Cumprimento de sentença 7007866-42.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007866-42.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2024, 06:55

Documento (Certidão)

10/05/2024, 10:36

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:59

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:58

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:58

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:58

Decurso de Prazo

22/04/2024, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 04:42

Publicação

22/04/2024, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DANIEL MOREIRA KAEPP, CPF nº 93057075215, RUA COLORADO DO OESTE 2288, - DE 2288/2289 A 2347/2348 BNH - 76870-768 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: THAINA MARTINS FERNANDES VILELA, OAB nº RO11745, ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS, OAB nº RO12626 Réu: MYTRIP TURI VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 14905569000100, DOUTOR RAMOS DE AZEVEDO 159 CENTRO, CONJUNTO 1505 - 07120-020 - GUARULHOS - SÃO PAULO, LATAM AIRLINES GROUP S/A, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO 6490, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA SENTENÇA REQUERIDOS: MYTRIP TURI VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, LATAM AIRLINES GROUP S/A. Conforme consta, as requeridas cumpriram a obrigação tempestivamente (ID 103586850 e 104278728 ) Portanto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. Na oportunidade, expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, para levantamento do montante com as devidas correções/rendimentos/atualizações, até a data do saque efetivo. Os dados bancários foram apresentados em sede de ID 103997804, pugnando pela expedição do alvará em favor do patrono da exequente, o qual detém poderes específicos para levantamento dos valores depositados, consoante se denota da procuração de ID 91122520. Agencia: 0001 Conta corrente: 9184122-2 Banco: 0260 Instituição financeira: Nubank Beneficiária: Ana Gabriela Cavasin Milhomens CPF: 031.769.802-8 Nesse sentido, advirto que, o beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, úteis, após a ordem de transferência. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se os autos, independentemente do trânsito em julgado e de intimação. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n.: 7007866-42.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor de

Documento

20/04/2024, 03:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 13:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2024, 13:03

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 11:21

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

19/04/2024, 11:11

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DANIEL MOREIRA KAEPP, CPF nº 93057075215, RUA COLORADO DO OESTE 2288, - DE 2288/2289 A 2347/2348 BNH - 76870-768 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: THAINA MARTINS FERNANDES VILELA, OAB nº RO11745, ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS, OAB nº RO12626 Réu: MYTRIP TURI VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 14905569000100, DOUTOR RAMOS DE AZEVEDO 159 CENTRO, CONJUNTO 1505 - 07120-020 - GUARULHOS - SÃO PAULO, LATAM AIRLINES GROUP S/A, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO 6490, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA SENTENÇA REQUERIDOS: MYTRIP TURI VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, LATAM AIRLINES GROUP S/A. Conforme consta, as requeridas cumpriram a obrigação tempestivamente (ID 103586850 e 104278728 ) Portanto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. Na oportunidade, expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, para levantamento do montante com as devidas correções/rendimentos/atualizações, até a data do saque efetivo. Os dados bancários foram apresentados em sede de ID 103997804, pugnando pela expedição do alvará em favor do patrono da exequente, o qual detém poderes específicos para levantamento dos valores depositados, consoante se denota da procuração de ID 91122520. Agencia: 0001 Conta corrente: 9184122-2 Banco: 0260 Instituição financeira: Nubank Beneficiária: Ana Gabriela Cavasin Milhomens CPF: 031.769.802-8 Nesse sentido, advirto que, o beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, úteis, após a ordem de transferência. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se os autos, independentemente do trânsito em julgado e de intimação. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n.: 7007866-42.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor de

