Execução de Título Extrajudicial 7003172-93.2024.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003172-93.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 11:47

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:42

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:41

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:38

Publicação

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 09:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 23:48

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:17

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:14

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:00

Publicação

09/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS JAMAL DE PAULA FURTADO, RUA CEREJEIRA 1939, - DE 1712/1713 AO FIM SETOR 01 - 76870-088 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078 EXECUTADOS: NELCIDES DE ALMEIDA MELLO, ALAMEDA JANDAIAS 1269, - ATÉ 1401/1402 SETOR 02 - 76873-124 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NELSON ALEXANDRE SANTOS MELLO, ALAMEDA JANDAIAS 1269, - ATÉ 1401/1402 SETOR 02 - 76873-124 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARIA CAETANO DOS SANTOS MELLO, ALAMEDA JANDAIAS 1269, - ATÉ 1401/1402 SETOR 02 - 76873-124 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS JAMAL DE PAULA FURTADO, RUA CEREJEIRA 1939, - DE 1712/1713 AO FIM SETOR 01 - 76870-088 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS: NELCIDES DE ALMEIDA MELLO, ALAMEDA JANDAIAS 1269, - ATÉ 1401/1402 SETOR 02 - 76873-124 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NELSON ALEXANDRE SANTOS MELLO, ALAMEDA JANDAIAS 1269, - ATÉ 1401/1402 SETOR 02 - 76873-124 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARIA CAETANO DOS SANTOS MELLO, ALAMEDA JANDAIAS 1269, - ATÉ 1401/1402 SETOR 02 - 76873-124 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 8 de setembro de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7003172-93.2024.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. As partes juntaram petição requerendo a homologação do acordo e a suspensão dos autos, nos termos do documento incluso no Id 125883138, bem como a liberação dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Neste ponto, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que é cabível a homologação do acordo formalizado. Posto isso, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, conforme as cláusulas especificadas. Sobre o pedido de suspensão, o desembargador Raduan Miguel Filho nos autos n. 7038054-94.2018.8.22.0001, analisou recurso de apelação no qual o juízo da causa, após homologação do acordo, extinguiu o processo e a parte credora do título requereu a reforma da sentença, para determinar a suspensão dos autos até a quitação do título da parte devedora, proferindo a seguinte decisão: Execução de título extrajudicial. Acordo. Homologação. Suspensão do processo. Em execução, a realização de acordo entre as partes não implica extinção do processo mas apenas suspensão durante o período concedido pelo credor, sobretudo por haver norma específica na lei processual civil regendo a hipótese. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7038054-94.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/06/2020 A decisão foi amparada no Acórdão produzido no julgamento do Agravo Interno, Processo nº 0004386-33.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 21/09/2016. Nesse sentido ainda: AC n. 7046166-86.2017.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Kiyochi Mori, julgada em 21/3/2019; AC n. 7003152-76.2018.822.0014, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Alexandre Miguel, julgada em 18/3/2019; AC n. 7001619-74.2016.822.0007, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgada em 17/7/2019. Assim, seguindo o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, não é razoável a extinção do feito, pois a obrigação subsiste em relação às partes, que somente pugnaram por um prazo para sua conclusão, porém sem a extinção do processo. Por tais fundamentos e com fulcro no artigo 922, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até o cumprimento integral do acordo entabulado entre as partes, ou ainda, até nova manifestação pelo prosseguimento do feito. Por consequência, iInformo que nesta data realizei o desbloqueio dos valores penhorados no sistema SISBAJUD, bem como efetuei o cancelamento da ordem de penhora, conforme verifica-se do comprovante anexo. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). Sem custas e honorários. No mais, pondero que não há impedimento para que os autos aguardem em arquivo o cumprimento da obrigação. Arquive-se de imediato os autos. Eventual desarquivamento pode ser feito mediante simples petição, sem custas. Registre-se. Intime-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 15:26

