Cumprimento de sentença 7003329-50.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003329-50.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:12

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 09:37

Definitivo

16/04/2024, 06:47

Documento (Certidão)

15/04/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 15:24

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 10:01

Publicação

03/04/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7003329-50.2016.8.22.0001. exequente: EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. Advogado da parte exequente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A Parte executada: EXECUTADO: NELSON EREIRA RENDA Advogado da parte executada: ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255 SENTENÇA Atenta à manifestação de Id. 91429166 e 103317659, ante o pagamento total do débito, com fundamento nos arts. 513 e 771, ambos do Novo Código de Processo Civil, e inciso II do artigo 924, do referido diploma legal, julgo extinta a obrigação no cumprimento de sentença movido por EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. em face de EXECUTADO: NELSON EREIRA RENDA, ambos qualificados nos autos. Custas finais pela parte executada, devendo proceder o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOh7Y7i-nYY5BVo0iGyQDKoXf8PfM.wildfly01:custas1.1. Através da assinatura desta decisão, expedi alvará eletrônico de transferência em favor da parte exequente para recebimento do valor depositado de ID n. 101854671, a qual será transferido para a conta bancária indicada pela parte (Id. 103317659). Ressalto ao favorecido que a transferência poderá ocorrer em até 07 dias. No entanto, passado este prazo e não havendo o recebimento, deverá a parte relatar o ocorrido nos autos, momento após o qual ficará a CPE autorizada desde já a expedir o alvará manualmente, independente de nova conclusão. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado na data de hoje. Assim, procedam-se às anotações necessárias e baixas, arquivando-se os autos após o levantamento do alvará e recolhimento de custas. Expeça-se o necessário. Arquivem-se Publique-se. Registre-se. Intimem-se. terça-feira, 2 de abril de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 09:06

Arquivamento

02/04/2024, 09:06

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 07:11

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 02:08

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7003329-50.2016.8.22.0001. exequente: EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. Advogado da parte exequente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A Parte executada: EXECUTADO: NELSON EREIRA RENDA Advogado da parte executada: ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255 SENTENÇA Atenta à manifestação de Id. 91429166 e 103317659, ante o pagamento total do débito, com fundamento nos arts. 513 e 771, ambos do Novo Código de Processo Civil, e inciso II do artigo 924, do referido diploma legal, julgo extinta a obrigação no cumprimento de sentença movido por EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. em face de EXECUTADO: NELSON EREIRA RENDA, ambos qualificados nos autos. Custas finais pela parte executada, devendo proceder o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOh7Y7i-nYY5BVo0iGyQDKoXf8PfM.wildfly01:custas1.1. Através da assinatura desta decisão, expedi alvará eletrônico de transferência em favor da parte exequente para recebimento do valor depositado de ID n. 101854671, a qual será transferido para a conta bancária indicada pela parte (Id. 103317659). Ressalto ao favorecido que a transferência poderá ocorrer em até 07 dias. No entanto, passado este prazo e não havendo o recebimento, deverá a parte relatar o ocorrido nos autos, momento após o qual ficará a CPE autorizada desde já a expedir o alvará manualmente, independente de nova conclusão. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado na data de hoje. Assim, procedam-se às anotações necessárias e baixas, arquivando-se os autos após o levantamento do alvará e recolhimento de custas. Expeça-se o necessário. Arquivem-se Publique-se. Registre-se. Intimem-se. terça-feira, 2 de abril de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Parte

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003329-50.2016.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A Parte requerida: EXECUTADO: NELSON EREIRA RENDA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Parte Vistos, É assente tanto na doutrina quanto na jurisprudência a possibilidade de realização de penhora sobre salário, desde que num percentual que garanta a manutenção da sobrevivência digna da pessoa. Ou seja, a jurisprudência limita a penhora a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, como os honorários advocatícios e a comissão de corretagem. Ademais, não há se olvidar que é exatamente do salário que o homem retira o numerário de que precisa para pagamento das dívidas, de uma forma geral, que contrai, sejam relativas às despesas básicas ou não. E, neste tocante, tornar inatingível a integralidade do numerário, que sempre vai ser proveniente de uma renda, privilegiaria e garantiria a inadimplência, tornando imune o devedor da obrigação de honrar as dívidas contraídas. Neste sentido: SALÁRIO. PENHORA. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE HUMANA. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica do mesmo e que não afete a dignidade da pessoa humana (TJRO, AI n.100.001.2003.004031-0, 20 Câm. Cível, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, publicado no DJ n.100, em 31.05.2007). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. PERCENTUAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar caso a caso, a fim de observar o princípio da dignidade da pessoa, mas também possibilitar o cumprimento do negócio jurídico entabulado entre as partes.Recaindo a penhora em percentual razoável, não implicando prejuízo do sustento do devedor e de sua família, deve esta ser mantida. (TJRO, Apelação Cível n. 10000720060092738. Rel. Des. Kiyochi Mori. J. 18/9/2007). Com efeito, expeça-se mandado de penhora ao empregador do executado (GOVERNO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA SEPLAD – localizada na Rua Major Amarantes, nº 449, CEP: 78.900-000, Porto Velho/RO), a ser cumprido por oficial de justiça, determinando o depósito mensal em conta judicial (a ser aberta e informada), para fins de penhora, do equivalente a 15% (quinze por cento) da remuneração líquida do executado até total satisfação da dívida atualizada, devendo acompanhar a cópia da presente decisão, sob pena de desobediência. Ato contínuo, expeça-se termo de penhora e intime-se o executado para que, caso queira, oponha defesa no prazo de quinze dias. Intime-se. quarta-feira, 8 de novembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

09/11/2023, 00:00

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