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007866-42.2023.8.22.0002. RECORRENTE: ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS - RO12626-A, THAINA MARTINS FERNANDES VILELA - RO11745-A Polo Passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A e outros Advogados do(a) RECORRIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A, FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Prima facie, em relação ao pedido de gratuidade de justiça da recorrente DANIEL MOREIRA KAEPP, entendo que merece ser acolhido. Isto porque, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes comprovadamente hipossuficientes. Não se trata de presunção juris et de iure de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Para isso, bastaria o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe fosse concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 06/11/2023 16:45:16 Data julgamento: 29/11/2023 Polo Ativo: DANIEL MOREIRA KAEPP Advogados do(a) trata-se de presunção relativa - juris tantum, de modo que a parte tem direito ao benefício da justiça gratuita se há indícios de sua insuficiência financeira, incumbindo à parte contrária, caso queira, derruir a alegada hipossuficiência legal, o que não ocorreu. No caso em análise, a parte recorrente é auxiliar de peças, de modo que não possui condições suficientes para honrar com o pagamento de custas processuais, motivo pelo qual CONCEDO o benefício da justiça gratuita e, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise das razões recursais. Pois bem! Trata-se de ação de indenização julgada procedente em parte para reconhecer falha na prestação do serviço da companhia aérea ante o cancelmanto de voo com o devido aviso prévio conforme alegado e comprovado pela própria recorrente (ID 21999954 - Pág. 1). Conforme bem pontuado pelo Juízo de origem: Trata-se ação de indenizatória proposta por DANIEL MOREIRA KAEPP ao argumento de que adquiriu, por intermédio da requerida GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, bilhetes de passagem aérea para voo operado pelacompanhia requeria TAM LINHAS AÉREAS S/A para o transporte aéreo da cidade de Porto Velho/RO ao Rio de Janeiro/RJ, cujo voo de ida estava previsto para 03/05/2023. Contudo, sustenta que houve cancelamento unilateral do voo contratado, o que comprometeu completamente a viagem do requerente, tendo então solicitado a restituição integral dos valores pagos (R$ 304,67), o que não ocorreu, uma vez que lhe foi restituído apenas 50% valor desembolsado. Assim, a título de danos materiais pugna pela restituição integral do valor pago pela passagem aérea não utilizada, pendente a quantia de R$ 152,34, na forma dobrada, bem como, tenciona indenização por danos morais presumidos em razão do cancelamento de forma unilateral pela demandada. A cia aérea requerida por sua vez, pugna pelo reconhecimento de “no-show”, porquanto o bilhete aéreo permaneceu ativo, tendo em vista o não comparecimento do passageiro para embarque. A agência de viagens requerida, sustenta que, por se tratar de uma intermediadora, é realizada a cobrança de uma taxa de serviço, no importe de R$ 84,00, a qual está prevista nos Termos e Condições do site da Ré. Informa ainda, que a parte autora adquiriu as passagens aéreas, com data de partida para o dia 03/05/2023, contudo, a ré cientificou a parte autora acerca do cancelamento do voo no dia 02/03/2023, ou seja, com mais de dois mês de antecedência. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe no inciso II que o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º do CDC). Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva do transportador aéreo, por força do art. 14 do CDC.Da detida análise dos autos, observa-se que restou incontroverso de houve alteração do voo contratado pela parte autora, em razão da adequação da malha aérea, conforme confessado pela cia aérea. De igual modo, há provas da solicitação administrativa do reembolso integral da valor pago pela passagem aérea. Conforme consta nos autos, houve o reembolso equivalente a 50% do preço pago, de modo que a controvérsia reside na diferença retida pelas requeridas a titulo de multa, porquanto as tarifas aplicadas eram promocionais. Com efeito, dispõe o artigo 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Mesmo que subsistissem cláusulas contratuais vedando o reembolso do bilhete aéreo e mesmo que elas tivessem sido livremente pactuada pelas partes, elas não teriam validade, vez que afrontaria o Código de Defesa do Consumidor, em especial, o art. 39, V que dispõe expressamente ser “vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas”, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. A fornecedora, em resposta, alega que assim age por se tratar de passagem promocional e, portanto, não reembolsável. Contudo, não há documento algum nos autos que o demonstre. Ora, a cláusula penal