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS JAMAL DE PAULA FURTADO, RUA CEREJEIRA 1939, - DE 1712/1713 AO FIM SETOR 01 - 76870-088 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078 EXECUTADOS: NELCIDES DE ALMEIDA MELLO, ALAMEDA JANDAIAS 1269, - ATÉ 1401/1402 SETOR 02 - 76873-124 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NELSON ALEXANDRE SANTOS MELLO, ALAMEDA JANDAIAS 1269, - ATÉ 1401/1402 SETOR 02 - 76873-124 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARIA CAETANO DOS SANTOS MELLO, ALAMEDA JANDAIAS 1269, - ATÉ 1401/1402 SETOR 02 - 76873-124 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS JAMAL DE PAULA FURTADO, RUA CEREJEIRA 1939, - DE 1712/1713 AO FIM SETOR 01 - 76870-088 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS: NELCIDES DE ALMEIDA MELLO, ALAMEDA JANDAIAS 1269, - ATÉ 1401/1402 SETOR 02 - 76873-124 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NELSON ALEXANDRE SANTOS MELLO, ALAMEDA JANDAIAS 1269, - ATÉ 1401/1402 SETOR 02 - 76873-124 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARIA CAETANO DOS SANTOS MELLO, ALAMEDA JANDAIAS 1269, - ATÉ 1401/1402 SETOR 02 - 76873-124 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 8 de setembro de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7003172-93.2024.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. As partes juntaram petição requerendo a homologação do acordo e a suspensão dos autos, nos termos do documento incluso no Id 125883138, bem como a liberação dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Neste ponto, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que é cabível a homologação do acordo formalizado. Posto isso, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, conforme as cláusulas especificadas. Sobre o pedido de suspensão, o desembargador Raduan Miguel Filho nos autos n. 7038054-94.2018.8.22.0001, analisou recurso de apelação no qual o juízo da causa, após homologação do acordo, extinguiu o processo e a parte credora do título requereu a reforma da sentença, para determinar a suspensão dos autos até a quitação do título da parte devedora, proferindo a seguinte decisão: Execução de título extrajudicial. Acordo. Homologação. Suspensão do processo. Em execução, a realização de acordo entre as partes não implica extinção do processo mas apenas suspensão durante o período concedido pelo credor, sobretudo por haver norma específica na lei processual civil regendo a hipótese. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7038054-94.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/06/2020 A decisão foi amparada no Acórdão produzido no julgamento do Agravo Interno, Processo nº 0004386-33.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 21/09/2016. Nesse sentido ainda: AC n. 7046166-86.2017.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Kiyochi Mori, julgada em 21/3/2019; AC n. 7003152-76.2018.822.0014, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Alexandre Miguel, julgada em 18/3/2019; AC n. 7001619-74.2016.822.0007, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgada em 17/7/2019. Assim, seguindo o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, não é razoável a extinção do feito, pois a obrigação subsiste em relação às partes, que somente pugnaram por um prazo para sua conclusão, porém sem a extinção do processo. Por tais fundamentos e com fulcro no artigo 922, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até o cumprimento integral do acordo entabulado entre as partes, ou ainda, até nova manifestação pelo prosseguimento do feito. Por consequência, iInformo que nesta data realizei o desbloqueio dos valores penhorados no sistema SISBAJUD, bem como efetuei o cancelamento da ordem de penhora, conforme verifica-se do comprovante anexo. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). Sem custas e honorários. No mais, pondero que não há impedimento para que os autos aguardem em arquivo o cumprimento da obrigação. Arquive-se de imediato os autos. Eventual desarquivamento pode ser feito mediante simples petição, sem custas. Registre-se. Intime-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003172-93.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: CARLOS JAMAL DE PAULA FURTADO ADVOGADO DO EXEQUENTE: LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078 EXECUTADOS: NELCIDES DE ALMEIDA MELLO, NELSON ALEXANDRE SANTOS MELLO, MARIA CAETANO DOS SANTOS MELLO DECISÃO Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial proposta por CARLOS JAMAL DE PAULA FURTADO em face de MARIA CAETANO DOS SANTOS MELLO, NELSON ALEXANDRE SANTOS MELLO, NELCIDES DE ALMEIDA MELLO. Ante a tentativa infrutífera de intimação do executado para pagamento, a parte autora pugnou pela tentativa de intimação via WhatsApp (ID 116563578). Decido. Em que pese a inexistência de previsão legal nesse sentido, considerando as peculiaridades que o caso quer, entendo, excepcionalmente, pertinente aludida providência. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação/intimação do acusado, em processos criminais, desde que atendidos determinados requisitos. Oportuno, colaciono o julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).2. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.3. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.4. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini;GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27).Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens.6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos.9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) grifei. Nesse contexto, embora a jurisprudência mencionada se refira à temática criminal, sob uma perspectiva processual, o arcabouço permanece o mesmo, uma vez que os institutos fundamentais do processo e seus princípios estruturantes são aplicáveis ao processo civil, trabalhista, tributário e aos demais ramos do direito. A principal diferença entre eles reside na natureza da pretensão. Assim, com base na Teoria Geral do Processo, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5ª Turma do STJ, para a citação/intimação do requerido, via aplicativo WhatsApp. Dito isso, pautado na celeridade do feito, DETERMINO, excepcionalmente, a intimação do executado NELCIDES DE ALMEIDA MELLO, via telefone/WhatsApp n. +55 69 99984 7901. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, acerca dos requisitos indutivos para a citação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da citação do requerido: a) número do telefone b) confirmação escrita c) foto individual Caso reste sem êxito a citação/intimação por meio eletrônico, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente para manifestação. Após, tornem conclusos. Intime-se. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO e demais necessários ao cumprimento da presente. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CARLOS JAMAL DE PAULA FURTADO, RUA CEREJEIRA 1939, - DE 1712/1713 AO FIM SETOR 01 - 76870-088 - ARIQUEMES - RONDÔNIA LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078 Parte requerida: NELCIDES DE ALMEIDA MELLO, ALAMEDA JANDAIAS 1269, - ATÉ 1401/1402 SETOR 02 - 76873-124 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NELSON ALEXANDRE SANTOS MELLO, ALAMEDA JANDAIAS 1269, - ATÉ 1401/1402 SETOR 02 - 76873-124 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARIA CAETANO DOS SANTOS MELLO, ALAMEDA JANDAIAS 1269, - ATÉ 1401/1402 SETOR 02 - 76873-124 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003172-93.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da causa: R$ 29.052,88 (vinte e nove mil, cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos) Parte Vistos. 1 - CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL, à comprovação pela parte autora do recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, sob código 1001.3, de 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses. 1.1- DECORRIDO O PRAZO, SEM CUMPRIMENTO DO DETERMINADO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cumprido o determinado, cumpra-se a presente decisão. 2 - Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo executado; ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.2- Frustrada a citação pessoal, após esgotadas as diligências solicitadas pela parte, havendo pedido de citação por edital, fica desde já deferido. Caso não seja apresentada resposta à pretensão, desde já nomeio curador ao executado na pessoa de qualquer dos representantes da Defensoria Pública Estadual, que deverá ser intimado a oferecer a resposta (CPC, art. 72, inciso II), podendo optar pela interposição de exceção de pré-executividade caso os fatos a serem levantados consistam em matéria de ordem pública. 3 – Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 4 – Em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, bem como, ficará isento do pagamento das custas finais, nos termo do artigo 8º, inciso I da Lei 3.896/2016. 5 – Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 6 – Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 7- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, CPC. 8 – Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 9 – Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 10- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º, CPC). SERVE O PRESENTE DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO PARA OS FINS DO ARTIGO 828, CPC. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes sexta-feira, 1 de março de 2024 às 11:11. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

04/03/2024, 00:00

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