora e a avaliação de bem do devedor, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado, nos termos do artigo 829, § 1º, do CPC. A penhora deverá recair sobre os bens eventualmente indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, artigo 829, § 2º). Nos termos do artigo 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens que se fizerem necessários e suficientes para garantir o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O Oficial de Justiça deverá atentar-se para que a penhora não recaia sobre bens impenhoráveis ou inalienáveis (CPC, artigo 832), bem como quanto à ordem preferencial de penhora do artigo 835 do CPC e quanto ao procedimento legal previsto em detrimento da natureza do objeto a ser penhorado. Na hipótese do executado impedir o acesso do Oficial de Justiça aos bens a serem penhorados, inclusive no caso de fechar as portas da casa ou do estabelecimento, deverá o Oficial de Justiça intimá-lo de que poderá ser expedida ordem de arrombamento para garantir o cumprimento da diligência (CPC, artigo 846). Nesse caso o Oficial de Justiça deverá certificar o ocorrido e solicitar ao Juiz a expedição de ordem de arrombamento, mediante a apresentação da certidão. O termo de penhora deverá atender aos requisitos do artigo 838 do CPC e a nomeação do depositário deverá observar a ordem de preferência descrita no artigo 840 do referido código. No que se refere à nomeação do depositário, considerando que nesta comarca não existe depositário judicial, eventuais móveis, semoventes e demais bens relacionados no inciso II do art. 840 do CPC que forem penhorados deverão ser depositados preferencialmente com o exequente (§1º do art. 840 do CPC), ficando desde já autorizada a respectiva remoção para que o respectivo depósito possa ser levado a efeito, podendo o Oficial de Justiça promover contato prévio com o exequente e/ou seu advogado a fim de ajustar a data da diligência, local de entrega e demais meios que forem necessários para o cumprimento da providência, ficando sob inteira responsabilidade e ônus do credor o fornecimento dos meios necessários ao atendimento do ato. Nos termos do §2º do art. 840 do CPC, os bens referidos no inciso II do art. 840 do CPC) somente serão depositados em poder do executado na hipótese de difícil remoção, impossibilidade ou do exequente eventualmente recusar o encargo de depositário, bem como no caso do Oficial de Justiça não conseguir estabelecer contato com o exequente e/ou seu advogado em tempo hábil ao cumprimento da diligência. A avaliação será realizada pelo Oficial de Justiça (CPC, artigo 870), a qual deverá constar de vistoria e laudo anexados ao auto de penhora, onde se especificará minuciosamente o objeto penhorado, com todas as suas características, benfeitorias, estado em que se encontram e respectivos valores (CPC, artigo 872, I e II), devendo o Oficial de Justiça se atentar para os casos em que o objeto da penhora reclamar as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 872 do CPC. Sem prejuízo das providências anteriores, deverá o Oficial de Justiça identificar e qualificar o possuidor do bem penhorado na data da constrição, seja para o caso de bens móveis ou imóveis, bem como intimá-lo da penhora. Efetuada a penhora, do ato deverá ser imediatamente intimado o devedor, na forma do artigo 841 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça intimar também o cônjuge da parte executada, exceto se forem casados no regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), bem como o coproprietário ou o possuidor, quando existirem. Se a penhora recair sobre bem indivisível, para eventuais fins do disposto no artigo 843 do CPC, o Oficial de Justiça deverá certificar quanto à existência de cônjuge, coproprietário ou copossuidor, identificando-os e intimando-os da penhora. Para a tentativa de penhora, caso o executado não indique bens e na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis em seu poder/residência/estabelecimento, deverá o Oficial de Justiça diligenciar a tantos órgãos e entidades competentes para registros de existência e movimentação de bens móveis (IDARON, Prefeitura, Junta Comercial, etc) quantos forem possíveis a fim de esgotar todas as diligências que possam ser empregadas na tentativa de encontrar bens do devedor, de tudo certificando pormenorizadamente nos autos. Não será necessária consulta ao DETRAN pois, em havendo tal necessidade, o Juízo valer-se-á do sistema RENAJUD. No caso de não serem encontrados bens para penhora, o Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, nomeando e intimando o executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens pelo prazo de até 90 (noventa dias), advertida de que se não houver retorno do oficial para realizar a penhora dos bens arrolados, o depósito dar-se-á por extinto independentemente de nova intimação (CPC, artigo 836, §§ 1º e 2º). Nesse caso, a parte autora deverá ser intimada pela Escrivania para se manifestar sobre os bens relacionados no prazo de 10 (dez) dias, advertida de que a inércia importará no automático desfazimento do depósito. Nos termos do artigo 405, § 3º, das DGJ, deixando o Oficial de Justiça de relacionar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, na hipótese de não serem encontrados bens que possam ser penhorados e deixando de apresentar justificativa plausível e circunstanciada da impossibilidade de relacionar os bens, não lhe será devida a produtividade por nenhum dos demais atos que eventualmente tiverem sido cumpridos. Na hipótese do oficial de justiça não encontrar o executado, deverá realizar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, artigo 830). Havendo arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do ato, o oficial de justiça deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830, §1º). Se aperfeiçoada a citação por hora certa e transcorrido o prazo de pagamento sem a quitação da dívida, o arresto fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de termo (CPC, artigo 830, §3º), devendo o oficial de justiça intimar cônjuges, coproprietários, possuidores e copossuidores do arresto; avaliar pormenorizadamente os bens arrestados, descrevendo os bens com todas as suas benfeitorias e valores; descrever as