pode contemplar tanto as perdas e danos inerentes ao desfazimento prematuro, quanto uma punição pelo comportamento. O encerramento abrupto da relação frustra a expectativa jurídica e legítima da outra parte, bem como sua organização interna à prestação dos serviços, razão pela qual nada mais justo que o retorno das partes ao status imediatamente anterior, e, por isso, a previsão de retenção de valores. Contudo, não cabe a aplicação da sanção sem previsão clara e inequívoca em contrato ou à luz de manifestação de vontade do consumidor, ciente e de acordo a essa disposição. Aqui, nada indica que tenha sido a consumidora alertada a respeito das condições restritivas da passagem, nem mesmo qual teria sido o substancial desconto concedido a justificar o rigor tarifário aplicado. Se, portanto, não se colheu a ciência e anuência da parte autora à severa condição ligada à compra, por certo que não lhe vincula, aplicando-se, a regra geral prevista na lei civil, atéporque, importa dizer, a formalização do cancelamento unilateral, pela cia aérea, ocorreu com antecedência de aproximadamente dois meses, a permitir a comercialização do assento a terceiro. Negar ao consumidor o direito de reembolso total do valor pago é expediente arbitrário e ilegal, que deve ser reparado pelo Judiciário, especialmente porque no próprio CDC há vedação legal para tal prática. In verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Assim, a retenção de 50% do valor pago pelo consumidor é abusiva e nula de pleno direito, já que penaliza a consumidor e lhe impõe uma desvantagem manifestamente excessiva. Portanto, restando incontroverso que a parte autora pagou por serviço que não foi utilizado, ainda que por cancelamento unilateral pela ré, o reembolso deve haver, posto que há prova da existência e da emissão dos bilhetes/passagens aéreas com a requerida. Deste modo, e atento ao critério da razoabilidade, deve a empresa requerida devolver o preço pago pela parte autora, como forma de evitar o enriquecimento sem causa ou maiores perdas a qualquer uma das partes contratantes. Ressalto que, no que tange à devolução em dobro, entendo que o presente caso não se amolda à previsão constante no art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque, não se trata de cobrança indevida, na medida em que o autor efetivamente adquiriu passagens aéreas. Trata-se, em verdade, de retenção indevida de valores, razão pela qual a restituição deve ocorrer na forma simples. Sendo assim, cabe o(a) requerente a restituição de R$ 152,34, correspondente ao saldo residual não reembolsado administrativamente, relativo a aquisição de passagens aéreas não utilizadas. Todavia, em relação aos danos morais, a parte autora não provou sua ocorrência. A parte autora não trouxe nenhuma prova capaz de atestar os danos morais sofridos. Além disso, os documentos juntados com a inicial são insuficientes a atestar sua ocorrência já quesequer há comprovação de que a ausência de restituição do valor pago pelas passagens aéreas comprometeu a renda da autora ao ponto de lhe causar dano moral, inexistindo ainda a comprovação de que a ausência de restituição resultou no parcelamento das faturas de cartão de crédito da parte autora. Nesse sentido, como o suposto dano sofrido pela autora não é presumido, caberia a ela fazer prova de sua ocorrência. Como isso não foi feito, improcede o pedido de danos morais. Há entendimento pacificado nesse mesmo sentido. Vejamos: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. COBRANÇA DE MULTA. PEDIDO DE REVISÃO. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA O DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADO COM MUITOS MESES DE ANTECEDÊNCIA, TORNANDO ABUSIVA A COBRANÇA DO VALOR DA MULTA. DIREITO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS EXCLUÍDOS. TRANSTORNOS QUE NÃO CARACTERIZAM LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE OU OUTRO DANO PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONINAL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. COBRANÇA DE MULTA. PEDIDO DE REVISÃO. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA O DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADO COM MUITOS MESES DE ANTECEDÊNCIA, TORNANDO ABUSIVA A COBRANÇA DO VALOR DA MULTA. DIREITO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS EXCLUÍDOS. TRANSTORNOS QUE NÃO CARACTERIZAM LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE OU OUTRO DANO PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONINAL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. COBRANÇA DE MULTA. PEDIDO DE REVISÃO. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA O DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADO COM MUITOS MESES DE ANTECEDÊNCIA, TORNANDO ABUSIVA A COBRANÇA DO VALOR DA MULTA. DIREITO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS EXCLUÍDOS. TRANSTORNOS QUE NÃO CARACTERIZAM LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE OU OUTRO DANO PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONINAL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. COBRANÇA DE MULTA. PEDIDO DE REVISÃO.. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA O DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADO COM MUITOS MESES DE ANTECEDÊNCIA, TORNANDO ABUSIVA A COBRANÇA DO VALOR DA MULTA. DIREITO A DEVOLUÇÃOINTEGRAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS EXCLUÍDOS. TRANSTORNOS QUE NÃO CARACTERIZAM LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE OU OUTRO DANO PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONINAL (grifado). Na data de 03/08/2013 a parte autora comprou 8 passagens aéreas promocionais para voar em 17 e 21/10/2013, trechos São Paulo/Porto Alegre e vice-versa, pelo valor de R$158,00 cada uma mais as taxas de embarque. Ocorre que no dia 18/08/2013, ou seja, 15 dias após a compra, efetivou o cancelamento ocasião em que lhe foi cobrada a multa de R$100,00 por cada passagem. Em razão disso, postulou a revisão da cláusula referente à multa e a indenização por danos morais. Feita uma análise da cláusula referente a multa (fl. 76), verifica-se que a demandada cumpriu integralmente com o dever de informar. Entretanto, considerando que o pedido de cancelamento foi efetivado 15 dias após a compra e com antecedência de 3 meses, o valor de R$100,00 de multa não se justifica, mostrando-se abusiva. Na realidade, o valor da multa chega a alcançar um percentual de 63,29%, o que é excessivo, já que a... companhia aérea teve tempo suficiente para efetivar a venda das passagens canceladas para outros clientes. Dita conduta efetuada pela demandada gera o enriquecimento ilícito, já que lucraria duas vezes pelas mesmas passagens aéreas. Assim, excepcionalmente se reconhece o direito à devolução integral do valor das passagens. O fato narrado é caracterizado como mero aborrecimento, contratempo e dissabor a que estão sujeitos as pessoas na vida cotidiana. O dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, o que não restou comprovado no caso dos autos. Sentença reformada tão somente para excluir os danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005254941, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 29/04/2015) (TJ-RS - Recurso Cível: 71005254941 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 29/04/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/05/2015). Assim, sem provas de sua ocorrência, não há como conceder a indenização por danos morais pretendida. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar solidariamente as requeridas TAM LINHAS AÉREAS S/A e GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA a pagarem o importe de R$ 152,34 (cento e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), em favor da parte autora, a titulo de danos materiais, acrescido de juros de 1% desde a citação e correção monetária desde o efetivo desembolso, extinguindo o processo com julgamento do mérito. Sem custas e sem verbas honorárias (...) O Juízo de origem entendeu que a parte autora não comprovou o dano extrapatrimonial, constando também nos autos documentos anexos que apontam a comunicação da antecipação do seu voo com antecedência necessária em relação à data do embarque. Conforme as normas estabelecidas na Resolução nº 400 da ANAC, especificamente o previsto em seu artigo 12, a notificação prévia e a ausência de comprovação efetiva de danos sofridos, inviabilizam o reconhecimento do alegado dano moral. Vejamos: Apelação cível. Cancelamento de voo. Aviso prévio. Dano moral não configurado. Recurso não provido. O passageiro informado com antecedência do cancelamento do voo conforme as normas estabelecidas na Resolução nº 400 da ANAC, especificamente o previsto em seu artigo 12, e sem a comprovação efetiva dos danos supostamente sofridos, não gera indenização de ordem moral. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7022116-20.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/06/2023 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença por seus próprios e sólidos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvada eventual gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo com aviso prévio.. Dano moral não configurado. Ocorrência. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. O cumprimento do aviso prévio, de acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, não gera dano moral. As empresas aéreas respondem objetivamente pelos danos que vier a causar pela falha na prestação de serviços, salvo se comprovado o aviso prévio conforme a Resolução Nº 400 da ANAC. 2- Poderia a parte autora, optar em solicitar a reacomodação, reembolso ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 29 de Novembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007866-42.2023.8.22.0002. AUTOR: THAINA MARTINS FERNANDES VILELA, OAB nº RO11745, ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS, OAB nº RO12626 Polo Passivo: MYTRIP TURI VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADOS DOS REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. De início, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: DANIEL MOREIRA KAEPP ADVOGADOS DO defiro a retificação do polo passivo para que passe a constar TAM LINHAS AÉREAS S/A e GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. PRELIMINARES Da preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário A relação havida entre as partes é tipicamente de consumo. Assim, evidente a legitimidade passiva das requeridas, pois a agência de viagem vendeu a passagem aérea diretamente ao autor, bem como a companhia aérea é que opera os voos e recebe os valores cobrados pela passagem de modo que integram a cadeia de fornecedores, tudo em razão da efetiva reparação de danos do consumidor e a concorrência de culpas, conforme disposto no inciso VI do artigo 6º e parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Da conexão A princípio, a parte ré pede pela conexão de processos, sendo que a parte requerida tem ajuizada contra si outra(s) demanda(s) na mesma comarca, alegando que possui(em) o mesmo objeto e causa de pedir. Ocorre que, a reunião das causas conexas deverá ocorrer sempre que haja risco de decisões contraditórias, como se vê nos processos aqui discutidos, onde todos se tratam da mesma causa de pedir, ou seja, a condenação da cia aérea em danos morais. Porém, os processos não são totalmente iguais, não cumprindo, portanto, os requisitos dispostos nos arts. 54 e 55 do CPC. Dessa forma, não há motivos para reunirem-se os processos. MÉRITO Trata-se ação de indenizatória proposta por DANIEL MOREIRA KAEPP ao argumento de que adquiriu, por intermédio da requerida GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, bilhetes de passagem aérea para voo operado pela companhia requeria TAM LINHAS AÉREAS S/A para o transporte aéreo da cidade de Porto Velho/RO ao Rio de Janeiro/RJ, cujo voo de ida estava previsto para 03/05/2023. Contudo, sustenta que houve cancelamento unilateral do voo contratado, o que comprometeu completamente a viagem do requerente, tendo então solicitado a restituição integral dos valores pagos (R$ 304,67), o que não ocorreu, uma vez que lhe foi restituído apenas 50% valor desembolsado. Assim, a título de danos materiais pugna pela restituição integral do valor pago pela passagem aérea não utilizada, pendente a quantia de R$ 152,34, na forma dobrada, bem como, tenciona indenização por danos morais presumidos em razão do cancelamento de forma unilateral pela demandada. A cia aérea requerida por sua vez, pugna pelo reconhecimento de “no-show”, porquanto o bilhete aéreo permaneceu ativo, tendo em vista o não comparecimento do passageiro para embarque. A agência de viagens requerida, sustenta que, por se tratar de uma intermediadora, é realizada a cobrança de uma taxa de serviço, no importe de R$ 84,00, a qual está prevista nos Termos e Condições do site da Ré. Informa ainda, que a parte autora adquiriu as passagens aéreas, com data de partida para o dia 03/05/2023, contudo, a ré cientificou a parte autora acerca do cancelamento do voo no dia 02/03/2023, ou seja, com mais de dois mês de antecedência. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe no inciso II que o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º do CDC). Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva do transportador aéreo, por força do art. 14 do CDC. Da detida análise dos autos, observa-se que restou incontroverso de houve alteração do voo contratado pela parte autora, em razão da adequação da malha aérea, conforme confessado pela cia aérea. De igual modo, há provas da solicitação administrativa do reembolso integral da valor pago pela passagem aérea. Conforme consta nos autos, houve o reembolso equivalente a 50% do preço pago, de modo que a controvérsia reside na diferença retida pelas requeridas a titulo de multa, porquanto as tarifas aplicadas eram promocionais. Com efeito, dispõe o artigo 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Mesmo que subsistissem cláusulas contratuais vedando o reembolso do bilhete aéreo e mesmo que elas tivessem sido livremente pactuada pelas partes, elas não teriam validade, vez que afrontaria o Código de Defesa do Consumidor, em especial, o art. 39, V que dispõe expressamente ser “vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas”, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. A fornecedora, em resposta, alega que assim age por se tratar de passagem promocional e, portanto, não reembolsável. Contudo, não há documento algum nos autos que o demonstre. Ora, a cláusula penal pode contemplar tanto as perdas e danos inerentes ao desfazimento prematuro, quanto