diligências empreendidas e apresentar as justificativas circunstanciadas da impossibilidade de cumprimento de quaisquer atos/intimações, sob pena de prejuízo ao pagamento da diligência. Para o caso de penhora ou arresto de fração de bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça descrever criteriosamente a fração do imóvel que foi penhorada ou arrestada, inclusive das benfeitorias, situação, conservação e valores existentes na porção penhorada/arrestada, identificando sua localização dentro do imóvel e apresentando mapa descritivo que identifique a localização da fração constrita, de tudo dando ciência ao proprietário, ao coproprietário, ao devedor, ao cônjuge e ao possuidor ou copossuidor. Restando operada a penhora, ainda que por meio de arresto convertido e não havendo embargos/impugnação, e também na hipótese de restar frustrada a tentativa de citação ou de realização de penhora ou arresto, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da penhora e extinção do processo por abandono. Nessa oportunidade, intime-se o exequente de que, no caso de penhora/arresto, incumbirá a ele providenciar a averbação do arresto ou da penhora na unidade de registro que for competente (IDARON, Prefeitura, Bolsa de Valores, Junta Comercial, etc), mediante apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de ordem judicial, para que haja absoluta presunção de conhecimento por terceiros (CPC, artigos 844 e 799, IX). Havendo penhora ou arresto de bens, incumbirá à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora na unidade de registro que for competente (Cartório de Registro de Imóveis, DETRAN, IDARON, Prefeitura, Bolsa de Valores, Junta Comercial, etc), mediante apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de ordem judicial, para que haja absoluta presunção de conhecimento por terceiros, conforme prescrevem os artigos 844 e 799, inciso IX do Código de Processo Civil, ficando sob sua responsabilidade promover eventual baixa posterior da averbação logo que for oportuno, bem como efetuar o pagamento das custas e emolumentos decorrentes das averbações e baixas. Logo, deverá o Oficial de Justiça e a escrivania absterem-se de encaminhar mandado físico aos referidos órgãos, inclusive ao Cartório de Registro de Imóveis, para realização da referida averbação. Na hipótese de não haver manifestação do advogado sobre a penhora, arresto ou diligência negativa, intime-se pessoalmente a parte requerente para dar andamento ao processo em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Na hipótese de restar negativa a diligência, seja no que se refere à localização do devedor ou de bens para penhora ou arresto, deverá o oficial de justiça especificar circunstanciadamente todas as diligências que realizou na tentativa de cumprir o ato (DGJ, artigo 393), inclusive especificar o local em que a parte foi encontrada nos casos em que ele não residir no endereço mencionado na inicial, descrevendo pormenorizadamente o endereço onde a parte foi localizada (DGJ, artigo 393, § único), sob pena de prejuízo no pagamento da diligência. Para fins de citação, intimação e nomeação de depositário, o Oficial de Justiça deverá exigir a exibição do documento de identidade do citando, intimando ou do depositário, anotando na certidão lavrada os respectivos números (DGJ, artigo 394), sob pena de ser considerado não praticado o ato para fins de pagamento de produtividade (DGJ, artigo 396). Se requerido pela exequente, desde já autorizo a expedição de certidão de ajuizamento desta execução, nos termos do artigo 828 do CPC. Serve o presente despacho como mandado/carta de citação/intimação da parte devedora, bem como de penhora e arresto de bens, além de intimação – sobre os atos de constrição – do executado, do cônjuge, do coproprietário, do possuidor e do copossuidor, devendo a escrivania se atentar para os casos em que a Lei ou as normativas institucionais determinam que se cumpra a citação ou intimação por meio de carta com aviso de recebimento, via sistema eletrônico, Diário da Justiça ou remessa/vista dos autos. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 20 de março de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002395-02.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: IESPH - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PINELLI HENRIQUES S/S LTDA, CNPJ nº 11661426000102EXEQUENTE: IESPH - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PINELLI HENRIQUES S/S LTDA, CNPJ nº 11661426000102 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PABLO HENRIQUE DE SOUZA MIRANDA, OAB nº RO8565, FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA FILHO, OAB nº RO2935 Polo Passivo: EXECUTADO: QUEILA CRISTINA SOARES, CPF nº 96714565291EXECUTADO: QUEILA CRISTINA SOARES, CPF nº 96714565291 DESPACHO A parte Autora comprovou o recolhimento das custas iniciais, conforme ID nº 102285444, todavia, se refere a apenas 1% do valor da causa. O artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3896/2016, dispõe que as custas iniciais são devidas no montante de 2% sobre o valor da causa, no momento da distribuição, ficando 1% adiado para até 5 dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Considerando que o presente feito não é caso de designação de audiência preliminar, se faz necessário que a autora proceda a complementação das custas iniciais, devendo considerar o montante de 2% sobre o valor da causa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Polo Ativo: Ante o exposto, determino que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a parte Autora a complementação das custas iniciais ( Código:1001.2, Descrição: Custa inicial adiada (+1%) - Distribuição da ação no 1º grau de jurisdição, Fundamento: Artigo 12, Inciso I), uma vez ter recolhido apenas o importe de 1% sobre o valor causa, montante abaixo do que preceitua o artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3896/2016, sob pena de indeferimento da inicial. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 1 de março de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito

04/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Audiência do art. 334 CPC (realizada; realizada)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)