uma punição pelo comportamento. O encerramento abrupto da relação frustra a expectativa jurídica e legítima da outra parte, bem como sua organização interna à prestação dos serviços, razão pela qual nada mais justo que o retorno das partes ao status imediatamente anterior, e, por isso, a previsão de retenção de valores. Contudo, não cabe a aplicação da sanção sem previsão clara e inequívoca em contrato ou à luz de manifestação de vontade do consumidor, ciente e de acordo a essa disposição. Aqui, nada indica que tenha sido a consumidora alertada a respeito das condições restritivas da passagem, nem mesmo qual teria sido o substancial desconto concedido a justificar o rigor tarifário aplicado. Se, portanto, não se colheu a ciência e anuência da parte autora à severa condição ligada à compra, por certo que não lhe vincula, aplicando-se, a regra geral prevista na lei civil, até porque, importa dizer, a formalização do cancelamento unilateral, pela cia aérea, ocorreu com antecedência de aproximadamente dois meses, a permitir a comercialização do assento a terceiro. Negar ao consumidor o direito de reembolso total do valor pago é expediente arbitrário e ilegal, que deve ser reparado pelo Judiciário, especialmente porque no próprio CDC há vedação legal para tal prática. In verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Assim, a retenção de 50% do valor pago pelo consumidor é abusiva e nula de pleno direito, já que penaliza a consumidor e lhe impõe uma desvantagem manifestamente excessiva. Portanto, restando incontroverso que a parte autora pagou por serviço que não foi utilizado, ainda que por cancelamento unilateral pela ré, o reembolso deve haver, posto que há prova da existência e da emissão dos bilhetes/passagens aéreas com a requerida. Deste modo, e atento ao critério da razoabilidade, deve a empresa requerida devolver o preço pago pela parte autora, como forma de evitar o enriquecimento sem causa ou maiores perdas a qualquer uma das partes contratantes. Ressalto que, no que tange à devolução em dobro, entendo que o presente caso não se amolda à previsão constante no art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque, não se trata de cobrança indevida, na medida em que o autor efetivamente adquiriu passagens aéreas. Trata-se, em verdade, de retenção indevida de valores, razão pela qual a restituição deve ocorrer na forma simples. Sendo assim, cabe o(a) requerente a restituição de R$ 152,34, correspondente ao saldo residual não reembolsado administrativamente, relativo a aquisição de passagens aéreas não utilizadas. Todavia, em relação aos danos morais, a parte autora não provou sua ocorrência. A parte autora não trouxe nenhuma prova capaz de atestar os danos morais sofridos. Além disso, os documentos juntados com a inicial são insuficientes a atestar sua ocorrência já que sequer há comprovação de que a ausência de restituição do valor pago pelas passagens aéreas comprometeu a renda da autora ao ponto de lhe causar dano moral, inexistindo ainda a comprovação de que a ausência de restituição resultou no parcelamento das faturas de cartão de crédito da parte autora. Nesse sentido, como o suposto dano sofrido pela autora não é presumido, caberia a ela fazer prova de sua ocorrência. Como isso não foi feito, improcede o pedido de danos morais. Há entendimento pacificado nesse mesmo sentido. Vejamos: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. COBRANÇA DE MULTA. PEDIDO DE REVISÃO. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA O DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADO COM MUITOS MESES DE ANTECEDÊNCIA, TORNANDO ABUSIVA A COBRANÇA DO VALOR DA MULTA. DIREITO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS EXCLUÍDOS. TRANSTORNOS QUE NÃO CARACTERIZAM LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE OU OUTRO DANO PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONINAL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. COBRANÇA DE MULTA. PEDIDO DE REVISÃO. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA O DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADO COM MUITOS MESES DE ANTECEDÊNCIA, TORNANDO ABUSIVA A COBRANÇA DO VALOR DA MULTA. DIREITO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS EXCLUÍDOS. TRANSTORNOS QUE NÃO CARACTERIZAM LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE OU OUTRO DANO PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONINAL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. COBRANÇA DE MULTA. PEDIDO DE REVISÃO. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA O DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADO COM MUITOS MESES DE ANTECEDÊNCIA, TORNANDO ABUSIVA A COBRANÇA DO VALOR DA MULTA. DIREITO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS EXCLUÍDOS. TRANSTORNOS QUE NÃO CARACTERIZAM LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE OU OUTRO DANO PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONINAL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. COBRANÇA DE MULTA. PEDIDO DE REVISÃO.. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA O DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADO COM MUITOS MESES DE ANTECEDÊNCIA, TORNANDO ABUSIVA A COBRANÇA DO VALOR DA MULTA. DIREITO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS EXCLUÍDOS. TRANSTORNOS QUE NÃO CARACTERIZAM LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE OU OUTRO DANO PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONINAL (grifado). Na data de 03/08/2013 a parte autora comprou 8 passagens aéreas promocionais para voar em 17 e 21/10/2013, trechos São Paulo/Porto Alegre e vice-versa, pelo valor de R$158,00 cada uma mais as taxas de embarque. Ocorre que no dia 18/08/2013, ou seja, 15 dias após a compra, efetivou o cancelamento ocasião em que lhe foi cobrada a multa de R$100,00 por cada passagem. Em razão disso, postulou a revisão da cláusula referente à multa e a indenização por danos morais. Feita uma análise da cláusula referente a multa (fl. 76), verifica-se que a demandada cumpriu integralmente com o dever de informar. Entretanto, considerando que o pedido de cancelamento foi efetivado 15 dias após a compra e com antecedência de 3 meses, o valor de R$100,00 de multa não se justifica, mostrando-se abusiva. Na realidade, o valor da multa chega a alcançar um percentual de 63,29%, o que é excessivo, já que a... companhia aérea teve tempo suficiente para efetivar a venda das passagens canceladas para outros clientes. Dita conduta efetuada pela demandada gera o enriquecimento ilícito, já que lucraria duas vezes pelas mesmas passagens aéreas. Assim, excepcionalmente se reconhece o direito à devolução integral do valor das passagens. O fato narrado é caracterizado como mero aborrecimento, contratempo e dissabor a que estão sujeitos as pessoas na vida cotidiana. O dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, o que não restou comprovado no caso dos autos. Sentença reformada tão somente para excluir os danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005254941, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 29/04/2015) (TJ-RS - Recurso Cível: 71005254941 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 29/04/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/05/2015). Assim, sem provas de sua ocorrência, não há como conceder a indenização por danos morais pretendida. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar solidariamente as requeridas TAM LINHAS AÉREAS S/A e GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA a pagarem o importe de R$ 152,34 (cento e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), em favor da parte autora, a titulo de danos materiais, acrescido de juros de 1% desde a citação e correção monetária desde o efetivo desembolso, extinguindo o processo com julgamento do mérito. Sem custas e sem verbas honorárias. Intime-se a parte requerida, para cumprir a determinação acima em 15 dias pena de multa de 10% como determina o artigo 523 §1º do CPC em vigor. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se com as baixas de praxe arquivando-se os autos em seguida. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007866-42.2023.8.22.0002. AUTOR: THAINA MARTINS FERNANDES VILELA, OAB nº RO11745, ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS, OAB nº RO12626 Polo Passivo: MYTRIP TURI VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: DANIEL MOREIRA KAEPP ADVOGADOS DO Recebo a inicial. Considerando que as companhias aéreas em apreço são grandes litigadas deste Juizado Especial Cível e na maioria dos casos não tem realizado acordos, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide. Consoante ainda aos princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e tendo em vista, sobretudo, que no caso dos autos a questão de fato pode ser provada por meio de documentos, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, adoto no caso em tela o rito simplificado permitido pelo Sistema dos Juizados Especiais Cíveis como forma de prestigiar os princípios informadores da celeridade, economia processual e informalidade. Cite-se e intime-se a requerida para que apresente resposta no prazo de 30 dias a contar da citação/intimação. Caso a requerida tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo Sistema PJE, retirando-a da pauta. Decorrido o prazo para apresentação de contestação e inexistindo pedido de produção de provas orais, faça-se a conclusão dos autos para sentença. Cumpra-se servindo-se a presente decisão como mandado/ofício/carta precatória/carta de citação e intimação de ambas as partes. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro

31/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

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